Resultados para "0806769-11.2025.8.20.5004" – Página 30 de 30

Processo nº 0803074-26.2025.8.20.0000

ID: 280082863

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803074-26.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803074-26.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO LOBATO DA ASSUNCAO e outro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803074-26.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO LOBATO DA ASSUNCAO e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Liquidação de sentença. Conversão de cruzeiro real em URV. Cálculos de perdas remuneratórias. Homologação do laudo pericial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que homologou os cálculos de liquidação de sentença, referente a perdas remuneratórias de servidores públicos decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer o parâmetro correto para apuração das perdas remuneratórias, se deve ser considerada a média dos valores entre novembro/1993 e fevereiro/1994 ou a remuneração de fevereiro/1994; (ii) determinar se as perdas estabilizadas devem ser apuradas a partir de março/1994 ou julho/1994; (iii) examinar se o laudo pericial homologado observou corretamente os parâmetros estabelecidos na Lei Federal nº 8.880/1994 e no RE nº 561.836/RN. III. Razões de decidir 3. O art. 22 da Lei Federal nº 8.880/1994 estabelece que o parâmetro para apuração das perdas remuneratórias é a média dos vencimentos de novembro/1993 a fevereiro/1994, não podendo resultar em remuneração inferior à recebida em fevereiro/1994 em Cruzeiros Reais. 4. A apuração das perdas remuneratórias deve considerar tanto as perdas pontuais entre março e junho/1994 quanto as perdas estabilizadas a partir de 1º de julho/1994, quando ocorreu a estabilização da conversão monetária com a entrada do Real no sistema monetário. 5. No caso dos agravantes com remunerações em março/1994 iguais ou superiores às de fevereiro/1994, deve ser adotada a média aritmética de novembro/1993 a fevereiro/1994 para a apuração das perdas. Se houve redução remuneratória nesse período, deve ser adotada a remuneração de fevereiro/1994 em Cruzeiros Reais como parâmetro, especificamente em relação aos meses em que houve a redução. 6. O laudo pericial homologado contém vícios que beneficiam apenas a parte exequente e agravante; não cabe neste recurso determinar a retificação dos cálculos ou afastar a homologação da perícia, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN (Tema 5). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO LOBATO DA ASSUNCAO e outros, nos autos da ação do pedido de liquidação de sentença proposto em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e IPERN (processo nº 0806769-25.2022.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que homologou os índices de perda remuneratória decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, conforme laudo apresentado pela COJUD. Alegou que: “o grande erro da decisão de 1º grau é que considerou sempre a média entre os meses de novembro/1993 a fevereiro/1994, mesmo quando o mês de fevereiro/1994 era maior, a despeito do disposto no art. 22, §2° da Lei n° 8.880/1994”; “ao considerar a conversão de Cruzeiro Real em Real, ocorrida realmente em julho/1994, o juízo de primeiro grau desconsiderou que a conversão foi feita em março para URV, tema tratado no art. 22 da Lei n° 8.880/1994, o que foi também ratificado pelo título judicial, bem como pelo STF”; “o título judicial fala das diferenças apuradas desde março/1994, devendo ser esse o marco inicial das diferenças, não apenas de julho/1994, uma vez que o aumento ocorrido em junho e julho/1994 representa aumento posterior à conversão em março, insuficiente para suprimir a perda financeira em março/1994, que só foi superada com a reestruturação da carreira”; “mero aumento salarial para todos os servidores estaduais por meio da Lei n° 6.615/1994, não apenas da categoria aqui defendida, não tem o condão de afastar o prejuízo financeiro de março/1994”; “o valor pago em julho/1994 decorreu deste aumento, ou seja, insuficiente para representar o fim do prejuízo financeiro dos agravantes”; “o STF entende que os reajustes concedidos posteriormente não têm o condão de afastar a perda na conversão, mas apenas a reestruturação da carreira, que ocorreu pela LCE n° 322/06”; “o laudo demonstrou que houve prejuízo de cada liquidante, se considerarmos o parâmetro correto, que é a diferença entre a média de novembro/1993 a fevereiro/1994, ou apenas fevereiro/1994, se for maior que a média, frente a março/1994”. Pugnou provimento do recurso para adotar “o percentual da perda identificado no próprio laudo da COJUD entre a média de novembro/1993 a fevereiro/1994 ou apenas fevereiro/1994 (o que for maior), e março/1994, data da conversão do Cruzeiro Real/URV, sendo para cada liquidante o indicado no item IV deste Agravo”. A parte agravada apresentou contraminuta em que postulou o desprovimento do agravo. Pretendem os agravantes na origem obter a liquidação de sentença transitada em julgado, proferida em ação coletiva, que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a reparar as perdas remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos, soldos, salários, proventos e pensões em URV. Depois de submeter os cálculos propostos à Contadoria Judicial (COJUD), o juiz julgou o pedido de liquidação ao homologar o laudo pericial, que apontou perdas pontuais entre março e junho de 1994, mas não incorporadas à remuneração, além de perdas estabilizadas (passível de repercussão futura) para um dos quatro agravantes, já que em julho de 1994, quando ocorreu a conversão forçada da moeda vigente em Real, a remuneração equivalente em URV seria inferior ao que considerou devido. São dois os principais pontos de insurgência manifestados no recurso: o primeiro diz respeito ao momento em que é feita a apuração das perdas remuneratórias em percentual, por entenderem os agravantes que seria a partir da conversão ocorrida em março/1994, não em julho; o segundo está relacionado ao parâmetro a ser utilizado para comparação e identificação das perdas salariais, que pretendem seja o valor recebido no mês de fevereiro/1994, por ser superior à média aritmética dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994. O acréscimo percentual sobre a remuneração do servidor após a conversão da moeda em Real, decorrente das perdas remuneratórias, somente incide quando constatadas perdas estabilizadas, ou seja, a partir da primeira emissão do Real em 1º de julho de 1994. Eventuais perdas havidas entre março e junho/1994 têm natureza pontual, não geram repercussão futura suficiente para impor a incidência mensal do respectivo percentual. Isso porque se tais desfalques remuneratórios forem sanados a partir de 1º de julho não haverá qualquer perda estabilizada. A perícia judicial (ID 133610078) indicou ganhos monetários para os agravantes em julho/1994, quando comparado às vantagens que lhe seriam devidas, com a única exceção de FRANCISCO ANTONIO DA SILVA, em que foi apontada perda monetária estabilizada de R$ 3,39 (-33,8160%). O laudo também apontou perdas pontuais ocorridas entre os meses de março a junho de 1994 em relação a todos os agravantes. Diversamente do que arguem os agravantes, a decisão observou o título exequendo ao considerar as perdas já a partir de março/1994, que, repita-se, até o mês de junho/1994 apenas foram pontuais e não provocaram a reposição percentual persistente. Consequentemente, não há violação à tese jurídica fixada no RE 561.836/RN (Tema 5) nos termos propostos no recurso. No que tange à pretensão de utilizar como parâmetro de conversão a remuneração recebida em fevereiro/1994, por alegar ser superior à média aritmética dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994, os agravantes equivocam-se na interpretação da norma. É a regra estabelecida no art. 22 da Lei nº. 8.880/94: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. [...] O que a lei veda é o pagamento, nos meses subsequentes, de remuneração inferior ao pago ou devido em fevereiro/1994, tendo como parâmetro a moeda Cruzeiro Real. A comparação deve ser realizada entre a remuneração de fevereiro/1994 e o valor pago em março (e nos meses subsequentes), ambos em Cruzeiros Reais. Se houver aí redução é que deve ser tomado como base os ganhos de fevereiro para apurar as perdas dos meses em que tenha havido pagamento a menor, sempre em Cruzeiros Reais, em respeito à irredutibilidade salarial. Em outras palavras, deve-se utilizar como parâmetro comparativo para todos os meses (março a julho/1994) a média aritmética de novembro/1993 a fevereiro/1994, mas, se em algum desses meses houver redução salarial em Cruzeiros Reais em relação a fevereiro, a diferença será considerada no cálculo da perda remuneratória. O laudo pericial aponta que em março/1994 o agravante FRANCISCO LOBATO DA ASSUNCAO recebeu, em Cruzeiros Reais, valor equivalente ao pago em fevereiro/1994 (com valores superiores nos meses seguintes). Em relação aos agravantes FRANCISCA LUCIA ALVES DO REGO, FRANCISCO ANTONIO DA SILVA e FRANCISCA MARCIA DE OLIVEIRA BEZERRA DE LIRA, o laudo indica que no mês de março/1994 houve diferença a menor de Cr$ 2,00, comparando-se ao recebido em fevereiro/1994. Em tese, tal situação implicaria perda pontual. No entanto, ao aplicar o índice de conversão para URV daquele mês (931,05), o déficit obtido é aproximadamente 0,002 URV, não suficiente para gerar qualquer perda patrimonial relevante, nem influenciar nos cálculos de liquidação. Logo, seria correto adotar na elaboração do laudo, como parâmetro para a verificação de eventuais perdas monetárias pontuais e estabilizadas de todos os recorrentes, a média aritmética dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994. Todavia, a perícia contábil erroneamente utilizou como comparativo os ganhos de fevereiro/1994 na planilha da última recorrente (FRANCISCA MARCIA), apenas por serem superiores à média dos meses anteriores, o que, conforme já explicado, não é a interpretação adequada que se extrai do comando do art. 22, § 2º Lei nº. 8.880/94. Ainda no caso específico da agravante FRANCISCA MARCIA DE OLIVEIRA BEZERRA DE LIRA, o laudo indica redução salarial expressiva no mês de maio/1994, comparado aos recebidos nos meses anteriores. No entanto, trata-se de flagrante erro material. Na ficha financeira acostada pelos próprios liquidantes (ID 90087887) consta que em maio/1994 a servidora teria recebido Cr$ 152.658,00. Entretanto, em razão de perceptível erro de digitação na COJUD, o laudo registrou naquele mês o recebimento de apenas Cr$ 15.658,00, o que a fez concluir pelo percentual exacerbado de perda remuneratória pontual. O laudo pericial homologado, portanto, apresenta à primeira vista os dois vícios mencionados, ambos referentes à agravante FRANCISCA MARCIA: a) o erro material de digitação da remuneração do mês de maio/1994; b) a utilização, como parâmetro de apuração das perdas, dos ganhos de fevereiro/1994 em vez da média aritmética obtida entre os meses de novembro/1993 a fevereiro/1994. Tais vícios interferem na conclusão da perícia, mas em benefício dos agravantes e prejuízo dos executados. Como o agravo de instrumento foi interposto pela parte beneficiada, não cabe a esta Corte Estadual afastar nesta oportunidade a homologação do laudo contábil, nem determinar a complementação da perícia, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, prática vedada pela lei processual. Consequentemente, não há falar em acolher a pretensão recursal, seja porque contrária à aplicação do direito, consoante fundamentação já exposta, seja porque a parte já foi erroneamente beneficiada pela prova produzida. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813001-48.2025.8.20.5001

