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Processo nº 0807434-27.2025.8.20.5004

ID: 310507088

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807434-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BARBOSA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON AURELIO SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807434-27.2025.8.20.5004 AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807434-27.2025.8.20.5004 AUTOR: MARCIA MARIA BARBOSA DE MEDEIROS REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MARCIA MARIA BARBOSA DE MEDEIROS ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais c/c danos morais c/c pedido de liminar em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (CONAFER). A parte autora relatou que recebe benefício referente a pensão por morte sob nº 082.044.784-6 e que, sem prévia autorização, a parte ré teria realizado descontos em valores variáveis entre R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos) e R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos), a partir de junho de 2020 até a data de ajuizamento da presente ação, em abril de 2025, sob a rubrica ‘CONTRIB. CONAFER’. Apesar de devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação. A medida liminar requerida pela autora já foi apreciada pelo presente juízo e deferida (ID 150110352), determinando que deveriam cessar os descontos no benefício, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto efetuado após a intimação acerca desta decisão, com limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É breve relato do necessário. Fundamento e decido. Presente os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Mérito Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de demais provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, busca-se analisar o objeto da lide, quanto ao pedido de restituição dobrada dos valores descontados e dos danos morais, tendo em vista que a tutela de urgência já foi analisada. A parte ré CONAFER, apesar de devidamente citada (ID 154795798), não apresentou contestação ou proposta de acordo nos autos dentro do prazo estabelecido. O INSS afirmou ter cumprido o decidido quanto à liminar, juntando documentos para a comprovação (ID 151903718). A parte autora apresentou prova constitutiva do direito ao anexar aos autos o histórico de crédito fornecido pelo INSS (ID 150063352), onde foram observados os descontos sob a rubrica ‘CONTRIB. CONAFER’. A parte autora argumentou, na data de ajuizamento da presente ação, que identificou descontos desconhecidos referentes ao período de junho de 2020 a março de 2025, os quais ainda não haviam cessado, nos valores de R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos) a R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 1.724,26 (mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos). Na presente ação, a parte ré deixou de apresentar defesa, tornando as alegações da inicial presumidamente verdadeiras e incontroversas, com base nos arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. (...) Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Em razão disso, por não ter sido apresentada contestação, o réu ficará sujeito aos efeitos da revelia, tendo por base o art. 20 da Lei 9.099/95, bem como no art. 344 do CPC. Contudo, pondero que a presunção gerada pela revelia é relativa, podendo ser desconsiderada se do conjunto probatório resultar prova contrária, o que não parece ser o caso dos autos. Dessa forma, levando em consideração o decurso do prazo legal sem a apresentação de contestação, aplico em seu desfavor os efeitos da revelia. Diante disso, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, II do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido realizado de RESTITUIÇÃO DOBRADA, este tem base legal no parágrafo único do art. 42 do CDC, nos termos: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. No referente ao objeto da presente ação e semelhantes, observam-se os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE ASSOCIATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 186 DO CC. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. APOSENTADORIA. PARCOS RECURSOS. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800718-60.2025.8.20.5108, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/05/2025, PUBLICADO em 29/05/2025) (Grifos próprios) RECURSO INOMINADO DO AUTOR – JUIZADOS ESPECIAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – PESSOA IDOSA – VALOR ARBITRADO – RECURSO PROVIDO. Comprovada a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, a título de contribuição associativa, sem que tenha havido anuência ou adesão voluntária à associação, impõe-se a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracterizado o dano moral, em razão da indevida retenção de parcela de verba alimentar percebida por pessoa idosa, hipossuficiente e não associada, o que comprometeu sua subsistência e causou sofrimento, aflição e sensação de impotência. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da medida. Sentença reformada para incluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003090-05.2024.8.26.0407; Relator (a): Vera Lúcia Calviño de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) (Grifos Próprios) No referente ao dano moral atestado, observa-se que a parte autora declarou na petição inicial sua qualidade como pensionista, além de não ter apresentado outra fonte de renda. A verba subtraída tem caráter alimentar, o que caracteriza a existência de danos morais, e persistiu por longo período, de quase 5 (cinco) anos. A reparação do dano moral tem previsão legal nos arts. 186 e 927 do CC. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Bem como no art. 6º do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Ante o exposto, a parte ré não comprovou a existência de relação contratual que justificasse os descontos efetuados, descumprindo seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) e causando transtornos efetivos à demandante, já que o valor descontado integra o seu sustento. Configura-se no caso em tela, a necessidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dado o desconto indevido em benefício, caracterizando o dano material. Também é configurado o dano moral, com base nos arts. 186 e 927 do CC e art. 6º do CDC, em virtude da condição da parte autora como pensionista. Em face disso, reconhece o direito apresentado pela autora, com a restituição em dobro dos valores referentes à cobrança indevida e dos danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO A MEDIDA LIMINAR (ID 150110352) para aplicação de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido subsequente à decisão, com limite no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida CONAFER a pagar o valor de R$ 3.448,52 (três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), já dobrado, à autora, com base nos valores descontados indevidamente do benefício do INSS nos meses de junho de 2020 a março de 2025, confirmado por extrato do INSS (ID 150063352), sob a rubrica ‘CONTRIB. CONAFER’, que totalizaram R$ 1.724,26 (mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos). b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por DANOS MORAIS. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sobre o valor do dano material incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde o evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ e o art. 398 do Código Civil. Sobre o valor do dano moral incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ e o art. 398 do Código Civil. Advirto à parte ré que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, data da assinatura eletrônica SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito .

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Processo nº 0804912-27.2025.8.20.5004

ID: 280079488

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804912-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0804912-27.2025.8.20.5004 AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0804912-27.2025.8.20.5004 AUTOR: CATARINA RAQUEL NEGREIROS PEREIRA DE OLIVEIRA REU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. CATARINA RAQUEL NEGREIROS PEREIRA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais c/c danos morais em face de VIA VAREJO S/A. A autora relatou que, em novembro de 2024, adquiriu da empresa ré, através da plataforma online, um aparelho televisor de modelo TV 70 LG 4K NANO 70NANO80TSA SMART WIFI/BT/HDMI, pelo valor de R$ 4.368,00 (quatro mil e trezentos e sessenta e oito reais), e que, posteriormente, percebeu que tinha um defeito de fácil apuração, com a tela rachada. Afirmou que, por estar com seu imóvel em reforma, constatou o problema apenas semanas após a entrega. Alegou que contatou a empresa ré por diversos meios, inclusive o virtual, mas foi informada que a troca não seria realizada, pela reclamação ter sido efetuada após o prazo de 7 (sete) dias. Na contestação, a parte ré argumentou pela ilegitimidade passiva, pela impugnação à justiça gratuita atestada pela autora, pela inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de sua responsabilidade de restituição, pela inexistência de dano moral e impossibilidade de inversão do ônus da prova. É breve relato do necessário. Fundamento e decido. Presente os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Mérito Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de demais provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, busca-se analisar o objeto da lide, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, referentes à compra de aparelho televisor com defeito e a negativa da empresa ré frente ao pedido de reparo, e de danos morais. Na inicial, a parte autora relatou que adquiriu, em novembro do ano de 2024, aparelho televisor com a parte ré por meio de loja virtual. Semanas após a entrega do produto, observou defeito na tela, impossibilitando a utilização do eletrônico. Após constatação do problema, em janeiro de 2025, tentou solucionar a lide com a parte ré por vias administrativas e pelo meio virtual, através do site ‘Reclame Aqui’ (ID 146186001), como foi também demonstrado pela ré em tela juntada na contestação (ID 146995000), o que se mostrou infrutífero e levou a autora a acionar as vias judiciais. Na contestação, a parte ré argumentou, inicialmente, pela necessidade de retificação do polo passivo e por sua ilegitimidade passiva. No entanto, de acordo com a nota fiscal juntada aos autos pela parte autora (ID 146186000), é possível consultar os dados do emitente do documento através do site indicado ‘www.nfe.fazenda.gov.br/portal’ e observa-se que o CNPJ e endereço para citação (ID 148987424) são os mesmos do réu que atualmente já constitui o polo passivo. Em face disso, reconhece a legitimidade passiva da empresa. Em relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita requerida pela autora, deixo de analisar a possibilidade de conceder à parte autora o benefício da Justiça gratuita no momento, pois as partes, em primeiro grau, são automaticamente isentas de custas e honorários advocatícios. Todavia, tal benefício poderá ser analisado, na oportunidade de eventual recurso, pelo relator. Partindo para análise da relação de consumo, destaca-se o previsto em relação aos direitos do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; No referente ao argumento da ré acerca da inexistência de ato ilícito e consequentemente, da desnecessidade de restituição do valor do produto ou de realização de conserto à parte autora, observa-se o presente no Código de Defesa do Consumidor, no art. 26. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços (...). No caso em análise, pode-se aplicar o previsto no art. 26, II, quanto aos direitos de reclamação frente à vícios de fácil constatação, como foi o do televisor adquirido pela parte autora, fato demonstrado por meio de provas visuais juntadas aos autos (ID 146185999). Neste caso, o CDC garante ao consumidor a possibilidade, como um produto durável, de prazo de 90 (noventa) dias a partir da entrega para reclamar a resolução do vício. Apesar de ter-se incerta a data de entrega do televisor, observa-se que na nota fiscal juntada aos autos consta a data de 30 de novembro de 2024 e a reclamação virtual em 09 de janeiro de 2025, ou seja, dentro do período previsto pela lei. Sobre a reparação do vício, são previstas as seguintes alternativas, de acordo com o art. 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Portanto, é válido o pedido da parte autora de ressarcimento do valor de R$ 4.368,00 (quatro mil e trezentos e sessenta e oito reais) sobre o produto, ou a substituição por novo aparelho. Quanto ao argumento pela impossibilidade de inversão do ônus da prova, aplica-se o previsto pelo art. 6º, VIII, do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Entende-se pela necessidade de inversão do ônus da prova à favor da consumidora na presente ação em análise, tendo em vista que, com as provas visuais (ID 146185999) juntadas aos autos, a afirmação da autora que adquiriu demais produtos junto à empresa ré, estes os quais não apresentaram defeitos em sua entrega, e a busca da resolução da questão, inicialmente, pela via administrativa e com contato direto com a ré, sustenta-se a verossimilhança da narrativa autoral. Frente ao pedido de dano moral, no entanto, apesar do caráter de uso cotidiano do aparelho televisor objeto da presente ação, foi relatado pela parte autora, no termo de ajuizamento (ID 146186002), que juntamente ao eletrônico defeituoso foram adquiridos, também, outros dois televisores, excluindo a essencialidade do produto. Em face disso, indefiro o pedido de dano moral realizado pela parte autora, haja vista que não resta comprovado dano moral real que vá além do mero aborrecimento. No referente ao objeto da presente ação e semelhantes, observa-se os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA “ON LINE”. APARELHO TELEVISOR. TELA QUEBRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRODUTO FOI CONFERIDO NO ATO DA ENTREGA. ÔNUS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027290-05.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 10.04.2025) (Grifos próprios) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO DEFEITUOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802395-15.2021.8.14.0006, Mag. LUCIO BARRETO GUERREIRO, 1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais, PUBLICADO em 25/04/2025) (Grifos próprios) Configura-se no caso em tela, a configuração do dano material, com base nos arts. 6º, 18 e 26 do CDC, em face da existência de vício no produto adquirido pela parte autora, a reclamação antes do prazo de 90 (noventa) dias e a recusa da ré de resolver o vício. Em face disso, reconhece o direito apresentado pela parte autora, com indenização referente aos danos materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte ré VIA VAREJO S/A ao pagamento do valor de R$ 4.368,00 (quatro mil e trezentos e sessenta e oito reais) à autora, a título de ressarcimento da quantia paga pelo aparelho televisor defeituoso, de acordo com a nota fiscal juntada aos autos (ID 146186000). b) DETERMINAR que, caso o aparelho defeituoso ainda esteja em poder da autora, que o mesmo seja entregue à ré, devendo a demandada buscá-lo no endereço da demandante, em até 10 dias após o trânsito em julgado, combinando previamente com esta, dentro desse prazo, data e horário em que a entrega será realizada. Caso essa providência não seja adotada e não demonstrada qualquer resistência da autora, nesse prazo, a demandante se desobriga da devolução do bem. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sobre o valor do dano material incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ, bem ainda juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, a contar da citação, conforme art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Advirto à parte ré que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, data da assinatura eletrônica SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito .

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Processo nº 0808889-69.2025.8.14.0000

ID: 333085355

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808889-69.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808889-69.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DA LUZ SILVA BRAGA AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA… GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808889-69.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DA LUZ SILVA BRAGA AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA, que indeferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo bancário cuja existência nega. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, pleiteando a suspensão imediata dos descontos por se tratar de verba alimentar e por haver indícios de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, com o objetivo de suspender os descontos mensais relativos a contrato bancário supostamente inexistente, que incidem diretamente sobre benefício previdenciário da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito resta evidenciada pela alegação de ausência de contratação e pela inexistência, até o momento, de prova por parte do banco agravado demonstrando a anuência da agravante ao contrato que embasa os descontos questionados. 4. O perigo de dano é caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário e pelo comprometimento da subsistência da agravante e de sua família, em afronta à dignidade da pessoa humana. 5. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência na relação. 6. A tutela provisória é medida adequada e reversível, especialmente quando ainda pendente dilação probatória quanto à validade da contratação. 7. A jurisprudência dominante autoriza a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos quando há indícios de inexistência de contratação válida, como nos casos julgados pelos Tribunais de Justiça de Minas Gerais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário quando há indícios de inexistência da contratação e risco à subsistência do consumidor; 2. A alegação de fraude em contrato bancário impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; 3. A natureza alimentar do benefício previdenciário justifica a concessão de tutela provisória para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 497, 537, 932, IV e V; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000210989745002, Rel. Pedro Aleixo, j. 15.12.2021; TJ-MG, AI nº 10000220266696001, Rel. Shirley Fenzi Bertão, j. 11.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 29.03.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DA LUZ SILVA BRAGA em face da decisão interlocutória (id. 137147860 dos autos de origem) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA que indeferiu a tutela antecipada pleiteada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM SEDE LIMINAR nº 0803328-46.2025.8.14.0006 proposta em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Transcrevo excerto da decisão guerreada: “... Quanto à tutela de urgência requerida, é certo que, para a sua concessão, faz-se necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), e, ainda, a possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC). Trago aos autos os ensinamentos de Elpídio Donizetti, na obra Curso Didático de Direito Processual Civil, 20ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora Atlas, 2017: a. “A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações” (página 540). b. “Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), ou seja, o perigo de dano ou o risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, tratase de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação (...) Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão.” (página 541). No presente caso, a parte autora pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo que alega desconhecer. A probabilidade do direito e o perigo de dano não restaram configurados, pois a autora sofre descontos em sua conta desde 2022, conforme histórico de empréstimo juntado em ID 136731588. Contudo, somente buscou o Poder Judiciário para interromper os descontos em fevereiro de 2025, ou seja, mais três anos após o início dos descontos. Entendo necessário promover o contraditório para analisar o pleito, razão pela qual deixo de conceder a tutela em juízo de cognição sumária. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.” Em suas razões recursais (id. 26584202), a parte agravante sustém o cabimento da tutela de urgência no sentido de sustar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de comprometimento de sua sobrevivência. Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência para suspender os descontos mensais do débito questionado sobre o benefício previdenciário da parte autora. Ao id. 27130467 foi deferido o pedido de efeito ativo da tutela recursal no sentido de determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato objeto da lide, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não foram apresentadas contrarrazões, consoante certidão ao id. 28475079. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. A hipótese comporta julgamento na forma monocrática, com fundamento no art. 932, IV e V do CPC/2015 c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJE/PA, pois permite que a prestação jurisdicional seja coerente, justa, célere e eficiente. A jurisprudência tem entendido que há possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súm. 568/STJ), sendo a decisão, portanto, equivalente à que seria prestada pelo Colegiado/Turma. Ademais, “a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP , relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, DJe de 29/3/2019) Assim, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Ressalta-se, inicialmente, que neste momento processual cabe a análise tão somente da validade do interlocutório proferido pelo magistrado na origem que deferiu a tutela de urgência pleiteada, em razão do que não se adentrará ao mérito da demanda submetida à análise do Juízo singular, o que apenas será possível com a posterior dilação probatória, o que não ocorreu até o presente momento. Sobre dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência dispõe o art. 300 do mencionado diploma processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, a parte agravante logrou êxito em cumprir os requisitos autorizadores da tutela de urgência, uma vez que a possibilidade do direito invocado do requerente se encontra consubstanciada na negativa de contratação junto ao agravado, ou seja, na alegação de fraude no pacto que deu origem a dívida cobrada pelo Banco, pelo que a manutenção dos descontos mensais sobre o seu benefício previdenciário pode vir a comprometer sua subsistência e de sua família, em frontal mácula à sua dignidade. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, o que implica a inversão do ônus da prova, quando verossímeis as alegações da parte ou for esta hipossuficiente na relação jurídica discutida, como de fato ocorre nos autos. Deste modo, considerando que não se pode exigir ao autor a produção de prova negativa – ausência de contratação-, incumbe ao Banco agravado demonstrar elementos mínimos aptos a desconstituir o direito do requerente e comprovar que o agravante efetivamente contraiu/anuiu com o débito em questão e que os descontos efetuados em seus proventos são revestidos de legalidade, pelo que deferi o pedido de efeito ativo ao presente recurso, consoante decisão de id. 27130467. Neste sentido, segue jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS - POSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.MANUTENÇÃO DA TUTELA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Presente à probabilidade do direito invocado pelo autor advindo da alegada ausência de contratação, possível a concessão da liminar. (TJ-MG - AI: 10000210989745002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - DILAÇÃO - ARTIGOS 497 E 537 AMBOS DO CPC/15 - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES E DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Presente a probabilidade do direito invocado pelo autor advindo da alegada ausência de contratação, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da continuação dos descontos dos empréstimos em folha de pagamento do autor de natureza alimentar, possível a concessão da liminar - Nos termos dos artigos 497 e 537 ambos do CPC/15, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, tomar as providências cabíveis e necessárias para assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica - Nessa linha, perfeitamente possível à fixação de multa nos casos de deferimento de tutela provisória de urgência na fase de conhecimento, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no momento da estipulação do valor da astreintes, seu limite e prazo de cumprimento da obrigação - Desta feita, considerando que a obrigação de fazer tem periodicidade mensal, eventual sanção pelo seu descumprimento deve ser aplicada por evento não cumprido e não de forma diária, devend o ainda ser estipulado um prazo razoável para o devido cumprimento da obrigação. (TJ-MG - AI: 10000220266696001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2022) Além disso constata-se que até o presente momento a comprovação de tal contratação ainda não ocorreu nos autos de origem. Afigura-se, portanto, necessária e adequada a tutela deferida, podendo esta ser revertida a qualquer momento diante de posterior modificação das circunstâncias fáticas autorizadoras da medida aquando da instrução processual pelo Juízo originário. Assim, merece reformada o interlocutório objurgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para determinar a suspensão imediata dos descontos relativos ao empréstimo bancário efetuado pelo recorrido no benefício previdenciário do agravante, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)., nos termos da fundamentação. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais em sede de Agravo de Instrumento se não há decisão terminativa ou extintiva do feito (art. 85, § 1º e 11, CPC), devendo estes serem fixados quando do julgamento da ação principal pelo Douto Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0808889-69.2025.8.14.0000

