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"0822769-03.2022.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 30 de 38

Processo nº 0805697-03.2022.8.20.5001

ID: 260412666

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805697-03.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805697-03.2022.8.20.5001 RECORRENTE: ANA KARINA DE LIMA E OUTRAS (3) ADVOGADAS: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805697-03.2022.8.20.5001 RECORRENTE: ANA KARINA DE LIMA E OUTRAS (3) ADVOGADAS: SYLVIA VIRGÍNIA DOS SANTOS DUTRA DE MACÊDO E OUTRAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 28004865) interposto por ESPÓLIO DE MARIA DO LIVRAMENTO DE LIMA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 27189694): EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. AUSÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS CONSIDERADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD. CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 22 e 23 da Lei Federal n. 8.880/94 e à Repercussão Geral do RE 561.836/RN. Justiça gratuita deferida (Id. Num. 26432742 - Pág. 9). Contrarrazões não apresentadas (Id. 29398183). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Isso porque o entendimento do acórdão ora combatido que alterou a decisão do juízo de primeiro grau, a qual homologou os cálculos produzidos pela perícia contábil, se alinhou ao entendimento firmado no RE 561.836/RN, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob o regime da Repercussão Geral (Tema 5). A propósito, colaciono ementa e tese do precedente qualificado, respectivamente: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (STF, RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) TEMA 5/STF - Tese: I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Pertinente a transcrição de trechos do acórdão ora combatido (Id. 27189694): Portanto, o valor devido ao servidor, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, seria absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, hipótese na qual nada será devido, respeitando sempre o princípio da irredutibilidade de vencimentos para o caso do novo padrão remuneratório ser inferior ao anteriormente pago, circunstância em que o servidor faria jus a uma parcela remuneratória (VPNI) correspondente, cujo valor seria absorvido pelos aumentos subsequentes. De outro lado, quanto ao valor acrescido, verifica-se que este não apresenta natureza jurídica transitória, em contrário, traz expressamente que referida vantagem integrará o vencimento ou salário básico dos servidores no percentual de 50% (cinquenta por cento), no mês de fevereiro de 1994, e no percentual de 100% (cem por cento), no mês de março de 1994, demonstrando claramente o caráter permanente da gratificação. Pelo que, correto o entendimento que determinou que no cálculo da conversão fosse contabilizado o total de vantagens de natureza permanente do servidor, incluindo entre estas o valor acrescido previsto na Lei Estadual nº 6.568/94. (…) Outrossim, destaco que foi respeitada a vigência e a eficácia de cada diploma para este fim, reconhecendo como devidas as parcelas mensais a partir de julho de 1994 (prescritas as anteriores) e até a entrada em vigor da lei que reestruturou a respectiva carreira, nos precisos termos da Repercussão Geral no RE 561.836, que determina como limite ao reconhecimento das perdas salariais a reestruturação da carreira e não a reestruturação da remuneração. Saliente-se, por fim, que na fase de liquidação não há como rediscutir matéria já decidida, sob pena de violação da coisa julgada. Saliente-se, por fim, que na fase de liquidação não há como rediscutir matéria já decidida, sob pena de violação da coisa julgada. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS ÍNDICES DE PERCENTUAIS DE PERDA REMUNERATÓRIA APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV), COM BASE NA DECISÃO PROFERIDA NO TÍTULO JUDICIAL FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0002901-43.1999.8.20.0001. REJEIÇÃO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA PERICIAL E DE ACORDO COM OS LINDES TRAÇADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. ATENDIMENTO AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO DE EXTRAORDINÁRIO DE Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS E ANALISADAS DURANTE TODA A FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ART. 5 º, INCISO XXXVI, DA CF/88). DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.” (TJRN - AI nº 0802105-79.2023.8.20.0000 - Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 23/06/2023). Logo, deve-se obstar o seguimento do recurso, conforme preceitua o art. 1.030, I, do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, em razão da Tese firmada no julgamento do Tema 5 do STF (RE 561.836/RN). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/4

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Pedro Avelino Pereira x Serasa S.A.

ID: 295350050

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809082-61.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AVELINO PEREIRA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809082-61.2024.8.20.5106 Polo ativo PEDRO AVELINO PEREIRA Advogado(s): ALEIR CA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809082-61.2024.8.20.5106 Polo ativo PEDRO AVELINO PEREIRA Advogado(s): ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA Polo passivo SERASA S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. COMUNICAÇÃO EXCLUSIVA POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação válida. A parte ré busca a improcedência da demanda. A parte autora pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve notificação válida da parte autora antes da inscrição em cadastro de inadimplentes; (ii) verificar se a ausência de notificação caracteriza ato ilícito passível de indenização por dano moral; (iii) estabelecer se o valor fixado a título de reparação deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a notificação prévia do consumidor, exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, deve ocorrer por correspondência encaminhada ao endereço do devedor, sendo vedada a notificação exclusivamente por e-mail ou SMS. A Súmula 359 do STJ estabelece que é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes efetuar a notificação prévia do consumidor. A ausência de comprovação de envio de correspondência física ao endereço do consumidor configura descumprimento do dever legal de notificação, caracterizando ato ilícito gerador de dano moral. O dano moral, nessa hipótese, prescinde de prova do prejuízo concreto, por decorrer da própria violação ao dever de informação, configurando-se in re ipsa. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade, gravidade do dano e capacidade econômica das partes, podendo ser revisto pela instância revisora quando fixado em valor desproporcional. Consideradas as particularidades do caso concreto, é cabível a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se revela adequado para compensar o abalo moral experimentado e prevenir novas condutas lesivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da parte ré desprovida. Apelação da parte autora provida para majorar o valor da indenização por dano moral. Tese de julgamento: A notificação prévia do consumidor acerca de sua inscrição em cadastro restritivo de crédito deve ser feita por correspondência física ao seu endereço, sendo inválida a comunicação realizada exclusivamente por e-mail. A ausência de notificação prévia válida configura ato ilícito do órgão arquivista, ensejando responsabilidade civil por danos morais, independentemente da existência de outras inscrições. O dano moral decorrente de inscrição indevida por ausência de notificação é presumido, e o valor da indenização pode ser majorado quando fixado em patamar desproporcional às circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 373, II; CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.069.520/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 16.06.2023; STJ, Súmulas nº 359 e 404; TJMG, ApCiv nº 1.0000.23.191080-3/001, j. 05.09.2023; TJRN, ApCiv nº 0822672-03.2022.8.20.5001, rel. Des. João Rebouças, j. 09.08.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso da parte ré e em conhecer e dar provimento à apelação cível da parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por PEDRO AVELINO PEREIRA e SERASA S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, nos autos ação de nº 0809082-61.2024.8.20.5106, proposta pelo primeiro recorrente, que julgou procedente o pedido autoral, condenando o segundo recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, acrescido de atualização monetária e juros moratórios, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante da condenação. Nas razões recursais (Id 29751544), a parte autora pugna basicamente pela majoração do quantum indenizatório. Já o SERASA S.A também recorre (Id. 29751557) e sustenta: (a) a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que a notificação prévia ao autor foi realizada por meio de endereço eletrônico fornecido pelo credor da dívida; (b) a ausência de comprovação de danos morais, defendendo que a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito não configura, por si só, prejuízo extrapatrimonial; (c) a desproporcionalidade do valor arbitrado a título de indenização, requerendo sua redução. Ao final, pleiteia a reforma da sentença para que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Contrarrazões (Id. 29751551), pelo desprovimento do recurso, aduzindo a ausência de notificação válida, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que exige o envio de correspondência ao endereço do consumidor. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das Apelações Cíveis. O apelo interposto pela parte ré busca a total improcedência da demanda. Por outro lado, o recurso da parte autora busca reformar a sentença proferida no que pertine ao quantum fixado a título de indenização por danos morais. Por questão de economia processual, passo a analisar de forma simultânea os apelos interpostos pelas partes. Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade do apontamento questionado na exordial, realizados pela mantenedora de cadastro de crédito em desfavor da parte autora, apontada como devedora, sem prévia notificação prévia a tempo para solver o débito. Com efeito, à luz da Legislação Consumerista, é imprescindível a comunicação ao consumidor de sua inclusão nos registros de proteção creditícia e, em regra, a sua falta enseja o dever de reparar o dano extrapatrimonial. A propósito, dispõe Enunciado Sumular nº 359 do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Outrossim, não cabe às entidades arquivistas examinar a licitude ou não do apontamento, ou aferir a lisura dos dados repassados pelos credores, vez que não possuem relação jurídica com o suposto devedor, limitando-se sua obrigação em comunicar o consumidor sobre "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo" (art. 43, § 2º, do CDC). Para além disso, a lei não exige que o comunicado seja feito mediante carta com aviso de recebimento, consoante disposto na Súmula nº 404 do STJ, in verbis: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Assim, infere-se que compete ao órgão mantenedor do cadastro, notificar o devedor antes que se efetive a inscrição, por meio de envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, dispensada a comprovação do recebimento. In casu, entendo que a Empresa ré não demonstrou a regularidade do procedimento intimatório e restritivo adotado, deixando de comprovar cabalmente a regular e temporânea notificação da parte demandante. Ora, a despeito da prescindibilidade do aviso de recebimento, a demandada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que houve a regular prévia notificação do demandante (art. 373, inc. II, do CPC), não merecendo quaisquer retorque a sentença vergastada (Id 29751540), vejamos: “...Dito isso, no caso dos autos, caberia à demandada comprovar que efetuou a notificação prévia do autor sobre a inserção do seu nome em rol de inadimplentes. A promovida alega que a notificação foi realizada através do endereço eletrônico fornecido pelo credor da dívida e junta aos autos o comprovante de recebimento de email, supostamente do autor. Ocorre que, conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de endereço eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto de celular (SMS). Embora a jurisprudência do STJ afaste a necessidade do aviso de recebimento (AR), não se deixa de exigir que a notificação prevista no CDC seja realizada mediante envio de correspondência ao endereço do devedor. Assim, deve-se observar que o objetivo do mencionado dispositivo do CDC é assegurar proteção ao consumidor, garantindo que este não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores. Portanto, admitir a notificação, exclusivamente, via e-mail ou por SMS representaria diminuição da proteção do consumidor conferida pela lei e pela jurisprudência do STJ, caminhando em sentido contrário ao escopo da norma, causando lesão ao bem ou interesse juridicamente protegido....”. Realmente, a instituição demandada se limitou a colacionar expediente unilateral de envio de correspondência eletrônica (Id 29751523), inexistindo indicativo nos autos de que o e-mail seja de titularidade do demandante, tampouco de que a comunicação foi entregue ao destinatário. Sobre o tema, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível a notificação prévia através de e-mail. Veja-se. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/2/2023 e concluso ao gabinete em 12/5/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail. 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail. 7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento da inscrição mencionada na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail. 8. No que diz respeito à compensação por danos morais, extrai-se dos fatos delineados pela instância ordinária, que não existiam outras inscrições preexistentes e legítimas quando foi realizado o registro negativo que ora se examina, motivo pelo qual encontra-se caracterizado o dano extrapatrimonial em razão da ausência de prévia notificação válida do consumidor. 9. Quanto à fixação do montante a ser pago a título de compensação pelo dano moral experimentado, as Turmas integrantes da Segunda Seção valem-se do método bifásico para o seu arbitramento. 10. Na espécie, para fixação do quantum compensatório, tendo em vista os interesses jurídicos lesados - honra e dignidade do consumidor - e os precedentes análogos desta Corte, considera-se razoável que a condenação deve ter como valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). 11. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação, determinando o cancelamento da inscrição mencionada na exordial e condenando a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento. (REsp n. 2.069.520/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). Grifei. Dessa forma, entendo que a notificação prévia deve ocorrer através de envio de correspondência ao endereço do devedor, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail. No caso dos autos, a notificação ao autor se deu de forma exclusiva através de e-mail. Logo, vislumbra-se clara ofensa ao art. 43, § 2º, do CDC, bem como ao entendimento da Súmula 359 do STJ, conforme sedimentado na jurisprudência pátria desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - ENTIDADE QUE REPRODUZ A ANOTAÇÃO - ADMINISTRADORA DE BANCO DE DADOS - NEGATIVAÇÃO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ARTIGO 43, § 2º DO CDC - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL IMPOSSIBILIDADE - RECENTE PRECEDENTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54, DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso repetitivo, no sentido de que a entidade que reproduz a anotação contida em outro banco de dados também é responsável pela inscrição, caso promovida de forma irregular. - O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor determina a notificação do consumidor acerca da inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. - "A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail". (REsp n. 2.069.520/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.). - Na fixação do montante devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro. - O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso (súmula nº 54, do STJ). - Preliminar rejeitada. Recurso principal não provido. Apelação adesiva provida. Sentença reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.191080-3/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 11/09/2023). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO. E-MAIL. INVALIDADE. RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO MORAL DEVIDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SOMENTE POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Nos termos da Súmula nº 359, STJ, o órgão arquivista somente tem a responsabilidade sobre a notificação prévia do devedor a respeito da inserção de seus dados no cadastro desabonador. - É inválida a notificação prévia realizada exclusivamente de forma virtual (e-mail). (STJ - REsp nº 2.056.285/RS – Relatora Ministra Nancy Andrighi – 3ª Turma – j. em 27/04/2023). - Os supostos débitos anteriores em nome do autor somente foi informado por ocasião da interposição do recurso, não tendo sido submetido ao crivo do contraditório e ampla defesa e à análise do Juízo sentenciante. - A irresignação com relação a condenação por dano moral, nos termos da Súmula nº 385, STJ (inscrição preexistente) não pode ser acolhida, pelo fato de não ter sido alegada no momento oportuno do processo, tratando-se de inovação recursal. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0822672-03.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023). Noutro vértice, em relação aos danos morais, é certo que estes se operam in re ipsa, pois decorrem da simples negativação levada a efeito sem a prévia comunicação à pessoa atingida. Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Diante deste cenário, a inversão do ônus da prova tem por escopo impedir o desequilíbrio da relação jurídica, e não se trata de faculdade do juiz, mas um direito do consumidor, quando preenchido os requisitos legais, sendo relevante a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sobretudo quando verossímil a alegação autoral, aliada ao seu estado de hipossuficiência. Desse modo, não tendo a parte Demandada comprovado a escorreita notificação prévia da parte Demandante sobre a inserção do seu nome em rol de inadimplentes, merece acolhida o pedido para que haja a reparação por danos morais impingidos. Lado outro, para a fixação do quantum indenizatório é aconselhável que o valor determinado seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e a conduta do causador de tal prejuízo, bem como seja levado em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Por isso mesmo, o seu arbitramento, no nosso ordenamento jurídico, é entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade entre a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, e as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não represente fonte de enriquecimento ilícito, nem seja inexpressiva. Desta feita, a fixação do valor da indenização por danos morais é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observada, em cada caso, a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito, e as do lesado, havendo sempre de se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fora de qualquer parâmetro razoável. Em consequência, levando em consideração as particularidades do caso concreto, vejo razão para reforma parcial da sentença e consequente majoração do dano moral em favor da parte demandante/recorrente, ainda que se considere imensurável o prejuízo psicológico sofrido pela parte demandante, pois, em contrapartida, é necessário que se atue com cautela para que esse parâmetro não ultrapasse os limites da razoabilidade. Na espécie, seguindo a lógica do razoável recomendada, entendo por majorar o montante do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido da parte autora/apelante, e um decréscimo patrimonial da empresa recorrida. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao apelo interposto pela parte ré, bem como conheço e dou provimento ao recurso da parte autora, para majorar o valor da indenização por dano moral para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência dos acréscimos legais já fixados pelo Juízo a quo, mantendo a sentença recorrida em seus demais termos. Em razão do presente julgamento, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados para o percentual de 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4 Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0412265-85.2010.8.20.0001