ID: 262692385

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0813001-48.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0813001-48.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0813001-48.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Ordinária em que a parte autora pede a progressão na carreira de magistério municipal. MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, através de advogado(a) constituído(a), ajuizou a presente Ação Ordinária em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, aduzindo, em síntese, que exerce o cargo de Professor(a) desde 03/03/2004 e que deveria situar-se na Classe "J". O MUNICÍPIO DE NATAL ofereceu contestação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Passo ao exame do mérito. Consoante a legislação de regência, convém distinguir que as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Município de Natal restam previstas e especificadas nos termos da Lei Municipal n.º 058/2004. A LCM n.º 058/2004 prevê novo Plano de Cargos e Salários dos Professores do Município de Natal, definindo as regras de promoção na carreira, conforme estabelecido abaixo: Art. 16. A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º. A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º. A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º. A avaliação de desempenho, e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das promoções. Art. 17. Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico. Parágrafo Único -. Na avaliação do desempenho do professor, entre outros estabelecidos no regulamento, constituem fatores para pontuação: I- rendimento e qualidade do trabalho; II- cooperação III- assiduidade e pontualidade; IV- tempo de serviço na docência; V- contribuições no campo da educação, assim definidas: a) publicações de livros e de trabalhos, inclusive de pesquisas, na área da educação e da cultura; b) realização e desenvolvimento de projetos e pesquisas, produção de material didático de interesse da educação, relacionados à área de atuação ou habilitação do professor, no âmbito da escola ou órgãos do sistema municipal de ensino; VI- participação em: a) órgãos colegiados do sistema municipal de ensino ou de outras áreas sociais, oficiais ou reconhecidos, como membro efetivo ou colaborador; b) conselho de escola e caixa escolar, como membro efetivo; c) projetos relevantes na área artística, cultural ou assistencial; d) comissões ou grupos de trabalhos específicos, de interesse da educação, como membro efetivo designado em portaria pelo poder público municipal. Art. 18. A promoção do professor só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório. Art. 19. O resultado das promoções será divulgado anualmente no dia do Professor, em 15 de outubro. Art. 20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. Art. 21. A progressão de um para outro Nível superior efetivar-se á em Classe de mesma denominação do Nível anteriormente ocupado. (grifos nossos) O diploma legal supramencionado estabelece as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de uma classe para outra, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de quatro para a primeira promoção e dois anos para as demais) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. No presente processo, a parte autora pede a mudança para Classe "J". A LCM n° 058/2014 define Nível e Classe: Art. 10. Nível é o conjunto de profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura a carreira correspondendo a: I - Nível 1, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica; II - Nível 2, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós graduação na área de educação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado; Art. 11. Classe é a posição dos profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, nos níveis de carreira referente a fatores de desempenho e qualificação profissional, designadas por letras de "A" a "P". Assim, com base nas provas inseridas nestes autos, a parte autora ocupa o cargo de Professor(a) desde 03/03/2004, data do exercício (ID nº 144649638). Cumpre ressaltar que a Lei estabelece o critério temporal e o avaliativo, sendo o último dependente da Administração Pública, que até a presente data não cumpriu sua obrigação. Destaco, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). No caso dos autos, o Município não logrou demonstrar que efetuou todas as avaliações anuais (nas datas corretas) necessárias e nestas o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do NCPC. Ademais, conforme decidido no Acórdão do processo nº 0806769-93.2020.8.20.5001, no qual houve o trânsito em julgado, alcançou o direito de mudança para a letra “G” em 03/03/2018. Ato contínuo, respeitada a coisa julgada, deveria ter sido elevada para as Classes “H”, “I” e “J”, respectivamente, em 03/03/2020, 03/03/2022 e 03/03/2024. Portanto, no caso em análise, a parte autora comprovou os requisitos para as referidas promoções de classe, haja vista que já conta com mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício funcional. Quanto aos efeitos financeiros, as promoções têm eficácia apenas no primeiro dia do exercício posterior, de modo que, no caso em análise, as diferenças salariais serão devidas, respectivamente, em 01/01/2021, 01/01/2023 e 01/01/2025. Nessa linha, importa destacar que a implementação dos requisitos para a análise do direito subjetivo da parte é verificada no momento do protocolo da inicial e não no decorrer do processo. No que tange à alegação de aplicação da LC n.º 173/2020, cumpre destacar o teor do art. 8º, inciso I, do referido diploma: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. Diante disso, não há óbice à contagem do prazo referente ao interstício de dois anos necessários à aquisição do direito à promoção de classe, uma vez que esse direito decorre diretamente de determinação legal anterior à calamidade pública. Ademais, o dispositivo não impede a contagem do prazo bienal, mas somente previu a impossibilidade de se conceder aumento da remuneração nesse período. Sobre os juros de mora dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser o da obrigação líquida e positiva, de acordo com o disposto no art. 397 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) determinar progressão funcional da autora para a Classe “J”, a partir de 03/03/2024, uma vez que se comprovou os requisitos para a progressão pleiteada, devendo as vantagens salariais decorrentes das promoções serem pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. Deve-se, inclusive, alterar a ficha funcional, relativo ao seu vínculo, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do NCPC); 2) condenar a parte ré ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos não atingidos pela prescrição quinquenal, sendo: Classe “H”, a partir de 01/01/2021; Classe “I”, a partir de 01/01/2023; e, ainda, Classe “J”, a partir de 01/01/2025 até o mês anterior à implantação em contracheque, de acordo com a LC 58/2004 – COM REFLEXOS nas horas suplementares e nas VERBAS COROLÁRIAS, a exemplo de ADTS, 13º salário e férias+1/3, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, data registrada no sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Marcelo Santos De Oliveira x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 322495762

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810261-11.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA ELIANE DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0810261-11.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, na qual o autor alega que sofre, há aproximadamente cinco anos, com dores intensas no joelho esquerdo, quadro que se agravou nos últimos seis meses, tendo sido diagnosticado com Condropatia Avançada Grau III, sendo indicada intervenção cirúrgica. Afirma que, ao buscar autorização para a cirurgia recomendada por seu médico junto ao plano de saúde réu, vem enfrentando negativas parciais e reiteradas há cerca de três meses, com autorização apenas de parte do procedimento e cancelamento de outros itens, inviabilizando, assim, a realização do ato cirúrgico conforme prescrito. Sustenta que, diante da negativa do plano de saúde, vem se submetendo a tratamento inadequado, o que só agrava seu quadro clínico e compromete seu desempenho laboral, já que atua como porteiro e necessita realizar rondas constantes no condomínio onde trabalha, além de utilizar medicamentos contínuos para alívio das dores. Diante disso, formulou pedido de tutela antecipada, a fim de compelir a ré à autorização da cirurgia e dos materiais requeridos pelo médico, além da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão indeferindo a tutela antecipada no ID 154549855. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual sustentou a legalidade da negativa parcial, afirmando que nem todos os itens se encontram no rol de cobertura obrigatória dos planos de saúde definido pela ANS, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no ID 156477363. É o que importa relatar. Decido. De início, ressalte-se que, pela natureza da relação tratada na presente demanda, aplicam-se à situação em tela os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), já que a parte autora é destinatária final dos serviços de assistência médica e hospitalar fornecidos pela empresa ré. Com efeito, aplico, em razão da hipossuficiência do autor e da verossimilhança de suas alegações, o princípio da inversão do ônus da prova, mecanismo de facilitação da defesa de seus direitos, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se infere dos autos, o autor foi diagnosticado com Condropatia Avançada Grau III no joelho esquerdo, necessitando submeter-se a tratamento cirúrgico, com indicação de rizotomia percutânea térmica por radiofrequência dos nervos geniculares, associada à infiltração intra-articular com ácido hialurônico em ambos os joelhos, conforme laudos médicos constantes dos IDs 154535003 e 154535004. Para tanto, o médico responsável solicitou os seguintes procedimentos: bloqueio de nervo periférico (nervos geniculares SM, SL e IM), infiltração articular e ultrassonografia intraoperatória, com os seguintes materiais: Kit Cânula Ultrablok, 01 Synolis VA (fornecido por LSI/Goldendolaser/Newlife), conforme requisição constante no ID 154533420. Contudo, o referido procedimento não foi integralmente autorizado na via administrativa, uma vez que a requerida recusou o fornecimento de materiais solicitados pelo médico para a realização da cirurgia, notadamente a “CÂNULA DE DEBRIAÇÃO CMAH MINI CURVA HORTRON”, o “FIO GUIA” e o “US - INTRA-OPERATÓRIO” (IDs 154536132 e 154533384). Noutro giro, a ré alega que intervenções realizadas por laser ou outras técnicas minimamente invasivas somente possuem cobertura obrigatória quando especificadas no Rol da ANS, defendendo, com isso, a legalidade da limitação da cobertura assistencial. Todavia, o contrato de assistência à saúde firmado entre as partes está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, consolidando tal orientação, o Egrégio STJ editou a Súmula 608, que dispõe: Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Nessas circunstâncias, o art. 47 do CDC determina que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Igualmente, incide