ID: 333085359

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808889-69.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO AMARAL PINHEIRO DA SILVA

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808889-69.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DA LUZ SILVA BRAGA AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA… GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808889-69.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DA LUZ SILVA BRAGA AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA, que indeferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo bancário cuja existência nega. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, pleiteando a suspensão imediata dos descontos por se tratar de verba alimentar e por haver indícios de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, com o objetivo de suspender os descontos mensais relativos a contrato bancário supostamente inexistente, que incidem diretamente sobre benefício previdenciário da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito resta evidenciada pela alegação de ausência de contratação e pela inexistência, até o momento, de prova por parte do banco agravado demonstrando a anuência da agravante ao contrato que embasa os descontos questionados. 4. O perigo de dano é caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário e pelo comprometimento da subsistência da agravante e de sua família, em afronta à dignidade da pessoa humana. 5. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência na relação. 6. A tutela provisória é medida adequada e reversível, especialmente quando ainda pendente dilação probatória quanto à validade da contratação. 7. A jurisprudência dominante autoriza a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos quando há indícios de inexistência de contratação válida, como nos casos julgados pelos Tribunais de Justiça de Minas Gerais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário quando há indícios de inexistência da contratação e risco à subsistência do consumidor; 2. A alegação de fraude em contrato bancário impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; 3. A natureza alimentar do benefício previdenciário justifica a concessão de tutela provisória para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 497, 537, 932, IV e V; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000210989745002, Rel. Pedro Aleixo, j. 15.12.2021; TJ-MG, AI nº 10000220266696001, Rel. Shirley Fenzi Bertão, j. 11.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 29.03.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DA LUZ SILVA BRAGA em face da decisão interlocutória (id. 137147860 dos autos de origem) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA que indeferiu a tutela antecipada pleiteada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM SEDE LIMINAR nº 0803328-46.2025.8.14.0006 proposta em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Transcrevo excerto da decisão guerreada: “... Quanto à tutela de urgência requerida, é certo que, para a sua concessão, faz-se necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), e, ainda, a possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC). Trago aos autos os ensinamentos de Elpídio Donizetti, na obra Curso Didático de Direito Processual Civil, 20ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora Atlas, 2017: a. “A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações” (página 540). b. “Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), ou seja, o perigo de dano ou o risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, tratase de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação (...) Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão.” (página 541). No presente caso, a parte autora pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo que alega desconhecer. A probabilidade do direito e o perigo de dano não restaram configurados, pois a autora sofre descontos em sua conta desde 2022, conforme histórico de empréstimo juntado em ID 136731588. Contudo, somente buscou o Poder Judiciário para interromper os descontos em fevereiro de 2025, ou seja, mais três anos após o início dos descontos. Entendo necessário promover o contraditório para analisar o pleito, razão pela qual deixo de conceder a tutela em juízo de cognição sumária. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.” Em suas razões recursais (id. 26584202), a parte agravante sustém o cabimento da tutela de urgência no sentido de sustar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de comprometimento de sua sobrevivência. Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência para suspender os descontos mensais do débito questionado sobre o benefício previdenciário da parte autora. Ao id. 27130467 foi deferido o pedido de efeito ativo da tutela recursal no sentido de determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato objeto da lide, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não foram apresentadas contrarrazões, consoante certidão ao id. 28475079. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. A hipótese comporta julgamento na forma monocrática, com fundamento no art. 932, IV e V do CPC/2015 c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJE/PA, pois permite que a prestação jurisdicional seja coerente, justa, célere e eficiente. A jurisprudência tem entendido que há possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súm. 568/STJ), sendo a decisão, portanto, equivalente à que seria prestada pelo Colegiado/Turma. Ademais, “a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP , relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, DJe de 29/3/2019) Assim, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Ressalta-se, inicialmente, que neste momento processual cabe a análise tão somente da validade do interlocutório proferido pelo magistrado na origem que deferiu a tutela de urgência pleiteada, em razão do que não se adentrará ao mérito da demanda submetida à análise do Juízo singular, o que apenas será possível com a posterior dilação probatória, o que não ocorreu até o presente momento. Sobre dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência dispõe o art. 300 do mencionado diploma processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, a parte agravante logrou êxito em cumprir os requisitos autorizadores da tutela de urgência, uma vez que a possibilidade do direito invocado do requerente se encontra consubstanciada na negativa de contratação junto ao agravado, ou seja, na alegação de fraude no pacto que deu origem a dívida cobrada pelo Banco, pelo que a manutenção dos descontos mensais sobre o seu benefício previdenciário pode vir a comprometer sua subsistência e de sua família, em frontal mácula à sua dignidade. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, o que implica a inversão do ônus da prova, quando verossímeis as alegações da parte ou for esta hipossuficiente na relação jurídica discutida, como de fato ocorre nos autos. Deste modo, considerando que não se pode exigir ao autor a produção de prova negativa – ausência de contratação-, incumbe ao Banco agravado demonstrar elementos mínimos aptos a desconstituir o direito do requerente e comprovar que o agravante efetivamente contraiu/anuiu com o débito em questão e que os descontos efetuados em seus proventos são revestidos de legalidade, pelo que deferi o pedido de efeito ativo ao presente recurso, consoante decisão de id. 27130467. Neste sentido, segue jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS - POSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.MANUTENÇÃO DA TUTELA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Presente à probabilidade do direito invocado pelo autor advindo da alegada ausência de contratação, possível a concessão da liminar. (TJ-MG - AI: 10000210989745002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - DILAÇÃO - ARTIGOS 497 E 537 AMBOS DO CPC/15 - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES E DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Presente a probabilidade do direito invocado pelo autor advindo da alegada ausência de contratação, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da continuação dos descontos dos empréstimos em folha de pagamento do autor de natureza alimentar, possível a concessão da liminar - Nos termos dos artigos 497 e 537 ambos do CPC/15, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, tomar as providências cabíveis e necessárias para assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica - Nessa linha, perfeitamente possível à fixação de multa nos casos de deferimento de tutela provisória de urgência na fase de conhecimento, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no momento da estipulação do valor da astreintes, seu limite e prazo de cumprimento da obrigação - Desta feita, considerando que a obrigação de fazer tem periodicidade mensal, eventual sanção pelo seu descumprimento deve ser aplicada por evento não cumprido e não de forma diária, devend o ainda ser estipulado um prazo razoável para o devido cumprimento da obrigação. (TJ-MG - AI: 10000220266696001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2022) Além disso constata-se que até o presente momento a comprovação de tal contratação ainda não ocorreu nos autos de origem. Afigura-se, portanto, necessária e adequada a tutela deferida, podendo esta ser revertida a qualquer momento diante de posterior modificação das circunstâncias fáticas autorizadoras da medida aquando da instrução processual pelo Juízo originário. Assim, merece reformada o interlocutório objurgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para determinar a suspensão imediata dos descontos relativos ao empréstimo bancário efetuado pelo recorrido no benefício previdenciário do agravante, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)., nos termos da fundamentação. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais em sede de Agravo de Instrumento se não há decisão terminativa ou extintiva do feito (art. 85, § 1º e 11, CPC), devendo estes serem fixados quando do julgamento da ação principal pelo Douto Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0808889-47.2025.8.22.0000

ID: 339334298

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Miguel Monico Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808889-47.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BERTONCELO DONADON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0808889-47.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: PATRICIA BERTONCELO DONADON ADVOGADO DO AGRAVANTE: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046A Polo Passivo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Patrícia Bertoncelo Donadon em relação à decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena que, nos autos de execução fiscal n. 7006335-26.2016.8.22.0014, rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que não restou configurada a prescrição intercorrente ou nulidade da CDA. Em suas razões, aduz, em suma, que a decisão desconsidera a realidade dos autos e ignora a manifesta inércia do agravado, que não promoveu os atos processuais necessários em tempo hábil. Destaca que a execução fiscal foi ajuizada em 2016, mas a citação da agravante, que marca o início da contagem para a prescrição intercorrente, somente foi efetivada em 2024. Argumenta que as hipóteses de interrupção da prescrição estão descritas no art. 174 do CTN e que, no caso, não houve qualquer ato interruptivo da prescrição, uma vez que o bloqueio de valores, apesar de registrado, não importa em interrupção. Sustenta, ainda, que a decisão agravada desconsiderou a importância dos requisitos legais para a constituição do título executivo. Aponta que a falta de um demonstrativo que especifique a quantia devida, a origem e a natureza do crédito impede que o devedor tenha plena ciência da dívida que lhe é atribuída. Requer seja deferida a gratuidade e o efeito ativo, para suspender a execução fiscal e, ao final, seja dado provimento ao agravo, reconhecendo e aplicando o instituto da prescrição intercorrente. Examinados, decido. Inicialmente, diante da ausência de elementos que evidencie, de plano, o não preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, bem como pela presunção de veracidade na declaração da pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º, Código de Processo Civil), defiro o pedido de gratuidade da justiça pleiteado, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Outrossim, com relação ao efeito suspensivo, como cediço, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal pela via do agravo de instrumento, sempre que preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, quando a parte demonstrar que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do seu direito. Então, para a atribuição do efeito ativo ao presente recurso, é imprescindível que se analise a probabilidade do direito e o risco de ineficácia da decisão caso se aguarde o julgamento final do agravo. Pois bem. Da análise do efeito ativo ao presente recurso, apesar dos argumentos do agravante, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos submetidos à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, firmou teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em sede de execuções fiscais e os critérios necessários para sua consumação, estabelecendo a seguinte orientação, verbis: STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente’. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, ‘caput’, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do PC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1.340.553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018). (g.n.) Portanto, entre as premissas fixadas, destaca-se que há possibilidade de interrupção da prescrição intercorrente, notadamente quando encontrado o executado ou bens, bem como que os requerimentos feitos pelo exequente dentro da soma do prazo de suspensão, mais o prazo prescricional, devem ser processados e considera-se interrompida a prescrição intercorrente retroativa à data de protocolo da petição, desde que seja frutífera a diligência. Na hipótese dos autos, embora o agravante sustente que o feito permaneceu paralisado, confirma que houve a penhora, o que, em princípio, impede o decurso do prazo e retroage à data do requerimento. Outrossim, quanto à alegação de nulidade, imperioso se ter presente que, consoante a jurisprudência, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez do título. Nesse sentido: TJRO - Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Princípio da dialeticidade. Litispendência. Supressão de instância. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Ausência de liquidez e certeza. Incorreção de valores. Situação não comprovada nos autos. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Entendimento sumular do STJ. Recurso não provido. [...] Não comportam análise no restrito âmbito de cognição da objeção de pré-executividade, manejada incidentalmente à execução fiscal, matérias que exijam dilação probatória ou teses defensivas próprias dos embargos de devedor (STJ, Súmula 393), consoante liquidez e certeza do título, bem como excesso na execução. Impende ter em conta que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo de quem aproveite a alegação de nulidade do título extrajudicial (art. 3º da LEF), ônus do qual não se desincumbiu o devedor. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802783-16.2018.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 19/12/2019). Dito isto, apesar dos argumentos da agravante, tenho que a matéria é controvertida, já que é necessário verificar se estão ou não preenchidos os requisitos da CDA, bem como se os documentos apresentados pela requerente são suficientes, prevalecendo, em um primeiro momento, a presunção da CDA. Assim, em sede de cognição sumária, não verifico a presença da probabilidade de provimento do recurso, de modo que ausente, ao menos por ora, a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo, sobretudo porque há controvérsia na matéria trazida aos autos e requer uma análise apurada das circunstâncias apresentadas, a fim de verificar se, de fato, não há hipótese que interrompa o prazo prescricional, bem como hipótese de nulidade da CDA. Ademais, embora o agravante sustente a necessidade urgente da medida pleiteada, nota-se que pretende impedir eventual constrição de seus bens. Entretanto, caso o agravo tenha seu mérito provido, não impedirá que a parte obtenha o desbloqueio ou substituição de seus bens, logo, o risco de ineficácia da decisão não se mostra evidente. Desse modo, ausente, ao menos por ora, a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da concessão de efeito ativo recursal (fumus boni iuris e periculum in mora), não é possível deferir a suspensão da decisão agravada. Isso posto, indefiro a liminar pretendida pelo agravante, até ulteriores termos. Intime-se o(s) agravado(s), para, em 15 (quinze) dias, oferecer contraminuta, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15. Havendo a juntada de documentos novos, intime-se o agravante para, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa e a juntada de documentos, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15, em respeito ao princípio do contraditório. Oficie-se ao juiz da causa dando ciência desta decisão. Advindo eventual informação ulterior acerca de eventual retratação exercida pelo juízo de primeiro grau, intime-se o agravante para manifestar acerca da perda do objeto. Ao final, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sirva a presente decisão como mandado/ofício/carta. Porto Velho, 29 de julho de 2025. Flávio Henrique de Melo Juiz Convocado

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Processo nº 0809956-27.2025.8.20.5004

ID: 324649334

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809956-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0809956-27.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0809956-27.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA LISSA LIMA DO NASCIMENTO REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. A autora estava com passagens aéreas emitidas pela LATAM Linhas Aéreas S.A., com itinerário previsto para o dia 01 de maio de 2025, saindo de Natal/RN às 02h00, com conexão única no aeroporto de Guarulhos/SP, e chegada prevista em Palmas/TO às 09h45. Todavia, em razão de atraso operacional atribuído exclusivamente à companhia aérea, o voo partindo de Natal não saiu no horário previsto, resultando na perda da conexão em Guarulhos/SP. Autora só conseguiu chegar ao seu destino final às 13h45, ou seja, quatro horas após o horário originalmente contratado. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, bem como da existência de requerimento expresso das partes, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Nessa esteira, caberia à requerida o ônus de comprovar que houve efetivo cumprimento de todos os termos contratuais e que inexistiu falha do serviço ou mesmo apresentação de quaisquer fatos ou circunstâncias capazes de caracterizar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil ou qualquer hipótese de exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor se desincumbiu de maneira eficaz do seu ônus probatório, uma vez que comprovou a existência de relação contratual para prestação do serviço de transporte aéreo, assim como o atraso, a perda e alteração de conexão do voo inicialmente contratado, confessado e constatado pela própria empresa aérea em sede de contestação, conforme declaração de contingência anexado. Em compulsa aos autos, é nítido que a alteração da conexão acarretou o atraso do horário inicialmente previsto, fato que acarretou a modificação de todo o planejamento realizado pelo consumidor. Registra-se que a alteração unilateral, por si só, não é capaz de ensejar danos morais. De fato, o dano moral nos casos de cancelamento/atraso de voo não é presumido, devendo ser minimamente demonstrado que o evento foi ensejador de ofensa aos direitos da personalidade, devendo, portanto, ser concedido pela análise pormenorizada do caso concreto. Todavia, o contexto fático demonstrado pelo consumidor, relatando constrangimento sofrido em decorrência da negligência da companhia aérea, a alteração de agenda, a longa espera para a continuidade da viagem e a ausência de prestação de assistência material adequada. Dito isso, resta evidente que todos os eventos foram suficientes para ocasionarem abalo extrapatrimonial, considerando que a impontualidade foi gerada por culpa única e exclusiva da companhia aérea. Nesse sentido, deve ser considerada a previsão do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, ante a verossimilhança das alegações e pela hipossuficiência dos consumidores quanto ao poderio financeiro e técnico do fornecedor. Como se não bastasse, a companhia aérea juntou apenas justificativas de força maior, sem apresentar maiores nuances acerca dos fatos que ocasionaram o impedimento do voo seguir o seu curso normal. Acrescenta-se que é dever da companhia aérea prestar assistência material em razão de cancelamento, interrupção ou perda do voo com conexão, nos termos do art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. O mesmo mandamento é previsto no art. 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. O ordenamento jurídico brasileiro ampara de forma abrangente o direito do consumidor em ter cumpridos seus contratos e expectativas, visto que o os riscos, assim como vultosos ganhos, são inerentes e decorrentes da atividade, de modo que não pode haver a internalização dos lucros e a externalização dos danos inerentes à atividade exercida ou por qualquer infortúnio que não seja decorrente de fato imprevisível (caso fortuito/força maior). Registra-se que a previsão do CDC, a partir de seu art. 12 e também 18, de que o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pelos vícios na prestação do serviço e, ainda pelos danos causados aos consumidores na sua prestação. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. De fato, não é razoável que se adote o entendimento que o consumidor fique à mercê da negligência e falta de organização da recorrida para cumprir com os compromissos assumidos, considerando que a hipótese de manutenção extraordinária são decorrentes de fortuito interno, decorrente do risco da própria atividade. No que se refere ao pleito dos danos morais, para sua fixação, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento motivado. Destarte, os Tribunais pátrios entendem pela caracterização do dano moral quando se tratar atraso de voo com perda de conexão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFEITUOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. I - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º do art. 14 da legislação consumerista. II - Possíveis problemas mecânicos, os quais possam reduzir os limites de segurança, obstando decolagem de aeronaves e até mesmo o fechamento de aeroportos, em tese, são capazes de romper o nexo de causalidade e, por conseguinte, afastar a responsabilidade civil. III - Contudo, ainda que o atraso do voo advenha de eventos de natureza mecânica, a empresa aérea deve responder pelos alegados danos morais, se não comprovar ter prestado toda a assistência material necessária à diminuição dos transtornos sofridos por sua passageira. IV - Na fixação de indenização por danos morais, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir o valor a um montante ínfimo ou irrisório. V - A correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais incide desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). VI - Por se tratar de relação contratual, o cômputo dos juros de mora sobre a verba reparatória inicia-se a partir da data da citação válida, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. VII - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.130942-8/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023) O entendimento majoritário da doutrina considera a reparação do dano moral como compensação e não ressarcimento, visto que o dinheiro não se equivale à dor, possuindo a função de expiração para o lesador e de satisfação para o lesado. Ante o notório entendimento de que não se pode quantificar a lesão aos valores humanos, deve ser arbitrada indenização compatível com a conduta ilícita e satisfatória a compensar à repercussão do dano à honra subjetiva da vítima. Por conseguinte, considerando-se as peculiaridades expostas e aliado ao fato que na quantificação dos danos morais deve ser observada sua tríplice função, quais sejam, preventiva, compensatória e punitiva, é razoável e proporcional que o valor da indenização pelos danos morais suportados se compatibilize ao máximo com o injusto abalo experimentado. Por óbvio, é mister ressaltar que estão presentes todos os requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade pela falha do serviço: a) a conduta da ré; b) dano sofrido pelo consumidor em razão do descumprimento contratual e, por fim, c) o nexo de causalidade que ligam as condutas aos danos suportados pela parte autora. Dessa forma, havendo a contratação, a obrigação deve ser cumprida fielmente, sob pena de restar caracterizado ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil. Ademais, a falha do serviço retratada é suficiente para ofender o sossego, a paz e a tranquilidade do consumidor. As circunstâncias fático-probatórias demonstraram a caracterização de abalo à esfera extrapatrimonial do indivíduo, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano, à medida que houve ofensa aos princípios básicos do consumidor, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, postulado que deve ser respeitado tanto nas tratativas quanto na execução contratual. Destarte, a reparação dos danos é um direito básico do consumidor, conforme previsão do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Configurado o dever de indenizar, necessário se mostra o arbitramento do quantum compensatório. Nessa perspectiva, o Juiz deve ter sempre em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode se tornar fonte de lucro. Em outras palavras, o valor fixado não pode ser irrisório, tampouco em montante excessivo, sob pena de enriquecimento indevido. Valendo-se do critério da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , a título de compensação por danos morais, acrescida de correção monetária (IPCA) a partir da presente data - súmula 362 do STJ - e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 11 de julho de 2025. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809956-27.2025.8.20.5004

ID: 324649335

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809956-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0809956-27.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0809956-27.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA LISSA LIMA DO NASCIMENTO REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. A autora estava com passagens aéreas emitidas pela LATAM Linhas Aéreas S.A., com itinerário previsto para o dia 01 de maio de 2025, saindo de Natal/RN às 02h00, com conexão única no aeroporto de Guarulhos/SP, e chegada prevista em Palmas/TO às 09h45. Todavia, em razão de atraso operacional atribuído exclusivamente à companhia aérea, o voo partindo de Natal não saiu no horário previsto, resultando na perda da conexão em Guarulhos/SP. Autora só conseguiu chegar ao seu destino final às 13h45, ou seja, quatro horas após o horário originalmente contratado. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, bem como da existência de requerimento expresso das partes, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Nessa esteira, caberia à requerida o ônus de comprovar que houve efetivo cumprimento de todos os termos contratuais e que inexistiu falha do serviço ou mesmo apresentação de quaisquer fatos ou circunstâncias capazes de caracterizar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil ou qualquer hipótese de exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor se desincumbiu de maneira eficaz do seu ônus probatório, uma vez que comprovou a existência de relação contratual para prestação do serviço de transporte aéreo, assim como o atraso, a perda e alteração de conexão do voo inicialmente contratado, confessado e constatado pela própria empresa aérea em sede de contestação, conforme declaração de contingência anexado. Em compulsa aos autos, é nítido que a alteração da conexão acarretou o atraso do horário inicialmente previsto, fato que acarretou a modificação de todo o planejamento realizado pelo consumidor. Registra-se que a alteração unilateral, por si só, não é capaz de ensejar danos morais. De fato, o dano moral nos casos de cancelamento/atraso de voo não é presumido, devendo ser minimamente demonstrado que o evento foi ensejador de ofensa aos direitos da personalidade, devendo, portanto, ser concedido pela análise pormenorizada do caso concreto. Todavia, o contexto fático demonstrado pelo consumidor, relatando constrangimento sofrido em decorrência da negligência da companhia aérea, a alteração de agenda, a longa espera para a continuidade da viagem e a ausência de prestação de assistência material adequada. Dito isso, resta evidente que todos os eventos foram suficientes para ocasionarem abalo extrapatrimonial, considerando que a impontualidade foi gerada por culpa única e exclusiva da companhia aérea. Nesse sentido, deve ser considerada a previsão do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, ante a verossimilhança das alegações e pela hipossuficiência dos consumidores quanto ao poderio financeiro e técnico do fornecedor. Como se não bastasse, a companhia aérea juntou apenas justificativas de força maior, sem apresentar maiores nuances acerca dos fatos que ocasionaram o impedimento do voo seguir o seu curso normal. Acrescenta-se que é dever da companhia aérea prestar assistência material em razão de cancelamento, interrupção ou perda do voo com conexão, nos termos do art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. O mesmo mandamento é previsto no art. 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. O ordenamento jurídico brasileiro ampara de forma abrangente o direito do consumidor em ter cumpridos seus contratos e expectativas, visto que o os riscos, assim como vultosos ganhos, são inerentes e decorrentes da atividade, de modo que não pode haver a internalização dos lucros e a externalização dos danos inerentes à atividade exercida ou por qualquer infortúnio que não seja decorrente de fato imprevisível (caso fortuito/força maior). Registra-se que a previsão do CDC, a partir de seu art. 12 e também 18, de que o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pelos vícios na prestação do serviço e, ainda pelos danos causados aos consumidores na sua prestação. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. De fato, não é razoável que se adote o entendimento que o consumidor fique à mercê da negligência e falta de organização da recorrida para cumprir com os compromissos assumidos, considerando que a hipótese de manutenção extraordinária são decorrentes de fortuito interno, decorrente do risco da própria atividade. No que se refere ao pleito dos danos morais, para sua fixação, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento motivado. Destarte, os Tribunais pátrios entendem pela caracterização do dano moral quando se tratar atraso de voo com perda de conexão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFEITUOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. I - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º do art. 14 da legislação consumerista. II - Possíveis problemas mecânicos, os quais possam reduzir os limites de segurança, obstando decolagem de aeronaves e até mesmo o fechamento de aeroportos, em tese, são capazes de romper o nexo de causalidade e, por conseguinte, afastar a responsabilidade civil. III - Contudo, ainda que o atraso do voo advenha de eventos de natureza mecânica, a empresa aérea deve responder pelos alegados danos morais, se não comprovar ter prestado toda a assistência material necessária à diminuição dos transtornos sofridos por sua passageira. IV - Na fixação de indenização por danos morais, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir o valor a um montante ínfimo ou irrisório. V - A correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais incide desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). VI - Por se tratar de relação contratual, o cômputo dos juros de mora sobre a verba reparatória inicia-se a partir da data da citação válida, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. VII - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.130942-8/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023) O entendimento majoritário da doutrina considera a reparação do dano moral como compensação e não ressarcimento, visto que o dinheiro não se equivale à dor, possuindo a função de expiração para o lesador e de satisfação para o lesado. Ante o notório entendimento de que não se pode quantificar a lesão aos valores humanos, deve ser arbitrada indenização compatível com a conduta ilícita e satisfatória a compensar à repercussão do dano à honra subjetiva da vítima. Por conseguinte, considerando-se as peculiaridades expostas e aliado ao fato que na quantificação dos danos morais deve ser observada sua tríplice função, quais sejam, preventiva, compensatória e punitiva, é razoável e proporcional que o valor da indenização pelos danos morais suportados se compatibilize ao máximo com o injusto abalo experimentado. Por óbvio, é mister ressaltar que estão presentes todos os requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade pela falha do serviço: a) a conduta da ré; b) dano sofrido pelo consumidor em razão do descumprimento contratual e, por fim, c) o nexo de causalidade que ligam as condutas aos danos suportados pela parte autora. Dessa forma, havendo a contratação, a obrigação deve ser cumprida fielmente, sob pena de restar caracterizado ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil. Ademais, a falha do serviço retratada é suficiente para ofender o sossego, a paz e a tranquilidade do consumidor. As circunstâncias fático-probatórias demonstraram a caracterização de abalo à esfera extrapatrimonial do indivíduo, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano, à medida que houve ofensa aos princípios básicos do consumidor, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, postulado que deve ser respeitado tanto nas tratativas quanto na execução contratual. Destarte, a reparação dos danos é um direito básico do consumidor, conforme previsão do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Configurado o dever de indenizar, necessário se mostra o arbitramento do quantum compensatório. Nessa perspectiva, o Juiz deve ter sempre em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode se tornar fonte de lucro. Em outras palavras, o valor fixado não pode ser irrisório, tampouco em montante excessivo, sob pena de enriquecimento indevido. Valendo-se do critério da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , a título de compensação por danos morais, acrescida de correção monetária (IPCA) a partir da presente data - súmula 362 do STJ - e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 11 de julho de 2025. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806852-27.2025.8.20.5004

ID: 331953278

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806852-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO JAQUES CAMPOS PESSOA

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO JAQUES CAMPOS PESSOA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0806852-27.2025.8.20.5004 Parte autora: MARIA EMILIA RIBEIRO DA FRANCA Parte ré: CONDOMINIO COMPLEXO RESIDENCIAL CORAIS DE PONTA NEGRA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. No entanto, se faz necessária uma breve síntese acerca dos fatos narrados na exordial. MARIA EMILIA RIBEIRO DA FRANÇA ajuizou a presente demanda contra CONDOMÍNIO COMPLEXO RESIDENCIAL CORAIS DE PONTA NEGRA, narrando que: I) é condômina do condomínio demandado e passou por grande constrangimento em razão de exposição indevida de seus dados pessoais (nome completo e Cadastro de Pessoa Física - CPF), em um grupo de grande circulação no condomínio; II) os fatos se deram a partir da conduta do representante condominial (síndico) que agendou uma assembleia a ser realizada através de videoconferência, sendo que algumas pessoas, especialmente os mais idosos, possuindo pouca intimidade com o meio virtual, reivindicaram que o evento fosse realizado de forma presencial para maior adesão e acessibilidade de todos, sendo feito um abaixo-assinado pelos moradores manifestando a discordância quanto a utilização do meio virtual para realização da assembleia; III) o documento foi assinado por trinta moradores e enviado ao representante condominial, que por sua vez, publicou a lista com os dados pessoais de trinta moradores no grupo do Whatsapp, sem qualquer autorização ou consentimento dos condôminos; IV) após o episódio, passou a sofrer retaliação dos demais moradores sendo insultado direta e indiretamente, ganhando proporções desmedidas partindo para outros grupos e meios de comunicação, como blogs e afins. Com isso, requereu a condenação ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais. Instado a se manifestar, o réu alegou, em síntese, ausência de danos morais e legitimidade da divulgação à luz da LPGD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifico que foi requerida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à relação entre condômino e o condomínio edilício, com o consequente reconhecimento da inversão do ônus probatório em favor da parte autora. A jurisprudência e a doutrina pátria são pacíficas no sentido de que a relação jurídica entre condomínio e condômino não possui natureza consumerista, mas sim de natureza civil obrigacional, regida pelas disposições do Código Civil, notadamente aquelas que versam sobre o condomínio edilício (arts. 1.331 a 1.358 do CC). Trata-se de vínculo jurídico interno, decorrente da co-propriedade e da comunhão de interesses sobre as áreas comuns e regras de convivência, não se caracterizando como prestação de serviço em sentido mercantil ou como relação de consumo stricto sensu. O condomínio, por sua própria constituição jurídica, não atua no mercado como fornecedor de bens ou serviços, tampouco se pode considerar o condômino como consumidor final nos moldes do art. 2º do CDC. A atuação do condomínio se dá em prol da coletividade interna, sendo mera administração de interesses comuns, sem finalidade lucrativa ou exploração econômica típica das relações de consumo. Assim, não há que se falar em aplicação das normas do CDC ou em inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII da referida legislação. A distribuição do ônus probatório deve obedecer às regras do Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 373, inciso I, que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Portanto, cabia à parte autora a demonstração inequívoca dos fatos alegados na inicial, não podendo se eximir da produção de prova robusta para fundamentar sua pretensão sob o argumento de hipossuficiência presumida ou da existência de relação de consumo inexistente. Rejeita-se, assim, a preliminar de aplicação do CDC e o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a distribuição do ônus probatório nos termos da legislação processual civil comum. Dito isso, REJEITO a pretensão de aplicação do CDC ao presente caso. Cinge-se a controvérsia a análise da caracterização de danos morais pela divulgação de dados pessoais do autor, sem sua autorização, em grupo de condomínio. A parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da alegada divulgação indevida de seus dados pessoais — nome completo e CPF — em grupo de WhatsApp mantido por condôminos do próprio edifício residencial, por meio de uma lista de abaixo-assinado com a finalidade de questionar a realização de assembleias virtuais. Contudo, após a análise detida dos autos, verifica-se que não restou caracterizada qualquer conduta ilícita ou ofensa aos direitos da personalidade que enseje a reparação civil pretendida. Inicialmente, cumpre pontuar que os danos morais se configuram como lesões extrapatrimoniais aos direitos da personalidade, abrangendo a honra, imagem, nome, vida privada e dignidade do indivíduo. Tais danos devem ser comprovados de forma robusta, não podendo ser presumidos em hipóteses que envolvam apenas situações cotidianas ou que não ultrapassem o mero dissabor da vida em sociedade. A responsabilidade civil por dano moral exige, em regra, a demonstração de quatro requisitos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo de causalidade e o efetivo dano sofrido. No presente caso, não há nos autos nenhum elemento que permita concluir que houve dano de natureza extrapatrimonial, tampouco demonstração de que a simples divulgação de uma lista contendo nome e CPF do autor, compartilhada entre condôminos, tenha acarretado abalo à sua imagem ou qualquer outra violação a seus direitos personalíssimos. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/2018) estabelece princípios para o tratamento de dados pessoais, entre os quais se destaca o princípio da necessidade, da finalidade e da transparência. Todavia, a própria legislação reconhece hipóteses em que o compartilhamento de dados se dá com respaldo legítimo, especialmente quando restrito a círculos sociais específicos e sem desvio de finalidade, como se verificou na hipótese. Não se olvida que os dados pessoais, como o nome e o número do CPF, são informações protegidas, devendo seu tratamento observar os princípios do respeito à privacidade e à intimidade. No entanto, para que se configure a reparação por dano moral, é necessário que sua divulgação tenha sido realizada de forma abusiva, vexatória ou atentatória à dignidade do titular, o que não se demonstrou no caso dos autos. A jurisprudência nacional vem reiteradamente se posicionando no sentido de que o simples compartilhamento de nome e CPF, fora de contexto ofensivo ou de desvio de finalidade, não é suficiente para justificar reparação por dano moral. A análise do conjunto probatório não evidencia qualquer conduta ofensiva à honra ou imagem do autor, nem demonstração de que tenha sofrido exposição indevida ou que tenha sido submetido a constrangimento relevante por parte da ré. Cabe também observar que não há qualquer demonstração de abalo efetivo à imagem, reputação ou integridade moral do autor. Não há prova de que o autor foi alvo de comentários depreciativos, sofreu exposição vexatória ou teve sua imagem publicamente arranhada em virtude da veiculação da lista. Pelo contrário, não há sequer prova de que tal divulgação lhe causou constrangimento pessoal ou social significativo. Ademais, os prints de tela anexados aos autos não demonstram qualquer ofensa direta à honra, nome ou imagem da parte autora (ID 149176528). Ao contrário, observa-se apenas a divulgação da referida lista de abaixo-assinado e, no máximo, manifestações genéricas de insatisfação quanto à condução de determinados aspectos da vida condominial. Tais manifestações estão dentro do direito de liberdade de expressão, constitucionalmente garantido, e não transbordam para o campo da ilicitude civil. No contexto de grupos de WhatsApp compostos por moradores de um condomínio, é natural — e até esperado — que haja debate, críticas e discordâncias. Isso, por si só, não configura atentado à dignidade da pessoa humana. Sérgio Cavalieri Filho, ao tratar da caracterização do dano moral, leciona com propriedade que: “O simples aborrecimento, o mero dissabor, o contratempo, a mágoa ou irritação, por mais intensos que sejam, não configuram dano moral. Só deve ser havido como tal a dor moral resultante da violação de um direito da personalidade, de um direito fundamental da pessoa humana.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 97). Além disso, é imprescindível considerar o contexto em que se deu a divulgação dos dados. A veiculação se deu em grupo de WhatsApp composto por condôminos, com o intuito de colher assinaturas em abaixo-assinado que visava a tratar de assuntos de interesse coletivo. Não houve divulgação em redes sociais públicas, nem imputações de conduta desonrosa, nem mesmo exposição pública desnecessária do autor. Importa destacar que relações condominiais naturalmente envolvem divergências, debates e disputas de cunho administrativo, o que não se confunde com práticas ilícitas ou que configurem, por si, dano moral indenizável. Trata-se de ambiente em que o convívio é pautado pela coletividade e pela necessidade de debate de questões comuns. Ressalte-se, ainda, que o Poder Judiciário não pode servir de amparo para a banalização do instituto dos danos morais, transformando qualquer pequena divergência em sede de reparação cível, sob pena de esvaziamento da finalidade do instituto e estímulo à litigância desnecessária. A reparação por dano moral deve ser reservada a hipóteses em que haja efetiva e relevante lesão aos direitos da personalidade, o que definitivamente não restou demonstrado neste feito. No presente caso, é possível perceber que o conteúdo da lista de abaixo-assinado e sua divulgação não tiveram a intenção de expor a parte autora ao ridículo ou à execração pública. Tratou-se de uma manifestação de insatisfação, em contexto privado e restrito a moradores do condomínio, direcionada a fins administrativos internos. Não se observa qualquer intenção deliberada de ofensa, nem muito menos efeitos concretos que justifiquem reparação de cunho moral. O uso de dados mínimos — nome completo e CPF — para finalidade legítima no ambiente interno do condomínio, como manifestação de inconformismo ou crítica quanto à condução das assembleias, não implica, por si só, violação a direitos fundamentais. Ao contrário, tais manifestações fazem parte da vida condominial e devem ser compreendidas dentro do espectro de tolerância e razoabilidade que se espera de relações entre vizinhos. Concluir pela configuração de dano moral em situações como esta seria incentivar o uso banalizado da via judicial para resolução de conflitos cotidianos, retirando do instituto sua força e finalidade reparatória real. A proteção aos direitos da personalidade não pode ser instrumento de repressão ao exercício legítimo da cidadania ou do direito à crítica administrativa, ainda que eventualmente incômoda. Por tudo isso, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos morais, por ausência de elementos suficientes à caracterização da violação aos direitos da personalidade da parte autora. Dessa forma, ausente a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não merece prosperar a tese autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 20 de julho de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0806852-27.2025.8.20.5004

ID: 331953282

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806852-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SOUSA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0806852-27.2025.8.20.5004 Parte autora: MARIA EMILIA RIBEIRO DA FRANCA Parte ré: CONDOMINIO COMPLEXO RESIDENCIAL CORAIS DE PONTA NEGRA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. No entanto, se faz necessária uma breve síntese acerca dos fatos narrados na exordial. MARIA EMILIA RIBEIRO DA FRANÇA ajuizou a presente demanda contra CONDOMÍNIO COMPLEXO RESIDENCIAL CORAIS DE PONTA NEGRA, narrando que: I) é condômina do condomínio demandado e passou por grande constrangimento em razão de exposição indevida de seus dados pessoais (nome completo e Cadastro de Pessoa Física - CPF), em um grupo de grande circulação no condomínio; II) os fatos se deram a partir da conduta do representante condominial (síndico) que agendou uma assembleia a ser realizada através de videoconferência, sendo que algumas pessoas, especialmente os mais idosos, possuindo pouca intimidade com o meio virtual, reivindicaram que o evento fosse realizado de forma presencial para maior adesão e acessibilidade de todos, sendo feito um abaixo-assinado pelos moradores manifestando a discordância quanto a utilização do meio virtual para realização da assembleia; III) o documento foi assinado por trinta moradores e enviado ao representante condominial, que por sua vez, publicou a lista com os dados pessoais de trinta moradores no grupo do Whatsapp, sem qualquer autorização ou consentimento dos condôminos; IV) após o episódio, passou a sofrer retaliação dos demais moradores sendo insultado direta e indiretamente, ganhando proporções desmedidas partindo para outros grupos e meios de comunicação, como blogs e afins. Com isso, requereu a condenação ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais. Instado a se manifestar, o réu alegou, em síntese, ausência de danos morais e legitimidade da divulgação à luz da LPGD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifico que foi requerida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à relação entre condômino e o condomínio edilício, com o consequente reconhecimento da inversão do ônus probatório em favor da parte autora. A jurisprudência e a doutrina pátria são pacíficas no sentido de que a relação jurídica entre condomínio e condômino não possui natureza consumerista, mas sim de natureza civil obrigacional, regida pelas disposições do Código Civil, notadamente aquelas que versam sobre o condomínio edilício (arts. 1.331 a 1.358 do CC). Trata-se de vínculo jurídico interno, decorrente da co-propriedade e da comunhão de interesses sobre as áreas comuns e regras de convivência, não se caracterizando como prestação de serviço em sentido mercantil ou como relação de consumo stricto sensu. O condomínio, por sua própria constituição jurídica, não atua no mercado como fornecedor de bens ou serviços, tampouco se pode considerar o condômino como consumidor final nos moldes do art. 2º do CDC. A atuação do condomínio se dá em prol da coletividade interna, sendo mera administração de interesses comuns, sem finalidade lucrativa ou exploração econômica típica das relações de consumo. Assim, não há que se falar em aplicação das normas do CDC ou em inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII da referida legislação. A distribuição do ônus probatório deve obedecer às regras do Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 373, inciso I, que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Portanto, cabia à parte autora a demonstração inequívoca dos fatos alegados na inicial, não podendo se eximir da produção de prova robusta para fundamentar sua pretensão sob o argumento de hipossuficiência presumida ou da existência de relação de consumo inexistente. Rejeita-se, assim, a preliminar de aplicação do CDC e o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a distribuição do ônus probatório nos termos da legislação processual civil comum. Dito isso, REJEITO a pretensão de aplicação do CDC ao presente caso. Cinge-se a controvérsia a análise da caracterização de danos morais pela divulgação de dados pessoais do autor, sem sua autorização, em grupo de condomínio. A parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da alegada divulgação indevida de seus dados pessoais — nome completo e CPF — em grupo de WhatsApp mantido por condôminos do próprio edifício residencial, por meio de uma lista de abaixo-assinado com a finalidade de questionar a realização de assembleias virtuais. Contudo, após a análise detida dos autos, verifica-se que não restou caracterizada qualquer conduta ilícita ou ofensa aos direitos da personalidade que enseje a reparação civil pretendida. Inicialmente, cumpre pontuar que os danos morais se configuram como lesões extrapatrimoniais aos direitos da personalidade, abrangendo a honra, imagem, nome, vida privada e dignidade do indivíduo. Tais danos devem ser comprovados de forma robusta, não podendo ser presumidos em hipóteses que envolvam apenas situações cotidianas ou que não ultrapassem o mero dissabor da vida em sociedade. A responsabilidade civil por dano moral exige, em regra, a demonstração de quatro requisitos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo de causalidade e o efetivo dano sofrido. No presente caso, não há nos autos nenhum elemento que permita concluir que houve dano de natureza extrapatrimonial, tampouco demonstração de que a simples divulgação de uma lista contendo nome e CPF do autor, compartilhada entre condôminos, tenha acarretado abalo à sua imagem ou qualquer outra violação a seus direitos personalíssimos. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/2018) estabelece princípios para o tratamento de dados pessoais, entre os quais se destaca o princípio da necessidade, da finalidade e da transparência. Todavia, a própria legislação reconhece hipóteses em que o compartilhamento de dados se dá com respaldo legítimo, especialmente quando restrito a círculos sociais específicos e sem desvio de finalidade, como se verificou na hipótese. Não se olvida que os dados pessoais, como o nome e o número do CPF, são informações protegidas, devendo seu tratamento observar os princípios do respeito à privacidade e à intimidade. No entanto, para que se configure a reparação por dano moral, é necessário que sua divulgação tenha sido realizada de forma abusiva, vexatória ou atentatória à dignidade do titular, o que não se demonstrou no caso dos autos. A jurisprudência nacional vem reiteradamente se posicionando no sentido de que o simples compartilhamento de nome e CPF, fora de contexto ofensivo ou de desvio de finalidade, não é suficiente para justificar reparação por dano moral. A análise do conjunto probatório não evidencia qualquer conduta ofensiva à honra ou imagem do autor, nem demonstração de que tenha sofrido exposição indevida ou que tenha sido submetido a constrangimento relevante por parte da ré. Cabe também observar que não há qualquer demonstração de abalo efetivo à imagem, reputação ou integridade moral do autor. Não há prova de que o autor foi alvo de comentários depreciativos, sofreu exposição vexatória ou teve sua imagem publicamente arranhada em virtude da veiculação da lista. Pelo contrário, não há sequer prova de que tal divulgação lhe causou constrangimento pessoal ou social significativo. Ademais, os prints de tela anexados aos autos não demonstram qualquer ofensa direta à honra, nome ou imagem da parte autora (ID 149176528). Ao contrário, observa-se apenas a divulgação da referida lista de abaixo-assinado e, no máximo, manifestações genéricas de insatisfação quanto à condução de determinados aspectos da vida condominial. Tais manifestações estão dentro do direito de liberdade de expressão, constitucionalmente garantido, e não transbordam para o campo da ilicitude civil. No contexto de grupos de WhatsApp compostos por moradores de um condomínio, é natural — e até esperado — que haja debate, críticas e discordâncias. Isso, por si só, não configura atentado à dignidade da pessoa humana. Sérgio Cavalieri Filho, ao tratar da caracterização do dano moral, leciona com propriedade que: “O simples aborrecimento, o mero dissabor, o contratempo, a mágoa ou irritação, por mais intensos que sejam, não configuram dano moral. Só deve ser havido como tal a dor moral resultante da violação de um direito da personalidade, de um direito fundamental da pessoa humana.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 97). Além disso, é imprescindível considerar o contexto em que se deu a divulgação dos dados. A veiculação se deu em grupo de WhatsApp composto por condôminos, com o intuito de colher assinaturas em abaixo-assinado que visava a tratar de assuntos de interesse coletivo. Não houve divulgação em redes sociais públicas, nem imputações de conduta desonrosa, nem mesmo exposição pública desnecessária do autor. Importa destacar que relações condominiais naturalmente envolvem divergências, debates e disputas de cunho administrativo, o que não se confunde com práticas ilícitas ou que configurem, por si, dano moral indenizável. Trata-se de ambiente em que o convívio é pautado pela coletividade e pela necessidade de debate de questões comuns. Ressalte-se, ainda, que o Poder Judiciário não pode servir de amparo para a banalização do instituto dos danos morais, transformando qualquer pequena divergência em sede de reparação cível, sob pena de esvaziamento da finalidade do instituto e estímulo à litigância desnecessária. A reparação por dano moral deve ser reservada a hipóteses em que haja efetiva e relevante lesão aos direitos da personalidade, o que definitivamente não restou demonstrado neste feito. No presente caso, é possível perceber que o conteúdo da lista de abaixo-assinado e sua divulgação não tiveram a intenção de expor a parte autora ao ridículo ou à execração pública. Tratou-se de uma manifestação de insatisfação, em contexto privado e restrito a moradores do condomínio, direcionada a fins administrativos internos. Não se observa qualquer intenção deliberada de ofensa, nem muito menos efeitos concretos que justifiquem reparação de cunho moral. O uso de dados mínimos — nome completo e CPF — para finalidade legítima no ambiente interno do condomínio, como manifestação de inconformismo ou crítica quanto à condução das assembleias, não implica, por si só, violação a direitos fundamentais. Ao contrário, tais manifestações fazem parte da vida condominial e devem ser compreendidas dentro do espectro de tolerância e razoabilidade que se espera de relações entre vizinhos. Concluir pela configuração de dano moral em situações como esta seria incentivar o uso banalizado da via judicial para resolução de conflitos cotidianos, retirando do instituto sua força e finalidade reparatória real. A proteção aos direitos da personalidade não pode ser instrumento de repressão ao exercício legítimo da cidadania ou do direito à crítica administrativa, ainda que eventualmente incômoda. Por tudo isso, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos morais, por ausência de elementos suficientes à caracterização da violação aos direitos da personalidade da parte autora. Dessa forma, ausente a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não merece prosperar a tese autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 20 de julho de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Ilcinea Ribeiro Da Silva x Municipio De Campos Dos Goytacazes

ID: 309415005

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-57.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILCINEA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Sentença

Advogados:

LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA

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CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO

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JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO

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FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0808889-57.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILCINEA RIBEIRO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por ILCINEA RIBEIRO DA SILVAem face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Narra a inicial que a autora foi funcionária do Município réu durante 33 (trinta e três) anos, tendo se aposentado em 26/10/2021. Afirma que no ato da sua aposentadoria, fazia jus a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio, as quais não foram gozadas tampouco convertidas em pecúnia. Em razão de tais fatos, requereu a condenação do réu ao pagamentodeR$ 25.197,02 (vinte e cinco mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos), referentes a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) diasde licençasprêmio não usufruídas. Documentos que instruem a inicial –ID 55649327. Emenda à inicial – ID 67753471. Decisão que defere a gratuidade de justiça à autora – ID 71074613. Contestação na qual o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma queno julgamento do RE nº 598.259,sob a sistemática de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de inconstitucionalidade do dispositivo de lei orgânica municipal que normatize direitos dos servidores(Tema 223). Afirma que a autora foi admitida no serviço público municipalpeloregime celetista em 1989, tendo optado pelo regime estatutário em 1991. Sustenta queo período trabalhadono regime celetistanão é computadopara finsde licença prêmio.Informa que a autora foi admitida sem concurso público, em 1989, tornando-se servidora efetiva por força da Lei Municipal 5.247/91, cuja análise de constitucionalidade está sendo objeto daação nº 0012362-46.2007.8.19.0014. Sustenta que a conversão em pecúnia de licenças não usufruídas somente passou a ser admitida com a edição da Lei Orgânica do Município, em 26/08/2014. Requereu a improcedência dos pedidos. – ID 111924021. Réplica – ID 113829729. Não foram produzidas outras provas. Remessa dos autos ao Grupo de Sentença, os autos viram-me conclusos. É o Relatório. Fundamento. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto que a relação estatutária da autora foi mantida com o Município, fato que enseja o reconhecimento de sua compatibilidade subjetiva para a causa, sendo certo que ao órgão previdenciário municipal (PREVICAMPOS)incumbe apenas o pagamento dos proventos de aposentaria dos servidores aposentados, cujo comando emana da Edilidade. No mérito, o pedido deve ser julgado procedente. A controvérsia dos autos consiste em verificar se a autora, servidora pública municipal aposentada, faz jus à conversão em pecúnia de 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio, em razão da sua aposentadoria sem a fruição ou recebimento de tais verbas. Alega o réuque o pleito autoral violaatese firmada pelo STF,quando do julgamento do RE 598.259 (Tema 223), ocasião em que foi fixado o entendimento de que “é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos de servidores públicos em lei orgânica do município”. Contudo, a tese fixada no mencionado precedente não se aplica ao caso sob análise, posto que opleito autoral também se fundamenta no Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 5.247/91, a qual é anterior àprópriaLei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, e já dispunha, nos seus artigos 94a 97, acerca da concessão de Licença Prêmioao servidor. Confira-se: “Art. 94. Após cada quinquénio de exercício, o funcionário fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio com a remuneração do cargo efetivo. Parágrafo único. É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 3 (três) parcelas. Art. 95. Não se computará como tempo de exercício, para efeito do quinquénio, a que se refere o artigo anterior, o ano em que o funcionário: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - contar com mais de 10 (dez) faltas injustificadas ao serviço; III - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) desempenho de mandato classista; d) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva. Art. 96. O número de funcionários, em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Parágrafo único. A licença prêmio será requerida pelo funciona rio que, sob pena de indeferimento do pedido, aguardara em exercício a concessão da licença. Art. 97. Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença prêmio não gozada pelo funcionário.” Ressalte-se que apretensão autoral está fundada no princípio que veda o enriquecimento sem causada Administração Pública, de modo que a ausência de previsão legal de pagamento em pecúnia nos dispositivos acima transcritos não constitui óbice ao seu deferimento. Da mesma forma, não incide, no presente caso, o disposto a Súmula Vinculante de nº 37, uma vez que não se discuteaqui oaumento de vencimento de servidor e sim, conversão de licença prêmio em pecúnia, sendo certo ainda que a verba pretendidanão se incorpora aos proventos do servidor inativo. Em caso similar, este foi o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso, no ponto em que discorre sobre o aproveitamento do tempo de serviço sob o regime celetista para fins de adicional de tempo de serviço, uma vez que o assunto não foi abordado em momento algum durante o trâmite processual. Inovação recursal configurada. Inobservância à disposição do artigo 1.014, do CPC. 2. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 598.259 (Tema 223), que não se aplica ao caso concreto. O artigo 119 da Lei Orgânica Municipal diz respeito aos servidores ativos que optem por receber a licença-prêmio não usufruída. Autora que é servidora pública municipal aposentada.3. Tempo de serviço prestado pela demandante sob o regime de trabalho celetista. Possibilidade de contagem de tempo para todos os efeitos, inclusive quanto à licença-prêmio não gozada. Entendimento disposto no Respnº 1.254.456/PE (Tema 516), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos e, por esse motivo, de observância obrigatória. 4. O direito à licença-prêmio encontra-se previsto no art. 94 da lei municipal nº 5247/91, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do Município de Campos dos Goytacazes. 5. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 721.001 (Tema 635), no qual foi reconhecida a repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, "é assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." Alegação de inobservância ao princípio da legalidade que deve ser rechaçada. 6. Enunciado nº 37 de súmula vinculante. Inaplicabilidade, no caso em comento, uma vez que não se trata de aumento de vencimento de servidor e sim, conversão de licença-prêmio em pecúnia. Montante que não se incorpora aos proventos da demandante. 7. Lei Municipal 6.316/97, a qual institui o regime jurídico único para os servidores municipais admitidos entre 05/10/1983 e 04/10/1988 e dá outras providências, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por meio de incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0004270-19.2010.8.19.0000, que não se aplica ao caso concreto, porquanto, consoante declaração expedida pela própria administração pública municipal, a autora foi admitida no ano de 1982 e a referida lei diz respeito aos servidores que ingressaram a partir de 1983. 8. Manutenção da sentença. 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.” (TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 0006409-76.2022.8.19.0014 – Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA – Julgamento: 14/03/2024 – QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL).- grifei. Da mesma forma, noque tange à alegação de que a constitucionalidade da Lei Municipal 5.247/1991estaria sendo objeto de análise nos autos de nº 0012362-46.2007.8.19.0014, e que já teria sido declarada a sua inconstitucionalidade no REsp interposto, emdecisão publicada em 10/03/2017, não assiste razão ao réu. Isso porque, diferentemente do alegado, o objeto da ação civil pública de nº 0012362-46.2007.8.19.0014 é a verificação de constitucionalidade da Lei Municipal 6.361/97, e não da Lei 5.247/91. Conforme se depreende dos autos, a autora foi admitida no serviço público municipal, pelo regime celetista em 19/06/1989, tendo optado pelo regime estatutário em 12/04/1991, conforme termo de ID 162801669. Segundo entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.254.456/PE, darelatoria do Min. Benedito Gonçalves, DJe02/05/2012(Tema 516), o tempo de serviço prestadosob o regime de trabalho celetista pode ser contado para todos os efeitos, inclusive para fins de licença-prêmio não gozada. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARATODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EMPECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA.RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. (...) 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou oentendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio doextinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive paraanuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRgno Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe18/10/10; AgRgno REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJede 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJede 2/2/09; AgRgno REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJede 29/9/08. (...)” Com efeito, tendo em vista que a presente lide se amolda com o decidido no precedente acima referido, que tem efeito vinculante, como determina o disposto nos artigos 927, III, do CPC, a tese jurídica a ele vinculada deve ser aplicada ao presente caso concreto, já que versa sobre idêntica questão de direito. Por outro lado, no julgamento do ARE 721.001 (Tema 635), no qual foi reconhecida a repercussão gerale, portanto, sendo de observância obrigatória, foi fixado o entendimento de que “é assegurado ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. Confira-se: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversãode férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – emindenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade.Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geralreconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.”(ARE 721.001 – Relator: Min.Gilmar Mendes – Plenário – Data Julgamento: 01/03/2013 – DJe: 07/03/2013). No presente caso,a inicialfoi instruídacom Declaração expedida pelo réu (ID 55649327) informando que a autora obteve o deferimento de 18 (dezoito) meses de licença prêmio, tendo gozado, contudo,apenas 10 (dez) meses e 11 (onze) dias. Assim sendo, tendo em vista o precedente citado, de efeito vinculante e observância obrigatória, bem comoas provas carreadas aos autos, verifica-se que assiste razão à autora, posto que faz jus à indenizaçãodo valor correspondente a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmionão usufruídas,as quais deverão ser pagastomando-se por base a última remuneração recebida pela autora antes da sua aposentadoria, excluindo-se aquelas de caráter eventual, transitório ou indenizatório, sem incidência de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária por tratar-se de verba indenizatória,acrescidas de juros de mora e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o réuao pagamento de indenização no valor correspondente a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio não usufruídas,tomando-se por base a última remuneração recebida pela autora antes da sua aposentadoria, excluindo-se aquelas de caráter eventual, transitório ou indenizatório, sem incidência de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária por tratar-se de verba indenizatória,a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidasdos seguintes índices: 1) até julho/2001: juros de 1% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos pela E. CGJ do E. TJRJ; 2) de agosto/2001 até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009): juros de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices fixados pela E. CGJ deste Tribunal; 3) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); 4) a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. A incidência da taxa SELIC, a partir de 09/12/2021deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, destacando-se nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. Os juros devem ser calculados a partir da citação. CONDENO o réu aopagamento dos honorários advocatícios, em percentual a ser fixado em liquidação de sentença, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3ºe 4º, inciso II,do Código de Processo Civil, bem como, ao pagamento da taxa judiciária, na forma da Súmula 145 do TJRJ, isento, contudo, do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de junho de 2025. GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Grupo de Sentença

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