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Valmir Gonzaga Correa x Banco Do Brasil Sa

ID: 280701198

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801348-08.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR GONZAGA CORREA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

AMANDA DE OLIVEIRA FREITAS

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THALISSON FELIPE CONSTANCIO DO NASCIMENTO DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LETICIA SAMARA MENDES DE MACENA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0801348-08.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALMIR GONZAGA CORREA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por VALMIR GONZAGA CORREAem face do BANCO DO BRASIL S/A. Afirma a parte autora que faz jus à recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, visando a restituição dos valores, em razão de prejuízo material por alegada má gestão dos valores depositados. Aduz ser servidor público aposentado, possuindo cadastramento junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP. Relata que se dirigiu ao Banco do Brasil para consultar a movimentação contábil de sua conta PASEP e se deparou com o saldo no valor de R$ 1.138,43. Afirma que o Banco Réu não promoveu a devida correção do PASEP ao longo do período funcional da parte Autora. É o relatório. Passo a decidir. Observadas as normas processuais vigentes, aplica-se ao caso em tela o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 332 do Código de Processo Civil. “Art. 332, § 1º, CPC - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.” Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada até mesmo de ofício pelo Juiz, passa-se ao exame da prescrição do direito invocado pela Autora no que tange à revisão de seu PASEP. Sobre o instituto da prescrição cabe, inicialmente, trazer à colação a definição do eminente Humberto Theodoro Júnior que bem descreve: “A prescrição faz extinguir o direito de uma pessoa a exigir de outra uma prestação (ação ou omissão), ou seja, provoca a extinção da pretensão, quando não exercida no prazo definido na lei.” (Prescrição e decadência / Humberto Theodoro Júnior. - 1. ed.) Em ouras palavras, aplica-se ao caso o brocardo jurídico: o direito não socorre os que dormem (dormientibus non sucurrit Ius). Acerca do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão de conta individual vinculada ao PASEP, bem como o seu termo inicial, transcreve-se a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150, do Superior Tribunal de Justiça, que, dentre outras, teve como questão submetida a julgamento: se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenalprevisto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Como visto, assiste razão à parte Autora quanto ao prazo decenal previsto no Artigo 205 do Código Civil. “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Contudo, o termo inicial da contagem do referido prazo não é a data da emissão do extrato, como entende o autor, mas sim a do saque do saldo residual de sua conta quando de sua aposentadoria, momento no qual, de modo inconteste, o titular da conta toma plena ciência dos depósitos efetivados ao longo dos anos e do rendimento aplicado, viabilizando a constatação de eventual inconsistência passível de questionamento judicial. É de ser relevar que, pela teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, o prazo prescricional da pretensão autoral passa a correr a partir do momento em que, ciente da suposta violação de seu direito subjetivo, pode exercer seu direito de ação. Sobre esse ponto, merecem referência os abalizados entendimentos doutrinários de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, abaixo transcritos: “Daí a expressão actio nata, isto é, ação nascida, indicando como requisito para a prescrição que seja possível promover a demanda em juízo. O ponto de partida para a contagem, como regra, é o momento da violação, porém, em certas hipóteses, somente com o conhecimento efetivo da violação pode ser iniciada a fluência do prazo. Dito de outro modo, a depender do caso, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou Lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular.” (Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald Curso de direito civil: parte geral e LINDB -15. ed.) Não se põe em dúvida que, durante o interregno prescricional, sempre esteve disponível ao autor ter acesso às informações do PASEP, o que continuamente o possibilitou ter ciência plena e inequívoca de eventual violação, possibilitando exercer seu direito. Contudo, ao seu alvedrio, resolveu questionar a administração da conta somente após uma década, momento em que estava extinto o exercício da tutela pretendida. Cabe ressaltar que assentir com a supracitada tese autoral, que propõe que o termo inicial da prescrição seja a data de emissão do extrato, implicaria a imprescritibilidade da demanda, uma vez que bastaria a parte comparecer à agência bancária e solicitar novo extrato de sua conta PASEP, para, por sua livre vontade, renovar o marco inicial da prescrição, em evidente prejuízo à segurança jurídica. Portanto, a proposição autoral não merece esteio. A corroborar o exposto acima, insta colacionar o entendimento deste Tribunal sobre o tema, conforme os inúmeros precedentes recentes que reconheceram a do saque do saldo como a dies a quo do prazo prescricional: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ (REsp 1.895.936/TO). SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 15/12/2010. AÇÃO AJUIZADA EM 11/05/2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela o autor, para requerer a procedência do pedido, invocando o Tema 1.150 do STJ, que estabelece a responsabilidade do réu por saques indevidos, bem como má-gestão de valores em contas vinculadas ao PASEP, salientando que a data de início do cômputo do prazo prescricional é aquela em que o autor pediu o extrato. - Sentença que aplicou ao caso concreto as teses fixadas pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1.150). - Autor que se aposentou, e foi ao banco réu para sacar os depósitos do PASEP, em 02/08/2000, ajuizando a presente demanda em 09/05/2024. - Próprio demandante que afirma expressamente na inicial que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a partir de sua aposentadoria e do saque do valor do PASEP. - Deveras, é a data do saque que determina o início da contagem do prazo prescricional, pois comprova a ciência inequívoca do correntista quanto à existência de saldo inferior ao que lhe seria devido, ou seja, do dano (actio nata). DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814615-84.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Matéria controvertida que deve ser analisada à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1895936-TO. 2. Demandante que deixou transcorrer mais de 20 anos da data do saque para solicitar ao réu os extratos da conta (saque em junho/2001 e pedido de extrato em novembro/2023), tendo ajuizado a ação somente em junho de 2024, de sorte que a sua inércia levou à consumação do prazo prescricional. 3. Prescrição decenal corretamente reconhecida. 4. Negado provimento ao recurso. (0813509-72.2024.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação Cível. Ação de Revisão do PASEP, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição. Tema 1.150, o C.STJ. Autora que sacou os valores depositados na sua conta junto ao PASEP em 10.08.2010 e ajuizou ação em 26.06.24, cerca de 14 anos após. Demandante que poderia haver requerido os extratos da conta ao ensejo do saque e não aguardado cerca de treze anos para fazê-lo. Termo inicial da fluência do prazo prescricional decenal que começou na data do saque.Precedentes. Desprovimento. (0800372-85.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DITOS DESFALCA-DOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO, COM ESCOPO NO ART. 487, II, DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. A AUTORA LEVANTOU O SALDO ATINENTE À QUOTA DO PASEP EM 06/11/1997, MOMENTO EM QUE COMEÇOU A FLUIR O PRAZO DECENAL DE CONVALIDAÇÃO DA LESÃO QUE SE APLICA AO CASO, ESTANDO PRESCRITA A PRETENSÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 10/07/2024. EXEGESE DO TEMA 1150 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂ-NIME (0811938-85.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 06/02/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DO PASEP E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DA REQUERENTE PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DEFINE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO DANO EM JULHO/2008.EXTRATO DE 2024 QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CONTA. PRESCRIÇÃO OPERADA. EVENTUAL DISCUSSÃO A RESPEITO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES QUE NÃO É OPONÍVEL AO BANCO RÉU. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (0801023-68.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ . 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. (0811994-17.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Pois bem, fixadas as premissas supra e voltando-se ao caso em tela, apura-se, por meio do comprovante de pagamento da parte Autora, em id. 194617285, que sua aposentadoria ocorreu em 21/07/2011. Já o extrato bancário da conta PASEP mantida pela parte Autora, em id. 194617285 revela o saque do saldo residual da conta em21/07/2011, data em que tomou inequívoca ciência do valor inserto em sua conta PASEP. Nesse contexto, ainda no ano de 2011 a parte Autora teve ciência e conhecimento de que o valor pago a título de PASEP não era o esperado e, naquele momento, já poderia ter solicitado a emissão do respectivo extrato, a fim de se apurar alguma irregularidade. Como visto, somente após o decurso do prazo decenal foi que a parte Autora, em 28/01/2025, atentou-se para a emissão do extrato do PASEP. Assim, diante do lapso temporal transcorrido superior a dez anos entre o saque realizado em 21/07/2011e o ajuizamento da demanda, o reconhecimento da prescrição se impõe. Por fim, assinale-se que, na forma do Parágrafo único do Art. 487, CPC, tratando-se de hipótese de pronunciamento ex officio da prescrição, a presente decisão de improcedência liminar do pedido não fere o princípio da não surpresa, sendo permitido o conhecimento da matéria sem a necessidade de manifestação da parte. “Art.487, Parágrafo único, CPC - Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” Em razão do exposto, RECONHEÇO eDECLAROprescrita a pretensão autoral. Por conseguinte,julgo liminarmente improcedentes os pedidos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos dos Artigos 332, § 1º, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte AUTORA ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a JG. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Jacira Amante Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 277422260

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806011-49.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACIRA AMANTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO

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JORDANA MOTA SILVA

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HERCULES ANTON DE ALMEIDA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Trata-se de ação Indenizatória c/c danos materiais/morais e ressarcimento, proposta por JACIRA AMANDA DA SILVAem face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas na inicial. Aduz o autor, em apertada… Trata-se de ação Indenizatória c/c danos materiais/morais e ressarcimento, proposta por JACIRA AMANDA DA SILVAem face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas na inicial. Aduz o autor, em apertada síntese, que é inscrita no PASEP, tendo promovido o levantamento de sua conta por ocasião de sua aposentadoria EM 29/01/2004. Sustenta que os valores creditados em sua conta foram mal geridos pela instituição financeira Ré, que era responsável pela recomposição do saldo. Relata que ao requerer o extrato de sua conta no ano de 2023, verificou que a correção dos valores depositados foi feita de forma irregular. Requer, a correção dos valores do PASEP, no montante de R$ 80.057,88 (oitenta mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos) Com a inicial constante no id.128106393, acompanhada dos documentos nos ids. 128108859 a 128108872. Id.129542837. Deferida a gratuidade de justiça. Determinada a citação. Id.148779260. Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação, acompanhada dos documentos no id.148779261 . Sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade do Banco do Brasil e a prescrição. Impugnada a gratuidade de justiça deferida. No mérito, aduz, em síntese, que o Banco do Brasil agiu no exercício regular do direito, não podendo ser imputado ao Banco a responsabilidade de reparação de qualquer espécie de dano. Id.162174475 . Manifestação da parte ré em provas, pugnando pela produção de prova emprestada pericial. Id. 162788705. Manifestação da parte autora. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, mormente por envolver matéria de fato e de direito e não ser necessária a produção de outras provas (art. 355, do CPC). Ademais, cumpre salientar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever legal de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por tal razão, quando for o caso, o julgamento antecipado do mérito não é uma discricionariedade do magistrado, mas dever imposto por lei, entendimento que se encontra em consonância com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Destaco ainda que a questão tratada nos presentes autos (atualização dos rendimentos na conta individual da parte autora vinculada ao PASEP) não se enquadra na controvérsia delimitada no julgamento do TEMA 1300/STJ("qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista"). Assim, não há que se falar em suspensão do processo. Passo a analisar as preliminares: Inicialmente, tenho que a gratuidade de justiça será deferida, na forma da Lei 1.060/50 e, agora, nos termos do Código de Processo Civil, a quem declarar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de seus familiares. Na hipótese em exame, verifica-se que a Autora declarou, para fazer prova em juízo, e sob as penas da lei, ser juridicamente pobre, não podendo arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares. A referida declaração é o que basta, na forma da lei, para o deferimento da gratuidade de justiça, aliado ainda a qualificação da Autora, de modo que rejeito a referida impugnação a gratuidade de justiça. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, temos que foi fixado no tema 1150 o STJ, entendimento que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Assim, rejeito referida preliminar. Rejeito também a preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual posto que segundo o STJ (Tema 1150) o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do PASEP. Temos ainda, que quando do julgamento do tema 1150 pelo STJ, foram suscitadas as seguintes questões: 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. Quanto a prescrição, o prazo prescricional é decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil, e, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, no caso, a data da aposentadoria. Nesse sentido é a Jurisprudência: Ação Revisional. PASEP. Alegada incorreção dos valores depositados na conta do PASEP da autora, administrada pelo Banco do Brasil. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, na forma do artigo 487, II, do CPC . Apelo da autora. Tema 1150, do e. Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual foram fixadas as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se deu na data em que a autora sacou os valores constantes da conta individual, por ocasião de sua aposentadoria, qual seja, 23 .08.2012, quando tomou ciência do saldo supostamente incompatível. Nada obstante isso, a presente demanda fora distribuída, tão somente, em 24.07 .2024, razão pela qual o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, estando escorreita a r. sentença apelada. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, IV do CPC c/c, o art . 5º, LXXVIII da Constituição Federal e Tema 1150 do STJ. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08003537320248190062 202500119038, Relator.: Des(a) . SIRLEY ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 27/02/2025, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/03/2025) 0800498-53.2023.8.19.0034 – APELAÇÃO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). - APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO A RESTITUIR, À PARTE AUTORA, O DANO MATERIAL PROVENIENTE DE FALHA NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA PASEP. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1. Da legitimidade - Segundo o STJ (Tema 1150) o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do PASEP. 2. Competência da Justiça Estadual - Por consequência, é da competência da Justiça Comum Estadual apreciar e julgar os casos em que se discute a responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados. 3. Da Prescrição - A prescrição decenal reconhecida, no Tema 1150 do STJ, tem como ratio decidendi o fato de o Banco do Brasil ser pessoa jurídica de direito privado, não se submetendo aos termos do Decreto-Lei 20.910/1932. Assim sendo, a má gestão dos valores, pelo réu, pode, de fato, ser questionada. Todavia, há necessidade de observância do prazo prescricional e, como definido pelo STJ, é decenal a partir do momento da ciência do dano. 4. Como se pode observar, a autora se aposentou em 19/04/2004 e a demanda foi ajuizada em 27/03/2023, ou seja, depois de decorrido o prazo decenal. 5. Considerando-se que o termo inicial se dá com a constatação dos desfalques, o prazo prescricional da demandante se iniciou em 20/04/2004, em razão da sua aposentadoria. 6. Portanto, no caso em exame, como a autora ajuizou a presente após o transcurso do prazo prescricional, de dez anos, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. 7. Recurso provido. PASEP PRAZO PRESCRICIONAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PASEP . PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS SAQUES POR SI REALIZADOS OCORRENTES QUANDO DA SUA APOSENTADORIA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0840317-75.2021 .8.20.5001, Relator.: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 15/06/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024) 0811994-17.2024.8.19.0205 – APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)- APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ . 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEMA N.º 1150/STJ. 1. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). 2. Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07069233120208070001 1780867, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685-40.2021.8 .26.0297 Jales, Relator.: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) No caso dos autos, a contagem do prazo prescricional deve se iniciar a contar da aposentadoria, pois, é o momento em que a parte teve conhecimento da situação. Como se pode observar, o Autor se aposentou em 29/01/2004(id.128108868). Assim, considerando que o termo inicial se dá com a constatação dos desfalques, o prazo prescricional da demandante se iniciou em 06/02/2004, data do pagamento em razão da aposentadoria (Id. 128108869). Diante do exposto, entendo que a hipótese é de reconhecimento da prescrição decenal, considerando a data da aposentadoria do Autor em 29/01/2004e, saque/aposentadoria PASEP em 06/02/2004e a distribuição da presente ação em 01/07/2024. Neste sentido, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃOda pretensão autoral e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida, a teor do artigo 98 § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos à central para baixa e arquivamento.

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Carlos Henrique Marques Malta x Banco Do Brasil Sa

ID: 258080229

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839538-77.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MARQUES MALTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0839538-77.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS HENRIQUE MARQUES MALTA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de revisional do PASEP por CARLOS HENRIQUE MARQUES MALTAem face do BANCO DO BRASIL S/A. Afirma a parte autora que faz jus à recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, visando a restituição dos valores, em razão de prejuízo material por alegada má gestão dos valores depositados. Aduz ser servidor público aposentado, possuindo cadastramento junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP. Relata que o valor apresentado através do saque realizado em 2008 se revela irrisório diante de todo tempo que as cotas estiveram em poder do banco requerido. Afirma que o Banco Réu não promoveu a devida correção do PASEP ao longo do período funcional da parte Autora. É o relatório. Passo a decidir. Observadas as normas processuais vigentes, aplica-se ao caso em tela o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 332 do Código de Processo Civil. “Art. 332, § 1º, CPC - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.” Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada até mesmo de ofício pelo Juiz, passa-se ao exame da prescrição do direito invocado pela Autora no que tange à revisão de seu PASEP. Sobre o instituto da prescrição cabe, inicialmente, trazer à colação a definição do eminente Humberto Theodoro Júnior que bem descreve: “A prescrição faz extinguir o direito de uma pessoa a exigir de outra uma prestação (ação ou omissão), ou seja, provoca a extinção da pretensão, quando não exercida no prazo definido na lei.” (Prescrição e decadência / Humberto Theodoro Júnior. - 1. ed.) Em ouras palavras, aplica-se ao caso o brocardo jurídico: o direito não socorre os que dormem (dormientibus non sucurrit Ius). Acerca do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão de conta individual vinculada ao PASEP, bem como o seu termo inicial, transcreve-se a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150, do Superior Tribunal de Justiça, que, dentre outras, teve como questão submetida a julgamento: se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenalprevisto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Como visto, assiste razão à parte Autora quanto ao prazo decenal previsto no Artigo 205 do Código Civil. “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Contudo, o termo inicial da contagem do referido prazo não é a data da emissão do extrato, como entende o autor, mas sim a do saque do saldo residual de sua conta quando de sua aposentadoria, momento no qual, de modo inconteste, o titular da conta toma plena ciência dos depósitos efetivados ao longo dos anos e do rendimento aplicado, viabilizando a constatação de eventual inconsistência passível de questionamento judicial. É de ser relevar que, pela teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, o prazo prescricional da pretensão autoral passa a correr a partir do momento em que, ciente da suposta violação de seu direito subjetivo, pode exercer seu direito de ação. Sobre esse ponto, merecem referência os abalizados entendimentos doutrinários de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, abaixo transcritos: “Daí a expressão actio nata, isto é, ação nascida, indicando como requisito para a prescrição que seja possível promover a demanda em juízo. O ponto de partida para a contagem, como regra, é o momento da violação, porém, em certas hipóteses, somente com o conhecimento efetivo da violação pode ser iniciada a fluência do prazo. Dito de outro modo, a depender do caso, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou Lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular.” (Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald Curso de direito civil: parte geral e LINDB -15. ed.) Não se põe em dúvida que, durante o interregno prescricional, sempre esteve disponível ao autor ter acesso às informações do PASEP, o que continuamente o possibilitou ter ciência plena e inequívoca de eventual violação, possibilitando exercer seu direito. Contudo, ao seu alvedrio, resolveu questionar a administração da conta somente após uma década, momento em que estava extinto o exercício da tutela pretendida. Cabe ressaltar que assentir com a supracitada tese autoral, que propõe que o termo inicial da prescrição seja a data de emissão do extrato, implicaria a imprescritibilidade da demanda, uma vez que bastaria a parte comparecer à agência bancária e solicitar novo extrato de sua conta PASEP, para, por sua livre vontade, renovar o marco inicial da prescrição, em evidente prejuízo à segurança jurídica. Portanto, a proposição autoral não merece esteio. A corroborar o exposto acima, insta colacionar o entendimento deste Tribunal sobre o tema, conforme os inúmeros precedentes recentes que reconheceram a do saque do saldo como a dies a quo do prazo prescricional: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ (REsp 1.895.936/TO). SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 15/12/2010. AÇÃO AJUIZADA EM 11/05/2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela o autor, para requerer a procedência do pedido, invocando o Tema 1.150 do STJ, que estabelece a responsabilidade do réu por saques indevidos, bem como má-gestão de valores em contas vinculadas ao PASEP, salientando que a data de início do cômputo do prazo prescricional é aquela em que o autor pediu o extrato. - Sentença que aplicou ao caso concreto as teses fixadas pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1.150). - Autor que se aposentou, e foi ao banco réu para sacar os depósitos do PASEP, em 02/08/2000, ajuizando a presente demanda em 09/05/2024. - Próprio demandante que afirma expressamente na inicial que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a partir de sua aposentadoria e do saque do valor do PASEP. - Deveras, é a data do saque que determina o início da contagem do prazo prescricional, pois comprova a ciência inequívoca do correntista quanto à existência de saldo inferior ao que lhe seria devido, ou seja, do dano (actio nata). DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814615-84.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Matéria controvertida que deve ser analisada à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1895936-TO. 2. Demandante que deixou transcorrer mais de 20 anos da data do saque para solicitar ao réu os extratos da conta (saque em junho/2001 e pedido de extrato em novembro/2023), tendo ajuizado a ação somente em junho de 2024, de sorte que a sua inércia levou à consumação do prazo prescricional. 3. Prescrição decenal corretamente reconhecida. 4. Negado provimento ao recurso. (0813509-72.2024.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação Cível. Ação de Revisão do PASEP, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição. Tema 1.150, o C.STJ. Autora que sacou os valores depositados na sua conta junto ao PASEP em 10.08.2010 e ajuizou ação em 26.06.24, cerca de 14 anos após. Demandante que poderia haver requerido os extratos da conta ao ensejo do saque e não aguardado cerca de treze anos para fazê-lo. Termo inicial da fluência do prazo prescricional decenal que começou na data do saque.Precedentes. Desprovimento. (0800372-85.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DITOS DESFALCA-DOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO, COM ESCOPO NO ART. 487, II, DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. A AUTORA LEVANTOU O SALDO ATINENTE À QUOTA DO PASEP EM 06/11/1997, MOMENTO EM QUE COMEÇOU A FLUIR O PRAZO DECENAL DE CONVALIDAÇÃO DA LESÃO QUE SE APLICA AO CASO, ESTANDO PRESCRITA A PRETENSÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 10/07/2024. EXEGESE DO TEMA 1150 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂ-NIME (0811938-85.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 06/02/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DO PASEP E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DA REQUERENTE PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DEFINE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO DANO EM JULHO/2008.EXTRATO DE 2024 QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CONTA. PRESCRIÇÃO OPERADA. EVENTUAL DISCUSSÃO A RESPEITO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES QUE NÃO É OPONÍVEL AO BANCO RÉU. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (0801023-68.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ. 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. (0811994-17.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Pois bem, fixadas as premissas supra e voltando-se ao caso em tela, apura-se, por meio da narrativa dos autos, que sua aposentadoria ocorreu em 2008. Já o extrato bancário da conta PASEP mantida pela parte Autora, em id. 1171183023 revela o saque do saldo residual da conta emdezembro de 2008, data em que tomou inequívoca ciência do valor inserto em sua conta PASEP. Nesse contexto, ainda no ano de 2008 a parte Autora teve ciência e conhecimento de que o valor pago a título de PASEP não era o esperado e, naquele momento, já poderia ter solicitado a emissão do respectivo extrato, a fim de se apurar alguma irregularidade. Como visto, somente após o decurso do prazo decenal foi que a parte Autora, em novembro de 2024, atentou-se para a emissão do extrato do PASEP. Assim, diante do lapso temporal transcorrido superior a dez anos entre o saque realizado em 2008e o ajuizamento da demanda, o reconhecimento da prescrição se impõe. Por fim, assinale-se que, na forma do Parágrafo único do Art. 487, CPC, tratando-se de hipótese de pronunciamento ex officio da prescrição, a presente decisão de improcedência liminar do pedido não fere o princípio da não surpresa, sendo permitido o conhecimento da matéria sem a necessidade de manifestação da parte. “Art.487, Parágrafo único, CPC - Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” Em razão do exposto, RECONHEÇO eDECLAROprescrita a pretensão autoral. Por conseguinte,julgo liminarmente improcedentes os pedidos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos dos Artigos 332, § 1º, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Samuel Da Costa Flores x Banco Do Brasil Sa