ID: 308220499

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0412265-85.2010.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO REIS AROUCA NETO

Intimação

Advogados:

FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT

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HENIO FERREIRA DE MIRANDA JUNIOR

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IAGO STORACE DE CARVALHO AROUCA

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NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR

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THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA

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OSVALDO REIS AROUCA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0412265-85.2010.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALVES D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0412265-85.2010.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALVES DUARTE E ADVOGADOS REQUERIDO: GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE, MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, FABIO LOPES DE ANDRADE, RENATO LOPES DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo escritório ALVES DUARTE E ADVOGADOS contra o Espólio de GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE e MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, ambos falecidos, representado por seus sucessores FABIO LOPES DE ANDRADE, RENATO LOPES DE ANDRADE e RICARDO LOPES DE ANDRADE. Intimados em 27/01/2025 para cumprimento de sentença, através do despacho de ID. 140000013,os executados deixaram transcorrer in albis o prazo para pagar ou impugnar. Em 06/06/2025 foi deferido o bloqueio SISBAJUD em desfavor dos executados (ID. 153915902), diligência parcialmente exitosa, com a efetivação dos seguintes bloqueios: a) RICARDO LOPES DE ANDRADE - R$ 86.099,18; b) RENATO LOPES DE ANDRADE - R$ 51.124,21; e c) FABIO LOPES DE ANDRADE - R$ 3.432,18. Os executados impugnaram o bloqueio (ID. 154546404) nos seguintes termos: a) nulidade por ausência de citação válida dos sucessores para o cumprimento de sentença; b) ausência de poderes do advogado constituído pelos sucessores para receber citação; c) conexão o processo nº 0808684-90.2014.8.20.5001, que tramita perante a 23ª Vara Cível, no qual se executam os honorários contratuais. Intimado a se manifestar, o exequente rechaça as teses de impugnação, destacando para a ausência de procuração (ID. 155123423). Os executados, por seu advogado, juntam aos autos substabelecimento, regularizando a representação processual, e ratificando as teses de impugnação (ID. 155123423). É o relatório. Os atuais executados são filhos de GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE e MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, e, conforme destacado pelo despacho de ID. 154577311, já se encontravam habilitados nos presentes autos em nome próprio, desde 18/11/2021, nos termos da petição de ID. 75911365, subscrita pelo advogado Osvaldo Reis Arouca Neto, que na ocasião juntou aos autos os instrumentos procuratórios respectivos (ID. 75911367, ID.75911369 e ID. 75911370). Em se tratando de dívida solidária, e considerando que mesmo antes do falecimento da genitora dos executados estes já se encontravam habilitados na qualidade de sucessores de seu genitor, não há que se exigir citação pessoal para cumprimento de sentença, já que na hipótese a mesma se opera na pessoa de seu advogado, consoante regra do art. 513, § 1º, I, do CPC. Pelas mesmas razões, é indiferente que o advogado constituído possua ou não poderes para receber citação, já que a intimação para cumprimento de sentença se deu em seu nome, na qualidade de representante legal dos executados. Por fim, quanto ao pedido de conexão com o feito em tramitação perante a 23º Vara Cível, especializada em execução de títulos extrajudiciais, é consolidada a jurisprudência do TJRN quanto à inviabilidade da reunião pretendida, diante da natureza absoluta da competência instituída pelo art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VARA CÍVEL COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO AUTORIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 2ª e da 23ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Cobrança Abusiva c/c Danos Morais, Materiais e Perdas e Danos (processo nº 0874866-09.2024.8.20.5001), ajuizada por Francisco Celestino da Silva em face de Sul América Companhia de Seguros S/A. O Juízo da 2ª Vara declinou da competência em favor da 23ª Vara, por entender haver conexão com a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0822284-03.2022.8.20.5001, em trâmite naquela unidade. Por sua vez, a 23ª Vara, especializada em execução, suscitou o conflito por entender tratar-se de competência material e absoluta, insuscetível de modificação por conexão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta paralelamente à tramitação de execução de título extrajudicial relacionada ao mesmo contrato, diante da alegada conexão entre as demandas e da existência de competência material absoluta atribuída a Vara especializada. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal, conforme o art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária), é de natureza material e absoluta, limitando-se aos feitos executivos e respectivos embargos, não abrangendo ações declaratórias ou indenizatórias. A conexão entre ações que versam sobre o mesmo contrato não é suficiente para deslocar a competência absoluta fixada pela Lei de Organização Judiciária, nos termos do art. 54 do Código de Processo Civil. Os arts. 55, § 2º, inciso I, e § 3º do CPC autorizam a reunião de processos relacionados por conexão apenas quando se tratar de competência relativa, não se aplicando à hipótese em que há competência absoluta de vara especializada. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reconhece que a existência de conexão entre ações de execução e ações declaratórias ou revisionais não autoriza a modificação da competência absoluta das varas especializadas (TJRN, CC nº 0806192-78.2023.8.20.0000; CC nº 0812659-44.2021.8.20.0000). Eventual risco de decisões conflitantes ou prejudicialidade entre os feitos pode ser sanado por meio da suspensão do processo, conforme o art. 313, V, "a", do CPC, sem que isso implique alteração da competência fixada em razão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, Materiais e Perdas e Danos (processo nº 0874866-09.2024.8.20.5001). Tese de julgamento: A conexão entre ações não tem o condão de modificar competência absoluta fixada em razão da matéria pela Lei de Organização Judiciária. Ações declaratórias e indenizatórias não se inserem na competência das varas cíveis especializadas em execução de título extrajudicial. A eventual prejudicialidade entre ações deve ser resolvida por meio da suspensão do feito, e não pela reunião processual que contrarie a competência absoluta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54, 55, § 2º, I, § 3º e 313, V, "a"; Lei Complementar Estadual nº 643/2018 (LOJE/RN), art. 57.Jurisprudência relevante citada: TJRN, CC nº 0806192-78.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 14/08/2023; TJRN, CC nº 0812659-44.2021.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 28/03/2022; CC nº 0805442-81.2020.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, J. 27/11/2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, por maioria de votos, conhecer e julgar procedente o conflito, para reconhecer competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal (suscitado), para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Cobrança Abusiva c/c Danos Morais, Materiais e Perdas e Danos nº 0874866-09.2024.8.20.5001, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Desembargadores Ricardo Procópio, Cláudio Santos e Glauber Rêgo, que reconheciam a competência do Juízo suscitante. (TJRN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0800296-83.2025.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/06/2025, PUBLICADO em 04/06/2025) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEMANDA DISTRIBUÍDA INICIALMENTE AO JUÍZO SUSCITADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN, COM BASE NO ART. 55 DO CPC/2025. EVENTUAL CONEXÃO COM A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO SUSCITADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS ATRIBUIÇÕES ESPECIALIZADAS DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. AÇÕES QUE, EMBORA VERSEM SOBRE O MESMO OBJETO (CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL), NÃO PODEM SER REUNIDAS. JURISDIÇÃO PARA OS FEITOS EXECUTIVOS COM NATUREZA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, QUE AFASTA O CONHECIMENTO DA AÇÃO PELO REFERIDO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O QUAL A DEMANDA FOI PRIMEIRAMENTE DISTRIBUÍDA. ART. 62, DO CPC/2015. ART. 57, ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - As normas modificadoras de competência aplicam-se exclusivamente às hipóteses de competência relativa. Assim, a suposta existência de conexão, continência ou prejudicialidade externa entre demandas não implica a modificação de competência absoluta, impossibilitando a reunião dos processos no mesmo Juízo sob esse fundamento.II - Precedentes jurisprudenciais (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0812560-06.2023.8.20.0000, Rel. Des. VIRGÍLIO MACÊDO JÚNIOR, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2024, publicado em 01/03/2024; e TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0806311-73.2022.8.20.0000, Rel. Des. JOÃO REBOUÇAS, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2022, publicado em 21/08/2022). (TJRN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0811284-03.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Isto posto, rejeito a impugnação à penhora de valores depositados em conta corrente bancária. Por cautela, permaneçam os valores depositados em conta judicial, sendo condicionada sua liberação à preclusão da presente decisão. Intimem-se. Natal/RN, 25 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0412265-85.2010.8.20.0001