o disposto no art. 51, IV, § 1º, II, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas iníquas ou que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. Também se mostra abusiva a cláusula que restringe direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto e equilíbrio, ou que imponha ônus excessivo ao consumidor. Sobre o tema, Karyna Rocha Mendes, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela ESMP de São Paulo, assevera que (in Curso de Direito da Saúde, 1ª ed., Editora Saraiva, 2013, p. 635): (...) Com efeito, nos contratos de prestação de serviço de saúde, como já vimos, as cláusulas que infrinjam os princípios trazidos do Código de Defesa do Consumidor devem ser consideradas abusivas e, consequentemente, desconsideradas do pacto contratual. Nos contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, somente se aplicavam as normas trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação anterior especial aos seguros – num verdadeiro diálogo de fontes. Pelo Código de Defesa do Consumidor temos a aplicação de cláusulas gerais de boa-fé, transparência, informação, normas que buscam o equilíbrio contratual com a proteção da parte vulnerável na relação, o consumidor. O que a Lei nº 9.656/98 fez foi consolidar o que já era considerado abusivo. O espírito do intérprete deve ser guiado pelo art. 7º, do CDC, que autoriza a aplicação de lei e tratados que visem dar ao consumidor maior proteção. Por outro lado, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo interferir no tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Além do mais, vale dizer que deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Importante lembrar que o material em questão não está previsto nas hipóteses de exclusão do art. 10 da Lei nº 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Outrossim, cabia à parte ré demonstrar a regularidade de sua conduta e a fundamentação para a negativa parcial da cobertura. No entanto, limitou-se a alegações genéricas sobre a ausência de previsão no rol da ANS, sem demonstrar de forma concreta os critérios técnicos adotados para a exclusão dos itens requisitados, não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe competia, a teor do artigo 373, II, do CPC. Portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98, impõe-se à operadora do plano de saúde suportar as despesas do procedimento em questão, autorizando o ato cirúrgico, bem como os materiais, nos moldes solicitados pelo médico que assiste a parte autora. Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “(...) compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas” (STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.04.2019). Convém destacar que não se desconhece que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 08 de junho de 2022, firmou posição pela observância do rol de procedimentos e medicamentos da ANS para a cobertura pelos planos de saúde. Contudo, recentemente, no dia 21 de setembro de 2022, foi sancionada pelo Governo Federal a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, permitindo a cobertura de tratamentos que estejam fora do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), prevalecendo, portanto, o que restou consignado no texto da lei. Ademais, em casos semelhantes a este, tem se posicionado a Corte Potiguar: EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE O PACIENTE FAZER USO DO TRATAMENTO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NEGADO PELA OPERADORA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE OBRIGOU O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR O TRATAMENTO. INCONFORMISMO DA AMIL. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO FISIOTERÁPICO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. INTERFERÊNCIA DA OPERADORA NA ATIVIDADE MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE COBERTURA. MÉDICO QUE É O RESPONSÁVEL PELA ORIENTAÇÃO TERAPÊUTICA ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801856-67.2018.8.20.5121, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 20/07/2022) (grifos nossos) Sendo assim, entendo pela procedência do pleito autoral, para que seja determinado à empresa ré que autorize, em favor do autor, JOSÉ MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA, a realização de tratamento cirúrgico com indicação de rizotomia percutânea térmica por radiofrequência dos nervos geniculares, associada à infiltração intra-articular com ácido hialurônico em ambos os joelhos, autorizando-se, para tanto, o procedimento de bloqueio de nervo periférico (nervos geniculares SM, SL e IM), infiltração articular e ultrassonografia intraoperatória, com os seguintes materiais: Kit Cânula Ultrablock e 01 Synolis VA (fornecido por LSI/Goldendolaser/Newlife), conforme requisição médica constante no ID nº 154533420 Ressalte-se que, em réplica à contestação (ID nº 156477363), a parte autora requereu também o custeio do tratamento pós-cirúrgico. Contudo, quanto a este último pleito, entendo que se mostra inviável, haja vista tratar-se de pedido genérico, sem qualquer delimitação objetiva de escopo. Estabelecer uma obrigação futura sem parâmetros definidos implicaria grave desequilíbrio contratual e afronta à segurança jurídica, razão pela qual o pleito deve ser indeferido. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo também que não merece acolhimento. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os elementos mínimos configuradores do alegado abalo psicológico indenizável. Da análise da petição inicial e da documentação acostada, não se extrai qualquer alegação concreta ou específica de sofrimento psíquico, angústia ou perturbação emocional diretamente ligada à conduta da ré. O autor sequer especificou a motivação do dano moral, tampouco comprovou minimamente o nexo causal entre a conduta da ré e eventual sofrimento psíquico que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano, não demonstrando, de forma minimamente suficiente, o prejuízo moral suportado. Destarte, ausente a prova do dano e do nexo de causalidade, não há como prosperar a pretensão reparatória. Ademais, acerca do pedido de indenização por dano moral em face do simples inadimplemento contratual, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pelo seu não acolhimento: EMENTA : AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO PRESTADO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde do paciente. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que, mesmo com a negativa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, a paciente foi submetida ao tratamento médico e permaneceu internada pelo tempo necessário para sua recuperação, sem que a recusa de pagamento das despesas médicas lhe tenha causado risco ou agravamento do quadro clínico. 3. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.261 – SC. Relator: Raul Araújo. Órgão Julgador: Quarta Turma. Data de julgamento: 21.11.2019). (grifei) Dessa forma, considero que o descumprimento do contrato não teve repercussão relevante na esfera moral do consumidor, tratando-se de transtorno involuntário que não alcançou o limiar necessário a justificar reparação pecuniária. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a parte ré a no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceder com a autorização e o custeio do procedimento cirúrgico e dos materiais prescritos pelo médico, em favor do autor JOSÉ MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA, consistente em tratamento cirúrgico com indicação de rizotomia percutânea térmica por radiofrequência dos nervos geniculares, associada à infiltração intra-articular com ácido hialurônico em ambos os joelhos, autorizando-se, para tanto, o procedimento de bloqueio de nervo periférico (nervos geniculares SM, SL e IM), infiltração articular e ultrassonografia intraoperatória, com os seguintes materiais: Kit Cânula Ultrablock e 01 Synolis VA (fornecido por LSI/Goldendolaser/Newlife), conforme requisição médica constante no ID nº 154533420, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 03 (três) vezes o valor da causa. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Certificado o trânsito, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 10 de julho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807836-11.2025.8.20.5004

ID: 328494198

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807836-11.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0807836-11.2025.8.20.5004 Parte autora: CELINA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA Parte ré: Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. No entanto, se faz necessária uma breve síntese acerca dos fatos narrados na exordial. CELINA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA ajuizou a presente demanda contra BANCO BMG S.A, narrando que: I) recebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e ao realizar consulta junto ao INSS, verificou que haviam descontos além dos reconhecidos, em valores que excedem aqueles que tinha ciência; II) constatou, por exemplo, que existia um desconto no seu benefício desde 2020 permanecendo o desconto até os dias atuais; III) os valores cobrados em seu benefício nunca foram contratados, considerando a de modalidade, Reserva de Margem Consignável, sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”; IV) jamais solicitou o referido cartão de crédito, nem recebeu qualquer cartão de crédito. Com isso, requereu a declaração da inexistência da contratação de contrato Cartão de Crédito Consignado, ou, alternativamente, a conversão na modalidade de empréstimo consignado, a condenação a ré a restituir, em dobro, todos os valores descontados indevidamente em folhas de pagamento, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais. Inicialmente, RECONHEÇO a revelia do réu que, apesar de devidamente citado, deixou de apresentar proposta de acordo e contestação (defesa), se mantendo inerte ante a provocação do Poder Judiciário para integralização da lide (ID 156830922). Assim, conforme dicção do art. 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Cumpre ressaltar que a revelia não deve ser acolhida de plano, de forma cabal, sem ressalvas, eis que apresenta natureza relativa, devendo, portanto, ser confrontada com as provas juntadas à inicial, bem como ao direito invocado, o que ora se faz. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor para demonstração de fato negativo, isto é, a inexistência da relação jurídica mantida com a parte requerida. Cinge-se a controvérsia desta demanda em aferir a responsabilidade pelos supostos descontos indevidos em benefício previdenciário e a necessidade de repetição em dobro, assim como a suposta ocorrência de abalo extrapatrimonial decorrente do mesmo fato. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nessa esteira, caberia ao requerido o ônus de comprovar que apresentação de fatos ou circunstâncias capazes de caracterizar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil ou qualquer hipótese de exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Em compulsa aos autos, verifica-se que a parte autora alegou que buscou contratação de empréstimo consignado tradicional, porém, foi efetivada, sem seu consentimento e voluntariedade, a contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado, vinculado a reserva de margem consignável (RMC). Por outro lado, a ré não apresentou qualquer tese ou documento capaz de refutar a tese autoral. Dessa forma, a demandada deixou de apresentar qualquer circunstância que demonstrasse o cumprimento dos postulados basilares do consumidor, de modo que é perceptível que houve ausência de informação adequada, considerando que a parte autora, não possui o conhecimento necessário para o integral e efetivo entendimento acerca dos termos de contratos bancários, além de que é direito do consumidor e dever do fornecedor agir com a máxima transparência necessária. No artigo 6º, o CDC prevê como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar. Destaca-se que o direito à informação gera ao fornecedor o dever de transmitir efetivamente ao consumidor todas as informações necessárias à sua decisão de adquirir ou não o produto ou serviço, de maneira clara, correta e precisa, nos termos definidos pelo Código de Defesa do Consumidor, fato que não foi observado pela ré. Por conseguinte, os elementos fáticos-probatórios conduzem à teoria de falha do serviço, circunstância que legitimam o pedido contido na exordial. Nesse sentido, a demonstração da ausência de ilícito e respeito aos princípios básicos da relação travada é ônus que incumbe ao demandado. Há de se observar que a instituição financeira, ante o seu poderio técnico, financeiro e jurídico, deve apresentar meios e instrumentos probatórios mínimos e cabíveis para comprovar a suposta contratação aptos a demonstrarem efetivamente que o consumidor buscou os serviços por livre e espontânea vontade. Por óbvio, é mister ressaltar que estão presentes todos os requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade pela falha do serviço: a) a conduta da ré; b) dano sofrido pela parte autora e, por fim, c) o nexo de causalidade que liga a conduta ao dano suportado pelo consumidor. Sobre a responsabilidade civil, dispõe o art. 186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E continua o artigo 927 ao determinar que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Com efeito, o conteúdo material do dispositivo mencionado estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, sendo exatamente este o caso das cláusulas previstas na espécie de contrato discutido nos autos. Analisando o contrato existente nos autos e outros de casos similares, constato que são documentos extremamente ambíguos, elaborados com o claro propósito de levar o consumidor a erro, confundindo-o quanto aos pormenores da contratação. Pertinente mencionar, inclusive, que os instrumentos contratuais são utilizados, geralmente, tanto para a solicitação de empréstimo consignado quanto para a contratação de cartão de crédito consignado, sendo facilmente identificável a potencialidade existente para levar o consumidor a erro, principalmente as pessoas com menor nível de instrução. Compreendo ser obrigação dos fornecedores a observância do conteúdo material do art. 6º, inciso III, 31, caput, e 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, nos quais se estabelece que os consumidores devem receber informações adequadas, claras e precisas a respeito dos produtos e serviços a eles fornecidos, sendo enganosa e abusiva qualquer espécie de informação que, mesmo por omissão, leve o consumidor a erro quanto aos produtos ou serviços ofertados. Essa obrigação não foi efetivamente cumprida pela instituição financeira promovida. No caso em análise, restou demonstrada a violação aos princípios da informação e da transparência, previstos no art. 6º, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor. A contratação em análise, embora faça menção genérica à modalidade de cartão de crédito consignado, não apresenta clareza quanto às especificidades contratuais, especialmente no tocante à forma de amortização, ao limite de crédito concedido, à forma de cobrança e às condições para cancelamento. Tal ausência de informações relevantes compromete o entendimento integral do contrato por parte do consumidor, ferindo sua legítima expectativa quanto à contratação. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao reconhecer que a simples disponibilização do contrato não é suficiente, sendo necessário que as cláusulas sejam redigidas de maneira clara, objetiva e ostensiva, especialmente quando se trata de produtos e serviços que envolvem descontos automáticos em folha de pagamento. A informação deficiente ou insuficiente, como a verificada neste caso, induz o consumidor a erro e configura vício de consentimento, o que atrai a incidência dos arts. 6º, III, e 46 do CDC. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva deve nortear as relações contratuais, exigindo conduta leal e transparente do fornecedor, sobretudo quando se trata de produtos financeiros de difícil compreensão para grande parte da população. A ausência de explicação adequada e a generalidade do conteúdo contratual violam o dever de informar e comprometem a higidez da contratação, tornando-a passível de revisão judicial. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a relação jurídica restou viciada por inobservância dos deveres legais de transparência e informação, elementos essenciais da proteção contratual no âmbito consumerista, sendo presumível que o consumidor não teve ciência efetiva das condições que regem o contrato que lhe foi apresentado de forma genérica e ambígua, o que por si só configura falha na prestação do serviço nos termos dos arts. 6º, III, e 14 do CDC. Disso isso porque a parte promovida não conseguiu demonstrar, através de provas concretas, que informou adequadamente o(a) promovente a respeito da forma como se dariam os descontos em sua folha de pagamento, que apenas seria descontado em folha quantia atinente ao pagamento mínimo do cartão de crédito, o que lhe incumbia em razão da inversão do ônus probatório operada (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). É fato público e notório que as instituições financeiras buscam incansavelmente e a todo custo a obtenção de lucros, o que, há que se registrar, entendo ser legítimo, desde que sejam respeitados os preceitos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, que busca exatamente gerar um equilíbrio na relação jurídica estabelecida entre consumidores e fornecedores. Dito isso, não há dúvidas de que é cômodo e preferível para a instituição financeira promovida que seja realizado o pagamento apenas da quantia referente ao mínimo da fatura do cartão de crédito, de modo que possa, assim, auferir maiores lucros com a incidência de juros sobre o valor não contemplado com o pagamento do valor mínimo da fatura. Há que se acrescentar, para que não restem questionamentos sobre como poderiam / deveriam proceder, que as instituições financeiras poderiam, por exemplo, redigir termo exclusivo de ciência a respeito do desconto do mínimo da fatura no contracheque e continuação do débito até pagamento integral de uma das faturas, assim como usar letras grandes e destacadas nos contratos, além de poder realizar ligações gravadas para o consumidor com explicação simples, objetiva e pausada sobre esses aspectos para confirmação da contratação. Esses e outros procedimentos não são adotados exatamente por não pretenderem a plena consciência do consumidor a respeito da natureza da contratação, mesmo porque não se mostra razoável se pensar que um indivíduo de conhecimento médio aceitaria a oferta de empréstimo a ser pago por toda vida, ainda mais ciente da existência de ofertas mais vantajosas no mercado, com empréstimos de parcelas mensais pré-definidas. É importante mencionar que o simples fato de existir assinatura em contrato não obriga o consumidor se esse for levado a erro quanto ao seu conteúdo, como no presente caso, até porque muitas vezes o mesmo não chega sequer a ler os contratos em razão de sua boa-fé e ingenuidade, por acreditar nas palavras do fornecedor, e também pela dificuldade em ler a redação posta com minúsculas letras. Essa é uma estratégia há muito conhecida e utilizada pelos fornecedores para impor aos consumidores serviços indesejáveis. Entendo ser relevante, ainda, fazer constar o posicionamento das Turmas Recursais do RN a respeito dos contratos de cartão de crédito consignado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO BONSUCESSO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA NA SENTENÇA. REFORMA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE POR SIMPLES CÁLCULOS. CAUSA MADURA PRA JULGAMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO – ART. 6º, III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RCV nº 0816914-44.2016.8.20.5004. 2ª Turma Recursal. Rel. Juiz Raimundo Carlyle de Oliveira Costa. Julgado em 20/07/2017). (grifos acrescidos) DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSIGNAÇÃO VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO RECEBIDO E NÃO PROVIDO. (RCV nº 0010698-10.2017.820.0108. 3ª Turma Recursal. Rel. Juiz Marcelo Pinto Varella. Julgado em 05/09/2018) (grifos acrescidos) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Pretensão de contratação de empréstimo consignado. Ausência de transparência quanto às condições do negócio jurídico. PERPETUIDADE DOS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ACOLHIDA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR QUANTO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). SITUAÇÃO QUE ENSEJA DANO MORAL. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DA QUANTIA AUFERIDA PELA CONSUMIDORA ATRAVÉS DE SAQUE. DEVIDA A REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RCV nº 0808222-85.2018.8.20.5004. 2ª Turma Recursal. Rel. Juíza Ticiana Maria Delgado Nobre. Julgado em 23/09/2018). (grifos acrescidos) Há de se observar que as instituições financeiras e os demais fornecedores possuem responsabilidade objetiva quanto ao defeito do serviço, de modo que são responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores pela prestação dos serviços impontual, defeituosa ou imprópria, bem como pelas informações insuficientes ou inadequadas acerca da fruição do risco, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, considerando a boa-fé do(a) promovente, a ausência de provas quanto à prestação de informações adequadas, claras e precisas ao consumidor quanto ao contrato de cartão de crédito consignado (inteligência do art. 6º, inciso III, e art. 