ID: 256059019

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835584-23.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA COSTA FLORES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0835584-23.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMUEL DA COSTA FLORES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por SAMUEL DA COSTA FLORES em face do BANCO DO BRASIL S/A. Afirma a parte autora que faz jus à recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, visando a restituição dos valores, em razão de prejuízo material por alegada má gestão dos valores depositados. Aduz ser servidor público aposentado, possuindo cadastramento junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP. Relata que se dirigiu ao Banco do Brasil para consultar a movimentação contábil de sua conta PASEP e se deparou com o saldo diminuto lá existente. Afirma que o Banco Réu não promoveu a devida correção do PASEP ao longo do período funcional da parte Autora. É o relatório. Passo a decidir. Observadas as normas processuais vigentes, aplica-se ao caso em tela o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 332 do Código de Processo Civil. “Art. 332, § 1º, CPC - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.” Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada até mesmo de ofício pelo Juiz, passa-se ao exame da prescrição do direito invocado pela Autora no que tange à revisão de seu PASEP. Sobre o instituto da prescrição cabe, inicialmente, trazer à colação a definição do eminente Humberto Theodoro Júnior que bem descreve: “A prescrição faz extinguir o direito de uma pessoa a exigir de outra uma prestação (ação ou omissão), ou seja, provoca a extinção da pretensão, quando não exercida no prazo definido na lei.” (Prescrição e decadência / Humberto Theodoro Júnior. - 1. ed.) Em ouras palavras, aplica-se ao caso o brocardo jurídico: o direito não socorre os que dormem (dormientibus non sucurrit Ius). Acerca do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão de conta individual vinculada ao PASEP, bem como o seu termo inicial, transcreve-se a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150, do Superior Tribunal de Justiça, que, dentre outras, teve como questão submetida a julgamento: se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Como visto, assiste razão à parte Autora quanto ao prazo decenal previsto no Artigo 205 do Código Civil. “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Contudo, o termo inicial da contagem do referido prazo não é a data da emissão do extrato, como entende o autor, mas sim a do saque do saldo residual de sua conta quando de sua aposentadoria, momento no qual, de modo inconteste, o titular da conta toma plena ciência dos depósitos efetivados ao longo dos anos e do rendimento aplicado, viabilizando a constatação de eventual inconsistência passível de questionamento judicial. É de ser relevar que, pela teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, o prazo prescricional da pretensão autoral passa a correr a partir do momento em que, ciente da suposta violação de seu direito subjetivo, pode exercer seu direito de ação. Sobre esse ponto, merecem referência os abalizados entendimentos doutrinários de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, abaixo transcritos: “Daí a expressão actio nata, isto é, ação nascida, indicando como requisito para a prescrição que seja possível promover a demanda em juízo. O ponto de partida para a contagem, como regra, é o momento da violação, porém, em certas hipóteses, somente com o conhecimento efetivo da violação pode ser iniciada a fluência do prazo. Dito de outro modo, a depender do caso, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou Lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. (Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald Curso de direito civil: parte geral e LINDB -15. ed.)" Não se põe em dúvida que, durante o interregno prescricional, sempre esteve disponível ao autor ter acesso às informações do PASEP, o que continuamente o possibilitou ter ciência plena e inequívoca de eventual violação, possibilitando exercer seu direito. Contudo, ao seu alvedrio, resolveu questionar a administração da conta somente após uma década, momento em que estava extinto o exercício da tutela pretendida. Cabe ressaltar que assentir com a supracitada tese autoral, que propõe que o termo inicial da prescrição seja a data de emissão do extrato, implicaria a imprescritibilidade da demanda, uma vez que bastaria a parte comparecer à agência bancária e solicitar novo extrato de sua conta PASEP, para, por sua livre vontade, renovar o marco inicial da prescrição, em evidente prejuízo à segurança jurídica. Portanto, a proposição autoral não merece esteio. A corroborar o exposto acima, insta colacionar o entendimento deste Tribunal sobre o tema, conforme os inúmeros precedentes recentes que reconheceram a do saque do saldo como a dies a quo do prazo prescricional: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ (REsp 1.895.936/TO). SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 15/12/2010. AÇÃO AJUIZADA EM 11/05/2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela o autor, para requerer a procedência do pedido, invocando o Tema 1.150 do STJ, que estabelece a responsabilidade do réu por saques indevidos, bem como má-gestão de valores em contas vinculadas ao PASEP, salientando que a data de início do cômputo do prazo prescricional é aquela em que o autor pediu o extrato. - Sentença que aplicou ao caso concreto as teses fixadas pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1.150). - Autor que se aposentou, e foi ao banco réu para sacar os depósitos do PASEP, em 02/08/2000, ajuizando a presente demanda em 09/05/2024. - Próprio demandante que afirma expressamente na inicial que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a partir de sua aposentadoria e do saque do valor do PASEP. - Deveras, é a data do saque que determina o início da contagem do prazo prescricional, pois comprova a ciência inequívoca do correntista quanto à existência de saldo inferior ao que lhe seria devido, ou seja, do dano (actio nata). DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814615-84.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Matéria controvertida que deve ser analisada à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1895936-TO. 2. Demandante que deixou transcorrer mais de 20 anos da data do saque para solicitar ao réu os extratos da conta (saque em junho/2001 e pedido de extrato em novembro/2023), tendo ajuizado a ação somente em junho de 2024, de sorte que a sua inércia levou à consumação do prazo prescricional. 3. Prescrição decenal corretamente reconhecida.4. Negado provimento ao recurso.(0813509-72.2024.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Apelação Cível. Ação de Revisão do PASEP, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição. Tema 1.150, o C.STJ. Autora que sacou os valores depositados na sua conta junto ao PASEP em 10.08.2010 e ajuizou ação em 26.06.24, cerca de 14 anos após. Demandante que poderia haver requerido os extratos da conta ao ensejo do saque e não aguardado cerca de treze anos para fazê-lo. Termo inicial da fluência do prazo prescricional decenal que começou na data do saque.Precedentes. Desprovimento.(0800372-85.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DITOS DESFALCA-DOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO, COM ESCOPO NO ART. 487, II, DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. A AUTORA LEVANTOU O SALDO ATINENTE À QUOTA DO PASEP EM 06/11/1997, MOMENTO EM QUE COMEÇOU A FLUIR O PRAZO DECENAL DE CONVALIDAÇÃO DA LESÃO QUE SE APLICA AO CASO, ESTANDO PRESCRITA A PRETENSÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 10/07/2024. EXEGESE DO TEMA 1150 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂ-NIME. (0811938-85.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 06/02/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DO PASEP E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DA REQUERENTE PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DEFINE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO DANO EM JULHO/2008.EXTRATO DE 2024 QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CONTA. PRESCRIÇÃO OPERADA. EVENTUAL DISCUSSÃO A RESPEITO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES QUE NÃO É OPONÍVEL AO BANCO RÉU. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (0801023-68.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ . 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. (0811994-17.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)" Pois bem, fixadas as premissas supra e voltando-se ao caso em tela, apura-se, por meio do extrato anexado pela autora no id. 150750224 a sua passagem para RESERVA REMUNERADA, com a informação de saque zerado, o que revela o saque do saldo residual da conta em13/08/2009, data em que tomou inequívoca ciência do valor inserto em sua conta PASEP. Portanto, somente após o decurso do prazo decenal foi que a parte Autora, em 05/01/2021, atentou-se para a emissão do extrato do PASEP. Assim, diante do lapso temporal transcorrido superior a dez anos entre o saque realizado em 13/08/2009e o ajuizamento da demanda, o reconhecimento da prescrição se impõe. Por fim, assinale-se que, na forma do Parágrafo único do Art. 487, CPC, tratando-se de hipótese de pronunciamento ex officio da prescrição, a presente decisão de improcedência liminar do pedido não fere o princípio da não surpresa, sendo permitido o conhecimento da matéria sem a necessidade de manifestação da parte. “Art.487, Parágrafo único, CPC - Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” Em razão do exposto, RECONHEÇO eDECLAROprescrita a pretensão autoral. Por conseguinte,julgo liminarmente improcedentes os pedidos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos dos Artigos 332, § 1º, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/taxas, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Sem honorários sucumbenciais, diante da ausência de angularização da relação processual. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Delcio Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 334975315

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0898188-16.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DELCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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SONIA INACIO DOS SANTOS DA COSTA

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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DAYENNI CHAGAS DA SILVA

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0898188-16.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELCIO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por DELCIO DA SILVAem face do BANCO DO BRASIL S/A. Afirma a parte autora que faz jus à recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, visando a restituição dos valores, em razão de prejuízo material por alegada má gestão dos valores depositados. Aduz ser servidor público aposentado, possuindo cadastramento junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP. Relata que se dirigiu ao Banco do Brasil para consultar a movimentação contábil de sua conta PASEP e se deparou com o valor de R$ 1.799,29. Afirma que o Banco Réu não promoveu a devida correção do PASEP ao longo do período funcional da parte Autora. É o relatório. Passo a decidir. Observadas as normas processuais vigentes, aplica-se ao caso em tela o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 332 do Código de Processo Civil. “Art. 332, § 1º, CPC - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.” Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada até mesmo de ofício pelo Juiz, passa-se ao exame da prescrição do direito invocado pela Autora no que tange à revisão de seu PASEP. Sobre o instituto da prescrição cabe, inicialmente, trazer à colação a definição do eminente Humberto Theodoro Júnior que bem descreve: “A prescrição faz extinguir o direito de uma pessoa a exigir de outra uma prestação (ação ou omissão), ou seja, provoca a extinção da pretensão, quando não exercida no prazo definido na lei.” (Prescrição e decadência / Humberto Theodoro Júnior. - 1. ed.) Em ouras palavras, aplica-se ao caso o brocardo jurídico: o direito não socorre os que dormem (dormientibus non sucurrit Ius). Acerca do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão de conta individual vinculada ao PASEP, bem como o seu termo inicial, transcreve-se a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150, do Superior Tribunal de Justiça, que, dentre outras, teve como questão submetida a julgamento: se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenalprevisto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Como visto, assiste razão à parte Autora quanto ao prazo decenal previsto no Artigo 205 do Código Civil. “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Contudo, o termo inicial da contagem do referido prazo não é a data da emissão do extrato, como entende o autor, mas sim a do saque do saldo residual de sua conta quando de sua aposentadoria, momento no qual, de modo inconteste, o titular da conta toma plena ciência dos depósitos efetivados ao longo dos anos e do rendimento aplicado, viabilizando a constatação de eventual inconsistência passível de questionamento judicial. É de ser relevar que, pela teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, o prazo prescricional da pretensão autoral passa a correr a partir do momento em que, ciente da suposta violação de seu direito subjetivo, pode exercer seu direito de ação. Sobre esse ponto, merecem referência os abalizados entendimentos doutrinários de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, abaixo transcritos: “Daí a expressão actio nata, isto é, ação nascida, indicando como requisito para a prescrição que seja possível promover a demanda em juízo. O ponto de partida para a contagem, como regra, é o momento da violação, porém, em certas hipóteses, somente com o conhecimento efetivo da violação pode ser iniciada a fluência do prazo. Dito de outro modo, a depender do caso, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou Lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular.” (Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald Curso de direito civil: parte geral e LINDB -15. ed.) Não se põe em dúvida que, durante o interregno prescricional, sempre esteve disponível ao autor ter acesso às informações do PASEP, o que continuamente o possibilitou ter ciência plena e inequívoca de eventual violação, possibilitando exercer seu direito. Contudo, ao seu alvedrio, resolveu questionar a administração da conta somente após uma década, momento em que estava extinto o exercício da tutela pretendida. Cabe ressaltar que assentir com a supracitada tese autoral, que propõe que o termo inicial da prescrição seja a data de emissão do extrato, implicaria a imprescritibilidade da demanda, uma vez que bastaria a parte comparecer à agência bancária e solicitar novo extrato de sua conta PASEP, para, por sua livre vontade, renovar o marco inicial da prescrição, em evidente prejuízo à segurança jurídica. Portanto, a proposição autoral não merece esteio. A corroborar o exposto acima, insta colacionar o entendimento deste Tribunal sobre o tema, conforme os inúmeros precedentes recentes que reconheceram a do saque do saldo como a dies a quo do prazo prescricional: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ (REsp 1.895.936/TO). SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 15/12/2010. AÇÃO AJUIZADA EM 11/05/2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela o autor, para requerer a procedência do pedido, invocando o Tema 1.150 do STJ, que estabelece a responsabilidade do réu por saques indevidos, bem como má-gestão de valores em contas vinculadas ao PASEP, salientando que a data de início do cômputo do prazo prescricional é aquela em que o autor pediu o extrato. - Sentença que aplicou ao caso concreto as teses fixadas pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1.150). - Autor que se aposentou, e foi ao banco réu para sacar os depósitos do PASEP, em 02/08/2000, ajuizando a presente demanda em 09/05/2024. - Próprio demandante que afirma expressamente na inicial que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a partir de sua aposentadoria e do saque do valor do PASEP. - Deveras, é a data do saque que determina o início da contagem do prazo prescricional, pois comprova a ciência inequívoca do correntista quanto à existência de saldo inferior ao que lhe seria devido, ou seja, do dano (actio nata). DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814615-84.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Matéria controvertida que deve ser analisada à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1895936-TO. 2. Demandante que deixou transcorrer mais de 20 anos da data do saque para solicitar ao réu os extratos da conta (saque em junho/2001 e pedido de extrato em novembro/2023), tendo ajuizado a ação somente em junho de 2024, de sorte que a sua inércia levou à consumação do prazo prescricional. 3. Prescrição decenal corretamente reconhecida. 4. Negado provimento ao recurso. (0813509-72.2024.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação Cível. Ação de Revisão do PASEP, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição. Tema 1.150, o C.STJ. Autora que sacou os valores depositados na sua conta junto ao PASEP em 10.08.2010 e ajuizou ação em 26.06.24, cerca de 14 anos após. Demandante que poderia haver requerido os extratos da conta ao ensejo do saque e não aguardado cerca de treze anos para fazê-lo. Termo inicial da fluência do prazo prescricional decenal que começou na data do saque.Precedentes. Desprovimento. (0800372-85.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DITOS DESFALCA-DOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO, COM ESCOPO NO ART. 487, II, DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. A AUTORA LEVANTOU O SALDO ATINENTE À QUOTA DO PASEP EM 06/11/1997, MOMENTO EM QUE COMEÇOU A FLUIR O PRAZO DECENAL DE CONVALIDAÇÃO DA LESÃO QUE SE APLICA AO CASO, ESTANDO PRESCRITA A PRETENSÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 10/07/2024. EXEGESE DO TEMA 1150 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂ-NIME (0811938-85.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 06/02/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DO PASEP E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DA REQUERENTE PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DEFINE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO DANO EM JULHO/2008.EXTRATO DE 2024 QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CONTA. PRESCRIÇÃO OPERADA. EVENTUAL DISCUSSÃO A RESPEITO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES QUE NÃO É OPONÍVEL AO BANCO RÉU. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (0801023-68.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ. 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 161589960), o demandante está aposentado desde 19/05/2008. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 20/05/2008. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 15/10/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. (0811994-17.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Pois bem, fixadas as premissas supra e voltando-se ao caso em tela, apura-se, por meio do comprovante de pagamento da parte Autora, em id. 210488232, que sua aposentadoria ocorreu em 22/11/2001. Já o extrato bancário da conta PASEP mantida pela parte Autora, em id. 207871193revela o saque do saldo residual da conta em14/12/2001, data em que tomou inequívoca ciência do valor inserto em sua conta PASEP. Nesse contexto, ainda no ano de 2001 a parte Autora teve ciência e conhecimento de que o valor pago a título de PASEP não era o esperado e, naquele momento, já poderia ter solicitado a emissão do respectivo extrato, a fim de se apurar alguma irregularidade. Como visto, somente após o decurso do prazo decenal foi que a parte Autora, em 19/05/2025, atentou-se para a emissão do extrato do PASEP. Assim, diante do lapso temporal transcorrido superior a dez anos entre o saque realizado em 14/12/2001e o ajuizamento da demanda, o reconhecimento da prescrição se impõe. Por fim, assinale-se que, na forma do Parágrafo único do Art. 487, CPC, tratando-se de hipótese de pronunciamento ex officio da prescrição, a presente decisão de improcedência liminar do pedido não fere o princípio da não surpresa, sendo permitido o conhecimento da matéria sem a necessidade de manifestação da parte. “Art.487, Parágrafo único, CPC - Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” Em razão do exposto, RECONHEÇO eDECLAROprescrita a pretensão autoral. Por conseguinte,julgo liminarmente improcedentes os pedidos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos dos Artigos 332, § 1º, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Substituto

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Joao Carlos De Moraes x Banco Do Brasil Sa

ID: 338959578

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806676-16.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONICA CARVALHO SANSEVERINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0806676-16… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0806676-16.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO CARLOS DE MORAES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por JOAO CARLOS DE MORAESem face do BANCO DO BRASIL S/A. Afirma a parte autora que faz jus à recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, visando a restituição dos valores, em razão de prejuízo material por alegada má gestão dos valores depositados. Aduz ser servidor público aposentado, possuindo cadastramento junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP. Afirma que o Banco Réu não promoveu a devida correção do PASEP ao longo do período funcional da parte Autora. É o relatório. Passo a decidir. Observadas as normas processuais vigentes, aplica-se ao caso em tela o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 332 do Código de Processo Civil. “Art. 332, § 1º, CPC - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.” Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada até mesmo de ofício pelo Juiz, passa-se ao exame da prescrição do direito invocado pela Autora no que tange à revisão de seu PASEP. Sobre o instituto da prescrição cabe, inicialmente, trazer à colação a definição do eminente Humberto Theodoro Júnior que bem descreve: “A prescrição faz extinguir o direito de uma pessoa a exigir de outra uma prestação (ação ou omissão), ou seja, provoca a extinção da pretensão, quando não exercida no prazo definido na lei.” (Prescrição e decadência / Humberto Theodoro Júnior. - 1. ed.) Em ouras palavras, aplica-se ao caso o brocardo jurídico: o direito não socorre os que dormem (dormientibus non sucurrit Ius). Acerca do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão de conta individual vinculada ao PASEP, bem como o seu termo inicial, transcreve-se a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150, do Superior Tribunal de Justiça, que, dentre outras, teve como questão submetida a julgamento: se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenalprevisto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Como visto, assiste razão à parte Autora quanto ao prazo decenal previsto no Artigo 205 do Código Civil. “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Contudo, o termo inicial da contagem do referido prazo não é a data da emissão do extrato, como entende o autor, mas sim a do saque do saldo residual de sua conta quando de sua aposentadoria, momento no qual, de modo inconteste, o titular da conta toma plena ciência dos depósitos efetivados ao longo dos anos e do rendimento aplicado, viabilizando a constatação de eventual inconsistência passível de questionamento judicial. É de ser relevar que, pela teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, o prazo prescricional da pretensão autoral passa a correr a partir do momento em que, ciente da suposta violação de seu direito subjetivo, pode exercer seu direito de ação. Sobre esse ponto, merecem referência os abalizados entendimentos doutrinários de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, abaixo transcritos: “Daí a expressão actio nata, isto é, ação nascida, indicando como requisito para a prescrição que seja possível promover a demanda em juízo. O ponto de partida para a contagem, como regra, é o momento da violação, porém, em certas hipóteses, somente com o conhecimento efetivo da violação pode ser iniciada a fluência do prazo. Dito de outro modo, a depender do caso, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou Lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular.” (Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald Curso de direito civil: parte geral e LINDB -15. ed.) Não se põe em dúvida que, durante o interregno prescricional, sempre esteve disponível ao autor ter acesso às informações do PASEP, o que continuamente o possibilitou ter ciência plena e inequívoca de eventual violação, possibilitando exercer seu direito. Contudo, ao seu alvedrio, resolveu questionar a administração da conta somente após uma década, momento em que estava extinto o exercício da tutela pretendida. Cabe ressaltar que assentir com a supracitada tese autoral, que propõe que o termo inicial da prescrição seja a data de emissão do extrato, implicaria a imprescritibilidade da demanda, uma vez que bastaria a parte comparecer à agência bancária e solicitar novo extrato de sua conta PASEP, para, por sua livre vontade, renovar o marco inicial da prescrição, em evidente prejuízo à segurança jurídica. Portanto, a proposição autoral não merece esteio. A corroborar o exposto acima, insta colacionar o entendimento deste Tribunal sobre o tema, conforme os inúmeros precedentes recentes que reconheceram a do saque do saldo como a dies a quo do prazo prescricional: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ (REsp 1.895.936/TO). SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 15/12/2010. AÇÃO AJUIZADA EM 11/05/2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela o autor, para requerer a procedência do pedido, invocando o Tema 1.150 do STJ, que estabelece a responsabilidade do réu por saques indevidos, bem como má-gestão de valores em contas vinculadas ao PASEP, salientando que a data de início do cômputo do prazo prescricional é aquela em que o autor pediu o extrato. - Sentença que aplicou ao caso concreto as teses fixadas pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1.150). - Autor que se aposentou, e foi ao banco réu para sacar os depósitos do PASEP, em 02/08/2000, ajuizando a presente demanda em 09/05/2024. - Próprio demandante que afirma expressamente na inicial que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a partir de sua aposentadoria e do saque do valor do PASEP. - Deveras, é a data do saque que determina o início da contagem do prazo prescricional, pois comprova a ciência inequívoca do correntista quanto à existência de saldo inferior ao que lhe seria devido, ou seja, do dano (actio nata). DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814615-84.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Matéria controvertida que deve ser analisada à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1895936-TO. 2. Demandante que deixou transcorrer mais de 20 anos da data do saque para solicitar ao réu os extratos da conta (saque em junho/2001 e pedido de extrato em novembro/2023), tendo ajuizado a ação somente em junho de 2024, de sorte que a sua inércia levou à consumação do prazo prescricional. 3. Prescrição decenal corretamente reconhecida. 4. Negado provimento ao recurso. (0813509-72.2024.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação Cível. Ação de Revisão do PASEP, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição. Tema 1.150, o C.STJ. Autora que sacou os valores depositados na sua conta junto ao PASEP em 10.08.2010 e ajuizou ação em 26.06.24, cerca de 14 anos após. Demandante que poderia haver requerido os extratos da conta ao ensejo do saque e não aguardado cerca de treze anos para fazê-lo. Termo inicial da fluência do prazo prescricional decenal que começou na data do saque.Precedentes. Desprovimento. (0800372-85.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DITOS DESFALCA-DOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO, COM ESCOPO NO ART. 487, II, DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. A AUTORA LEVANTOU O SALDO ATINENTE À QUOTA DO PASEP EM 06/11/1997, MOMENTO EM QUE COMEÇOU A FLUIR O PRAZO DECENAL DE CONVALIDAÇÃO DA LESÃO QUE SE APLICA AO CASO, ESTANDO PRESCRITA A PRETENSÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 10/07/2024. EXEGESE DO TEMA 1150 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂ-NIME (0811938-85.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 06/02/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DO PASEP E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DA REQUERENTE PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DEFINE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO DANO EM JULHO/2008.EXTRATO DE 2024 QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CONTA. PRESCRIÇÃO OPERADA. EVENTUAL DISCUSSÃO A RESPEITO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES QUE NÃO É OPONÍVEL AO BANCO RÉU. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (0801023-68.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ . 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. (0811994-17.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Pois bem, fixadas as premissas supra e voltando-se ao caso em tela, apura-se, por meio do comprovante de pagamento da parte Autora, em id. 182468618, que sua aposentadoria ocorreu em 31/07/2014. Já o extrato bancário da conta PASEP mantida pela parte Autora, em id.206635818 revela o saque do saldo residual da conta em08/08/2014, data em que tomou inequívoca ciência do valor inserto em sua conta PASEP. Nesse contexto, ainda no ano de 2014 a parte Autora teve ciência e conhecimento de que o valor pago a título de PASEP não era o esperado e, naquele momento, já poderia ter solicitado a emissão do respectivo extrato, a fim de se apurar alguma irregularidade. Como visto, somente após o decurso do prazo decenal foi que a parte Autora, em 02/04/2025, atentou-se para a emissão do extrato do PASEP. Assim, diante do lapso temporal transcorrido superior a dez anos entre o saque realizado em 08/08/2014e o ajuizamento da demanda, o reconhecimento da prescrição se impõe. Por fim, assinale-se que, na forma do Parágrafo único do Art. 487, CPC, tratando-se de hipótese de pronunciamento ex officio da prescrição, a presente decisão de improcedência liminar do pedido não fere o princípio da não surpresa, sendo permitido o conhecimento da matéria sem a necessidade de manifestação da parte. “Art.487, Parágrafo único, CPC - Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” Em razão do exposto, RECONHEÇO eDECLAROprescrita a pretensão autoral. Por conseguinte,julgo liminarmente improcedentes os pedidos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos dos Artigos 332, § 1º, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/taxas, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida em sede de recurso. Sem honorários sucumbenciais, diante da ausência de angularização da relação processual. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Processo nº 0809569-65.2025.8.10.0000

ID: 292287724

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809569-65.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809569-65.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Embargadas: Venina Irineu Frasão, Afons… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809569-65.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Embargadas: Venina Irineu Frasão, Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Ana Virgínia Rios Mariz Maciel e outros Advogados: Drs Francisco Ribeiro Ribeirinho da Silva Júnior – OAB-MA 5.964 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Estado do Maranhão contra decisão monocrática pela qual deferi parcialmente efeito suspensivo ao agravo de instrumento à epígrafe, para: [...] para que a execução originária observe a limitação temporal imposta pela Lei nº 9.860/13, à luz do decidido no precedente vinculante RE 561836/RN, apenas aos exequentes/agravados pertencentes ao grupo de professores estaduais. No dizer dos declaratórios, o decisum seria omisso ao fato de que, em suma, os demais exequentes Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Deuzanira Ferreira França, Maria do Carmo Mendes, Maria do Socorro Lobo Costa, Maria Inez Pereira Silva, Marinho de Jesus Araújo, Nilza da Ascenção Amaral Monteiro, Raimunda de Jesus Diniz de Abreu Viana e Raimunda Moraes Silva também aderiram de forma tácita ao PGE, razão pela qual, não é devida a implantação de qualquer índice a título de perdas salariais de URV aos servidores que tiveram a implementação financeira do PGCE, a partir da data de sua adesão. Dizendo pretender desde já prequestionar matéria constitucional e legal para fins de abertura da via recursal excepcional, o embargante requer acolhimento aos embargos de declaração para reconhecer a adesão dos referidos exequentes. Os agravados apresentaram contrarrazões no Id. 45203889. É o relatório. Decido. Por cuidarem de embargos de declaração opostos contra decisão de relator, julgá-los-ei, igualmente, de forma monocrática, conforme dispõe o art. 1.024, §2º, do CPC. Dessa forma, sendo o recurso tempestivo e atendidos os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Todavia, a pretensão recursal não merece acolhida. É cediço que os embargos declaratórios devem ser utilizados apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tendo o escopo de suprimir do aresto impugnado omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, por conseguinte, por si sós, a dar efeito modificativo ao julgado, ou a viabilizar prequestionamento, uma vez que estas situações não estão elencadas entre as hipóteses do artigo acima referido. In casu, inexiste no decisum embargado qualquer vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Afinal, analisando detida e devidamente questões relevantes e pertinentes à solução do conflito, além de explicitar de forma clara e fundamentada as razões do convencimento que levaram ao provimento parcial da apelação cível à epígrafe, não há porque imputar à decisão a pecha de viciada. Afinal, quanto à temática discutida nos declaratórios, bem explicou o decisum que desacertou, a priori, o juízo a quo quando, desconsiderando a limitação temporal de que trata o próprio Estado do Maranhão, em sede de impugnação, determinou que os exequentes/agravados do grupo de professores1 estaduais deviam receber a diferença salarial do URV sem especificar que, por ora, era devida a implantação pretendida, desde a data do ajuizamento da ação, obedecido o prazo prescricional, mas até o advento da Lei Estadual nº 9.860/2013, por serem professores da rede pública estadual. Em verdade, a incorporação do percentual apurado em liquidação de sentença, decorrente da conversão da URV, além de observar a prescrição quinquenal, devia ser limitada a parcelas anteriores ao início dos efeitos financeiros impostos pela Lei Estadual nº 9.860/2013. In casu, da observância do histórico funcional dos exequentes (a exemplo do da professora Teresa de Jesus Nascimento - Id. 70179508 - Pág. 94), e do anexo à legislação estadual (Lei nº 9.860/13), verifica-se que a remuneração da exequente foi enquadrada e majorada no valor (inclusive os centavos) e data previstos no anexo da referida lei, evidenciando alteração na sua estrutura jurídico-remuneratória, diante das incorporações dos valores referentes às perdas decorrentes da conversão em URV, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, em conformidade com o novo entendimento vinculante do STF; e, por consequência, na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. E, sobre a temática de limitação temporal para fins de percepção de percentuais devidos a título de correção de URV, bem entende o STJ que: “as diferenças remuneratórias, contudo, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido reestruturação na carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório (STJ, AgRg no AREsp 40.081/RS, AgRg no AREsp 199.224/MG)”. Com efeito, sobre a temática de recomposição de perdas salariais referentes à conversão da moeda cruzeiro real para URV, este Tribunal de Justiça adequou-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014), e, diante da existência da Lei Estadual nº 9.664/2012 – que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Maranhão, verifico dos autos, especialmente dos históricos funcionais de Ids. 30010954 - Pág. 7/12 que os servidores agravados Marco Antonio Marques Soares, Francisco Antonio Ribeiro, Heitor Carlos De Souza, José Ribamar Vieira E Dorival Antonio Lemos Filho, fizeram a opção de que trata os §§ 2º e 3º da referida legislação, implicando na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. Adscrevo que, atualmente, sequer o Superior Tribunal de Justiça manteve posicionamento contrário anterior, vez que se curvou ao novo entendimento da Suprema Corte, passando ambos, ajustando seus julgados, a entenderem que a implantação da reestruturação remuneratória dos cargos constitui limitação temporal para incidência do percentual decorrente da conversão da URV. A corroborar o dito, eis arestos do STJ: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1.[...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 561.836/RN, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ocasião em que se decidiu que:(i) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. (ii) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes; (iii)o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público; (iv) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.3. A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF, conforme julgado do STF.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento parcial ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Norte para, considerando descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, fixar que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira.(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 989.333/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN).JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) Dai ter deferido parcialmente o efeito suspensivo no agravo de instrumento. Explicou-se ainda que, quanto aos demais exequentes2, que ocupam cargos diversos do Poder Executivo Estadual, embora o agravante defenda ter alguns desses aderido ao PGCE, que implicaria na ausência de direito à incorporação dos índices e ao pagamento de quaisquer diferenças salariais a partir da Lei Estadual n. 9.664/2012 (PGCE), o que se verifica dos autos, a priori, é a ausência da dita adesão, vez que, apesar de intimado para tanto (Id. 134053452 dos autos originários), o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado. Assim sendo, quanto a esses servidores (diversos do do magistério estadual), por o Estado do Maranhão não provar que aderiram ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores _PGCE, instituído pela Lei nº 9.664/2012, que tinha como consequência a renúncia a quaisquer parcelas (incorporadas ou pendentes de incorporação) concernentes às perdas salariais decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiros Reais em URV, tenho que a decisão merece ter sua eficácia mantida, no ponto. É dizer: referida legislação sequer pode ser, in casu, utilizada para fins de aplicação do julgamento do RE 561.836/RN, vez que, apesar de, a priori, ter promovido reestruturação remuneratória das carreiras do Executivo Estadual, em 2012, o Estado do Maranhão não se desincumbiu de demonstrar que os servidores agravados optaram pelo enquadramento de que trata os §§ 2º e 3º do art. 36 da Lei 9.664/2012, o que implicaria na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. Daí ter deferido parcialmente o efeito suspensivo, para que a execução originária observasse a limitação temporal imposta pela Lei nº 9.860/13, à luz do decidido no precedente vinculante RE 561836/RN, apenas aos exequentes/agravados pertencentes ao grupo de professores estaduais. Dessa forma, não restam dúvidas, pois, de que, inexistindo qualquer vício, o embargante com as razões recursais pretendem, em verdade, é questionar o entendimento veiculado no decisum embargado. Todavia, o expediente eleito não se conforma às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, pelo que a irresignação deveria ser objeto de recurso próprio e adequado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à modificação, só muito excepcionalmente admitida. Neste sentido, confira-se julgamento proferido pelo Col. STJ, no EDREsp 15.774/SP1, assim ementado: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição. É que o recurso de integração não se presta ao reconhecimento de erro no julgamento, haja vista destinar-se apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do artigo 1022 e incisos do Código de Processo Civil, não observados na decisão embargada. Do exposto, por não se subsumir a irresignação os aclaratórios às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, e por não se prestarem à simples análise da causa ou à correção de erro no julgamento, tampouco serem vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 5 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Venina Irineu Frasão, Ana Virgínia Rios Maris Maciel, Josenita Palhano Mourão Lopes, Kátia Teresa Gonçalves Muniz, Maria dos Prazeres Duarte, Maria Lucimar Nunes Pereira, Mirian Castro Silva, Raimundo Nonato Irineu Frasão, Tereza de Jesus Nascimento. 2 Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Deuzanira Ferreira França, Maria do Carmo Mendes, Maria do Socorro Lobo Costa, Maria Inez Pereira Silva, Marinho de Jesus Araújo, Nilza da Ascenção Amaral Monteiro, Raimunda de Jesus Diniz de Abreu Viana e Raimunda Moraes Silva

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Processo nº 0809569-65.2025.8.10.0000

ID: 292287729

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809569-65.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO MENDES

Decisão

Advogados:

FRANCISCO RIBEIRO RIBEIRINHO DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809569-65.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Embargadas: Venina Irineu Frasão, Afons… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809569-65.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Embargadas: Venina Irineu Frasão, Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Ana Virgínia Rios Mariz Maciel e outros Advogados: Drs Francisco Ribeiro Ribeirinho da Silva Júnior – OAB-MA 5.964 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Estado do Maranhão contra decisão monocrática pela qual deferi parcialmente efeito suspensivo ao agravo de instrumento à epígrafe, para: [...] para que a execução originária observe a limitação temporal imposta pela Lei nº 9.860/13, à luz do decidido no precedente vinculante RE 561836/RN, apenas aos exequentes/agravados pertencentes ao grupo de professores estaduais. No dizer dos declaratórios, o decisum seria omisso ao fato de que, em suma, os demais exequentes Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Deuzanira Ferreira França, Maria do Carmo Mendes, Maria do Socorro Lobo Costa, Maria Inez Pereira Silva, Marinho de Jesus Araújo, Nilza da Ascenção Amaral Monteiro, Raimunda de Jesus Diniz de Abreu Viana e Raimunda Moraes Silva também aderiram de forma tácita ao PGE, razão pela qual, não é devida a implantação de qualquer índice a título de perdas salariais de URV aos servidores que tiveram a implementação financeira do PGCE, a partir da data de sua adesão. Dizendo pretender desde já prequestionar matéria constitucional e legal para fins de abertura da via recursal excepcional, o embargante requer acolhimento aos embargos de declaração para reconhecer a adesão dos referidos exequentes. Os agravados apresentaram contrarrazões no Id. 45203889. É o relatório. Decido. Por cuidarem de embargos de declaração opostos contra decisão de relator, julgá-los-ei, igualmente, de forma monocrática, conforme dispõe o art. 1.024, §2º, do CPC. Dessa forma, sendo o recurso tempestivo e atendidos os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Todavia, a pretensão recursal não merece acolhida. É cediço que os embargos declaratórios devem ser utilizados apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tendo o escopo de suprimir do aresto impugnado omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, por conseguinte, por si sós, a dar efeito modificativo ao julgado, ou a viabilizar prequestionamento, uma vez que estas situações não estão elencadas entre as hipóteses do artigo acima referido. In casu, inexiste no decisum embargado qualquer vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Afinal, analisando detida e devidamente questões relevantes e pertinentes à solução do conflito, além de explicitar de forma clara e fundamentada as razões do convencimento que levaram ao provimento parcial da apelação cível à epígrafe, não há porque imputar à decisão a pecha de viciada. Afinal, quanto à temática discutida nos declaratórios, bem explicou o decisum que desacertou, a priori, o juízo a quo quando, desconsiderando a limitação temporal de que trata o próprio Estado do Maranhão, em sede de impugnação, determinou que os exequentes/agravados do grupo de professores1 estaduais deviam receber a diferença salarial do URV sem especificar que, por ora, era devida a implantação pretendida, desde a data do ajuizamento da ação, obedecido o prazo prescricional, mas até o advento da Lei Estadual nº 9.860/2013, por serem professores da rede pública estadual. Em verdade, a incorporação do percentual apurado em liquidação de sentença, decorrente da conversão da URV, além de observar a prescrição quinquenal, devia ser limitada a parcelas anteriores ao início dos efeitos financeiros impostos pela Lei Estadual nº 9.860/2013. In casu, da observância do histórico funcional dos exequentes (a exemplo do da professora Teresa de Jesus Nascimento - Id. 70179508 - Pág. 94), e do anexo à legislação estadual (Lei nº 9.860/13), verifica-se que a remuneração da exequente foi enquadrada e majorada no valor (inclusive os centavos) e data previstos no anexo da referida lei, evidenciando alteração na sua estrutura jurídico-remuneratória, diante das incorporações dos valores referentes às perdas decorrentes da conversão em URV, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, em conformidade com o novo entendimento vinculante do STF; e, por consequência, na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. E, sobre a temática de limitação temporal para fins de percepção de percentuais devidos a título de correção de URV, bem entende o STJ que: “as diferenças remuneratórias, contudo, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido reestruturação na carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório (STJ, AgRg no AREsp 40.081/RS, AgRg no AREsp 199.224/MG)”. Com efeito, sobre a temática de recomposição de perdas salariais referentes à conversão da moeda cruzeiro real para URV, este Tribunal de Justiça adequou-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014), e, diante da existência da Lei Estadual nº 9.664/2012 – que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Maranhão, verifico dos autos, especialmente dos históricos funcionais de Ids. 30010954 - Pág. 7/12 que os servidores agravados Marco Antonio Marques Soares, Francisco Antonio Ribeiro, Heitor Carlos De Souza, José Ribamar Vieira E Dorival Antonio Lemos Filho, fizeram a opção de que trata os §§ 2º e 3º da referida legislação, implicando na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. Adscrevo que, atualmente, sequer o Superior Tribunal de Justiça manteve posicionamento contrário anterior, vez que se curvou ao novo entendimento da Suprema Corte, passando ambos, ajustando seus julgados, a entenderem que a implantação da reestruturação remuneratória dos cargos constitui limitação temporal para incidência do percentual decorrente da conversão da URV. A corroborar o dito, eis arestos do STJ: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1.[...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 561.836/RN, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ocasião em que se decidiu que:(i) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. (ii) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes; (iii)o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público; (iv) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.3. A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF, conforme julgado do STF.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento parcial ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Norte para, considerando descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, fixar que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira.(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 989.333/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN).JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) Dai ter deferido parcialmente o efeito suspensivo no agravo de instrumento. Explicou-se ainda que, quanto aos demais exequentes2, que ocupam cargos diversos do Poder Executivo Estadual, embora o agravante defenda ter alguns desses aderido ao PGCE, que implicaria na ausência de direito à incorporação dos índices e ao pagamento de quaisquer diferenças salariais a partir da Lei Estadual n. 9.664/2012 (PGCE), o que se verifica dos autos, a priori, é a ausência da dita adesão, vez que, apesar de intimado para tanto (Id. 134053452 dos autos originários), o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado. Assim sendo, quanto a esses servidores (diversos do do magistério estadual), por o Estado do Maranhão não provar que aderiram ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores _PGCE, instituído pela Lei nº 9.664/2012, que tinha como consequência a renúncia a quaisquer parcelas (incorporadas ou pendentes de incorporação) concernentes às perdas salariais decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiros Reais em URV, tenho que a decisão merece ter sua eficácia mantida, no ponto. É dizer: referida legislação sequer pode ser, in casu, utilizada para fins de aplicação do julgamento do RE 561.836/RN, vez que, apesar de, a priori, ter promovido reestruturação remuneratória das carreiras do Executivo Estadual, em 2012, o Estado do Maranhão não se desincumbiu de demonstrar que os servidores agravados optaram pelo enquadramento de que trata os §§ 2º e 3º do art. 36 da Lei 9.664/2012, o que implicaria na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. Daí ter deferido parcialmente o efeito suspensivo, para que a execução originária observasse a limitação temporal imposta pela Lei nº 9.860/13, à luz do decidido no precedente vinculante RE 561836/RN, apenas aos exequentes/agravados pertencentes ao grupo de professores estaduais. Dessa forma, não restam dúvidas, pois, de que, inexistindo qualquer vício, o embargante com as razões recursais pretendem, em verdade, é questionar o entendimento veiculado no decisum embargado. Todavia, o expediente eleito não se conforma às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, pelo que a irresignação deveria ser objeto de recurso próprio e adequado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à modificação, só muito excepcionalmente admitida. Neste sentido, confira-se julgamento proferido pelo Col. STJ, no EDREsp 15.774/SP1, assim ementado: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição. É que o recurso de integração não se presta ao reconhecimento de erro no julgamento, haja vista destinar-se apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do artigo 1022 e incisos do Código de Processo Civil, não observados na decisão embargada. Do exposto, por não se subsumir a irresignação os aclaratórios às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, e por não se prestarem à simples análise da causa ou à correção de erro no julgamento, tampouco serem vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 5 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Venina Irineu Frasão, Ana Virgínia Rios Maris Maciel, Josenita Palhano Mourão Lopes, Kátia Teresa Gonçalves Muniz, Maria dos Prazeres Duarte, Maria Lucimar Nunes Pereira, Mirian Castro Silva, Raimundo Nonato Irineu Frasão, Tereza de Jesus Nascimento. 2 Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Deuzanira Ferreira França, Maria do Carmo Mendes, Maria do Socorro Lobo Costa, Maria Inez Pereira Silva, Marinho de Jesus Araújo, Nilza da Ascenção Amaral Monteiro, Raimunda de Jesus Diniz de Abreu Viana e Raimunda Moraes Silva

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Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Maria Das Gracas Ribeiro Da Rocha

ID: 333545676

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809569-11.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DA ROCHA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809569-11.2023.8.20.5124 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809569-11.2023.8.20.5124 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DA ROCHA e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002 DO STF. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de Parnamirim contra acórdão da 1ª Câmara Cível que manteve sentença de procedência em ação de obrigação de fazer, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o proveito econômico. O embargante alega omissão no acórdão por não examinar a controvérsia quanto à ausência de condenação solidária do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento da verba honorária, conforme pleiteado no item 5.5 da apelação e com fundamento no Tema 1.002 do STF. Requer o ajuste da decisão para incluir o Estado na condenação de honorários e a aplicação dos critérios de equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão quanto à análise da solidariedade na condenação de honorários advocatícios entre os entes federativos; (ii) definir se os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade, em atenção ao art. 85, § 8º, do CPC, dada a natureza inestimável da obrigação de fornecer tratamento de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado é omisso quanto ao pedido específico formulado pelo Município no item 5.5 da apelação, referente à necessidade de condenação solidária do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios, contrariando o entendimento firmado no Tema 1.002 do STF, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos nas obrigações de fazer relativas à saúde pública. A omissão identificada configura vício sanável por meio de embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022, II, do CPC, tendo em vista que o ponto omitido deveria ter sido analisado de ofício, por envolver matéria de ordem pública. Com a revogação da Súmula 421 do STJ em abril de 2024, não subsiste fundamento jurídico para afastar a responsabilidade do Estado quanto à condenação em honorários, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão para reconhecer a solidariedade entre os réus quanto à verba sucumbencial. A fixação dos honorários deve observar o critério da equidade, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC e na tese firmada pelo STJ no Tema 1.076, diante do caráter inestimável do bem jurídico tutelado (direito à saúde), da baixa complexidade da causa e da inexistência de instrução probatória extensa. Considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o zelo profissional, a natureza do direito discutido e a duração do processo, arbitra-se a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem revertidos ao Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, conforme Lei Estadual nº 8.815/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: Omissão relativa à ausência de condenação solidária entre entes federativos no pagamento de honorários advocatícios pode ser sanada em embargos de declaração, por se tratar de matéria de ordem pública. A responsabilidade solidária pelo fornecimento de medicamentos implica também solidariedade na condenação de honorários advocatícios entre os entes federativos. A fixação de honorários advocatícios em demandas de saúde deve observar o critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Lei Estadual/RN nº 8.815/2006. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 114005 RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1.002, Plenário, j. 11.09.2020. STJ, Tema 1.076, Primeira Seção, j. 23.06.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível que conheceu e negou provimento ao apelo interposto pelo réu, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico. Nas suas razões (Id 29188945), o Município embargante defendeu que: "foi omisso em relação ao item 5.5 do recurso de apelação (id n.º 25477447, p. 11), porquanto este Município alegou que o Juízo de primeiro grau, embora tenha condenado o Estado do Rio Grande do Norte e Município embargante na obrigação, em relação aos honorários advocatícios só o fez em relação ao Município de Parnamirim, contrariando a decisão proferida no RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002)." Por fim, postulou o conhecimento e provimento dos aclaratórios, para ajustar a decisão ao Tema 1.002/STF e condenar também o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento dos honorários advocatícios. Contrarrazões do embargado defendendo o acolhimento do recurso. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Conforme se deixou antever, o recorrente opôs os presentes aclaratórios a fim de que seja suprida omissão quanto aos honorários sucumbenciais, que deveria ter sido fixado solidariamente para ajustar a decisão ao Tema 1.002/STF e condenar também o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento dos honorários advocatícios. Analisando os autos, verifico configurada a omissão/contradição imputada, devendo ser complementada a fundamentação do acórdão, por se tratar de matéria de ordem pública, pois a Súmula 421 do STJ foi cancelada na sessão ordinária de 17 de abril de 2024, publicada em 22 de abril de 2024, embora a sentença tenha sido proferida em 25/08/2023. No caso, o juízo a quo deixou de condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios, face ao entendimento da Súmula 421 do STJ e Condenou o Município de Parnamirim ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o qual passa a ser 658,83 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), observados os critérios do artigo 85, §2º, §8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, a serem revertidos em favor do Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Lei 8.815/2006). Em sede recursal, os honorários advocatícios foram majorados em 12% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Dessa forma, merece reforma a sentença para determinar a condenação dos réus, de forma solidária, em honorários advocatícios à defensoria pública, a ser destinado ao fundo de aparelhamento da defensoria pública. Ainda, na análise do valor a ser determinado, entende-se que devem fixados por equidade, em razão de ser a saúde um bem inestimável. O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil dispõe que: Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Conquanto a regra seja a fixação amparada nos critérios percentuais previstos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, entende-se que, à luz do caso concreto, mostra-se adequado o redimensionamento do montante, por força da regra excepcional prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal. Ressalta-se, ainda, que a controvérsia diz respeito à obrigação de fazer relativa à saúde pública, cuja natureza impõe tratamento jurisdicional célere e informal, afastando-se, por consequência, o caráter econômico ordinariamente aferível em lides de natureza patrimonial. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, fixou a seguinte tese: É cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade, quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, nas causas de saúde. Dessa forma, à luz do entendimento consolidado, mostra-se razoável a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade em casos como esse, em que o bem almejado é a proteção da saúde, que possui valor inestimável. Deve ser levado em consideração a complexidade da causa, o zelo profissional e a duração do processo. Com efeito, observa-se que a controvérsia não demandou maior complexidade jurídica ou instrutória, tampouco se verificam nos autos diligências extraordinárias, produção probatória extensa ou litigiosidade acentuada. Com base nesses parâmetros, entende-se adequado o arbitramento dos honorários advocatícios no valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que preserva a justa remuneração pelo trabalho realizado, sem causar ônus excessivo à parte vencida. Destarte, compreendo que deve ser corrigido o acórdão para fixar valor equitativo a título de verba sucumbencial, em substituição ao arbitramento de percentual sobre o proveito econômico, devendo incluir o Estado do Rio Grande do Norte como responsável solidário à condenação à verba sucumbencial. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) TIPO II. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E CHAMAMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de medicamento Spinraza/Nusinersen para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo II, conforme prescrição médica e laudos juntados aos autos. O recorrente alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado, sem a produção de prova oral, e defendeu a perda superveniente do objeto, dado que o medicamento foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a referida condição. Argumentou, ainda, a necessidade de inclusão da União no polo passivo e do chamamento do Estado do Rio Grande do Norte à lide, além de insurgir-se contra a fixação dos honorários sucumbenciais, os quais, segundo o apelante, deveriam ser reavaliados com base em critérios de equidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) verificar se a ausência de produção de prova oral e o julgamento antecipado da lide configuraram cerceamento de defesa;(ii) determinar se houve perda superveniente do objeto em virtude da incorporação do medicamento Spinraza/Nusinersen ao SUS;(iii) avaliar se seria necessária a inclusão da União no polo passivo e o chamamento do Estado do Rio Grande do Norte, em razão da responsabilidade solidária pelo fornecimento do medicamento;(iv) examinar a adequação da fixação dos honorários sucumbenciais à luz do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide, fundamentado no art. 355, I, do Código de Processo Civil, está devidamente amparado no livre convencimento motivado do magistrado, insculpido no art. 371 do CPC, desde que o conjunto probatório constante nos autos seja suficiente para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, os laudos médicos emitidos por especialistas, a prescrição detalhada e a negativa administrativa demonstram, de forma inequívoca, a necessidade do medicamento, afastando a alegação de cerceamento de defesa.4. A perda superveniente do objeto não se configura apenas pela incorporação do medicamento ao SUS. O reconhecimento dessa circunstância depende da comprovação de que a pretensão do autor foi inteiramente satisfeita, o que não ocorreu nos autos, considerando a resistência administrativa do ente público ao fornecimento do fármaco, inclusive na fase recursal. O pleito judicial permanece essencial para assegurar o direito fundamental à saúde da parte autora.5. A inclusão da União no polo passivo da demanda e o chamamento do Estado do Rio Grande do Norte não são necessários, uma vez que a responsabilidade solidária entre os entes federativos pelo fornecimento de medicamentos, prevista no art. 196 da Constituição Federal, confere ao demandante a prerrogativa de escolher contra qual ente ajuizar a ação. A formação de litisconsórcio necessário, nesse contexto, é dispensada. Ressalta-se, ainda, que a sentença foi proferida antes da modulação dos efeitos do Tema 1.234 do STF, que disciplina a competência para esse tipo de demanda.6. Os honorários sucumbenciais, fixados em 8% sobre o valor do proveito econômico obtido, devem ser revistos em observância ao art. 85, § 8º, do CPC, que estabelece o critério de equidade para causas cujo valor seja inestimável ou irrisório. Em demandas de saúde, em que se discutem direitos fundamentais como vida e saúde, o proveito econômico é inestimável. Assim, arbitra-se a verba honorária no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença exclusivamente no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, arbitrando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e mantendo os demais fundamentos da sentença.Tese de julgamento:1. O julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para fundamentar a decisão judicial.2. A incorporação de medicamento ao SUS não caracteriza perda superveniente do objeto se não for comprovada a satisfação integral da pretensão resistida, especialmente em casos de resistência administrativa.3. A responsabilidade solidária entre os entes federativos pelo fornecimento de medicamentos permite ao autor ajuizar a ação contra qualquer deles, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário.4. A fixação de honorários sucumbenciais em demandas de saúde deve observar o critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o caráter inestimável do proveito econômico relacionado à proteção de direitos fundamentais.Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 355, I; 371; 85, § 8º; 1.026, § 2º. Julgado citado: TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0803218-85.2023.8.20.5103, Des. Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 23/06/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0855883-64.2021.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025). Face ao exposto, voto pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios, retificando o acórdão, para fixar os honorários sucumbenciais em desfavor dos réus, equitativamente e de forma solidária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem revertidos em favor do Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Lei 8.815/2006). É como voto. Natal, data da assinatura digital. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Jose Antonio De Araujo e outros x Carolina De Rosso Afonso e outros

ID: 331987049

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8006535-53.2022.8.05.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE ARAUJO TALLISSON LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

CAROLINA DE ROSSO AFONSO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MILTON LUIZ CLEVE KUSTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILTON LUIZ CLEVE KUSTER NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REPRESENTAÇÃO CREFISA/ADOBE/CREFISA

Decisão

Advogados:

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8006535-53.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOSE ANTON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8006535-53.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOSE ANTONIO DE ARAUJO Advogado(s): TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB:MG169804-A) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138-A), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB:SP195972-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 84807414) interposto por CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu em parte e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso, para: i) declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelecem a taxa de juros superior a taxa média de mercado na data da contratação e determinar a revisão dos contratos para que sejam observadas as incidências de juros remuneratórios nos percentuais de 7,56% ao mês e 139,79% ao ano (nº 063800015352); 7,38% ao mês e 135,03% ao ano (nº 063800016623); 7,20% ao mês e 130,44% ao ano (nº 063800018328); 6,52% ao mês e 113,28% ao ano (nº 063800019632); e 6,65% ao mês e 116,60% ao ano (nº095010407379), recalculando-se para as prestações avençadas pelos indicativos aqui determinados; ii) condenar o acionado a ressarcir os valores cobrados indevidamente, na forma simples, acrescidos de juros de mora da ordem de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária (INPC) a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ); iii) condenar parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixou em 15% do valor da condenação. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 79518311): Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE JUROS NO PATAMAR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras/BA, que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo pessoal ajuizada em face de CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, fixadas em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada nos contratos firmados, em comparação com a taxa média de mercado para operações de crédito equivalentes; (ii) determinar a possibilidade de repetição do indébito em razão da cobrança indevida de juros abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não comporta conhecimento quanto à insurgência a respeito de " valores de seguro e tarifa unilaterais" e da suposta abusividade do Custo Efetivo Total (CET), questões não suscitadas pela parte em momento algum anteriormente, caracterizando-se indevida inovação recursal. Recurso conehcido em parte, apenas quanto à pretensa revisão da taxa de juros remuneratórios com base na média apurada pelo Banco Central, e a consequente repetição do indébito dos valor sobrados em excesso. 4. Os contratos firmados entre instituições financeiras e consumidores são regidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme § 2º do art. 3º da Lei nº 8.078/1990, e jurisprudência consolidada do STF e STJ (Súmulas 297/STJ e 648/STF). 5. A taxa de juros pactuada deve ser analisada em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme entendimento do STJ (REsp 1.061.530/RS) e jurisprudência deste Tribunal. 6. Demonstrou-se, nos autos, que as taxas contratadas (variando entre 18,5% e 22% ao mês), Id's 73594270, 73594271, 73594272, 73594273 e 73594274, são substancialmente superiores às taxas médias de mercado (variando entre 6,52% e 7,56% ao mês) no período de celebração dos contratos, configurando abusividade. 7. O reequilíbrio contratual impõe a adequação das taxas de juros aos percentuais da média de mercado vigentes na data da contratação, para resguardar os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações contratuais. 8. Quanto à repetição do indébito, aplica-se o entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, que exige apenas a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva para sua aplicação em dobro. Contudo, em razão da modulação dos efeitos do referido julgamento, apenas as cobranças realizadas após 30/03/2021 estariam sujeitas a essa regra. No caso, as cobranças foram realizadas anteriormente, justificando a repetição em forma simples. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido em parte e, no mérito, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51; CF/1988, art. 192, § 3º (revogado); CPC, art. 487, I; art. 932, III; Súmulas 297/STJ, 648/STF, e Súmula Vinculante nº 7/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, EAREsp 676608/RS; TJ-BA, APL nº 0809569-09.2015.8.05.0080; TJ-BA, APL nº 8147139-64.2021.8.05.0001. Os Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados, consoante ementa abaixo transcrita (ID 83241224): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto nos autos da ação revisional na qual se reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas e se determinou sua adequação à taxa média de mercado, com repetição simples do indébito. O embargante sustenta a existência de contradição no julgado quanto à utilização da taxa média de mercado como critério exclusivo para aferição da abusividade, sem análise das peculiaridades do caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao utilizar a taxa média de mercado como único parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios; (ii) analisar se houve omissão quanto ao enfrentamento das alegações e dispositivos legais indicados pelo embargante, especialmente para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado expõe de forma clara os fundamentos de fato e de direito que justificaram a conclusão pela abusividade das taxas de juros, indicando expressamente a análise comparativa entre os percentuais contratados e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 4. A decisão não utilizou de forma automática ou exclusiva a taxa média de mercado, mas registrou que a parte ré não demonstrou elementos concretos e objetivos que justificassem a adoção de taxas significativamente superiores, considerando-se, assim, ausente a comprovação das particularidades do caso que poderiam afastar a presunção de abusividade. 5. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, e não a divergência entre o entendimento adotado pelo julgador e a tese defendida pela parte embargante, hipótese que configura mero inconformismo com o julgamento. 6. Igualmente, não há omissão quanto ao enfrentamento das matérias suscitadas, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou fundamentos jurídicos apontados pelas partes, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. O pedido de prequestionamento não impõe ao julgador o dever de citar expressamente os artigos legais indicados, sendo suficiente que o acórdão aborde o conteúdo jurídico da controvérsia, o que se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, §§ 2º e 3º, 931, 934. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.263.234/TO. Alega a recorrente, em suma, para ancorar o seu apelo especial com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou o art. 421, do Código Civil. Pela alínea "c" o recurso está calcado no dissídio de jurisprudência. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. O recurso foi contra-arrazoado (ID 86438992). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da prioridade da análise de precedente qualificado no Recurso Especial: Insta destacar que no julgamento do REsp nº 2.148.866/BA, o MINISTRO OG FERNANDES, no que pertine ao juízo de admissibilidade, destacou a preponderância da aplicação dos precedentes consignando o seguinte: [...] Vale frisar que, em regra, o exame de admissibilidade dos recursos excepcionais, previsto no art. 1.030, V, do CPC, ocorre apenas quando se tratar de questão não afetada em precedente vinculante, sendo preferencial, na análise de viabilidade dos recursos excepcionais, a verificação da adstrição/conformidade do recurso excepcional. […] Por fim, anoto que a possível existência de mais de uma questão em discussão no recurso especial não exime o Tribunal de origem da necessidade de, primeiramente, aplicar a sistemática dos recursos repetitivos, observada a parte da irresignação que esteja abrangida por tema dotado de efeitos vinculantes. 2. Da incidência do Tema 27, do Superior Tribunal de Justiça: O acórdão vergastado em ação revisional reconheceu caracterizada a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de empréstimo firmado entre as partes, consignando o seguinte (ID 79518311): [...] Cinge-se a controvérsia recursal acerca da legalidade da taxa de juros cobrada por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em cinco contratos de empréstimo pessoal não consignado firmado pelas partes. Inicialmente cumpre destacar que os contratos firmados entre as instituições financeiras e as pessoas físicas se encontram sob o pálio das normas constantes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Isso porque os serviços prestados pelas entidades financeiras estão compreendidos na concepção de relação de consumo, previstas no § 2°, do art. 3°, da Lei n°. 8.078/90, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Nesta toada, é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que afirma em sua súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por essa razão em abstrato, o requerimento de revisão contratual mostra-se possível. Contudo, cabe analisar se há pertinência dos pedidos constantes da exordial. É cediço que, como decorrência de roupagem constitucional dada ao Direito das Obrigações, a força obrigatória dos contratos, a intangibilidade do acordo e a inalterabilidade das condições pactuadas vêm sendo atenuados nas hipóteses dos contratos de adesão, cumprindo aos Juízes certo controle sobre o seu conteúdo, a ponto de ensejar a supressão de cláusulas abusivas e a substituição pela norma legal supletiva, eis que prevalente o interesse de ordem pública (CDC, art. 51). Todavia, a atuação do Magistrado deve estar orientada no sentido de dar fusão ao interesse de ambas as partes ao celebrarem um contrato. A lealdade das partes contratantes é fator primordial imposto de igual modo aos contratantes, quer seja no cumprimento das obrigações que devem ser justas e proporcionais, quer seja quanto ao cumprimento pactuado, mesmo que dependa este de revisão em esfera judicial. Sabe-se que a Emenda Constitucional n° 40/2003 suprimiu a limitação contida no art. 192 da Carta Magna e, em paralelo a isso, a Sumula n° 648 do STF estabeleceu que "A norma do § 3° do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada a edição de lei complementar", afastando a incidência da referida limitação aos contratos firmados em data anterior a Emenda Constitucional, já que firmado o entendimento de que a norma constitucional não possuía eficácia plena. Nesse passo, foi aprovada pelo STF a Súmula Vinculante n° 7, cuja aplicação é obrigatória nas decisões dos demais órgãos do Poder Judiciário. Desta sorte, afastada a incidência de qualquer disposição legal que imponha a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, resta o entendimento de que a taxa de juros deve girar em torno da taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL COBRANCA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Firmou-se entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, de que a demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios, apurada com base na taxa media de mercado, permite a sua redução; entretanto, na espécie, não há que se falar em abusividade, vez que o percentual utilizado como parâmetro por este Tribunal para a redução da taxa praticada excede em muito o valor ora pactuado. 2. Agravo improvido (AgRg no REsp 905985-RS, 4a Turma, rel. Min. Helio Quaglia Barbosa, j. 25/09/2007, DJ 08/10/200T; p.307)" O Superior Tribunal de Justiça, através do REsp. 1.061.530-RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sedimentou o entendimento de que a análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser feita casuisticamente, mas sempre tendo como parâmetro a taxa média de juros divulgada pela BACEN. Assim, o reconhecimento de eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios, e a sua consequente limitação, tem lugar diante da demonstração cabal de que a taxa de juros contratada exceda substancialmente a taxa média de mercado praticada para operações creditícias de mesma natureza no período da contratação sub judice. No caso em questão, nos contratos de empréstimo pessoal, anexados nos Id's 73594270, 73594271, 73594272, 73594273 e 73594274, pode-se verificar que o banco réu fixou, respectivamente, taxa de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano; 22,00% ao mês e 987,22% ao ano; 18,50% ao mês e 666,69% ao ano; 18,50% ao mês e 666,69% ao ano; e 22% ao mês e 987,22 ao ano. Para aqueles mesmos períodos (09/12/2016, 20/03/2017, 07/08/2017, 04/12/2017 e 14/08/2019) as taxas médias de mercado para as "operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado" ficaram em torno de, respectivamente, 7,56% ao mês e 139,79% ao ano; 7,38% ao mês e 135,03% ao ano; 7,20% ao mês e 130,44% ao ano; 6,52% ao mês e 113,28% ao ano; e 6,65% ao mês e 116,60% ao ano, conforme site do BACEN, (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries). Assim, os juros cobrados no contrato em análise são bem superiores à média de mercado estabelecida pelo BACEN à época da contratação para a modalidade de contrato, circunstância que autoriza a intervenção no sentido de revisar o contrato nesse quesito. No que concerne à matéria sob discussão, insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça, constatando a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica controvérsia, qual seja, a "Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários", admitiu o recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.061.530/RS - Tema 27), sujeitando-o ao procedimento do art. 1.036, do Código de Processo Civil. No julgamento do supracitado precedente qualificado, submetido à relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: TEMA 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Forçoso, pois, reconhecer que o acórdão guerreado, a par de não contrariar dispositivo de lei federal, também manteve estrita observância ao julgado em recurso especial repetitivo, estando em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 27). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato bancário. [...] 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Aplicação das Súmulas 83/STJ e 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2615818 / RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 11/09/2024). 3. Do efeito suspensivo: No tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao apelo especial é importante destacar que o deferimento da referida medida, condiciona-se à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora que, no caso em apreço restaram indemonstrados, sendo imperiosa a aplicação do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da inadmissão do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 16.327/DF, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 5/12/2023.) 4. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso Especial (Tema 27). Fica indeferido, pelas razões acima expostas, o pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso sub examen. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 21 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente sc//

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