ID: 308220510

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0412265-85.2010.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA

Intimação

Advogados:

FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT

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HENIO FERREIRA DE MIRANDA JUNIOR

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IAGO STORACE DE CARVALHO AROUCA

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NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR

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THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA

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OSVALDO REIS AROUCA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0412265-85.2010.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALVES D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0412265-85.2010.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALVES DUARTE E ADVOGADOS REQUERIDO: GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE, MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, FABIO LOPES DE ANDRADE, RENATO LOPES DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo escritório ALVES DUARTE E ADVOGADOS contra o Espólio de GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE e MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, ambos falecidos, representado por seus sucessores FABIO LOPES DE ANDRADE, RENATO LOPES DE ANDRADE e RICARDO LOPES DE ANDRADE. Intimados em 27/01/2025 para cumprimento de sentença, através do despacho de ID. 140000013,os executados deixaram transcorrer in albis o prazo para pagar ou impugnar. Em 06/06/2025 foi deferido o bloqueio SISBAJUD em desfavor dos executados (ID. 153915902), diligência parcialmente exitosa, com a efetivação dos seguintes bloqueios: a) RICARDO LOPES DE ANDRADE - R$ 86.099,18; b) RENATO LOPES DE ANDRADE - R$ 51.124,21; e c) FABIO LOPES DE ANDRADE - R$ 3.432,18. Os executados impugnaram o bloqueio (ID. 154546404) nos seguintes termos: a) nulidade por ausência de citação válida dos sucessores para o cumprimento de sentença; b) ausência de poderes do advogado constituído pelos sucessores para receber citação; c) conexão o processo nº 0808684-90.2014.8.20.5001, que tramita perante a 23ª Vara Cível, no qual se executam os honorários contratuais. Intimado a se manifestar, o exequente rechaça as teses de impugnação, destacando para a ausência de procuração (ID. 155123423). Os executados, por seu advogado, juntam aos autos substabelecimento, regularizando a representação processual, e ratificando as teses de impugnação (ID. 155123423). É o relatório. Os atuais executados são filhos de GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE e MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, e, conforme destacado pelo despacho de ID. 154577311, já se encontravam habilitados nos presentes autos em nome próprio, desde 18/11/2021, nos termos da petição de ID. 75911365, subscrita pelo advogado Osvaldo Reis Arouca Neto, que na ocasião juntou aos autos os instrumentos procuratórios respectivos (ID. 75911367, ID.75911369 e ID. 75911370). Em se tratando de dívida solidária, e considerando que mesmo antes do falecimento da genitora dos executados estes já se encontravam habilitados na qualidade de sucessores de seu genitor, não há que se exigir citação pessoal para cumprimento de sentença, já que na hipótese a mesma se opera na pessoa de seu advogado, consoante regra do art. 513, § 1º, I, do CPC. Pelas mesmas razões, é indiferente que o advogado constituído possua ou não poderes para receber citação, já que a intimação para cumprimento de sentença se deu em seu nome, na qualidade de representante legal dos executados. Por fim, quanto ao pedido de conexão com o feito em tramitação perante a 23º Vara Cível, especializada em execução de títulos extrajudiciais, é consolidada a jurisprudência do TJRN quanto à inviabilidade da reunião pretendida, diante da natureza absoluta da competência instituída pelo art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VARA CÍVEL COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO AUTORIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 2ª e da 23ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Cobrança Abusiva c/c Danos Morais, Materiais e Perdas e Danos (processo nº 0874866-09.2024.8.20.5001), ajuizada por Francisco Celestino da Silva em face de Sul América Companhia de Seguros S/A. O Juízo da 2ª Vara declinou da competência em favor da 23ª Vara, por entender haver conexão com a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0822284-03.2022.8.20.5001, em trâmite naquela unidade. Por sua vez, a 23ª Vara, especializada em execução, suscitou o conflito por entender tratar-se de competência material e absoluta, insuscetível de modificação por conexão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta paralelamente à tramitação de execução de título extrajudicial relacionada ao mesmo contrato, diante da alegada conexão entre as demandas e da existência de competência material absoluta atribuída a Vara especializada. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal, conforme o art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária), é de natureza material e absoluta, limitando-se aos feitos executivos e respectivos embargos, não abrangendo ações declaratórias ou indenizatórias. A conexão entre ações que versam sobre o mesmo contrato não é suficiente para deslocar a competência absoluta fixada pela Lei de Organização Judiciária, nos termos do art. 54 do Código de Processo Civil. Os arts. 55, § 2º, inciso I, e § 3º do CPC autorizam a reunião de processos relacionados por conexão apenas quando se tratar de competência relativa, não se aplicando à hipótese em que há competência absoluta de vara especializada. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reconhece que a existência de conexão entre ações de execução e ações declaratórias ou revisionais não autoriza a modificação da competência absoluta das varas especializadas (TJRN, CC nº 0806192-78.2023.8.20.0000; CC nº 0812659-44.2021.8.20.0000). Eventual risco de decisões conflitantes ou prejudicialidade entre os feitos pode ser sanado por meio da suspensão do processo, conforme o art. 313, V, "a", do CPC, sem que isso implique alteração da competência fixada em razão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, Materiais e Perdas e Danos (processo nº 0874866-09.2024.8.20.5001). Tese de julgamento: A conexão entre ações não tem o condão de modificar competência absoluta fixada em razão da matéria pela Lei de Organização Judiciária. Ações declaratórias e indenizatórias não se inserem na competência das varas cíveis especializadas em execução de título extrajudicial. A eventual prejudicialidade entre ações deve ser resolvida por meio da suspensão do feito, e não pela reunião processual que contrarie a competência absoluta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54, 55, § 2º, I, § 3º e 313, V, "a"; Lei Complementar Estadual nº 643/2018 (LOJE/RN), art. 57.Jurisprudência relevante citada: TJRN, CC nº 0806192-78.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 14/08/2023; TJRN, CC nº 0812659-44.2021.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 28/03/2022; CC nº 0805442-81.2020.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, J. 27/11/2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, por maioria de votos, conhecer e julgar procedente o conflito, para reconhecer competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal (suscitado), para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Cobrança Abusiva c/c Danos Morais, Materiais e Perdas e Danos nº 0874866-09.2024.8.20.5001, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Desembargadores Ricardo Procópio, Cláudio Santos e Glauber Rêgo, que reconheciam a competência do Juízo suscitante. (TJRN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0800296-83.2025.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/06/2025, PUBLICADO em 04/06/2025) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEMANDA DISTRIBUÍDA INICIALMENTE AO JUÍZO SUSCITADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN, COM BASE NO ART. 55 DO CPC/2025. EVENTUAL CONEXÃO COM A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO SUSCITADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS ATRIBUIÇÕES ESPECIALIZADAS DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. AÇÕES QUE, EMBORA VERSEM SOBRE O MESMO OBJETO (CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL), NÃO PODEM SER REUNIDAS. JURISDIÇÃO PARA OS FEITOS EXECUTIVOS COM NATUREZA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, QUE AFASTA O CONHECIMENTO DA AÇÃO PELO REFERIDO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O QUAL A DEMANDA FOI PRIMEIRAMENTE DISTRIBUÍDA. ART. 62, DO CPC/2015. ART. 57, ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - As normas modificadoras de competência aplicam-se exclusivamente às hipóteses de competência relativa. Assim, a suposta existência de conexão, continência ou prejudicialidade externa entre demandas não implica a modificação de competência absoluta, impossibilitando a reunião dos processos no mesmo Juízo sob esse fundamento.II - Precedentes jurisprudenciais (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0812560-06.2023.8.20.0000, Rel. Des. VIRGÍLIO MACÊDO JÚNIOR, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2024, publicado em 01/03/2024; e TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0806311-73.2022.8.20.0000, Rel. Des. JOÃO REBOUÇAS, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2022, publicado em 21/08/2022). (TJRN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0811284-03.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Isto posto, rejeito a impugnação à penhora de valores depositados em conta corrente bancária. Por cautela, permaneçam os valores depositados em conta judicial, sendo condicionada sua liberação à preclusão da presente decisão. Intimem-se. Natal/RN, 25 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0412265-85.2010.8.20.0001

ID: 308220521

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0412265-85.2010.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR

Intimação

Advogados:

FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT

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HENIO FERREIRA DE MIRANDA JUNIOR

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IAGO STORACE DE CARVALHO AROUCA

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NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR

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THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA

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OSVALDO REIS AROUCA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0412265-85.2010.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALVES D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0412265-85.2010.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALVES DUARTE E ADVOGADOS REQUERIDO: GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE, MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, FABIO LOPES DE ANDRADE, RENATO LOPES DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo escritório ALVES DUARTE E ADVOGADOS contra o Espólio de GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE e MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, ambos falecidos, representado por seus sucessores FABIO LOPES DE ANDRADE, RENATO LOPES DE ANDRADE e RICARDO LOPES DE ANDRADE. Intimados em 27/01/2025 para cumprimento de sentença, através do despacho de ID. 140000013,os executados deixaram transcorrer in albis o prazo para pagar ou impugnar. Em 06/06/2025 foi deferido o bloqueio SISBAJUD em desfavor dos executados (ID. 153915902), diligência parcialmente exitosa, com a efetivação dos seguintes bloqueios: a) RICARDO LOPES DE ANDRADE - R$ 86.099,18; b) RENATO LOPES DE ANDRADE - R$ 51.124,21; e c) FABIO LOPES DE ANDRADE - R$ 3.432,18. Os executados impugnaram o bloqueio (ID. 154546404) nos seguintes termos: a) nulidade por ausência de citação válida dos sucessores para o cumprimento de sentença; b) ausência de poderes do advogado constituído pelos sucessores para receber citação; c) conexão o processo nº 0808684-90.2014.8.20.5001, que tramita perante a 23ª Vara Cível, no qual se executam os honorários contratuais. Intimado a se manifestar, o exequente rechaça as teses de impugnação, destacando para a ausência de procuração (ID. 155123423). Os executados, por seu advogado, juntam aos autos substabelecimento, regularizando a representação processual, e ratificando as teses de impugnação (ID. 155123423). É o relatório. Os atuais executados são filhos de GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE e MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, e, conforme destacado pelo despacho de ID. 154577311, já se encontravam habilitados nos presentes autos em nome próprio, desde 18/11/2021, nos termos da petição de ID. 75911365, subscrita pelo advogado Osvaldo Reis Arouca Neto, que na ocasião juntou aos autos os instrumentos procuratórios respectivos (ID. 75911367, ID.75911369 e ID. 75911370). Em se tratando de dívida solidária, e considerando que mesmo antes do falecimento da genitora dos executados estes já se encontravam habilitados na qualidade de sucessores de seu genitor, não há que se exigir citação pessoal para cumprimento de sentença, já que na hipótese a mesma se opera na pessoa de seu advogado, consoante regra do art. 513, § 1º, I, do CPC. Pelas mesmas razões, é indiferente que o advogado constituído possua ou não poderes para receber citação, já que a intimação para cumprimento de sentença se deu em seu nome, na qualidade de representante legal dos executados. Por fim, quanto ao pedido de conexão com o feito em tramitação perante a 23º Vara Cível, especializada em execução de títulos extrajudiciais, é consolidada a jurisprudência do TJRN quanto à inviabilidade da reunião pretendida, diante da natureza absoluta da competência instituída pelo art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VARA CÍVEL COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO AUTORIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 2ª e da 23ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Cobrança Abusiva c/c Danos Morais, Materiais e Perdas e Danos (processo nº 0874866-09.2024.8.20.5001), ajuizada por Francisco Celestino da Silva em face de Sul América Companhia de Seguros S/A. O Juízo da 2ª Vara declinou da competência em favor da 23ª Vara, por entender haver conexão com a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0822284-03.2022.8.20.5001, em trâmite naquela unidade. Por sua vez, a 23ª Vara, especializada em execução, suscitou o conflito por entender tratar-se de competência material e absoluta, insuscetível de modificação por conexão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta paralelamente à tramitação de execução de título extrajudicial relacionada ao mesmo contrato, diante da alegada conexão entre as demandas e da existência de competência material absoluta atribuída a Vara especializada. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal, conforme o art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária), é de natureza material e absoluta, limitando-se aos feitos executivos e respectivos embargos, não abrangendo ações declaratórias ou indenizatórias. A conexão entre ações que versam sobre o mesmo contrato não é suficiente para deslocar a competência absoluta fixada pela Lei de Organização Judiciária, nos termos do art. 54 do Código de Processo Civil. Os arts. 55, § 2º, inciso I, e § 3º do CPC autorizam a reunião de processos relacionados por conexão apenas quando se tratar de competência relativa, não se aplicando à hipótese em que há competência absoluta de vara especializada. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reconhece que a existência de conexão entre ações de execução e ações declaratórias ou revisionais não autoriza a modificação da competência absoluta das varas especializadas (TJRN, CC nº 0806192-78.2023.8.20.0000; CC nº 0812659-44.2021.8.20.0000). Eventual risco de decisões conflitantes ou prejudicialidade entre os feitos pode ser sanado por meio da suspensão do processo, conforme o art. 313, V, "a", do CPC, sem que isso implique alteração da competência fixada em razão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, Materiais e Perdas e Danos (processo nº 0874866-09.2024.8.20.5001). Tese de julgamento: A conexão entre ações não tem o condão de modificar competência absoluta fixada em razão da matéria pela Lei de Organização Judiciária. Ações declaratórias e indenizatórias não se inserem na competência das varas cíveis especializadas em execução de título extrajudicial. A eventual prejudicialidade entre ações deve ser resolvida por meio da suspensão do feito, e não pela reunião processual que contrarie a competência absoluta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54, 55, § 2º, I, § 3º e 313, V, "a"; Lei Complementar Estadual nº 643/2018 (LOJE/RN), art. 57.Jurisprudência relevante citada: TJRN, CC nº 0806192-78.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 14/08/2023; TJRN, CC nº 0812659-44.2021.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 28/03/2022; CC nº 0805442-81.2020.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, J. 27/11/2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, por maioria de votos, conhecer e julgar procedente o conflito, para reconhecer competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal (suscitado), para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Cobrança Abusiva c/c Danos Morais, Materiais e Perdas e Danos nº 0874866-09.2024.8.20.5001, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Desembargadores Ricardo Procópio, Cláudio Santos e Glauber Rêgo, que reconheciam a competência do Juízo suscitante. (TJRN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0800296-83.2025.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/06/2025, PUBLICADO em 04/06/2025) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEMANDA DISTRIBUÍDA INICIALMENTE AO JUÍZO SUSCITADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN, COM BASE NO ART. 55 DO CPC/2025. EVENTUAL CONEXÃO COM A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO SUSCITADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS ATRIBUIÇÕES ESPECIALIZADAS DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. AÇÕES QUE, EMBORA VERSEM SOBRE O MESMO OBJETO (CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL), NÃO PODEM SER REUNIDAS. JURISDIÇÃO PARA OS FEITOS EXECUTIVOS COM NATUREZA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, QUE AFASTA O CONHECIMENTO DA AÇÃO PELO REFERIDO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O QUAL A DEMANDA FOI PRIMEIRAMENTE DISTRIBUÍDA. ART. 62, DO CPC/2015. ART. 57, ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - As normas modificadoras de competência aplicam-se exclusivamente às hipóteses de competência relativa. Assim, a suposta existência de conexão, continência ou prejudicialidade externa entre demandas não implica a modificação de competência absoluta, impossibilitando a reunião dos processos no mesmo Juízo sob esse fundamento.II - Precedentes jurisprudenciais (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0812560-06.2023.8.20.0000, Rel. Des. VIRGÍLIO MACÊDO JÚNIOR, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2024, publicado em 01/03/2024; e TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0806311-73.2022.8.20.0000, Rel. Des. JOÃO REBOUÇAS, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2022, publicado em 21/08/2022). (TJRN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0811284-03.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Isto posto, rejeito a impugnação à penhora de valores depositados em conta corrente bancária. Por cautela, permaneçam os valores depositados em conta judicial, sendo condicionada sua liberação à preclusão da presente decisão. Intimem-se. Natal/RN, 25 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0412265-85.2010.8.20.0001

ID: 308220530

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0412265-85.2010.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO STORACE DE CARVALHO AROUCA

Intimação

Advogados:

FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT

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HENIO FERREIRA DE MIRANDA JUNIOR

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IAGO STORACE DE CARVALHO AROUCA

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NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR

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THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA

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OSVALDO REIS AROUCA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0412265-85.2010.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALVES D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0412265-85.2010.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALVES DUARTE E ADVOGADOS REQUERIDO: GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE, MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, FABIO LOPES DE ANDRADE, RENATO LOPES DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo escritório ALVES DUARTE E ADVOGADOS contra o Espólio de GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE e MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, ambos falecidos, representado por seus sucessores FABIO LOPES DE ANDRADE, RENATO LOPES DE ANDRADE e RICARDO LOPES DE ANDRADE. Intimados em 27/01/2025 para cumprimento de sentença, através do despacho de ID. 140000013,os executados deixaram transcorrer in albis o prazo para pagar ou impugnar. Em 06/06/2025 foi deferido o bloqueio SISBAJUD em desfavor dos executados (ID. 153915902), diligência parcialmente exitosa, com a efetivação dos seguintes bloqueios: a) RICARDO LOPES DE ANDRADE - R$ 86.099,18; b) RENATO LOPES DE ANDRADE - R$ 51.124,21; e c) FABIO LOPES DE ANDRADE - R$ 3.432,18. Os executados impugnaram o bloqueio (ID. 154546404) nos seguintes termos: a) nulidade por ausência de citação válida dos sucessores para o cumprimento de sentença; b) ausência de poderes do advogado constituído pelos sucessores para receber citação; c) conexão o processo nº 0808684-90.2014.8.20.5001, que tramita perante a 23ª Vara Cível, no qual se executam os honorários contratuais. Intimado a se manifestar, o exequente rechaça as teses de impugnação, destacando para a ausência de procuração (ID. 155123423). Os executados, por seu advogado, juntam aos autos substabelecimento, regularizando a representação processual, e ratificando as teses de impugnação (ID. 155123423). É o relatório. Os atuais executados são filhos de GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE e MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, e, conforme destacado pelo despacho de ID. 154577311, já se encontravam habilitados nos presentes autos em nome próprio, desde 18/11/2021, nos termos da petição de ID. 75911365, subscrita pelo advogado Osvaldo Reis Arouca Neto, que na ocasião juntou aos autos os instrumentos procuratórios respectivos (ID. 75911367, ID.75911369 e ID. 75911370). Em se tratando de dívida solidária, e considerando que mesmo antes do falecimento da genitora dos executados estes já se encontravam habilitados na qualidade de sucessores de seu genitor, não há que se exigir citação pessoal para cumprimento de sentença, já que na hipótese a mesma se opera na pessoa de seu advogado, consoante regra do art. 513, § 1º, I, do CPC. Pelas mesmas razões, é indiferente que o advogado constituído possua ou não poderes para receber citação, já que a intimação para cumprimento de sentença se deu em seu nome, na qualidade de representante legal dos executados. Por fim, quanto ao pedido de conexão com o feito em tramitação perante a 23º Vara Cível, especializada em execução de títulos extrajudiciais, é consolidada a jurisprudência do TJRN quanto à inviabilidade da reunião pretendida, diante da natureza absoluta da competência instituída pelo art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VARA CÍVEL COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO AUTORIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 2ª e da 23ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Cobrança Abusiva c/c Danos Morais, Materiais e Perdas e Danos (processo nº 0874866-09.2024.8.20.5001), ajuizada por Francisco Celestino da Silva em face de Sul América Companhia de Seguros S/A. O Juízo da 2ª Vara declinou da competência em favor da 23ª Vara, por entender haver conexão com a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0822284-03.2022.8.20.5001, em trâmite naquela unidade. Por sua vez, a 23ª Vara, especializada em execução, suscitou o conflito por entender tratar-se de competência material e absoluta, insuscetível de modificação por conexão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta paralelamente à tramitação de execução de título extrajudicial relacionada ao mesmo contrato, diante da alegada conexão entre as demandas e da existência de competência material absoluta atribuída a Vara especializada. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal, conforme o art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária), é de natureza material e absoluta, limitando-se aos feitos executivos e respectivos embargos, não abrangendo ações declaratórias ou indenizatórias. A conexão entre ações que versam sobre o mesmo contrato não é suficiente para deslocar a competência absoluta fixada pela Lei de Organização Judiciária, nos termos do art. 54 do Código de Processo Civil. Os arts. 55, § 2º, inciso I, e § 3º do CPC autorizam a reunião de processos relacionados por conexão apenas quando se tratar de competência relativa, não se aplicando à hipótese em que há competência absoluta de vara especializada. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reconhece que a existência de conexão entre ações de execução e ações declaratórias ou revisionais não autoriza a modificação da competência absoluta das varas especializadas (TJRN, CC nº 0806192-78.2023.8.20.0000; CC nº 0812659-44.2021.8.20.0000). Eventual risco de decisões conflitantes ou prejudicialidade entre os feitos pode ser sanado por meio da suspensão do processo, conforme o art. 313, V, "a", do CPC, sem que isso implique alteração da competência fixada em razão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, Materiais e Perdas e Danos (processo nº 0874866-09.2024.8.20.5001). Tese de julgamento: A conexão entre ações não tem o condão de modificar competência absoluta fixada em razão da matéria pela Lei de Organização Judiciária. Ações declaratórias e indenizatórias não se inserem na competência das varas cíveis especializadas em execução de título extrajudicial. A eventual prejudicialidade entre ações deve ser resolvida por meio da suspensão do feito, e não pela reunião processual que contrarie a competência absoluta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54, 55, § 2º, I, § 3º e 313, V, "a"; Lei Complementar Estadual nº 643/2018 (LOJE/RN), art. 57.Jurisprudência relevante citada: TJRN, CC nº 0806192-78.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 14/08/2023; TJRN, CC nº 0812659-44.2021.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 28/03/2022; CC nº 0805442-81.2020.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, J. 27/11/2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, por maioria de votos, conhecer e julgar procedente o conflito, para reconhecer competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal (suscitado), para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Cobrança Abusiva c/c Danos Morais, Materiais e Perdas e Danos nº 0874866-09.2024.8.20.5001, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Desembargadores Ricardo Procópio, Cláudio Santos e Glauber Rêgo, que reconheciam a competência do Juízo suscitante. (TJRN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0800296-83.2025.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/06/2025, PUBLICADO em 04/06/2025) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEMANDA DISTRIBUÍDA INICIALMENTE AO JUÍZO SUSCITADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN, COM BASE NO ART. 55 DO CPC/2025. EVENTUAL CONEXÃO COM A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO SUSCITADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS ATRIBUIÇÕES ESPECIALIZADAS DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. AÇÕES QUE, EMBORA VERSEM SOBRE O MESMO OBJETO (CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL), NÃO PODEM SER REUNIDAS. JURISDIÇÃO PARA OS FEITOS EXECUTIVOS COM NATUREZA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, QUE AFASTA O CONHECIMENTO DA AÇÃO PELO REFERIDO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O QUAL A DEMANDA FOI PRIMEIRAMENTE DISTRIBUÍDA. ART. 62, DO CPC/2015. ART. 57, ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - As normas modificadoras de competência aplicam-se exclusivamente às hipóteses de competência relativa. Assim, a suposta existência de conexão, continência ou prejudicialidade externa entre demandas não implica a modificação de competência absoluta, impossibilitando a reunião dos processos no mesmo Juízo sob esse fundamento.II - Precedentes jurisprudenciais (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0812560-06.2023.8.20.0000, Rel. Des. VIRGÍLIO MACÊDO JÚNIOR, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2024, publicado em 01/03/2024; e TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0806311-73.2022.8.20.0000, Rel. Des. JOÃO REBOUÇAS, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2022, publicado em 21/08/2022). (TJRN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0811284-03.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Isto posto, rejeito a impugnação à penhora de valores depositados em conta corrente bancária. Por cautela, permaneçam os valores depositados em conta judicial, sendo condicionada sua liberação à preclusão da presente decisão. Intimem-se. Natal/RN, 25 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0412265-85.2010.8.20.0001

ID: 308220540

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0412265-85.2010.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENIO FERREIRA DE MIRANDA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT

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HENIO FERREIRA DE MIRANDA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IAGO STORACE DE CARVALHO AROUCA

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NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR

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THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA

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OSVALDO REIS AROUCA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0412265-85.2010.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALVES D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0412265-85.2010.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALVES DUARTE E ADVOGADOS REQUERIDO: GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE, MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, FABIO LOPES DE ANDRADE, RENATO LOPES DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo escritório ALVES DUARTE E ADVOGADOS contra o Espólio de GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE e MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, ambos falecidos, representado por seus sucessores FABIO LOPES DE ANDRADE, RENATO LOPES DE ANDRADE e RICARDO LOPES DE ANDRADE. Intimados em 27/01/2025 para cumprimento de sentença, através do despacho de ID. 140000013,os executados deixaram transcorrer in albis o prazo para pagar ou impugnar. Em 06/06/2025 foi deferido o bloqueio SISBAJUD em desfavor dos executados (ID. 153915902), diligência parcialmente exitosa, com a efetivação dos seguintes bloqueios: a) RICARDO LOPES DE ANDRADE - R$ 86.099,18; b) RENATO LOPES DE ANDRADE - R$ 51.124,21; e c) FABIO LOPES DE ANDRADE - R$ 3.432,18. Os executados impugnaram o bloqueio (ID. 154546404) nos seguintes termos: a) nulidade por ausência de citação válida dos sucessores para o cumprimento de sentença; b) ausência de poderes do advogado constituído pelos sucessores para receber citação; c) conexão o processo nº 0808684-90.2014.8.20.5001, que tramita perante a 23ª Vara Cível, no qual se executam os honorários contratuais. Intimado a se manifestar, o exequente rechaça as teses de impugnação, destacando para a ausência de procuração (ID. 155123423). Os executados, por seu advogado, juntam aos autos substabelecimento, regularizando a representação processual, e ratificando as teses de impugnação (ID. 155123423). É o relatório. Os atuais executados são filhos de GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE e MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, e, conforme destacado pelo despacho de ID. 154577311, já se encontravam habilitados nos presentes autos em nome próprio, desde 18/11/2021, nos termos da petição de ID. 75911365, subscrita pelo advogado Osvaldo Reis Arouca Neto, que na ocasião juntou aos autos os instrumentos procuratórios respectivos (ID. 75911367, ID.75911369 e ID. 75911370). Em se tratando de dívida solidária, e considerando que mesmo antes do falecimento da genitora dos executados estes já se encontravam habilitados na qualidade de sucessores de seu genitor, não há que se exigir citação pessoal para cumprimento de sentença, já que na hipótese a mesma se opera na pessoa de seu advogado, consoante regra do art. 513, § 1º, I, do CPC. Pelas mesmas razões, é indiferente que o advogado constituído possua ou não poderes para receber citação, já que a intimação para cumprimento de sentença se deu em seu nome, na qualidade de representante legal dos executados. Por fim, quanto ao pedido de conexão com o feito em tramitação perante a 23º Vara Cível, especializada em execução de títulos extrajudiciais, é consolidada a jurisprudência do TJRN quanto à inviabilidade da reunião pretendida, diante da natureza absoluta da competência instituída pelo art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VARA CÍVEL COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO AUTORIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 2ª e da 23ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Cobrança Abusiva c/c Danos Morais, Materiais e Perdas e Danos (processo nº 0874866-09.2024.8.20.5001), ajuizada por Francisco Celestino da Silva em face de Sul América Companhia de Seguros S/A. O Juízo da 2ª Vara declinou da competência em favor da 23ª Vara, por entender haver conexão com a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0822284-03.2022.8.20.5001, em trâmite naquela unidade. Por sua vez, a 23ª Vara, especializada em execução, suscitou o conflito por entender tratar-se de competência material e absoluta, insuscetível de modificação por conexão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta paralelamente à tramitação de execução de título extrajudicial relacionada ao mesmo contrato, diante da alegada conexão entre as demandas e da existência de competência material absoluta atribuída a Vara especializada. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal, conforme o art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária), é de natureza material e absoluta, limitando-se aos feitos executivos e respectivos embargos, não abrangendo ações declaratórias ou indenizatórias. A conexão entre ações que versam sobre o mesmo contrato não é suficiente para deslocar a competência absoluta fixada pela Lei de Organização Judiciária, nos termos do art. 54 do Código de Processo Civil. Os arts. 55, § 2º, inciso I, e § 3º do CPC autorizam a reunião de processos relacionados por conexão apenas quando se tratar de competência relativa, não se aplicando à hipótese em que há competência absoluta de vara especializada. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reconhece que a existência de conexão entre ações de execução e ações declaratórias ou revisionais não autoriza a modificação da competência absoluta das varas especializadas (TJRN, CC nº 0806192-78.2023.8.20.0000; CC nº 0812659-44.2021.8.20.0000). Eventual risco de decisões conflitantes ou prejudicialidade entre os feitos pode ser sanado por meio da suspensão do processo, conforme o art. 313, V, "a", do CPC, sem que isso implique alteração da competência fixada em razão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, Materiais e Perdas e Danos (processo nº 0874866-09.2024.8.20.5001). Tese de julgamento: A conexão entre ações não tem o condão de modificar competência absoluta fixada em razão da matéria pela Lei de Organização Judiciária. Ações declaratórias e indenizatórias não se inserem na competência das varas cíveis especializadas em execução de título extrajudicial. A eventual prejudicialidade entre ações deve ser resolvida por meio da suspensão do feito, e não pela reunião processual que contrarie a competência absoluta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54, 55, § 2º, I, § 3º e 313, V, "a"; Lei Complementar Estadual nº 643/2018 (LOJE/RN), art. 57.Jurisprudência relevante citada: TJRN, CC nº 0806192-78.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 14/08/2023; TJRN, CC nº 0812659-44.2021.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 28/03/2022; CC nº 0805442-81.2020.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, J. 27/11/2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, por maioria de votos, conhecer e julgar procedente o conflito, para reconhecer competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal (suscitado), para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Cobrança Abusiva c/c Danos Morais, Materiais e Perdas e Danos nº 0874866-09.2024.8.20.5001, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Desembargadores Ricardo Procópio, Cláudio Santos e Glauber Rêgo, que reconheciam a competência do Juízo suscitante. (TJRN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0800296-83.2025.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/06/2025, PUBLICADO em 04/06/2025) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEMANDA DISTRIBUÍDA INICIALMENTE AO JUÍZO SUSCITADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN, COM BASE NO ART. 55 DO CPC/2025. EVENTUAL CONEXÃO COM A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO SUSCITADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS ATRIBUIÇÕES ESPECIALIZADAS DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. AÇÕES QUE, EMBORA VERSEM SOBRE O MESMO OBJETO (CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL), NÃO PODEM SER REUNIDAS. JURISDIÇÃO PARA OS FEITOS EXECUTIVOS COM NATUREZA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, QUE AFASTA O CONHECIMENTO DA AÇÃO PELO REFERIDO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O QUAL A DEMANDA FOI PRIMEIRAMENTE DISTRIBUÍDA. ART. 62, DO CPC/2015. ART. 57, ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - As normas modificadoras de competência aplicam-se exclusivamente às hipóteses de competência relativa. Assim, a suposta existência de conexão, continência ou prejudicialidade externa entre demandas não implica a modificação de competência absoluta, impossibilitando a reunião dos processos no mesmo Juízo sob esse fundamento.II - Precedentes jurisprudenciais (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0812560-06.2023.8.20.0000, Rel. Des. VIRGÍLIO MACÊDO JÚNIOR, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2024, publicado em 01/03/2024; e TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0806311-73.2022.8.20.0000, Rel. Des. JOÃO REBOUÇAS, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2022, publicado em 21/08/2022). (TJRN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0811284-03.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Isto posto, rejeito a impugnação à penhora de valores depositados em conta corrente bancária. Por cautela, permaneçam os valores depositados em conta judicial, sendo condicionada sua liberação à preclusão da presente decisão. Intimem-se. Natal/RN, 25 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0412265-85.2010.8.20.0001

ID: 308220551

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0412265-85.2010.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT

Intimação

Advogados:

FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT

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HENIO FERREIRA DE MIRANDA JUNIOR

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IAGO STORACE DE CARVALHO AROUCA

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NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR

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THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA

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OSVALDO REIS AROUCA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0412265-85.2010.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALVES D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0412265-85.2010.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALVES DUARTE E ADVOGADOS REQUERIDO: GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE, MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, FABIO LOPES DE ANDRADE, RENATO LOPES DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo escritório ALVES DUARTE E ADVOGADOS contra o Espólio de GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE e MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, ambos falecidos, representado por seus sucessores FABIO LOPES DE ANDRADE, RENATO LOPES DE ANDRADE e RICARDO LOPES DE ANDRADE. Intimados em 27/01/2025 para cumprimento de sentença, através do despacho de ID. 140000013,os executados deixaram transcorrer in albis o prazo para pagar ou impugnar. Em 06/06/2025 foi deferido o bloqueio SISBAJUD em desfavor dos executados (ID. 153915902), diligência parcialmente exitosa, com a efetivação dos seguintes bloqueios: a) RICARDO LOPES DE ANDRADE - R$ 86.099,18; b) RENATO LOPES DE ANDRADE - R$ 51.124,21; e c) FABIO LOPES DE ANDRADE - R$ 3.432,18. Os executados impugnaram o bloqueio (ID. 154546404) nos seguintes termos: a) nulidade por ausência de citação válida dos sucessores para o cumprimento de sentença; b) ausência de poderes do advogado constituído pelos sucessores para receber citação; c) conexão o processo nº 0808684-90.2014.8.20.5001, que tramita perante a 23ª Vara Cível, no qual se executam os honorários contratuais. Intimado a se manifestar, o exequente rechaça as teses de impugnação, destacando para a ausência de procuração (ID. 155123423). Os executados, por seu advogado, juntam aos autos substabelecimento, regularizando a representação processual, e ratificando as teses de impugnação (ID. 155123423). É o relatório. Os atuais executados são filhos de GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE e MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, e, conforme destacado pelo despacho de ID. 154577311, já se encontravam habilitados nos presentes autos em nome próprio, desde 18/11/2021, nos termos da petição de ID. 75911365, subscrita pelo advogado Osvaldo Reis Arouca Neto, que na ocasião juntou aos autos os instrumentos procuratórios respectivos (ID. 75911367, ID.75911369 e ID. 75911370). Em se tratando de dívida solidária, e considerando que mesmo antes do falecimento da genitora dos executados estes já se encontravam habilitados na qualidade de sucessores de seu genitor, não há que se exigir citação pessoal para cumprimento de sentença, já que na hipótese a mesma se opera na pessoa de seu advogado, consoante regra do art. 513, § 1º, I, do CPC. Pelas mesmas razões, é indiferente que o advogado constituído possua ou não poderes para receber citação, já que a intimação para cumprimento de sentença se deu em seu nome, na qualidade de representante legal dos executados. Por fim, quanto ao pedido de conexão com o feito em tramitação perante a 23º Vara Cível, especializada em execução de títulos extrajudiciais, é consolidada a jurisprudência do TJRN quanto à inviabilidade da reunião pretendida, diante da natureza absoluta da competência instituída pelo art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VARA CÍVEL COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO AUTORIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 2ª e da 23ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Cobrança Abusiva c/c Danos Morais, Materiais e Perdas e Danos (processo nº 0874866-09.2024.8.20.5001), ajuizada por Francisco Celestino da Silva em face de Sul América Companhia de Seguros S/A. O Juízo da 2ª Vara declinou da competência em favor da 23ª Vara, por entender haver conexão com a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0822284-03.2022.8.20.5001, em trâmite naquela unidade. Por sua vez, a 23ª Vara, especializada em execução, suscitou o conflito por entender tratar-se de competência material e absoluta, insuscetível de modificação por conexão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta paralelamente à tramitação de execução de título extrajudicial relacionada ao mesmo contrato, diante da alegada conexão entre as demandas e da existência de competência material absoluta atribuída a Vara especializada. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal, conforme o art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária), é de natureza material e absoluta, limitando-se aos feitos executivos e respectivos embargos, não abrangendo ações declaratórias ou indenizatórias. A conexão entre ações que versam sobre o mesmo contrato não é suficiente para deslocar a competência absoluta fixada pela Lei de Organização Judiciária, nos termos do art. 54 do Código de Processo Civil. Os arts. 55, § 2º, inciso I, e § 3º do CPC autorizam a reunião de processos relacionados por conexão apenas quando se tratar de competência relativa, não se aplicando à hipótese em que há competência absoluta de vara especializada. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reconhece que a existência de conexão entre ações de execução e ações declaratórias ou revisionais não autoriza a modificação da competência absoluta das varas especializadas (TJRN, CC nº 0806192-78.2023.8.20.0000; CC nº 0812659-44.2021.8.20.0000). Eventual risco de decisões conflitantes ou prejudicialidade entre os feitos pode ser sanado por meio da suspensão do processo, conforme o art. 313, V, "a", do CPC, sem que isso implique alteração da competência fixada em razão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, Materiais e Perdas e Danos (processo nº 0874866-09.2024.8.20.5001). Tese de julgamento: A conexão entre ações não tem o condão de modificar competência absoluta fixada em razão da matéria pela Lei de Organização Judiciária. Ações declaratórias e indenizatórias não se inserem na competência das varas cíveis especializadas em execução de título extrajudicial. A eventual prejudicialidade entre ações deve ser resolvida por meio da suspensão do feito, e não pela reunião processual que contrarie a competência absoluta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54, 55, § 2º, I, § 3º e 313, V, "a"; Lei Complementar Estadual nº 643/2018 (LOJE/RN), art. 57.Jurisprudência relevante citada: TJRN, CC nº 0806192-78.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 14/08/2023; TJRN, CC nº 0812659-44.2021.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 28/03/2022; CC nº 0805442-81.2020.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, J. 27/11/2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, por maioria de votos, conhecer e julgar procedente o conflito, para reconhecer competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal (suscitado), para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Cobrança Abusiva c/c Danos Morais, Materiais e Perdas e Danos nº 0874866-09.2024.8.20.5001, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Desembargadores Ricardo Procópio, Cláudio Santos e Glauber Rêgo, que reconheciam a competência do Juízo suscitante. (TJRN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0800296-83.2025.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/06/2025, PUBLICADO em 04/06/2025) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEMANDA DISTRIBUÍDA INICIALMENTE AO JUÍZO SUSCITADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN, COM BASE NO ART. 55 DO CPC/2025. EVENTUAL CONEXÃO COM A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO SUSCITADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS ATRIBUIÇÕES ESPECIALIZADAS DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. AÇÕES QUE, EMBORA VERSEM SOBRE O MESMO OBJETO (CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL), NÃO PODEM SER REUNIDAS. JURISDIÇÃO PARA OS FEITOS EXECUTIVOS COM NATUREZA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, QUE AFASTA O CONHECIMENTO DA AÇÃO PELO REFERIDO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O QUAL A DEMANDA FOI PRIMEIRAMENTE DISTRIBUÍDA. ART. 62, DO CPC/2015. ART. 57, ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - As normas modificadoras de competência aplicam-se exclusivamente às hipóteses de competência relativa. Assim, a suposta existência de conexão, continência ou prejudicialidade externa entre demandas não implica a modificação de competência absoluta, impossibilitando a reunião dos processos no mesmo Juízo sob esse fundamento.II - Precedentes jurisprudenciais (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0812560-06.2023.8.20.0000, Rel. Des. VIRGÍLIO MACÊDO JÚNIOR, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2024, publicado em 01/03/2024; e TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0806311-73.2022.8.20.0000, Rel. Des. JOÃO REBOUÇAS, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2022, publicado em 21/08/2022). (TJRN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0811284-03.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Isto posto, rejeito a impugnação à penhora de valores depositados em conta corrente bancária. Por cautela, permaneçam os valores depositados em conta judicial, sendo condicionada sua liberação à preclusão da presente decisão. Intimem-se. Natal/RN, 25 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0412265-85.2010.8.20.0001

ID: 308220557

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0412265-85.2010.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DUARTE DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DUARTE DE MEDEIROS

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JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0412265-85.2010.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALVES D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0412265-85.2010.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALVES DUARTE E ADVOGADOS REQUERIDO: GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE, MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, FABIO LOPES DE ANDRADE, RENATO LOPES DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo escritório ALVES DUARTE E ADVOGADOS contra o Espólio de GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE e MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, ambos falecidos, representado por seus sucessores FABIO LOPES DE ANDRADE, RENATO LOPES DE ANDRADE e RICARDO LOPES DE ANDRADE. Intimados em 27/01/2025 para cumprimento de sentença, através do despacho de ID. 140000013,os executados deixaram transcorrer in albis o prazo para pagar ou impugnar. Em 06/06/2025 foi deferido o bloqueio SISBAJUD em desfavor dos executados (ID. 153915902), diligência parcialmente exitosa, com a efetivação dos seguintes bloqueios: a) RICARDO LOPES DE ANDRADE - R$ 86.099,18; b) RENATO LOPES DE ANDRADE - R$ 51.124,21; e c) FABIO LOPES DE ANDRADE - R$ 3.432,18. Os executados impugnaram o bloqueio (ID. 154546404) nos seguintes termos: a) nulidade por ausência de citação válida dos sucessores para o cumprimento de sentença; b) ausência de poderes do advogado constituído pelos sucessores para receber citação; c) conexão o processo nº 0808684-90.2014.8.20.5001, que tramita perante a 23ª Vara Cível, no qual se executam os honorários contratuais. Intimado a se manifestar, o exequente rechaça as teses de impugnação, destacando para a ausência de procuração (ID. 155123423). Os executados, por seu advogado, juntam aos autos substabelecimento, regularizando a representação processual, e ratificando as teses de impugnação (ID. 155123423). É o relatório. Os atuais executados são filhos de GLÊNIO AQUINO DE ANDRADE e MARIA CÉLIA LOPES DE ANDRADE, e, conforme destacado pelo despacho de ID. 154577311, já se encontravam habilitados nos presentes autos em nome próprio, desde 18/11/2021, nos termos da petição de ID. 75911365, subscrita pelo advogado Osvaldo Reis Arouca Neto, que na ocasião juntou aos autos os instrumentos procuratórios respectivos (ID. 75911367, ID.75911369 e ID. 75911370). Em se tratando de dívida solidária, e considerando que mesmo antes do falecimento da genitora dos executados estes já se encontravam habilitados na qualidade de sucessores de seu genitor, não há que se exigir citação pessoal para cumprimento de sentença, já que na hipótese a mesma se opera na pessoa de seu advogado, consoante regra do art. 513, § 1º, I, do CPC. Pelas mesmas razões, é indiferente que o advogado constituído possua ou não poderes para receber citação, já que a intimação para cumprimento de sentença se deu em seu nome, na qualidade de representante legal dos executados. Por fim, quanto ao pedido de conexão com o feito em tramitação perante a 23º Vara Cível, especializada em execução de títulos extrajudiciais, é consolidada a jurisprudência do TJRN quanto à inviabilidade da reunião pretendida, diante da natureza absoluta da competência instituída pelo art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VARA CÍVEL COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO AUTORIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 2ª e da 23ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Cobrança Abusiva c/c Danos Morais, Materiais e Perdas e Danos (processo nº 0874866-09.2024.8.20.5001), ajuizada por Francisco Celestino da Silva em face de Sul América Companhia de Seguros S/A. O Juízo da 2ª Vara declinou da competência em favor da 23ª Vara, por entender haver conexão com a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0822284-03.2022.8.20.5001, em trâmite naquela unidade. Por sua vez, a 23ª Vara, especializada em execução, suscitou o conflito por entender tratar-se de competência material e absoluta, insuscetível de modificação por conexão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta paralelamente à tramitação de execução de título extrajudicial relacionada ao mesmo contrato, diante da alegada conexão entre as demandas e da existência de competência material absoluta atribuída a Vara especializada. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal, conforme o art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária), é de natureza material e absoluta, limitando-se aos feitos executivos e respectivos embargos, não abrangendo ações declaratórias ou indenizatórias. A conexão entre ações que versam sobre o mesmo contrato não é suficiente para deslocar a competência absoluta fixada pela Lei de Organização Judiciária, nos termos do art. 54 do Código de Processo Civil. Os arts. 55, § 2º, inciso I, e § 3º do CPC autorizam a reunião de processos relacionados por conexão apenas quando se tratar de competência relativa, não se aplicando à hipótese em que há competência absoluta de vara especializada. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reconhece que a existência de conexão entre ações de execução e ações declaratórias ou revisionais não autoriza a modificação da competência absoluta das varas especializadas (TJRN, CC nº 0806192-78.2023.8.20.0000; CC nº 0812659-44.2021.8.20.0000). Eventual risco de decisões conflitantes ou prejudicialidade entre os feitos pode ser sanado por meio da suspensão do processo, conforme o art. 313, V, "a", do CPC, sem que isso implique alteração da competência fixada em razão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, Materiais e Perdas e Danos (processo nº 0874866-09.2024.8.20.5001). Tese de julgamento: A conexão entre ações não tem o condão de modificar competência absoluta fixada em razão da matéria pela Lei de Organização Judiciária. Ações declaratórias e indenizatórias não se inserem na competência das varas cíveis especializadas em execução de título extrajudicial. A eventual prejudicialidade entre ações deve ser resolvida por meio da suspensão do feito, e não pela reunião processual que contrarie a competência absoluta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54, 55, § 2º, I, § 3º e 313, V, "a"; Lei Complementar Estadual nº 643/2018 (LOJE/RN), art. 57.Jurisprudência relevante citada: TJRN, CC nº 0806192-78.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 14/08/2023; TJRN, CC nº 0812659-44.2021.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 28/03/2022; CC nº 0805442-81.2020.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, J. 27/11/2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, por maioria de votos, conhecer e julgar procedente o conflito, para reconhecer competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal (suscitado), para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Cobrança Abusiva c/c Danos Morais, Materiais e Perdas e Danos nº 0874866-09.2024.8.20.5001, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Desembargadores Ricardo Procópio, Cláudio Santos e Glauber Rêgo, que reconheciam a competência do Juízo suscitante. (TJRN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0800296-83.2025.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/06/2025, PUBLICADO em 04/06/2025) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEMANDA DISTRIBUÍDA INICIALMENTE AO JUÍZO SUSCITADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN, COM BASE NO ART. 55 DO CPC/2025. EVENTUAL CONEXÃO COM A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO SUSCITADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS ATRIBUIÇÕES ESPECIALIZADAS DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. AÇÕES QUE, EMBORA VERSEM SOBRE O MESMO OBJETO (CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL), NÃO PODEM SER REUNIDAS. JURISDIÇÃO PARA OS FEITOS EXECUTIVOS COM NATUREZA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, QUE AFASTA O CONHECIMENTO DA AÇÃO PELO REFERIDO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O QUAL A DEMANDA FOI PRIMEIRAMENTE DISTRIBUÍDA. ART. 62, DO CPC/2015. ART. 57, ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - As normas modificadoras de competência aplicam-se exclusivamente às hipóteses de competência relativa. Assim, a suposta existência de conexão, continência ou prejudicialidade externa entre demandas não implica a modificação de competência absoluta, impossibilitando a reunião dos processos no mesmo Juízo sob esse fundamento.II - Precedentes jurisprudenciais (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0812560-06.2023.8.20.0000, Rel. Des. VIRGÍLIO MACÊDO JÚNIOR, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2024, publicado em 01/03/2024; e TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0806311-73.2022.8.20.0000, Rel. Des. JOÃO REBOUÇAS, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2022, publicado em 21/08/2022). (TJRN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0811284-03.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Isto posto, rejeito a impugnação à penhora de valores depositados em conta corrente bancária. Por cautela, permaneçam os valores depositados em conta judicial, sendo condicionada sua liberação à preclusão da presente decisão. Intimem-se. Natal/RN, 25 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806440-73.2025.8.20.0000

ID: 341674222

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806440-73.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN WALTER ELIAS GRANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806440-73.2025.8.20.0000 Polo ativo WALTER ELIAS GRANDI e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806440-73.2025.8.20.0000 Polo ativo WALTER ELIAS GRANDI e outros Advogado(s): GEAILSON SOARES PEREIRA, FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESMEMBRAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do RN, como substituto processual, contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que determinou a redistribuição aleatória de execução desmembrada de processo coletivo de liquidação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução desmembrada de sentença coletiva, por determinação judicial, mantém natureza coletiva e deve permanecer no juízo originário da liquidação, ou se assume caráter individual e sujeita-se à distribuição aleatória entre os órgãos jurisdicionais competentes. III. Razões de decidir 3. A execução de natureza genuinamente coletiva configura-se quando promovida dentro dos próprios autos da ação originária, objetivando implementar o adimplemento da obrigação de modo uniforme e abrangente para a totalidade dos substituídos. 4. A execução desmembrada por ordem judicial, ainda que patrocinada por entidade sindical, não se reveste de caráter coletivo, constituindo execução de índole individual exercida em litisconsórcio. 5. O fato de o desmembramento ter decorrido de ordem judicial não transmuta a natureza da execução, que permanece sendo individual, mesmo quando envolvendo substituído específico representado por sindicato. 6. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que as execuções individuais derivadas de sentença prolatada em ação coletiva não atraem a competência por prevenção do juízo originário, sujeitando-se ao procedimento regular de distribuição aleatória. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A execução desmembrada de sentença coletiva, por determinação judicial, assume caráter individual e não atrai a competência por prevenção do juízo originário, sujeitando-se à distribuição aleatória entre os órgãos jurisdicionais competentes, independentemente da representação sindical. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 508, 516, II, e 534; CF/1988, art. 5º, XXXVI, e art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823; STJ, jurisprudência consolidada sobre execuções individuais derivadas de ação coletiva. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do RN, como substituto processual de Walter Elias Grandi, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do processo nº 0909972-03.2022.8.20.5001, determinou a redistribuição aleatória para quaisquer das Varas de Fazenda Pública da execução protocolada por dependência ao processo coletivo de liquidação nº 0830672-31.2018.8.20.5001. Em suas razões recursais, o agravante narra que o presente agravo tem por objetivo reformar decisão que, em processo de execução protocolado por dependência ao processo coletivo 0830672-31.2018.8.20.5001, determinou a redistribuição para quaisquer das Varas de Fazenda Pública, violando os arts. 502, 508, 516, II, e 534, todos do Código de Processo Civil, além do art. 5º, XXXVI, e art. 37, caput, todos da CRFB/88. Expõe que o SINDIFERN ajuizou ação coletiva nº 0001260-54.1998.8.20.0001 (001.98.001260-1) com rol de 738 substituídos para apurar as perdas decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV em 1994. Aduz que, após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, em 2018 o substituto processual ajuizou a liquidação de sentença coletiva n. 0830672-31.2018.8.20.5001 perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, onde tramitou todo o processo de conhecimento, para apurar o índice de perda que cada substituído faz jus. Afirma que, nesta fase de liquidação, em sede de contestação, a parte ora agravada requereu ao juízo que o processo fosse desmembrado em grupo de 20 substituídos para fins de facilitação da defesa. Esclarece que o juízo da liquidação deferiu o pedido de desmembramento da agravada para a fase de execução, ressaltando que esta deveria ocorrer em autos apartados, de forma individual ou em grupos de até 10 exequentes. Alega que essa decisão que homologou os cálculos da liquidação e determinou o desmembramento do processo na fase de execução foi objeto de agravo no TJ/RN que, após ser desprovido, foi atacado paulatinamente por Recurso Especial, Agravo em Recurso Especial, Agravo interno em Agravo em Recursal Especial e Embargos de declaração em Agravo interno em Agravo em Recursal Especial. Assevera que todos os recursos foram desprovidos e, portanto, a decisão que determinou o desmembramento na fase de execução foi estabilizada pelo instituto da coisa julgada. Destaca que a decisão de desmembramento do processo na fase de execução foi ratificada por outras 5 decisões desde então, atendendo ao pedido da parte executada. Afirma que desde 23/06/2020, atendendo a pedido da agravada na contestação nos autos da liquidação coletiva, o juízo da execução, em reiteradas decisões (23/06/2020, 23/09/2020, 17/01/2022, 01/02/2023, 16/05/2024 e 28/03/2025), obrigou a execução em autos apartados, vedando consequentemente uma execução única com todos os substituídos. Menciona que na 6ª e última decisão de 28/03/2025 sobre a necessidade de desmembramento, o juízo da liquidação proibiu a execução dos valores devidos aos substituídos nos autos 0830672-31.2018.8.20.5001, permitindo tão somente a execução dos honorários da fase de conhecimento, e obrigou a execução em autos apartados, de forma individual ou em grupo de até 5 substituídos. Argumenta que a execução na qual houve a decisão de redistribuição não é um cumprimento individual de sentença coletiva, que seguiria a regra da distribuição aleatória, mas uma execução de obrigação de pagar desmembrada da ação de liquidação coletiva conforme requerido pela parte executada e determinado pelo juízo da execução. Defende que a obrigação de pagar segue a regra do art. 516, II, do CPC, que dispõe que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Impugna a decisão do juiz substituto da 5ª Vara que determinou a distribuição aleatória da execução, destacando que não há previsão legal para a distribuição aleatória da execução do art. 534 e seus incisos, do CPC. Sustenta que, na perspectiva constitucional, criar requisito para a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública implica violação direta do art. 37, caput, da CRFB/88, além de violar a coisa julgada do art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, e do art. 502 e 508 do CPC, dado que a decisão que determinou o desmembramento transitou em julgado. Cita recente decisão da Segunda Câmara que fixou a tese de que, como o sindicato exequente cumpriu determinação do juízo, a execução permanece coletiva, reconhecendo a possibilidade de prosseguimento do pedido de cumprimento de sentença sem a necessidade de recolhimento das custas iniciais. Ao final, requer a antecipação da tutela recursal para suspender a decisão que determinou a redistribuição da execução e, no mérito, a reforma da decisão para reconhecer que o desmembramento foi imposição do juízo da execução, fixando como juízo competente para processar e julgar a execução o juízo da liquidação coletiva (5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal). Foi indeferida a antecipação da tutela recursal (ID 30853079). Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (ID 32077658). O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 32128656). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se a pretensão recursal em obstar a redistribuição da execução determinada pelo magistrado de primeiro grau, com a manutenção do feito no juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, sob o argumento de que a execução manteria natureza coletiva, apesar do desmembramento determinado na fase de liquidação. Após análise percuciente dos autos, verifico que não assiste razão ao agravante. Com efeito, impende esclarecer a distinção fundamental entre execução coletiva e execução individual. Importa distinguir que a execução de natureza genuinamente coletiva se configura quando promovida dentro dos próprios autos da ação originária, objetivando implementar o adimplemento da obrigação judicialmente estabelecida, de modo uniforme e abrangente para a totalidade dos substituídos representados pela entidade sindical. Em contrapartida, mesmo quando a agremiação sindical ajuíza demandas envolvendo pluralidade de interessados, mediante formação de litisconsórcio ativo facultativo - situação verificada no processo em exame - tais procedimentos executórios não se revestem do caráter coletivo, constituindo, em verdade, execuções de índole individual exercidas em litisconsórcio. No caso sub examine, observo que a execução em questão foi proposta em favor de substituído específico, de forma individualizada, ainda que mediante representação sindical. O fato de o desmembramento ter decorrido de ordem judicial não transmuta a natureza da execução, que permanece sendo individual. Releva notar que, conforme tese firmada no julgamento do Tema 823 do STF, "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Tal legitimidade, contudo, não converte a natureza da execução individual em coletiva Acrescento que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece com clareza que as execuções individuais derivadas de sentença prolatada em ação coletiva não atraem a competência por prevenção do juízo originário, sujeitando-se ao procedimento regular de distribuição aleatória entre os órgãos jurisdicionais competentes. Tal diretriz jurisprudencial incide perfeitamente na hipótese em análise, considerando que, não obstante o fracionamento da execução tenha resultado de determinação judicial para restringir o número de exequentes em litisconsórcio, a pretensão executória mantém seu caráter estritamente individual, e não coletivo, mesmo quando patrocinada pela entidade sindical em conjunto com o substituído processual. Assim, mostra-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator L Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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