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor), entendo ser abusivo e nulo de pleno direito o contrato celebrado entre as partes, também considerando o conteúdo do art. art. 51. inciso IV, do mesmo diploma legal mencionado. Nessa medida, entendo que se deve retornar ao status quo ante, o que implica na restituição do valor pago até o momento pelo consumidor, com abatimento dos valores recebidos quando da pretensão de contratação de empréstimo, além de eventuais valores referentes a saques e compras feitas através do cartão de crédito. Destarte, à míngua de elementos contrários aos fatos constituídos pelo autor, entendo ser verossímil sua narrativa, restando clara a ocorrência de descontos indevidos. Desse modo, a procedência do pleito de declaração da nulidade da contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). No que concerne à tese autoral da ocorrência de danos morais, de fato, analisando as peculiaridades do caso, verifica-se que os descontos efetuados foram capazes de mitigar a disponibilidade financeira do consumidor e reduzir sua verba alimentar, uma vez que foram promovidos descontos em benefício correspondente a um salário mínimo. Portanto, há inconteste dano que atinge verba alimentar, de forma que é devida o arbitramento de compensação por danos morais, considerando que houve efetiva perda patrimonial em razão da quantidade excessiva de descontos efetuados, totalizando valor que mitiga a disponibilidade financeira da parte autora. Ademais, impõe-se o deferimento do pleito relativo à condenação em danos morais, levando em consideração o entendimento majoritário acerca de seu caráter in re ipsa, sendo o direito à indenização decorrente diretamente da conduta ilícita praticada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDE-NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TERCEIRO FALSÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. - O desconto indevido de prestações no benefício previdenciário do autor, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, enseja dano moral e a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados - No tocante à fixação da indenização por dano moral, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40017315001 Cristina, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Aquele que tem descontado indevidamente de seu benefício de aposentadoria valores referentes a empréstimo bancário que não contratou sofre danos morais in re ipsa. indenização por dano moral reconhecida e fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização, conforme os parâmetros adotados pela Câmara. DIANTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DE VALORES IRREGULARMENTE COBRADOS E DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE, E NÃO SENDO O CASO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AC: XXXXX20208210118 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Dlabary, Data de Julgamento: 19/10/2021, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2021) Observa-se que, no caso em apreço, os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário é motivo mais do que suficiente para ensejar sério abalo psicológico na parte ofendida, já que esta se vê completamente desamparada em razão da indevida redução de seus ganhos, já imensamente reduzidos e, no mais das vezes, insuficientes para fazer face às despesas mensais, de modo que os descontos perpetrados em verba alimentícia extrapola o mero aborrecimento cotidiano, ensejando a necessidade de arbitramento do quantum compensatório, visando o respeito aos postulados básicos do consumidor e a máxima aproximação do sentimento de justiça. Por conseguinte, as circunstâncias fático-probatórias demonstraram a caracterização de abalo à esfera extrapatrimonial do indivíduo, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano, à medida que houve ofensa aos princípios básicos do consumidor, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, postulado que deve ser respeitado tanto nas tratativas quanto na execução contratual. Registre-se que o valor a ser arbitrado em razão da ocorrência de danos morais não é tarifado, mas deixado ao prudente arbítrio do julgador, servindo, por um lado, de conforto para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem configurar enriquecimento sem causa, e de outra parte, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar outras condutas semelhantes. E na fixação desse quantum devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se o grau de culpa, o nível socioeconômico da parte autora e o porte da empresa recorrida. Por conseguinte, considerando-se as peculiaridades expostas e aliado ao fato que na quantificação dos danos morais deve ser observada sua tríplice função, quais sejam, preventiva, compensatória e punitiva, é razoável e proporcional que o valor da indenização pelos danos morais suportados se compatibilize ao máximo com o injusto abalo experimentado. Dessa forma, considerando todos estes balizamentos, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da compensação por danos morais em razão dos descontos efetuados indevidamente. Acerca da pretensão de repetição do indébito, entendo que o consumidor merece ser ressarcido, em dobro, o valor pago indevidamente, considerando o hodierno entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Tendo como paradigma o EAREsp 676.608, o STJ adotou tese inovadora quanto à prescindibilidade da má-fé ou elemento volitivo para incidência do art.42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Fixou-se a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. A repetição de indébito prevista no artigo acima transcrito não exige o acionamento do judiciário na cobrança, bastando que se prove que a cobrança tenha sido efetivamente realizada. Ademais, em relação ao direito consumerista, não se exige a prova da má-fé, mas apenas a prova de que houve um erro injustificável na cobrança. Portanto, cumpridos os requisitos previstos no artigo supracitado, merece a procedência da restituição em dobro de todos os valores indevidamente cobrados, circunstância que restou constatada no presente caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de débitos e a respectiva nulidade do contrato referente ao cartão de crédito consignado discutido nos autos, em virtude da ausência de transparência e ofensa ao princípio basilar da informação; b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados, acrescidos de juros moratórios com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros moratórios com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do arbitramento, conforme o teor da súmula 362 do STJ; Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 16 de julho de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807836-11.2025.8.20.5004

ID: 328494201

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807836-11.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AMANDA BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0807836-11.2025.8.20.5004 Parte autora: CELINA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA Parte ré: Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. No entanto, se faz necessária uma breve síntese acerca dos fatos narrados na exordial. CELINA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA ajuizou a presente demanda contra BANCO BMG S.A, narrando que: I) recebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e ao realizar consulta junto ao INSS, verificou que haviam descontos além dos reconhecidos, em valores que excedem aqueles que tinha ciência; II) constatou, por exemplo, que existia um desconto no seu benefício desde 2020 permanecendo o desconto até os dias atuais; III) os valores cobrados em seu benefício nunca foram contratados, considerando a de modalidade, Reserva de Margem Consignável, sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”; IV) jamais solicitou o referido cartão de crédito, nem recebeu qualquer cartão de crédito. Com isso, requereu a declaração da inexistência da contratação de contrato Cartão de Crédito Consignado, ou, alternativamente, a conversão na modalidade de empréstimo consignado, a condenação a ré a restituir, em dobro, todos os valores descontados indevidamente em folhas de pagamento, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais. Inicialmente, RECONHEÇO a revelia do réu que, apesar de devidamente citado, deixou de apresentar proposta de acordo e contestação (defesa), se mantendo inerte ante a provocação do Poder Judiciário para integralização da lide (ID 156830922). Assim, conforme dicção do art. 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Cumpre ressaltar que a revelia não deve ser acolhida de plano, de forma cabal, sem ressalvas, eis que apresenta natureza relativa, devendo, portanto, ser confrontada com as provas juntadas à inicial, bem como ao direito invocado, o que ora se faz. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor para demonstração de fato negativo, isto é, a inexistência da relação jurídica mantida com a parte requerida. Cinge-se a controvérsia desta demanda em aferir a responsabilidade pelos supostos descontos indevidos em benefício previdenciário e a necessidade de repetição em dobro, assim como a suposta ocorrência de abalo extrapatrimonial decorrente do mesmo fato. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nessa esteira, caberia ao requerido o ônus de comprovar que apresentação de fatos ou circunstâncias capazes de caracterizar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil ou qualquer hipótese de exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Em compulsa aos autos, verifica-se que a parte autora alegou que buscou contratação de empréstimo consignado tradicional, porém, foi efetivada, sem seu consentimento e voluntariedade, a contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado, vinculado a reserva de margem consignável (RMC). Por outro lado, a ré não apresentou qualquer tese ou documento capaz de refutar a tese autoral. Dessa forma, a demandada deixou de apresentar qualquer circunstância que demonstrasse o cumprimento dos postulados basilares do consumidor, de modo que é perceptível que houve ausência de informação adequada, considerando que a parte autora, não possui o conhecimento necessário para o integral e efetivo entendimento acerca dos termos de contratos bancários, além de que é direito do consumidor e dever do fornecedor agir com a máxima transparência necessária. No artigo 6º, o CDC prevê como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar. Destaca-se que o direito à informação gera ao fornecedor o dever de transmitir efetivamente ao consumidor todas as informações necessárias à sua decisão de adquirir ou não o produto ou serviço, de maneira clara, correta e precisa, nos termos definidos pelo Código de Defesa do Consumidor, fato que não foi observado pela ré. Por conseguinte, os elementos fáticos-probatórios conduzem à teoria de falha do serviço, circunstância que legitimam o pedido contido na exordial. Nesse sentido, a demonstração da ausência de ilícito e respeito aos princípios básicos da relação travada é ônus que incumbe ao demandado. Há de se observar que a instituição financeira, ante o seu poderio técnico, financeiro e jurídico, deve apresentar meios e instrumentos probatórios mínimos e cabíveis para comprovar a suposta contratação aptos a demonstrarem efetivamente que o consumidor buscou os serviços por livre e espontânea vontade. Por óbvio, é mister ressaltar que estão presentes todos os requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade pela falha do serviço: a) a conduta da ré; b) dano sofrido pela parte autora e, por fim, c) o nexo de causalidade que liga a conduta ao dano suportado pelo consumidor. Sobre a responsabilidade civil, dispõe o art. 186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E continua o artigo 927 ao determinar que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Com efeito, o conteúdo material do dispositivo mencionado estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, sendo exatamente este o caso das cláusulas previstas na espécie de contrato discutido nos autos. Analisando o contrato existente nos autos e outros de casos similares, constato que são documentos extremamente ambíguos, elaborados com o claro propósito de levar o consumidor a erro, confundindo-o quanto aos pormenores da contratação. Pertinente mencionar, inclusive, que os instrumentos contratuais são utilizados, geralmente, tanto para a solicitação de empréstimo consignado quanto para a contratação de cartão de crédito consignado, sendo facilmente identificável a potencialidade existente para levar o consumidor a erro, principalmente as pessoas com menor nível de instrução. Compreendo ser obrigação dos fornecedores a observância do conteúdo material do art. 6º, inciso III, 31, caput, e 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, nos quais se estabelece que os consumidores devem receber informações adequadas, claras e precisas a respeito dos produtos e serviços a eles fornecidos, sendo enganosa e abusiva qualquer espécie de informação que, mesmo por omissão, leve o consumidor a erro quanto aos produtos ou serviços ofertados. Essa obrigação não foi efetivamente cumprida pela instituição financeira promovida. No caso em análise, restou demonstrada a violação aos princípios da informação e da transparência, previstos no art. 6º, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor. A contratação em análise, embora faça menção genérica à modalidade de cartão de crédito consignado, não apresenta clareza quanto às especificidades contratuais, especialmente no tocante à forma de amortização, ao limite de crédito concedido, à forma de cobrança e às condições para cancelamento. Tal ausência de informações relevantes compromete o entendimento integral do contrato por parte do consumidor, ferindo sua legítima expectativa quanto à contratação. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao reconhecer que a simples disponibilização do contrato não é suficiente, sendo necessário que as cláusulas sejam redigidas de maneira clara, objetiva e ostensiva, especialmente quando se trata de produtos e serviços que envolvem descontos automáticos em folha de pagamento. A informação deficiente ou insuficiente, como a verificada neste caso, induz o consumidor a erro e configura vício de consentimento, o que atrai a incidência dos arts. 6º, III, e 46 do CDC. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva deve nortear as relações contratuais, exigindo conduta leal e transparente do fornecedor, sobretudo quando se trata de produtos financeiros de difícil compreensão para grande parte da população. A ausência de explicação adequada e a generalidade do conteúdo contratual violam o dever de informar e comprometem a higidez da contratação, tornando-a passível de revisão judicial. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a relação jurídica restou viciada por inobservância dos deveres legais de transparência e informação, elementos essenciais da proteção contratual no âmbito consumerista, sendo presumível que o consumidor não teve ciência efetiva das condições que regem o contrato que lhe foi apresentado de forma genérica e ambígua, o que por si só configura falha na prestação do serviço nos termos dos arts. 6º, III, e 14 do CDC. Disso isso porque a parte promovida não conseguiu demonstrar, através de provas concretas, que informou adequadamente o(a) promovente a respeito da forma como se dariam os descontos em sua folha de pagamento, que apenas seria descontado em folha quantia atinente ao pagamento mínimo do cartão de crédito, o que lhe incumbia em razão da inversão do ônus probatório operada (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). É fato público e notório que as instituições financeiras buscam incansavelmente e a todo custo a obtenção de lucros, o que, há que se registrar, entendo ser legítimo, desde que sejam respeitados os preceitos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, que busca exatamente gerar um equilíbrio na relação jurídica estabelecida entre consumidores e fornecedores. Dito isso, não há dúvidas de que é cômodo e preferível para a instituição financeira promovida que seja realizado o pagamento apenas da quantia referente ao mínimo da fatura do cartão de crédito, de modo que possa, assim, auferir maiores lucros com a incidência de juros sobre o valor não contemplado com o pagamento do valor mínimo da fatura. Há que se acrescentar, para que não restem questionamentos sobre como poderiam / deveriam proceder, que as instituições financeiras poderiam, por exemplo, redigir termo exclusivo de ciência a respeito do desconto do mínimo da fatura no contracheque e continuação do débito até pagamento integral de uma das faturas, assim como usar letras grandes e destacadas nos contratos, além de poder realizar ligações gravadas para o consumidor com explicação simples, objetiva e pausada sobre esses aspectos para confirmação da contratação. Esses e outros procedimentos não são adotados exatamente por não pretenderem a plena consciência do consumidor a respeito da natureza da contratação, mesmo porque não se mostra razoável se pensar que um indivíduo de conhecimento médio aceitaria a oferta de empréstimo a ser pago por toda vida, ainda mais ciente da existência de ofertas mais vantajosas no mercado, com empréstimos de parcelas mensais pré-definidas. É importante mencionar que o simples fato de existir assinatura em contrato não obriga o consumidor se esse for levado a erro quanto ao seu conteúdo, como no presente caso, até porque muitas vezes o mesmo não chega sequer a ler os contratos em razão de sua boa-fé e ingenuidade, por acreditar nas palavras do fornecedor, e também pela dificuldade em ler a redação posta com minúsculas letras. Essa é uma estratégia há muito conhecida e utilizada pelos fornecedores para impor aos consumidores serviços indesejáveis. Entendo ser relevante, ainda, fazer constar o posicionamento das Turmas Recursais do RN a respeito dos contratos de cartão de crédito consignado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO BONSUCESSO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA NA SENTENÇA. REFORMA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE POR SIMPLES CÁLCULOS. CAUSA MADURA PRA JULGAMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO – ART. 6º, III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RCV nº 0816914-44.2016.8.20.5004. 2ª Turma Recursal. Rel. Juiz Raimundo Carlyle de Oliveira Costa. Julgado em 20/07/2017). (grifos acrescidos) DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSIGNAÇÃO VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO RECEBIDO E NÃO PROVIDO. (RCV nº 0010698-10.2017.820.0108. 3ª Turma Recursal. Rel. Juiz Marcelo Pinto Varella. Julgado em 05/09/2018) (grifos acrescidos) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Pretensão de contratação de empréstimo consignado. Ausência de transparência quanto às condições do negócio jurídico. PERPETUIDADE DOS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ACOLHIDA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR QUANTO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). SITUAÇÃO QUE ENSEJA DANO MORAL. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DA QUANTIA AUFERIDA PELA CONSUMIDORA ATRAVÉS DE SAQUE. DEVIDA A REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RCV nº 0808222-85.2018.8.20.5004. 2ª Turma Recursal. Rel. Juíza Ticiana Maria Delgado Nobre. Julgado em 23/09/2018). (grifos acrescidos) Há de se observar que as instituições financeiras e os demais fornecedores possuem responsabilidade objetiva quanto ao defeito do serviço, de modo que são responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores pela prestação dos serviços impontual, defeituosa ou imprópria, bem como pelas informações insuficientes ou inadequadas acerca da fruição do risco, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, considerando a boa-fé do(a) promovente, a ausência de provas quanto à prestação de informações adequadas, claras e precisas ao consumidor quanto ao contrato de cartão de crédito consignado (inteligência do art. 6º, inciso III, e art. 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor), entendo ser abusivo e nulo de pleno direito o contrato celebrado entre as partes, também considerando o conteúdo do art. art. 51. inciso IV, do mesmo diploma legal mencionado. Nessa medida, entendo que se deve retornar ao status quo ante, o que implica na restituição do valor pago até o momento pelo consumidor, com abatimento dos valores recebidos quando da pretensão de contratação de empréstimo, além de eventuais valores referentes a saques e compras feitas através do cartão de crédito. Destarte, à míngua de elementos contrários aos fatos constituídos pelo autor, entendo ser verossímil sua narrativa, restando clara a ocorrência de descontos indevidos. Desse modo, a procedência do pleito de declaração da nulidade da contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). No que concerne à tese autoral da ocorrência de danos morais, de fato, analisando as peculiaridades do caso, verifica-se que os descontos efetuados foram capazes de mitigar a disponibilidade financeira do consumidor e reduzir sua verba alimentar, uma vez que foram promovidos descontos em benefício correspondente a um salário mínimo. Portanto, há inconteste dano que atinge verba alimentar, de forma que é devida o arbitramento de compensação por danos morais, considerando que houve efetiva perda patrimonial em razão da quantidade excessiva de descontos efetuados, totalizando valor que mitiga a disponibilidade financeira da parte autora. Ademais, impõe-se o deferimento do pleito relativo à condenação em danos morais, levando em consideração o entendimento majoritário acerca de seu caráter in re ipsa, sendo o direito à indenização decorrente diretamente da conduta ilícita praticada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDE-NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TERCEIRO FALSÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. - O desconto indevido de prestações no benefício previdenciário do autor, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, enseja dano moral e a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados - No tocante à fixação da indenização por dano moral, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40017315001 Cristina, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Aquele que tem descontado indevidamente de seu benefício de aposentadoria valores referentes a empréstimo bancário que não contratou sofre danos morais in re ipsa. indenização por dano moral reconhecida e fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização, conforme os parâmetros adotados pela Câmara. DIANTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DE VALORES IRREGULARMENTE COBRADOS E DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE, E NÃO SENDO O CASO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AC: XXXXX20208210118 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Dlabary, Data de Julgamento: 19/10/2021, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2021) Observa-se que, no caso em apreço, os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário é motivo mais do que suficiente para ensejar sério abalo psicológico na parte ofendida, já que esta se vê completamente desamparada em razão da indevida redução de seus ganhos, já imensamente reduzidos e, no mais das vezes, insuficientes para fazer face às despesas mensais, de modo que os descontos perpetrados em verba alimentícia extrapola o mero aborrecimento cotidiano, ensejando a necessidade de arbitramento do quantum compensatório, visando o respeito aos postulados básicos do consumidor e a máxima aproximação do sentimento de justiça. Por conseguinte, as circunstâncias fático-probatórias demonstraram a caracterização de abalo à esfera extrapatrimonial do indivíduo, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano, à medida que houve ofensa aos princípios básicos do consumidor, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, postulado que deve ser respeitado tanto nas tratativas quanto na execução contratual. Registre-se que o valor a ser arbitrado em razão da ocorrência de danos morais não é tarifado, mas deixado ao prudente arbítrio do julgador, servindo, por um lado, de conforto para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem configurar enriquecimento sem causa, e de outra parte, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar outras condutas semelhantes. E na fixação desse quantum devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se o grau de culpa, o nível socioeconômico da parte autora e o porte da empresa recorrida. Por conseguinte, considerando-se as peculiaridades expostas e aliado ao fato que na quantificação dos danos morais deve ser observada sua tríplice função, quais sejam, preventiva, compensatória e punitiva, é razoável e proporcional que o valor da indenização pelos danos morais suportados se compatibilize ao máximo com o injusto abalo experimentado. Dessa forma, considerando todos estes balizamentos, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da compensação por danos morais em razão dos descontos efetuados indevidamente. Acerca da pretensão de repetição do indébito, entendo que o consumidor merece ser ressarcido, em dobro, o valor pago indevidamente, considerando o hodierno entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Tendo como paradigma o EAREsp 676.608, o STJ adotou tese inovadora quanto à prescindibilidade da má-fé ou elemento volitivo para incidência do art.42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Fixou-se a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. A repetição de indébito prevista no artigo acima transcrito não exige o acionamento do judiciário na cobrança, bastando que se prove que a cobrança tenha sido efetivamente realizada. Ademais, em relação ao direito consumerista, não se exige a prova da má-fé, mas apenas a prova de que houve um erro injustificável na cobrança. Portanto, cumpridos os requisitos previstos no artigo supracitado, merece a procedência da restituição em dobro de todos os valores indevidamente cobrados, circunstância que restou constatada no presente caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de débitos e a respectiva nulidade do contrato referente ao cartão de crédito consignado discutido nos autos, em virtude da ausência de transparência e ofensa ao princípio basilar da informação; b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados, acrescidos de juros moratórios com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros moratórios com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do arbitramento, conforme o teor da súmula 362 do STJ; Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 16 de julho de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807836-11.2025.8.20.5004

ID: 328494204

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807836-11.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AMANDA BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0807836-11.2025.8.20.5004 Parte autora: CELINA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA Parte ré: Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. No entanto, se faz necessária uma breve síntese acerca dos fatos narrados na exordial. CELINA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA ajuizou a presente demanda contra BANCO BMG S.A, narrando que: I) recebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e ao realizar consulta junto ao INSS, verificou que haviam descontos além dos reconhecidos, em valores que excedem aqueles que tinha ciência; II) constatou, por exemplo, que existia um desconto no seu benefício desde 2020 permanecendo o desconto até os dias atuais; III) os valores cobrados em seu benefício nunca foram contratados, considerando a de modalidade, Reserva de Margem Consignável, sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”; IV) jamais solicitou o referido cartão de crédito, nem recebeu qualquer cartão de crédito. Com isso, requereu a declaração da inexistência da contratação de contrato Cartão de Crédito Consignado, ou, alternativamente, a conversão na modalidade de empréstimo consignado, a condenação a ré a restituir, em dobro, todos os valores descontados indevidamente em folhas de pagamento, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais. Inicialmente, RECONHEÇO a revelia do réu que, apesar de devidamente citado, deixou de apresentar proposta de acordo e contestação (defesa), se mantendo inerte ante a provocação do Poder Judiciário para integralização da lide (ID 156830922). Assim, conforme dicção do art. 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Cumpre ressaltar que a revelia não deve ser acolhida de plano, de forma cabal, sem ressalvas, eis que apresenta natureza relativa, devendo, portanto, ser confrontada com as provas juntadas à inicial, bem como ao direito invocado, o que ora se faz. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor para demonstração de fato negativo, isto é, a inexistência da relação jurídica mantida com a parte requerida. Cinge-se a controvérsia desta demanda em aferir a responsabilidade pelos supostos descontos indevidos em benefício previdenciário e a necessidade de repetição em dobro, assim como a suposta ocorrência de abalo extrapatrimonial decorrente do mesmo fato. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nessa esteira, caberia ao requerido o ônus de comprovar que apresentação de fatos ou circunstâncias capazes de caracterizar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil ou qualquer hipótese de exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Em compulsa aos autos, verifica-se que a parte autora alegou que buscou contratação de empréstimo consignado tradicional, porém, foi efetivada, sem seu consentimento e voluntariedade, a contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado, vinculado a reserva de margem consignável (RMC). Por outro lado, a ré não apresentou qualquer tese ou documento capaz de refutar a tese autoral. Dessa forma, a demandada deixou de apresentar qualquer circunstância que demonstrasse o cumprimento dos postulados basilares do consumidor, de modo que é perceptível que houve ausência de informação adequada, considerando que a parte autora, não possui o conhecimento necessário para o integral e efetivo entendimento acerca dos termos de contratos bancários, além de que é direito do consumidor e dever do fornecedor agir com a máxima transparência necessária. No artigo 6º, o CDC prevê como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar. Destaca-se que o direito à informação gera ao fornecedor o dever de transmitir efetivamente ao consumidor todas as informações necessárias à sua decisão de adquirir ou não o produto ou serviço, de maneira clara, correta e precisa, nos termos definidos pelo Código de Defesa do Consumidor, fato que não foi observado pela ré. Por conseguinte, os elementos fáticos-probatórios conduzem à teoria de falha do serviço, circunstância que legitimam o pedido contido na exordial. Nesse sentido, a demonstração da ausência de ilícito e respeito aos princípios básicos da relação travada é ônus que incumbe ao demandado. Há de se observar que a instituição financeira, ante o seu poderio técnico, financeiro e jurídico, deve apresentar meios e instrumentos probatórios mínimos e cabíveis para comprovar a suposta contratação aptos a demonstrarem efetivamente que o consumidor buscou os serviços por livre e espontânea vontade. Por óbvio, é mister ressaltar que estão presentes todos os requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade pela falha do serviço: a) a conduta da ré; b) dano sofrido pela parte autora e, por fim, c) o nexo de causalidade que liga a conduta ao dano suportado pelo consumidor. Sobre a responsabilidade civil, dispõe o art. 186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E continua o artigo 927 ao determinar que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Com efeito, o conteúdo material do dispositivo mencionado estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, sendo exatamente este o caso das cláusulas previstas na espécie de contrato discutido nos autos. Analisando o contrato existente nos autos e outros de casos similares, constato que são documentos extremamente ambíguos, elaborados com o claro propósito de levar o consumidor a erro, confundindo-o quanto aos pormenores da contratação. Pertinente mencionar, inclusive, que os instrumentos contratuais são utilizados, geralmente, tanto para a solicitação de empréstimo consignado quanto para a contratação de cartão de crédito consignado, sendo facilmente identificável a potencialidade existente para levar o consumidor a erro, principalmente as pessoas com menor nível de instrução. Compreendo ser obrigação dos fornecedores a observância do conteúdo material do art. 6º, inciso III, 31, caput, e 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, nos quais se estabelece que os consumidores devem receber informações adequadas, claras e precisas a respeito dos produtos e serviços a eles fornecidos, sendo enganosa e abusiva qualquer espécie de informação que, mesmo por omissão, leve o consumidor a erro quanto aos produtos ou serviços ofertados. Essa obrigação não foi efetivamente cumprida pela instituição financeira promovida. No caso em análise, restou demonstrada a violação aos princípios da informação e da transparência, previstos no art. 6º, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor. A contratação em análise, embora faça menção genérica à modalidade de cartão de crédito consignado, não apresenta clareza quanto às especificidades contratuais, especialmente no tocante à forma de amortização, ao limite de crédito concedido, à forma de cobrança e às condições para cancelamento. Tal ausência de informações relevantes compromete o entendimento integral do contrato por parte do consumidor, ferindo sua legítima expectativa quanto à contratação. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao reconhecer que a simples disponibilização do contrato não é suficiente, sendo necessário que as cláusulas sejam redigidas de maneira clara, objetiva e ostensiva, especialmente quando se trata de produtos e serviços que envolvem descontos automáticos em folha de pagamento. A informação deficiente ou insuficiente, como a verificada neste caso, induz o consumidor a erro e configura vício de consentimento, o que atrai a incidência dos arts. 6º, III, e 46 do CDC. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva deve nortear as relações contratuais, exigindo conduta leal e transparente do fornecedor, sobretudo quando se trata de produtos financeiros de difícil compreensão para grande parte da população. A ausência de explicação adequada e a generalidade do conteúdo contratual violam o dever de informar e comprometem a higidez da contratação, tornando-a passível de revisão judicial. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a relação jurídica restou viciada por inobservância dos deveres legais de transparência e informação, elementos essenciais da proteção contratual no âmbito consumerista, sendo presumível que o consumidor não teve ciência efetiva das condições que regem o contrato que lhe foi apresentado de forma genérica e ambígua, o que por si só configura falha na prestação do serviço nos termos dos arts. 6º, III, e 14 do CDC. Disso isso porque a parte promovida não conseguiu demonstrar, através de provas concretas, que informou adequadamente o(a) promovente a respeito da forma como se dariam os descontos em sua folha de pagamento, que apenas seria descontado em folha quantia atinente ao pagamento mínimo do cartão de crédito, o que lhe incumbia em razão da inversão do ônus probatório operada (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). É fato público e notório que as instituições financeiras buscam incansavelmente e a todo custo a obtenção de lucros, o que, há que se registrar, entendo ser legítimo, desde que sejam respeitados os preceitos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, que busca exatamente gerar um equilíbrio na relação jurídica estabelecida entre consumidores e fornecedores. Dito isso, não há dúvidas de que é cômodo e preferível para a instituição financeira promovida que seja realizado o pagamento apenas da quantia referente ao mínimo da fatura do cartão de crédito, de modo que possa, assim, auferir maiores lucros com a incidência de juros sobre o valor não contemplado com o pagamento do valor mínimo da fatura. Há que se acrescentar, para que não restem questionamentos sobre como poderiam / deveriam proceder, que as instituições financeiras poderiam, por exemplo, redigir termo exclusivo de ciência a respeito do desconto do mínimo da fatura no contracheque e continuação do débito até pagamento integral de uma das faturas, assim como usar letras grandes e destacadas nos contratos, além de poder realizar ligações gravadas para o consumidor com explicação simples, objetiva e pausada sobre esses aspectos para confirmação da contratação. Esses e outros procedimentos não são adotados exatamente por não pretenderem a plena consciência do consumidor a respeito da natureza da contratação, mesmo porque não se mostra razoável se pensar que um indivíduo de conhecimento médio aceitaria a oferta de empréstimo a ser pago por toda vida, ainda mais ciente da existência de ofertas mais vantajosas no mercado, com empréstimos de parcelas mensais pré-definidas. É importante mencionar que o simples fato de existir assinatura em contrato não obriga o consumidor se esse for levado a erro quanto ao seu conteúdo, como no presente caso, até porque muitas vezes o mesmo não chega sequer a ler os contratos em razão de sua boa-fé e ingenuidade, por acreditar nas palavras do fornecedor, e também pela dificuldade em ler a redação posta com minúsculas letras. Essa é uma estratégia há muito conhecida e utilizada pelos fornecedores para impor aos consumidores serviços indesejáveis. Entendo ser relevante, ainda, fazer constar o posicionamento das Turmas Recursais do RN a respeito dos contratos de cartão de crédito consignado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO BONSUCESSO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA NA SENTENÇA. REFORMA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE POR SIMPLES CÁLCULOS. CAUSA MADURA PRA JULGAMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO – ART. 6º, III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RCV nº 0816914-44.2016.8.20.5004. 2ª Turma Recursal. Rel. Juiz Raimundo Carlyle de Oliveira Costa. Julgado em 20/07/2017). (grifos acrescidos) DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSIGNAÇÃO VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO RECEBIDO E NÃO PROVIDO. (RCV nº 0010698-10.2017.820.0108. 3ª Turma Recursal. Rel. Juiz Marcelo Pinto Varella. Julgado em 05/09/2018) (grifos acrescidos) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Pretensão de contratação de empréstimo consignado. Ausência de transparência quanto às condições do negócio jurídico. PERPETUIDADE DOS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ACOLHIDA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR QUANTO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). SITUAÇÃO QUE ENSEJA DANO MORAL. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DA QUANTIA AUFERIDA PELA CONSUMIDORA ATRAVÉS DE SAQUE. DEVIDA A REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RCV nº 0808222-85.2018.8.20.5004. 2ª Turma Recursal. Rel. Juíza Ticiana Maria Delgado Nobre. Julgado em 23/09/2018). (grifos acrescidos) Há de se observar que as instituições financeiras e os demais fornecedores possuem responsabilidade objetiva quanto ao defeito do serviço, de modo que são responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores pela prestação dos serviços impontual, defeituosa ou imprópria, bem como pelas informações insuficientes ou inadequadas acerca da fruição do risco, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, considerando a boa-fé do(a) promovente, a ausência de provas quanto à prestação de informações adequadas, claras e precisas ao consumidor quanto ao contrato de cartão de crédito consignado (inteligência do art. 6º, inciso III, e art. 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor), entendo ser abusivo e nulo de pleno direito o contrato celebrado entre as partes, também considerando o conteúdo do art. art. 51. inciso IV, do mesmo diploma legal mencionado. Nessa medida, entendo que se deve retornar ao status quo ante, o que implica na restituição do valor pago até o momento pelo consumidor, com abatimento dos valores recebidos quando da pretensão de contratação de empréstimo, além de eventuais valores referentes a saques e compras feitas através do cartão de crédito. Destarte, à míngua de elementos contrários aos fatos constituídos pelo autor, entendo ser verossímil sua narrativa, restando clara a ocorrência de descontos indevidos. Desse modo, a procedência do pleito de declaração da nulidade da contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). No que concerne à tese autoral da ocorrência de danos morais, de fato, analisando as peculiaridades do caso, verifica-se que os descontos efetuados foram capazes de mitigar a disponibilidade financeira do consumidor e reduzir sua verba alimentar, uma vez que foram promovidos descontos em benefício correspondente a um salário mínimo. Portanto, há inconteste dano que atinge verba alimentar, de forma que é devida o arbitramento de compensação por danos morais, considerando que houve efetiva perda patrimonial em razão da quantidade excessiva de descontos efetuados, totalizando valor que mitiga a disponibilidade financeira da parte autora. Ademais, impõe-se o deferimento do pleito relativo à condenação em danos morais, levando em consideração o entendimento majoritário acerca de seu caráter in re ipsa, sendo o direito à indenização decorrente diretamente da conduta ilícita praticada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDE-NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TERCEIRO FALSÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. - O desconto indevido de prestações no benefício previdenciário do autor, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, enseja dano moral e a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados - No tocante à fixação da indenização por dano moral, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX40017315001 Cristina, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Aquele que tem descontado indevidamente de seu benefício de aposentadoria valores referentes a empréstimo bancário que não contratou sofre danos morais in re ipsa. indenização por dano moral reconhecida e fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização, conforme os parâmetros adotados pela Câmara. DIANTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DE VALORES IRREGULARMENTE COBRADOS E DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE, E NÃO SENDO O CASO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AC: XXXXX20208210118 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Dlabary, Data de Julgamento: 19/10/2021, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2021) Observa-se que, no caso em apreço, os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário é motivo mais do que suficiente para ensejar sério abalo psicológico na parte ofendida, já que esta se vê completamente desamparada em razão da indevida redução de seus ganhos, já imensamente reduzidos e, no mais das vezes, insuficientes para fazer face às despesas mensais, de modo que os descontos perpetrados em verba alimentícia extrapola o mero aborrecimento cotidiano, ensejando a necessidade de arbitramento do quantum compensatório, visando o respeito aos postulados básicos do consumidor e a máxima aproximação do sentimento de justiça. Por conseguinte, as circunstâncias fático-probatórias demonstraram a caracterização de abalo à esfera extrapatrimonial do indivíduo, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano, à medida que houve ofensa aos princípios básicos do consumidor, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, postulado que deve ser respeitado tanto nas tratativas quanto na execução contratual. Registre-se que o valor a ser arbitrado em razão da ocorrência de danos morais não é tarifado, mas deixado ao prudente arbítrio do julgador, servindo, por um lado, de conforto para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem configurar enriquecimento sem causa, e de outra parte, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar outras condutas semelhantes. E na fixação desse quantum devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se o grau de culpa, o nível socioeconômico da parte autora e o porte da empresa recorrida. Por conseguinte, considerando-se as peculiaridades expostas e aliado ao fato que na quantificação dos danos morais deve ser observada sua tríplice função, quais sejam, preventiva, compensatória e punitiva, é razoável e proporcional que o valor da indenização pelos danos morais suportados se compatibilize ao máximo com o injusto abalo experimentado. Dessa forma, considerando todos estes balizamentos, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da compensação por danos morais em razão dos descontos efetuados indevidamente. Acerca da pretensão de repetição do indébito, entendo que o consumidor merece ser ressarcido, em dobro, o valor pago indevidamente, considerando o hodierno entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Tendo como paradigma o EAREsp 676.608, o STJ adotou tese inovadora quanto à prescindibilidade da má-fé ou elemento volitivo para incidência do art.42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Fixou-se a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. A repetição de indébito prevista no artigo acima transcrito não exige o acionamento do judiciário na cobrança, bastando que se prove que a cobrança tenha sido efetivamente realizada. Ademais, em relação ao direito consumerista, não se exige a prova da má-fé, mas apenas a prova de que houve um erro injustificável na cobrança. Portanto, cumpridos os requisitos previstos no artigo supracitado, merece a procedência da restituição em dobro de todos os valores indevidamente cobrados, circunstância que restou constatada no presente caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de débitos e a respectiva nulidade do contrato referente ao cartão de crédito consignado discutido nos autos, em virtude da ausência de transparência e ofensa ao princípio basilar da informação; b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados, acrescidos de juros moratórios com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros moratórios com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do arbitramento, conforme o teor da súmula 362 do STJ; Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 16 de julho de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 296 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes