Resultados para "0825831-51.2022.8.20.5001" – Página 30 de 31

Processo nº 0816131-51.2022.8.20.5001

ID: 307832948

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0816131-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR DE FRANCA DANTAS

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR DE FRANCA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0816131-51.2022.8.20.5001 Parte Auto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0816131-51.2022.8.20.5001 Parte Autora: PATRICIA MONTE DUARTE e outros Parte Ré: Tirol Business Center Empreendimento Imobiliários Ltda e outros (2) DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, onde a parte vencedora, Patrícia Monte Duarte e Maria da Neves Monte Duarte, buscam a satisfação do crédito de R$ 1.577.676,36 (um milhão quinhentos e setenta e sete mil seiscentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), em desfavor da Tirol Business Center Empreendimentos Imobiliário Ltda, Delphi Engenharia S/A e BSPAR Incorporações Ltda, todas devidamente qualificadas e representadas. Instadas a realizarem o pagamento do montante, as executadas apresentaram Impugnação, alegando a existência de excesso no valor apresentado pelas exequentes e, ainda, a necessidade da realização de perícia técnica para se chegar ao quantum devido referente ao “ressarcimento da quantia despendida com a realização dos acabamentos das unidades”. Ante a divergência calculista, foi proferida decisão ao Id 87061372 determinando a produção da perícia contábil para apurar os valores devidos. Perito sorteado pelo núcleo de perícias (NUPEJ) ao Id 89180604. Por meio de petição e comprovante juntado ao Id 90414618, os executados pagaram os honorários periciais. Laudo pericial contábil juntado ao Id 94409114. As exequentes atravessaram petição no Id 94902513 concordando parcialmente com o laudo pericial, porquanto, na ótica delas, faltou incluir a multa e os honorários do art. 523, § 1°, do CPC. Os executados, em seu turno, discordaram do laudo pericial conforme petitório de Id 95508166, contra-argumentando que os juros de 1% incidentes mês a mês sobre os lucros cessantes desde janeiro de 2013 deveriam ir decrescendo com o passar do tempo. Defenderam que o perito não observou o rateio dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Concluíram argumentando que o valor devido em prol das exequentes seria R$ 1.274.294,47. Na sequência, houve manifestação dos executados no Id 97166644, informando a reforma de parte da sentença no que diz respeito aos parâmetros de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação. Ao final, pugnaram pela suspensão do processo ou pelo recálculo conforme os novos termos julgados pelo Tribunal. Juntou decisão do Eg. TJRN no Id 97166645. Houve manifestação das exequentes no Id 100246771, afirmando que o recurso especial dos executados foi inadmitido. Acostou a decisão do Eg. TJRN no Id 100246778 - Pág. 6. O perito foi intimado ao Id 100375183. Houve decisão ao Id 121164204, destituindo o perito e nomeando uma nova perita contadora. Contudo, por decisão ao Id 135450111, determinou-se, mais uma vez, a intimação do perito. Laudo pericial complementar no Id 137471005. Intimados (Id 142545299), os executados apresentaram nova impugnação no Id 144967461, afirmando que houve equívoco na correção do valor da indenização referente ao acabamento das salas, que não foi realizada com base na taxa SELIC, conforme determinado pelo Tribunal, e o abatimento equivocado dos alugueres administrativos, na aferição do valor dos lucros cessantes e juntou cálculos. As exequentes também se pronunciaram no Id 145060029, aduzindo que o perito não atualizou o valor dos acabamentos das unidades, que foi pactuado no valor de R$ 383.667,13 (petições de ids. 87935144 e 89579877), sem que tenha sido pago até hoje, conforme parâmetros da decisão dos embargos de declaração, com incidência da SELIC. Destacaram, ainda, que o perito não incluiu os valores das multas e os honorários do cumprimento de sentença (art. 523, § 1°, do CPC), bem como não foi juntada a planilha do cálculo da atualização dos danos morais e discordaram da divisão dos ônus sucumbenciais, uma vez que houve reforma na apelação com a condenação total das executadas. Ademais, sobre a proposta do valor alusivo ao acabamento das salas, a proposta foi realizada pelas executadas no id 87935144 e aceita pelas exequentes no id 89579877, razão pela qual, o acordo foi celebrado e não houve o pagamento do valor pactuado (R$ 383.667,13), devendo ser corrigido. Finalmente, destacaram as exequentes que outro embuste das executadas é aduzir que os cálculos estão errados quanto ao abatimento dos aluguéis efetivamente pagos, no sentido que a base de cálculo deve incluir integralmente o montante de R$ 2.000,00. Despacho no Id 151770074 intimando, mais uma vez, o perito. Porém, houve certidão de decurso de prazo no Id 155502287, sem qualquer manifestação do expert. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, vejo que a última decisão proferida pelo Eg. TJRN assim definiu: “Ante o exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, unicamente para, reconhecendo a omissão no veredito a quo, determinar que os juros e correção monetária sejam aferidos segundo a SELIC nos termos da fundamentação alhures". Ademais, também se acolhem os embargos para suprir o vício alusivo à ausência de manifestação quanto aos danos emergentes, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, preservando-se o édito de primeiro grau. Realce-se que a reiteração sucessiva da tese já apreciada poderá ensejar a aplicação das penalidades inscritas no art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento dos Embargos.” (trecho da decisão proferida em 25/10/2022). O acórdão proferido anteriormente, assim definiu: “Neste sentido, em sendo mínima a sucumbência das autoras, devem tais verbas serem arcadas integralmente pelas requeridas. Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento a ambos os recursos, unicamente, para que sejam os alugueres pagos administrativamente compensados com aqueles objeto da ordem judicial, bem como para que sejam as verbas de sucumbência arcadas integralmente pelas rés. Data do registro do sistema” (trecho da decisão proferida em 22/02/2022). Antes da interposição do apelo, foram proferidas as seguintes decisões por este juízo: “Pelo exposto, quanto ao primeiro e ao segundo pleitos formulados pelos recorrentes, conheço e nego provimento aos três aclaratórios interpostos (pela Tirol Business, pela BSPAR e pela Delphi Construções). Já quanto ao último dos rogos, alusivo à pretensão de substituição da correção monetária c/c juros pela taxa selic, dada a sua absoluta atecnia, deixo de conhecer os três embargos interpostos.” (Decisão que julgou os embargos de declaração contra a sentença em 20/07/2020) “Por todo o exposto, julgo procedente em parte a pretensão formulada pela parte autora, declarando extinto com resolução do mérito o presente processo, o que faço nos termos do art. 487, I c/c 355, I, ambos do CPC. De conseguinte, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização às autoras, a título de lucros cessantes, correspondente ao valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por sala, durante o período de mora (04/01/2013 a 10/11/2015), acrescido de correção monetária conforme Tabela da Justiça Federal para condenações em geral (Tabela 1) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados do vencimento de cada parcela. Condeno-as, por igual, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor pecuniário correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil e reais). Sobre tal valor incidirá juros de mora e correção monetária, aquele no percentual de 1% ao mês a partir de 04/01/2013 (data em que teve início o atraso), e esta segundo a Tabela da Justiça Federal para as condenações em geral (Tabela 1), a contar da prolação da presente sentença. Condeno as demandadas, ainda, também solidariamente, no ressarcimento às autoras da quantia despendida por estas com a realização dos acabamentos das unidades, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre o valor encontrado incidirá correção monetária segundo a Tabela da Justiça Federal para as condenações em geral (Tabela 1) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data do respectivo desembolso. Ante a ocorrência de sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados pelas duas partes, na proporção de 80% (oitenta por cento) pelas demandadas e 20% (vinte por cento) pelas autoras, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º do CPC. Tendo em vista a regra do art. 1.010, § 3º, CPC, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, § 2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo.” (Sentença proferida em 28/02/2020) Tal recurso cronológico (retrospecto do processo) se faz necessário para comparar o título executivo formado e o labor pericial produzido pelo expert nomeado nestes autos, a fim de averiguar se o perito foi fiel ao título executivo. Em primeiro lugar, sobre o índice de correção adotado pelo perito, destaco que o Eg. TJRN foi claro ao fixar a SELIC tanto para os danos emergentes, quanto para os lucros cessantes. Já quanto a compensação pelos danos morais - nos próprios dizeres do Egrégio Tribunal de Justiça - , deverá ela ser atualizada com a incidência de juros de 1% ao mês até o arbitramento, quando, então, passará a incidir somente a SELIC. Logo, o laudo complementar na exata lauda de Id 137471005 - Pág. 3, observou tais parâmetros, conforme consta de sua fundamentação, inclusive, o perito transcreveu a fundamentação do acórdão durante a elaboração do laudo pericial, fazendo crer que o expert contador foi fiel ao título executivo. Muito embora o perito não tenha juntado uma planilha específica para os danos morais, é possível perceber com clareza que ele juntou um apêndice no Id 137471005 - Pág. 5, demonstrando a correção do dano moral, em consonância com o título executivo. A mesma sorte não aproveita aos honorários sucumbenciais, pois o perito não foi fiel ao título executivo, uma vez que o Egrégio Tribunal de justiça inverteu todo o ônus sucumbencial em desfavor das executadas, conforme acórdão acima transcrito. Nessa parte, razão assiste às exequentes, pois 100% da condenação em honorários sucumbenciais deve ser suportada pelos executados. No que diz respeito a atualização do valor dos lucros cessantes e dano emergente, veja que se trata de matéria coberta e fulminada pela preclusão lógica e consumativa, porquanto os próprios executados concordaram inicialmente com tal parcela do laudo, pois o petitório de Id 95508166 apenas impugnou os juros de 1% incidentes mês a mês sobre os lucros cessantes desde janeiro de 2013, que deveriam ir decrescendo com o passar do tempo (o que foi observado pelo perito) e, ainda, defenderam que o perito não observou o rateio dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, o que não merece nenhum amparo, conforme fundamentação supramencionada, pois os executados foram totalmente sucumbentes. Finalmente, destaco que a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, sobretudo no caso em exame, pois os executados não realizaram nenhum pagamento. Nesse particular, o laudo de Id 137471005 - Pág. 5 merece total reforma, em verdade, merecendo um acréscimo. Enfim, da análise do laudo, verifico que os cálculos do expert obedeceram parcialmente aos ditames do objeto pericial, entretanto, não são inconclusivos ou deficientes, porquanto observaram o regramento do Art. 473, CPC. Noutra lente, merecem os devidos retoques para se amoldarem ao título executivo no estado em que se encontra, posto que ainda pende recurso especial no âmbito do Colendo STJ, em verdade, um agravo em recurso especial. Por derradeiro, é plenamente possível, viável e plausível aproveitar o laudo pericial produzido, eis que não inquinado de vício material, tampouco contém qualquer nulidade processual, razão pela qual é o caso de homologá-lo parcialmente. Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO PARCIALMENTE o laudo pericial contábil de Id 94409114 e o seu complemento de Id 137471005. Acrescento ao valor total da condenação as verbas atinentes aos honorários sucumbenciais totais da fase de conhecimento, a multa e os honorários do art. 523, § 1°, do CPC, tudo isso conforme farta fundamentação. Consequentemente, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação oposta pelos executados no Id 82007197. FIXO como valor devido do cumprimento de sentença o montante líquido e certo de R$ 1.370.690,85 (Um milhão, trezentos e setenta mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), valor este que já abarca o principal, os honorários da fase de conhecimento, a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1°, do CPC). DEIXO de condenar a parte executada em novos honorários advocatícios, em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, na forma da súmula n. 519/STJ. Autorizo, desde já a penhora online (SISBAJUD) contra os executados no valor total de R$ 1.370.690,85 (Um milhão, trezentos e setenta mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos). Havendo penhora frutífera, intimem-se os executados no prazo de 5(cinco) dias e, logo em seguida, os exequentes no mesmo prazo, com respaldo no art. 854, § 3°, do CPC. Considerando que o presente cumprimento de sentença ainda possui natureza provisória, nenhum valor poderá ser liberado em prol das exequentes, com espeque no art. 520, inciso IV e 521, do CPC. Libere-se o valor dos honorários periciais em prol do perito, por meio do competente alvará eletrônico SISCONDJ. Contudo, considerando a imensa dificuldade de comunicação com o perito e sua atuação inescrupulosa (art. 157 e 466, do código de processo civil), sobretudo pela paralisação dos trabalhos periciais, atraso na entrega dos laudos por mais de 1 (um) ano sem justificativa, APLICO contra o perito a penalidade de proibição de atuar perante este juízo, em outras perícias, pelo prazo de 2 (dois) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, e determino a comunicação do fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. P.I. NATAL /RN, 26 de junho de 2025. Ingrid Raniele Farias Sandes Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0816131-51.2022.8.20.5001

ID: 307832950

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0816131-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR DE FRANCA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0816131-51.2022.8.20.5001 Parte Auto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0816131-51.2022.8.20.5001 Parte Autora: PATRICIA MONTE DUARTE e outros Parte Ré: Tirol Business Center Empreendimento Imobiliários Ltda e outros (2) DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, onde a parte vencedora, Patrícia Monte Duarte e Maria da Neves Monte Duarte, buscam a satisfação do crédito de R$ 1.577.676,36 (um milhão quinhentos e setenta e sete mil seiscentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), em desfavor da Tirol Business Center Empreendimentos Imobiliário Ltda, Delphi Engenharia S/A e BSPAR Incorporações Ltda, todas devidamente qualificadas e representadas. Instadas a realizarem o pagamento do montante, as executadas apresentaram Impugnação, alegando a existência de excesso no valor apresentado pelas exequentes e, ainda, a necessidade da realização de perícia técnica para se chegar ao quantum devido referente ao “ressarcimento da quantia despendida com a realização dos acabamentos das unidades”. Ante a divergência calculista, foi proferida decisão ao Id 87061372 determinando a produção da perícia contábil para apurar os valores devidos. Perito sorteado pelo núcleo de perícias (NUPEJ) ao Id 89180604. Por meio de petição e comprovante juntado ao Id 90414618, os executados pagaram os honorários periciais. Laudo pericial contábil juntado ao Id 94409114. As exequentes atravessaram petição no Id 94902513 concordando parcialmente com o laudo pericial, porquanto, na ótica delas, faltou incluir a multa e os honorários do art. 523, § 1°, do CPC. Os executados, em seu turno, discordaram do laudo pericial conforme petitório de Id 95508166, contra-argumentando que os juros de 1% incidentes mês a mês sobre os lucros cessantes desde janeiro de 2013 deveriam ir decrescendo com o passar do tempo. Defenderam que o perito não observou o rateio dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Concluíram argumentando que o valor devido em prol das exequentes seria R$ 1.274.294,47. Na sequência, houve manifestação dos executados no Id 97166644, informando a reforma de parte da sentença no que diz respeito aos parâmetros de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação. Ao final, pugnaram pela suspensão do processo ou pelo recálculo conforme os novos termos julgados pelo Tribunal. Juntou decisão do Eg. TJRN no Id 97166645. Houve manifestação das exequentes no Id 100246771, afirmando que o recurso especial dos executados foi inadmitido. Acostou a decisão do Eg. TJRN no Id 100246778 - Pág. 6. O perito foi intimado ao Id 100375183. Houve decisão ao Id 121164204, destituindo o perito e nomeando uma nova perita contadora. Contudo, por decisão ao Id 135450111, determinou-se, mais uma vez, a intimação do perito. Laudo pericial complementar no Id 137471005. Intimados (Id 142545299), os executados apresentaram nova impugnação no Id 144967461, afirmando que houve equívoco na correção do valor da indenização referente ao acabamento das salas, que não foi realizada com base na taxa SELIC, conforme determinado pelo Tribunal, e o abatimento equivocado dos alugueres administrativos, na aferição do valor dos lucros cessantes e juntou cálculos. As exequentes também se pronunciaram no Id 145060029, aduzindo que o perito não atualizou o valor dos acabamentos das unidades, que foi pactuado no valor de R$ 383.667,13 (petições de ids. 87935144 e 89579877), sem que tenha sido pago até hoje, conforme parâmetros da decisão dos embargos de declaração, com incidência da SELIC. Destacaram, ainda, que o perito não incluiu os valores das multas e os honorários do cumprimento de sentença (art. 523, § 1°, do CPC), bem como não foi juntada a planilha do cálculo da atualização dos danos morais e discordaram da divisão dos ônus sucumbenciais, uma vez que houve reforma na apelação com a condenação total das executadas. Ademais, sobre a proposta do valor alusivo ao acabamento das salas, a proposta foi realizada pelas executadas no id 87935144 e aceita pelas exequentes no id 89579877, razão pela qual, o acordo foi celebrado e não houve o pagamento do valor pactuado (R$ 383.667,13), devendo ser corrigido. Finalmente, destacaram as exequentes que outro embuste das executadas é aduzir que os cálculos estão errados quanto ao abatimento dos aluguéis efetivamente pagos, no sentido que a base de cálculo deve incluir integralmente o montante de R$ 2.000,00. Despacho no Id 151770074 intimando, mais uma vez, o perito. Porém, houve certidão de decurso de prazo no Id 155502287, sem qualquer manifestação do expert. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, vejo que a última decisão proferida pelo Eg. TJRN assim definiu: “Ante o exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, unicamente para, reconhecendo a omissão no veredito a quo, determinar que os juros e correção monetária sejam aferidos segundo a SELIC nos termos da fundamentação alhures". Ademais, também se acolhem os embargos para suprir o vício alusivo à ausência de manifestação quanto aos danos emergentes, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, preservando-se o édito de primeiro grau. Realce-se que a reiteração sucessiva da tese já apreciada poderá ensejar a aplicação das penalidades inscritas no art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento dos Embargos.” (trecho da decisão proferida em 25/10/2022). O acórdão proferido anteriormente, assim definiu: “Neste sentido, em sendo mínima a sucumbência das autoras, devem tais verbas serem arcadas integralmente pelas requeridas. Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento a ambos os recursos, unicamente, para que sejam os alugueres pagos administrativamente compensados com aqueles objeto da ordem judicial, bem como para que sejam as verbas de sucumbência arcadas integralmente pelas rés. Data do registro do sistema” (trecho da decisão proferida em 22/02/2022). Antes da interposição do apelo, foram proferidas as seguintes decisões por este juízo: “Pelo exposto, quanto ao primeiro e ao segundo pleitos formulados pelos recorrentes, conheço e nego provimento aos três aclaratórios interpostos (pela Tirol Business, pela BSPAR e pela Delphi Construções). Já quanto ao último dos rogos, alusivo à pretensão de substituição da correção monetária c/c juros pela taxa selic, dada a sua absoluta atecnia, deixo de conhecer os três embargos interpostos.” (Decisão que julgou os embargos de declaração contra a sentença em 20/07/2020) “Por todo o exposto, julgo procedente em parte a pretensão formulada pela parte autora, declarando extinto com resolução do mérito o presente processo, o que faço nos termos do art. 487, I c/c 355, I, ambos do CPC. De conseguinte, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização às autoras, a título de lucros cessantes, correspondente ao valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por sala, durante o período de mora (04/01/2013 a 10/11/2015), acrescido de correção monetária conforme Tabela da Justiça Federal para condenações em geral (Tabela 1) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados do vencimento de cada parcela. Condeno-as, por igual, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor pecuniário correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil e reais). Sobre tal valor incidirá juros de mora e correção monetária, aquele no percentual de 1% ao mês a partir de 04/01/2013 (data em que teve início o atraso), e esta segundo a Tabela da Justiça Federal para as condenações em geral (Tabela 1), a contar da prolação da presente sentença. Condeno as demandadas, ainda, também solidariamente, no ressarcimento às autoras da quantia despendida por estas com a realização dos acabamentos das unidades, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre o valor encontrado incidirá correção monetária segundo a Tabela da Justiça Federal para as condenações em geral (Tabela 1) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data do respectivo desembolso. Ante a ocorrência de sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados pelas duas partes, na proporção de 80% (oitenta por cento) pelas demandadas e 20% (vinte por cento) pelas autoras, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º do CPC. Tendo em vista a regra do art. 1.010, § 3º, CPC, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, § 2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo.” (Sentença proferida em 28/02/2020) Tal recurso cronológico (retrospecto do processo) se faz necessário para comparar o título executivo formado e o labor pericial produzido pelo expert nomeado nestes autos, a fim de averiguar se o perito foi fiel ao título executivo. Em primeiro lugar, sobre o índice de correção adotado pelo perito, destaco que o Eg. TJRN foi claro ao fixar a SELIC tanto para os danos emergentes, quanto para os lucros cessantes. Já quanto a compensação pelos danos morais - nos próprios dizeres do Egrégio Tribunal de Justiça - , deverá ela ser atualizada com a incidência de juros de 1% ao mês até o arbitramento, quando, então, passará a incidir somente a SELIC. Logo, o laudo complementar na exata lauda de Id 137471005 - Pág. 3, observou tais parâmetros, conforme consta de sua fundamentação, inclusive, o perito transcreveu a fundamentação do acórdão durante a elaboração do laudo pericial, fazendo crer que o expert contador foi fiel ao título executivo. Muito embora o perito não tenha juntado uma planilha específica para os danos morais, é possível perceber com clareza que ele juntou um apêndice no Id 137471005 - Pág. 5, demonstrando a correção do dano moral, em consonância com o título executivo. A mesma sorte não aproveita aos honorários sucumbenciais, pois o perito não foi fiel ao título executivo, uma vez que o Egrégio Tribunal de justiça inverteu todo o ônus sucumbencial em desfavor das executadas, conforme acórdão acima transcrito. Nessa parte, razão assiste às exequentes, pois 100% da condenação em honorários sucumbenciais deve ser suportada pelos executados. No que diz respeito a atualização do valor dos lucros cessantes e dano emergente, veja que se trata de matéria coberta e fulminada pela preclusão lógica e consumativa, porquanto os próprios executados concordaram inicialmente com tal parcela do laudo, pois o petitório de Id 95508166 apenas impugnou os juros de 1% incidentes mês a mês sobre os lucros cessantes desde janeiro de 2013, que deveriam ir decrescendo com o passar do tempo (o que foi observado pelo perito) e, ainda, defenderam que o perito não observou o rateio dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, o que não merece nenhum amparo, conforme fundamentação supramencionada, pois os executados foram totalmente sucumbentes. Finalmente, destaco que a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, sobretudo no caso em exame, pois os executados não realizaram nenhum pagamento. Nesse particular, o laudo de Id 137471005 - Pág. 5 merece total reforma, em verdade, merecendo um acréscimo. Enfim, da análise do laudo, verifico que os cálculos do expert obedeceram parcialmente aos ditames do objeto pericial, entretanto, não são inconclusivos ou deficientes, porquanto observaram o regramento do Art. 473, CPC. Noutra lente, merecem os devidos retoques para se amoldarem ao título executivo no estado em que se encontra, posto que ainda pende recurso especial no âmbito do Colendo STJ, em verdade, um agravo em recurso especial. Por derradeiro, é plenamente possível, viável e plausível aproveitar o laudo pericial produzido, eis que não inquinado de vício material, tampouco contém qualquer nulidade processual, razão pela qual é o caso de homologá-lo parcialmente. Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO PARCIALMENTE o laudo pericial contábil de Id 94409114 e o seu complemento de Id 137471005. Acrescento ao valor total da condenação as verbas atinentes aos honorários sucumbenciais totais da fase de conhecimento, a multa e os honorários do art. 523, § 1°, do CPC, tudo isso conforme farta fundamentação. Consequentemente, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação oposta pelos executados no Id 82007197. FIXO como valor devido do cumprimento de sentença o montante líquido e certo de R$ 1.370.690,85 (Um milhão, trezentos e setenta mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), valor este que já abarca o principal, os honorários da fase de conhecimento, a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1°, do CPC). DEIXO de condenar a parte executada em novos honorários advocatícios, em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, na forma da súmula n. 519/STJ. Autorizo, desde já a penhora online (SISBAJUD) contra os executados no valor total de R$ 1.370.690,85 (Um milhão, trezentos e setenta mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos). Havendo penhora frutífera, intimem-se os executados no prazo de 5(cinco) dias e, logo em seguida, os exequentes no mesmo prazo, com respaldo no art. 854, § 3°, do CPC. Considerando que o presente cumprimento de sentença ainda possui natureza provisória, nenhum valor poderá ser liberado em prol das exequentes, com espeque no art. 520, inciso IV e 521, do CPC. Libere-se o valor dos honorários periciais em prol do perito, por meio do competente alvará eletrônico SISCONDJ. Contudo, considerando a imensa dificuldade de comunicação com o perito e sua atuação inescrupulosa (art. 157 e 466, do código de processo civil), sobretudo pela paralisação dos trabalhos periciais, atraso na entrega dos laudos por mais de 1 (um) ano sem justificativa, APLICO contra o perito a penalidade de proibição de atuar perante este juízo, em outras perícias, pelo prazo de 2 (dois) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, e determino a comunicação do fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. P.I. NATAL /RN, 26 de junho de 2025. Ingrid Raniele Farias Sandes Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0816131-51.2022.8.20.5001

ID: 307832953

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0816131-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SANTOS DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0816131-51.2022.8.20.5001 Parte Auto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0816131-51.2022.8.20.5001 Parte Autora: PATRICIA MONTE DUARTE e outros Parte Ré: Tirol Business Center Empreendimento Imobiliários Ltda e outros (2) DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, onde a parte vencedora, Patrícia Monte Duarte e Maria da Neves Monte Duarte, buscam a satisfação do crédito de R$ 1.577.676,36 (um milhão quinhentos e setenta e sete mil seiscentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), em desfavor da Tirol Business Center Empreendimentos Imobiliário Ltda, Delphi Engenharia S/A e BSPAR Incorporações Ltda, todas devidamente qualificadas e representadas. Instadas a realizarem o pagamento do montante, as executadas apresentaram Impugnação, alegando a existência de excesso no valor apresentado pelas exequentes e, ainda, a necessidade da realização de perícia técnica para se chegar ao quantum devido referente ao “ressarcimento da quantia despendida com a realização dos acabamentos das unidades”. Ante a divergência calculista, foi proferida decisão ao Id 87061372 determinando a produção da perícia contábil para apurar os valores devidos. Perito sorteado pelo núcleo de perícias (NUPEJ) ao Id 89180604. Por meio de petição e comprovante juntado ao Id 90414618, os executados pagaram os honorários periciais. Laudo pericial contábil juntado ao Id 94409114. As exequentes atravessaram petição no Id 94902513 concordando parcialmente com o laudo pericial, porquanto, na ótica delas, faltou incluir a multa e os honorários do art. 523, § 1°, do CPC. Os executados, em seu turno, discordaram do laudo pericial conforme petitório de Id 95508166, contra-argumentando que os juros de 1% incidentes mês a mês sobre os lucros cessantes desde janeiro de 2013 deveriam ir decrescendo com o passar do tempo. Defenderam que o perito não observou o rateio dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Concluíram argumentando que o valor devido em prol das exequentes seria R$ 1.274.294,47. Na sequência, houve manifestação dos executados no Id 97166644, informando a reforma de parte da sentença no que diz respeito aos parâmetros de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação. Ao final, pugnaram pela suspensão do processo ou pelo recálculo conforme os novos termos julgados pelo Tribunal. Juntou decisão do Eg. TJRN no Id 97166645. Houve manifestação das exequentes no Id 100246771, afirmando que o recurso especial dos executados foi inadmitido. Acostou a decisão do Eg. TJRN no Id 100246778 - Pág. 6. O perito foi intimado ao Id 100375183. Houve decisão ao Id 121164204, destituindo o perito e nomeando uma nova perita contadora. Contudo, por decisão ao Id 135450111, determinou-se, mais uma vez, a intimação do perito. Laudo pericial complementar no Id 137471005. Intimados (Id 142545299), os executados apresentaram nova impugnação no Id 144967461, afirmando que houve equívoco na correção do valor da indenização referente ao acabamento das salas, que não foi realizada com base na taxa SELIC, conforme determinado pelo Tribunal, e o abatimento equivocado dos alugueres administrativos, na aferição do valor dos lucros cessantes e juntou cálculos. As exequentes também se pronunciaram no Id 145060029, aduzindo que o perito não atualizou o valor dos acabamentos das unidades, que foi pactuado no valor de R$ 383.667,13 (petições de ids. 87935144 e 89579877), sem que tenha sido pago até hoje, conforme parâmetros da decisão dos embargos de declaração, com incidência da SELIC. Destacaram, ainda, que o perito não incluiu os valores das multas e os honorários do cumprimento de sentença (art. 523, § 1°, do CPC), bem como não foi juntada a planilha do cálculo da atualização dos danos morais e discordaram da divisão dos ônus sucumbenciais, uma vez que houve reforma na apelação com a condenação total das executadas. Ademais, sobre a proposta do valor alusivo ao acabamento das salas, a proposta foi realizada pelas executadas no id 87935144 e aceita pelas exequentes no id 89579877, razão pela qual, o acordo foi celebrado e não houve o pagamento do valor pactuado (R$ 383.667,13), devendo ser corrigido. Finalmente, destacaram as exequentes que outro embuste das executadas é aduzir que os cálculos estão errados quanto ao abatimento dos aluguéis efetivamente pagos, no sentido que a base de cálculo deve incluir integralmente o montante de R$ 2.000,00. Despacho no Id 151770074 intimando, mais uma vez, o perito. Porém, houve certidão de decurso de prazo no Id 155502287, sem qualquer manifestação do expert. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, vejo que a última decisão proferida pelo Eg. TJRN assim definiu: “Ante o exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, unicamente para, reconhecendo a omissão no veredito a quo, determinar que os juros e correção monetária sejam aferidos segundo a SELIC nos termos da fundamentação alhures". Ademais, também se acolhem os embargos para suprir o vício alusivo à ausência de manifestação quanto aos danos emergentes, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, preservando-se o édito de primeiro grau. Realce-se que a reiteração sucessiva da tese já apreciada poderá ensejar a aplicação das penalidades inscritas no art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento dos Embargos.” (trecho da decisão proferida em 25/10/2022). O acórdão proferido anteriormente, assim definiu: “Neste sentido, em sendo mínima a sucumbência das autoras, devem tais verbas serem arcadas integralmente pelas requeridas. Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento a ambos os recursos, unicamente, para que sejam os alugueres pagos administrativamente compensados com aqueles objeto da ordem judicial, bem como para que sejam as verbas de sucumbência arcadas integralmente pelas rés. Data do registro do sistema” (trecho da decisão proferida em 22/02/2022). Antes da interposição do apelo, foram proferidas as seguintes decisões por este juízo: “Pelo exposto, quanto ao primeiro e ao segundo pleitos formulados pelos recorrentes, conheço e nego provimento aos três aclaratórios interpostos (pela Tirol Business, pela BSPAR e pela Delphi Construções). Já quanto ao último dos rogos, alusivo à pretensão de substituição da correção monetária c/c juros pela taxa selic, dada a sua absoluta atecnia, deixo de conhecer os três embargos interpostos.” (Decisão que julgou os embargos de declaração contra a sentença em 20/07/2020) “Por todo o exposto, julgo procedente em parte a pretensão formulada pela parte autora, declarando extinto com resolução do mérito o presente processo, o que faço nos termos do art. 487, I c/c 355, I, ambos do CPC. De conseguinte, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização às autoras, a título de lucros cessantes, correspondente ao valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por sala, durante o período de mora (04/01/2013 a 10/11/2015), acrescido de correção monetária conforme Tabela da Justiça Federal para condenações em geral (Tabela 1) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados do vencimento de cada parcela. Condeno-as, por igual, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor pecuniário correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil e reais). Sobre tal valor incidirá juros de mora e correção monetária, aquele no percentual de 1% ao mês a partir de 04/01/2013 (data em que teve início o atraso), e esta segundo a Tabela da Justiça Federal para as condenações em geral (Tabela 1), a contar da prolação da presente sentença. Condeno as demandadas, ainda, também solidariamente, no ressarcimento às autoras da quantia despendida por estas com a realização dos acabamentos das unidades, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre o valor encontrado incidirá correção monetária segundo a Tabela da Justiça Federal para as condenações em geral (Tabela 1) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data do respectivo desembolso. Ante a ocorrência de sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados pelas duas partes, na proporção de 80% (oitenta por cento) pelas demandadas e 20% (vinte por cento) pelas autoras, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º do CPC. Tendo em vista a regra do art. 1.010, § 3º, CPC, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, § 2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo.” (Sentença proferida em 28/02/2020) Tal recurso cronológico (retrospecto do processo) se faz necessário para comparar o título executivo formado e o labor pericial produzido pelo expert nomeado nestes autos, a fim de averiguar se o perito foi fiel ao título executivo. Em primeiro lugar, sobre o índice de correção adotado pelo perito, destaco que o Eg. TJRN foi claro ao fixar a SELIC tanto para os danos emergentes, quanto para os lucros cessantes. Já quanto a compensação pelos danos morais - nos próprios dizeres do Egrégio Tribunal de Justiça - , deverá ela ser atualizada com a incidência de juros de 1% ao mês até o arbitramento, quando, então, passará a incidir somente a SELIC. Logo, o laudo complementar na exata lauda de Id 137471005 - Pág. 3, observou tais parâmetros, conforme consta de sua fundamentação, inclusive, o perito transcreveu a fundamentação do acórdão durante a elaboração do laudo pericial, fazendo crer que o expert contador foi fiel ao título executivo. Muito embora o perito não tenha juntado uma planilha específica para os danos morais, é possível perceber com clareza que ele juntou um apêndice no Id 137471005 - Pág. 5, demonstrando a correção do dano moral, em consonância com o título executivo. A mesma sorte não aproveita aos honorários sucumbenciais, pois o perito não foi fiel ao título executivo, uma vez que o Egrégio Tribunal de justiça inverteu todo o ônus sucumbencial em desfavor das executadas, conforme acórdão acima transcrito. Nessa parte, razão assiste às exequentes, pois 100% da condenação em honorários sucumbenciais deve ser suportada pelos executados. No que diz respeito a atualização do valor dos lucros cessantes e dano emergente, veja que se trata de matéria coberta e fulminada pela preclusão lógica e consumativa, porquanto os próprios executados concordaram inicialmente com tal parcela do laudo, pois o petitório de Id 95508166 apenas impugnou os juros de 1% incidentes mês a mês sobre os lucros cessantes desde janeiro de 2013, que deveriam ir decrescendo com o passar do tempo (o que foi observado pelo perito) e, ainda, defenderam que o perito não observou o rateio dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, o que não merece nenhum amparo, conforme fundamentação supramencionada, pois os executados foram totalmente sucumbentes. Finalmente, destaco que a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, sobretudo no caso em exame, pois os executados não realizaram nenhum pagamento. Nesse particular, o laudo de Id 137471005 - Pág. 5 merece total reforma, em verdade, merecendo um acréscimo. Enfim, da análise do laudo, verifico que os cálculos do expert obedeceram parcialmente aos ditames do objeto pericial, entretanto, não são inconclusivos ou deficientes, porquanto observaram o regramento do Art. 473, CPC. Noutra lente, merecem os devidos retoques para se amoldarem ao título executivo no estado em que se encontra, posto que ainda pende recurso especial no âmbito do Colendo STJ, em verdade, um agravo em recurso especial. Por derradeiro, é plenamente possível, viável e plausível aproveitar o laudo pericial produzido, eis que não inquinado de vício material, tampouco contém qualquer nulidade processual, razão pela qual é o caso de homologá-lo parcialmente. Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO PARCIALMENTE o laudo pericial contábil de Id 94409114 e o seu complemento de Id 137471005. Acrescento ao valor total da condenação as verbas atinentes aos honorários sucumbenciais totais da fase de conhecimento, a multa e os honorários do art. 523, § 1°, do CPC, tudo isso conforme farta fundamentação. Consequentemente, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação oposta pelos executados no Id 82007197. FIXO como valor devido do cumprimento de sentença o montante líquido e certo de R$ 1.370.690,85 (Um milhão, trezentos e setenta mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), valor este que já abarca o principal, os honorários da fase de conhecimento, a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1°, do CPC). DEIXO de condenar a parte executada em novos honorários advocatícios, em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, na forma da súmula n. 519/STJ. Autorizo, desde já a penhora online (SISBAJUD) contra os executados no valor total de R$ 1.370.690,85 (Um milhão, trezentos e setenta mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos). Havendo penhora frutífera, intimem-se os executados no prazo de 5(cinco) dias e, logo em seguida, os exequentes no mesmo prazo, com respaldo no art. 854, § 3°, do CPC. Considerando que o presente cumprimento de sentença ainda possui natureza provisória, nenhum valor poderá ser liberado em prol das exequentes, com espeque no art. 520, inciso IV e 521, do CPC. Libere-se o valor dos honorários periciais em prol do perito, por meio do competente alvará eletrônico SISCONDJ. Contudo, considerando a imensa dificuldade de comunicação com o perito e sua atuação inescrupulosa (art. 157 e 466, do código de processo civil), sobretudo pela paralisação dos trabalhos periciais, atraso na entrega dos laudos por mais de 1 (um) ano sem justificativa, APLICO contra o perito a penalidade de proibição de atuar perante este juízo, em outras perícias, pelo prazo de 2 (dois) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, e determino a comunicação do fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. P.I. NATAL /RN, 26 de junho de 2025. Ingrid Raniele Farias Sandes Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803192-62.2024.8.20.5100

ID: 275916149

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803192-62.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0803192-62.2024.8.20.5100 Partes: ERIENDSON GOMES DO NASCIMENTO x GOL LINH… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0803192-62.2024.8.20.5100 Partes: ERIENDSON GOMES DO NASCIMENTO x GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA ERIENDSON GOMES DO NASCIMENTO, devidamente qualificado, representado por advogado legalmente habilitado, propôs Ação de Indenização por Danos Morais, em desfavor da GOL LINHAS AÉREAS S.A, devidamente qualificada, alegando em síntese, que: 1) adquiriu uma passagem aérea com o trecho NATAL (NAT) X GUARULHOS (GRU) X CAMPO GRANDE (CGR) para o dia 11.03.2024 às 18h25min, com previsão de chegada ao destino final para as 00h05min do dia seguinte (12.03.2024); 2) ocorre que foi surpreendido com o atraso no primeiro voo e, em razão desse atraso, perdeu a escala inicialmente contratada para Campo Grande, só tendo chegado ao seu destino 10h após o programado; 3) tal fato lhe ocasionou danos de ordem moral. Requereu, assim, o pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 9.000,00 (nove mil reais). Custas recolhidas, conforme ID 127908602. Em audiência de conciliação (Id 128526961) as partes não chegaram a um consenso. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 132752104, alegando em preliminar ausência de pretensão resistida e atuação predatória do patrono do autor. No 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu mérito limitou-se a afirmar que houve um atraso no voo devido ao tráfego aéreo, que é prestado por controladores em terra, que monitoram o percurso das aeronaves e autorizam ou não a decolagem e/ou pouso das mesmas, tratando-se de força maior. Aduz que a cia aérea prestou a devida assistência aos passageiros, reacomodando-os em novos voos e fornecendo translado, alimentação e hospedagem. Por fim aduz ausência de conduta ilícita, tendo em vista que não há comprovação de dano moral indenizável à parte contrária, isso porque a sequer comprova quais teriam sido os prejuízos suportados, já que a cia aérea lhe forneceu a reacomodação necessária, bem como requereu de forma subsidiária o valor da indenização de modo razoável, evitando o enriquecimento sem causa. Pugnou, portanto, pela improcedência do pedido autoral. Réplica à contestação no ID 133597047. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas apenas a requerida se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 139585776). Após vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, friso que, por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória tão pouco de outras provas além daquelas já constantes dos autos, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O contestante arguiu preliminar de atuação predatória do advogado que representa a postulante argumentando que há dados oficiais que o número de ações desta natureza triplicaram nos últimos anos, entretanto, não relata nenhuma ligação da atuação do advogado postulante ao aumento desde índices, inexistindo provas ou apontamentos concretos que corroborem a tese de advocacia predatória, razão pela qual rejeito a preliminar em análise. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Arguiu ainda a preliminar de ausência de pretensão resistida, a qual não é capaz de elidir a pretensão autoral, posto que não há no ordenamento jurídico pátrio, no que diz respeito à relação consumerista, a exigência do esgotamento de vias administrativas para que o Judiciário possa ser acionado, razão pela qual rejeito a preliminar em análise. No âmbito da Constituição Federal de 1988, reiterado pelo Código de Processo Civil, vige o princípio do acesso à Justiça, base de fundação dos Juizados Especiais, segundo o qual todas as pessoas podem buscar e obter a tutela jurisdicional, para solucionar conflitos ou proteger seus direitos. Passando-se a apreciação do caso concreto, conclui-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, vez que o demandante enquadra-se como consumidor e a empresa demandada reveste-se das características de prestadora de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve-se aplicar as disposições estatuídas no citado diploma legislativo. Em hipóteses como a dos autos, a responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviços é objetiva, sendo suficiente, portanto, apenas a comprovação do dano sofrido pela consumidora e o nexo de causalidade, para que se configure o ilícito. Nestes termos, transcrevo a redação do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Examinando as teses suscitadas nos autos, conclui-se que a controvérsia estabelecida entre as partes reside em avaliar se houve falha na prestação de serviço da 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu parte ré em razão de atraso no voo, com perda da conexão e realocação com chegada mais de 8h além da inicialmente prevista e se este fato ensejou prejuízos de ordem moral a demandante. Não há margem para dúvidas com relação ao negócio jurídico estabelecido entre as partes litigantes, vez que os bilhetes aéreos anexos ao ID 126862697 comprovam que a demandante contratou os serviços de transporte aéreo objetivando o deslocamento no trecho NATAL (NAT) X GUARULHOS (GRU) X CAMPO GRANDE (CGR) para o dia 11.03.2024 às 18h25min, com previsão de chegada ao destino final para as 00h05min do dia seguinte (12.03.2024), trajeto pelo qual passaria por uma conexão na cidade de São Paulo. É fato incontroverso ainda o atraso no embarque do voo inaugural, fato este que ocasionou a perda da conexão que estava programada para ocorrer em Guarulhos – SP, bem como o fato de que o autor foi realocado em outro voo. A consulta de embarques anexa ao ID 126862698 comprova que houve atraso no horário do trajeto que seria realizado pelo autor, antes programada para partir de Natal às 18:25 mas só se efetivou às 19:12. O atraso no destino inicial repercutiu no horário de chegada ao aeroporto de Guarulhos-SP que estava inicialmente programado para ocorrer às 22:00 mas só ocorreu às 22:08, fato que ocasionou a perda da conexão que seria realizada neste aeroporto com destino a Campo Grande, de maneira que mesmo chegando ao aeroporto de GUARULHOS com um pequeno atraso de 08 minutos após o tempo previsto, a parte autora foi informada pela Companhia Ré que esta não poderia realizar a conexão que faria o trecho GRU X CGR por meio do voo G31496, considerando o fim do horário de embarque. Como se denota, o atraso no embarque do voo inaugural ocasionou a perda da conexão que estava programada para ocorrer em Guarulhos – SP, razão pela qual a 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu demandada realocou a demandante em outro voo chegando ao seu destino final com mais de 08 horas de diferença do que fora inicialmente contratado. Em defesa, a contestante sustenta que o atraso no voo foi ocasionado por um “congestionamento no tráfego na malha aeroviária na mencionada data, ou seja, um verdadeiro “efeito cascata” na decolagem das aeronaves, ensejando o atraso em questão”, todavia, o documento colacionado a inicial (ID 126862699) demonstra fato diverso, posto que, na justificativa para o atraso consta a informação de ‘impedimentos operacionais’, deixando de esclarecer qual teria sido esse motivo, de forma a comprovar a incidência de excludente de responsabilidade no caso em questão, fato que evidencia em alto grau a falha na prestação de serviços operados pela demandada que, por se tratar de uma companhia aérea que opera dentro de padrões rígidos de horário deve se cercar de todos os cuidados para providenciar e gerenciar possíveis atrasos no embarque de passageiros. Ademais o fator apontado como causa determinante do ocorrido — a intensidade do tráfego aéreo — caracteriza-se como fortuito interno, estando inserido no risco inerente à atividade comercial da empresa ré. Dessa forma, não é juridicamente possível afastar sua responsabilidade civil com base apenas nesse argumento. Nesse contexto, entendo que razão jurídica assiste à parte demandante, notadamente em razão da não comprovação, pela parte ré, de causas desoneradoras de responsabilidade. Logo, sem que tenha sido demonstrada a existência de qualquer uma das excludentes da responsabilidade objetiva que é imputada à empresa demandada, merece procedência o pleito autoral indenizatório. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, in verbis: 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a companhia aérea a indenizar o passageiro pelos danos morais decorrentes do atraso de voo doméstico. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se o atraso do voo decorreu de caso fortuito ou força maior; (ii) se o passageiro recebeu a assistência material devida; (iii) se os fatos narrados caracterizam dano moral; e (iv) se a quantia indenizatória fixada na origem comporta redução. III. Razões de decidir 3. O atraso não decorreu de caso fortuito, vez que não restou comprovada a indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária. Ademais, segundo a própria apelante, a suposta restrição à decolagem decorreu de atraso preexistente, não se tratando de fato superveniente, imprevisível e inevitável. 4. O passageiro não recebeu qualquer assistência material, que não se confunde com a reacomodação em outro voo. A empresa aérea não comprovou ter oferecido suporte ao passageiro, tampouco ter havido recusa deste. 5. Resta configurado o dano moral. O passageiro foi submetido à espera de 8h26min (oito horas e vinte e seis minutos) pelo próximo voo, sem receber qualquer assistência material da empresa aérea, embora fossem devidas alimentação e hospedagem. 6. A indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) comporta redução a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O atraso do voo não implicou a perda de compromissos importantes. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL 0820069-39.2023.8.20.5124, Orgão Julgador/Vara: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível, Colegiado: Segunda Câmara Cível, Data: 09/05/2025)(grifei) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu 10 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais decorrente de atraso em voo doméstico superior a 10 horas, alegando falha na prestação de assistência material pela companhia aérea ré e ausência de comprovação de excludente de responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso superior a dez horas, sem a devida assistência material, configura falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização por dano moral; (ii) fixar o quantum indenizatório em caso de procedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso de voo superior a dez horas, especialmente durante o período noturno, configura falha na prestação do serviço e extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral em caráter in re ipsa, independentemente de comprovação do sofrimento pela parte consumidora. 4. A perda de tempo útil e os transtornos decorrentes de atraso substancial violam direitos básicos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e justificam a reparação por dano moral. 5. No arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias específicas do caso. O valor de R$ 5.000,00 foi fixado como suficiente para reparar o dano moral, desestimulando a conduta lesiva sem gerar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido para julgar procedente o pedido e condenar a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 400/2016 da ANAC, arts. 26, I, e 27, III. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0850857- 51.2022.8.20.5001, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, j. 08/10/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0810983-35.2022.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, j. em 10/05/2024 (APELAÇÃO CÍVEL, Orgão Julgador/Vara: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva, Colegiado: Terceira Câmara Cível, Data: 09/05/2025)(grifei) Dito isso, tem-se que a reparabilidade do dano moral exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso em tela, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento extrapatrimonial. Montante este que, para sua fixação, pressupõe a análise não só da gravidade da lesão, como também do caráter punitivo da medida, da condição social e 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu econômica da lesada, da repercussão do dano e do necessário efeito pedagógico da indenização. A reparação guarda, assim, dupla função – a primeira dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente, e a segunda que o valor arbitrado não cause enriquecimento sem causa à parte lesada. Nesse âmbito, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, entendo por necessário fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o quantum indenizatório, por entender ser medida suficiente para reparar o dano causado a demandante e para desestimular a prática reiterada desta conduta. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Sobre este valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Caso interposta apelação por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Apresentada apelação adesiva junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. Caso não haja recurso, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assu/RN, data registrada no sistema. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 9

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. A. M. L. x G. P. C. G.

ID: 276017614

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804269-43.2023.8.20.5100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. A. M. L.

Polo Passivo:

G. P. C. G.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA PATRICIA CABRAL GALDINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804269-43.2023.8.20.5100 Polo ativo A. T. V. F. e outros Advogado(s): GABRIELLA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804269-43.2023.8.20.5100 Polo ativo A. T. V. F. e outros Advogado(s): GABRIELLA PATRICIA CABRAL GALDINO Polo passivo H. A. M. L. Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. ABUSIVIDADE DECORRENTE DA NEGATIVA DA OPS E INTENTO DE LIMITAR CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO SOB A METODOLOGIA PRESCRITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de custeio integral de terapias para tratamento de TEA e condenou ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é abusiva a limitação de carga horária de terapias prescritas para o tratamento de TEA e se a situação configura danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde deve custear integralmente o tratamento prescrito, sem limitação de carga horária, sob pena de caracterizar prática abusiva, conforme entendimento do STJ e legislação consumerista (CDC, art. 14). 4. A recusa injustificada do plano de saúde em custear o tratamento necessário configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: É abusiva a limitação de carga horária de terapias para tratamento de TEA imposta por plano de saúde, configurando falha na prestação do serviço e ensejando danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CF/1988, art. 196. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2105821 / SP. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o opinamento ministerial, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA, em face de sentença do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assu, proferida nos autos da ação nº 0804269-43.2023.8.20.5100, ajuizada por A. T. V. F., representada por Tatiane Patrícia Varela da Rocha, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral condenar a parte ré a “... autorizar e custear o tratamento com equipe multidisciplinar prescrito pelo médico que acompanha a requerente, conforme laudo de ID n. 110847447, de forma que determino a cobertura da seguintes terapias: a) Terapia ocupacional com especialização em integração sensorial – 10h/semana; b) fonoaudiologia com profissional especialista em linguagem – 10h/semana; c) terapia ABA – 30h/semana; d) neuropediatra – 1 consulta trimestral; e) psiquiatra – 1 consulta trimestral; f) fisioterapia motora com psicomotricidade – 5h/semana; g) psicopedagogia clínica – 2h/semana; e h) psicólogo – 2x/semana, todas em ambiente estritamente clinico e a serem realizadas no Município de Assú/RN, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de recalcitrância, sem prejuízo de majoração caso a multa ora arbitrada se mostrar ineficiente...”, bem assim condenou a OPS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (id 30241128). Outrossim, a Operadora de Saúde foi condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Como razões (id 22489316), a Apelante discorre que os recursos terapêuticos foram admitidos com carga horária demasiadamente desproporcional às necessidades da parte autora, de forma que deve ser reduzida, objetivando o próprio bem-estar e desenvolvimento do beneficiário, assim como para manter o próprio equilíbrio financeiro do contrato pactuado. Argumenta que a prova documental acostada à inicial não comprova qualquer situação que impusesse a superação das cláusulas contratuais em debate, nem se comprovou qualquer equívoco no tratamento dado pela Operadora à questão, devendo ser afastada a inversão do ônus probatório. Por fim, pugna pelo conhecimento do recurso para que seja reformada a sentença no sentido de julgar improcedente as pretensões autorais e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões colacionadas ao id 30241142. Instada a se pronunciar, a 17ª Procuradoria de Justiça entendeu pelo desprovimento (id 30514454). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se a controvérsia em examinar o acerto do julgado em determinar o custeio integral das terapêuticas na carga horária prescrita, bem assim cotejar a ocorrência de danos morais e, acaso mantida a condenação da OPS, avaliar ao quantum fixado a tal título. Na espécie, julgados parcialmente procedentes os pleitos autorais no sentido de declarar a abusividade da limitação de número de sessões com terapia ocupacional, fonoaudiologia, terapia ABA, neuropediatra, psiquiatria, fisioterapia motora com psicomotricidade, psicopedagogia clínica, psicologia, todas ambiente clínico, a OPS pontua não se opor ao direito da parte recorrida à cobertura contratual de procedimentos destinados ao tratamento de TEA (CID F84), mas se insurge quanto à carga horária prescrita. Em sentença, o Magistrado a quo julgou procedente a lide, nos termos em que alhures relatado. Com efeito, irretocável o posicionamento adotado na origem, não merecendo prosperar a insurgência. Como cediço, ao caso se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor e, tratando-se de responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do diploma protecionista, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado caso comprove, nos termos do § 3º, incisos I e II do artigo citado, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vale lembrar, ainda, que, considerando o lastro probatório reunido no feito, entendo relevante a inversão do ônus probandi, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, posto que verossímil a alegação autoral, aliada ao seu estado de hipossuficiência. Ainda, o art. 47, do CDC, dá ao consumidor o direito de obter a interpretação mais favorável das cláusulas contratuais. Imperioso ressaltar que a Constituição Federal de 1988 elevou o direito à saúde à condição de direito fundamental do homem, reservando uma seção exclusiva para a matéria. Embora o artigo 197 da Constituição Federal tenha delegado a execução dos serviços de saúde às pessoas jurídicas de direito privado, o mesmo dispositivo assegura que somente ao Poder Público caberá dispor sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle, objetivando amparar a parte mais fraca da relação, no intuito de não permitir abuso aos direitos dos consumidores, usuários do sistema privado de saúde. Deste modo, o direito à saúde tem prevalência sobre norma contratual de restrição de cobertura obrigatória, já que a motivação da celebração do contrato consiste, justamente, em salvaguardar a integridade física e psicológica do usuário. Ademais, o consumidor não pode ser impedido de receber tratamento com o método mais adequado à sua recuperação, definido por profissional médico, detentor de competência para tanto. Dentro das moléstias abrangidas pelo plano de saúde contratado, devem-se assegurar ao consumidor os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de se ignorar a própria finalidade do contrato. Além disso, é cediço que os Tribunais pátrios têm decidido que as cláusulas contratuais insertas em planos de saúde com o objetivo de restringir procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos, por serem abusivas, revestem-se de nulidade. Isto porque, contrariam a boa-fé do consumidor, vedando-lhe a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em desobediência à prescrição médica, ameaçando, inclusive, o próprio objetivo do contrato, que consiste no fornecimento do serviço de saúde, o que implica em flagrante desequilíbrio contratual. Daí, quando o particular presta serviços na área da saúde, deve prestar ampla cobertura, a fim de salvaguardar a vida do consumidor. É este o risco assumido por sua atividade econômica, inadmitindo-se cláusula limitativa quando se está diante da vida humana. Nessa linha de raciocínio, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação negocial para devolver à relação jurídica o equilíbrio determinado pela lei pois, estando evidenciada a relação consumeristas nos contratos celebrados após o advento do CDC, é possível a revisão ou decretação de nulidade das cláusulas manifestamente ilegais e abusivas. Estabelecidas tais premissas, por todo inadmissível restringir as terapias a carga horária inferior à necessária ao tratamento prescrito ao Apelado. Ora, é incontroversa a premência dos procedimentos suso, a serem prestados em ambiente clínico, sendo vedado o Poder Judiciário negar pretensões neste sentido, a depender das peculiaridades do caso concreto, em virtude de não dispor de elementos para contrariar as conclusões do profissional de saúde. A propósito, a teor da do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) - AgInt no REsp 2105821/SP. Destarte, a limitação das terapias a fim de adequar a carga horária àquela reputada como ideal pela junta médica que assiste ao Plano de Saúde recai, da mesma forma, na abusividade entendida quando há plena negativa de cobertura. Nesse sentido, cito julgados desta Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. MÉTODO ABA. INCLUSÃO NO ROL DA ANS. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou o plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com aplicação do método ABA, e a indenizar a parte autora por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se o plano de saúde deve custear integralmente o tratamento multidisciplinar, incluindo psicomotricidade e integração sensorial, mesmo que não constem expressamente no rol da ANS; (ii) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR1- O plano de saúde deve custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente do paciente com TEA, inclusive o método ABA, pois a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS prevê a obrigatoriedade da cobertura de métodos indicados pelo profissional de saúde responsável.2- O rol da ANS possui caráter exemplificativo, e a Lei nº 14.454/2022 reforça a possibilidade de cobertura de tratamentos não listados, desde que haja comprovação de eficácia científica e recomendação médica.3- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a limitação arbitrária de sessões terapêuticas por planos de saúde, sobretudo em tratamentos contínuos e essenciais para o desenvolvimento do paciente com TEA.4- Caso o plano de saúde não disponha de profissionais credenciados habilitados para fornecer o tratamento na localidade do beneficiário, deve custear integralmente o serviço prestado fora da rede credenciada, conforme determina o art. 4º, § 1º, da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS.5- O descumprimento da obrigação de custeio integral do tratamento multidisciplinar configura falha na prestação do serviço, justificando a indenização por danos morais.6- O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7- Os honorários advocatícios foram fixados adequadamente, conforme a jurisprudência do STJ.8- A correção monetária da indenização por danos morais incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do plano de saúde desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais e garantir o custeio integral do tratamento fora da rede credenciada, nos termos da RN 566/2022 da ANS.Tese de julgamento:1- O plano de saúde deve custear integralmente o tratamento multidisciplinar para pacientes com TEA, incluindo o método ABA, conforme prescrição médica, independentemente de previsão expressa no rol da ANS.2- Na ausência de profissionais credenciados habilitados na localidade do beneficiário, a operadora deve arcar integralmente com os custos do tratamento fora da rede conveniada, conforme a RN 566/2022 da ANS.3- A negativa ou restrição indevida de tratamento essencial configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CC, arts. 186, 405; CPC, arts. 85, 240; Lei nº 14.454/2022; Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS; Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.985.618/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 30/09/2024; STJ, AgInt no REsp nº 1.941.857/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 29/08/2022; TJRN, Apelação Cível nº 0920234-12.2022.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 22/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815695-24.2024.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 18/02/2025); DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODO ABA. OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE DE FORNECER A TERAPIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR A CARGA HORÁRIA DO TRATAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Discussão sobre a obrigatoriedade de plano de saúde fornecer tratamento pelo Método ABA em ambientes clínico, escolar e domiciliar, bem como a definição da carga horária do tratamento para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde está obrigado a fornecer tratamento pelo Método ABA em ambiente escolar e domiciliar; (ii) estabelecer os limites da operadora quanto à definição da carga horária do tratamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça.4. A Lei nº 12.764/2012 reconhece o Transtorno do Espectro Autista como deficiência, assegurando proteção e tratamento adequados.5. A solicitação de terapia fora do ambiente clínico não pode ser considerada como de responsabilidade do plano de saúde por não apresentar conexão com a natureza contratual.6. Compete ao médico assistente, e não ao plano de saúde, a escolha da terapêutica mais adequada ao tratamento do paciente, incluindo duração e frequência das sessões.7. A Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, art. 6º, § 4º, garante a integralidade dos métodos aplicados no tratamento do autismo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: “1. O plano de saúde não possui obrigação de fornecer a Terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar, devendo o tratamento ficar limitado ao ambiente clínico. 2. A operadora de plano de saúde não pode substituir o critério técnico do médico assistente quanto à adequação da carga horária do tratamento.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.764/2012; Lei nº 9.656/98; RN ANS nº 539/2022, art. 6º, § 4º; CDC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJRN, AC 0820705-83.2023.8.20.5001, Rel. Des. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 06/09/2024; TJRN, AC 0816713-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 29/10/2024 (APELAÇÃO CÍVEL, 0819379-64.2023.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/12/2024, PUBLICADO em 12/12/2024). Sob tal ótica, a conduta da ré em recusar o custeio do tratamento prescrito pelo profissional de saúde é abusiva, especialmente porque não é dada a Operadora de Plano de Saúde a escolha do tratamento da patologia, cabendo tal escolha ao profissional de saúde, notadamente por meio de métodos mais eficientes, o que deve se sobrepor as demais questões, pois que os bens envolvidos no contrato celebrado entre as partes são a saúde e a vida. Lado outro, quanto aos danos morais, os fatos narrados na inicial não constituem mero aborrecimento ou dissabor do dia a dia. Nesse sentido, vê-se que a situação aqui tratada revela comportamento abusivo por parte do plano de saúde apelado e que extrapola o mero descumprimento de cláusula contratual, constituindo fato ensejador de danos morais e desequilíbrio psicológico ao paciente. Em relação ao quantum indenizatório, importa explicitar que a reparação possui função dúplice: de um lado, visa a compensar a vítima pelo dano sofrido; de outro, tem o fim de punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. Vejamos, por oportuno, a lição de Silvio de Salvo Venosa, in verbis: "Há função de pena privada, mais ou menos acentuada, na indenização por dano moral, como reconhece o direito comparado tradicional. Não se trata, portanto, de mero ressarcimento de danos, como ocorre na esfera dos danos materiais. (...) Há um duplo sentido na indenização por dano moral: ressarcimento e prevenção. Acrescente-se ainda o cunho educativo, didático ou pedagógico que essas indenizações apresentam para a sociedade. (Direito Civil: Responsabilidade Civil. 6ª Edição. São Paulo: Atlas, 2006. Págs. 284 e 285). Nessa toada, levando em consideração as particularidades do caso concreto, entendo que o valor fixado a título de danos morais deve ser mantido, vez que se mostra justo para compensar o sofrimento psicológico experimentado pelo autor, considerando a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social, o grau de culpa do responsável e a sua situação econômica, tratando-se de montante incapaz de ocasionar aumento desmesurado no patrimônio da Demandante e nem ocasionar prejuízo irrecuperável ao patrimônio da recorrente. Quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora, por se tratar de dívida oriunda de relação contratual, aplicável o disposto no art. 405 do Código Civil[1][1], ou seja, desde a citação, como entendeu o Juízo a quo. Por fim, ressalto que enquanto gestora de plano de saúde do qual o autor é beneficiário/associado, a Recorrente não pode negar cobertura a tratamento/procedimento ante o argumento de que a sua autorização causaria prejuízo atuarial. Isto porque, sopesando o direito à vida e à saúde e o suposto desequilíbrio, é forçoso reconhecer que a vida e a saúde são os interesses que devem prevalecer, mormente quando a alegação de decesso patrimonial e/ou desequilíbrio vem desguarnecida de qualquer comprovação. Ante o exposto, em consonância com a 17ª Procuradoria de Justiça, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor total da entabulada condenação. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Fernandes De Oliveira x Rafael Monteiro Bezerra

ID: 257342723

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815172-66.2016.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RAFAEL MONTEIRO BEZERRA

Intimação

Advogados:

VANESSA PORTELA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NELITO LIMA FERREIRA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815172-66.2016.8.20.5106 Polo ativo RAFAEL MONTEIRO BEZERRA Advogado(s): NELITO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815172-66.2016.8.20.5106 Polo ativo RAFAEL MONTEIRO BEZERRA Advogado(s): NELITO LIMA FERREIRA NETO, VANESSA PORTELA FERREIRA Polo passivo KLEBER FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s): THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, condenou a parte ré à restituição dos valores pagos, ao pagamento de danos morais e lucros cessantes. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade do apelante pela não entrega do imóvel no prazo estipulado; (ii) avaliar a pertinência da resolução contratual; (iii) analisar a legitimidade da quantificação dos lucros cessantes e danos morais. III. Razões de decidir: 3. O apelante, responsável pela venda do imóvel, não entregou o bem conforme o prazo contratualmente estabelecido, sendo parte legítima para figurar no polo ativo da ação que busca a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos. 4. Os lucros cessantes são devidos devido ao descumprimento do prazo para entrega do imóvel. 5. A indenização por danos morais foi fixada em valor compatível com a gravidade da lesão e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A majoração dos honorários advocatícios para 12%, com base no art. 85, § 11, do CPC, é adequada, considerando a complexidade e o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese: 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. O descumprimento do prazo contratual para entrega de imóvel configura inadimplemento, ensejando a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos. 2. A indenização por lucros cessantes é devida, sendo calculada com base na média do aluguel que o comprador deixou de pagar. 3. O valor fixado a título de danos morais na sentença se mostra adequado, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A majoração dos honorários advocatícios para 12% é legítima, considerando a complexidade da causa e o valor da condenação." ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 113, 422, 475, 389, 402; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por KLEBER FERNANDES DE OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró (ID 28819266), que julgou procedentes os pedidos iniciais, para: 1) declarar resolvido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; 2) condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 66.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do inadimplemento e juros de mora de 1 % ao mês, a partir da citação (art. 240 do CPC); 3) condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, atualizado pelo INPC, a contar da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (atraso); 4) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00, a título de lucros cessantes, atualizado pelo INPC, a partir do inadimplemento. Em suas razões (ID 28819281), o apelante informa que o instrumento contratual havido com o requerente sinaliza que a negociação envolve imóvel em construção, sendo cedidos a este os direitos do contrato originário firmado com a CONTREL CONSTRUÇÕES. Assegura não ter qualquer responsabilidade pelo atraso na construção do empreendimento. Acrescenta que não teria aplicação e incidência a legislação consumerista ao exemplo dos autos. Reafirma sua ilegitimidade passiva para a presente lide, tendo em vista que não seria responsável pela construção do empreendimento. Pondera sobre a ausência de responsabilidade pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, tendo o requerente plena ciência que o imóvel seria realizado por empresa especializada em construção civil. Esclarece que “repassou o imóvel com as condições de entrega a ele estipuladas, sendo então de responsabilidade do Apelado demandar diretamente com a construtora por possíveis danos pelo desrespeito do prazo para entrega”. Destaca a incompatibilidade entre os pedidos de rescisão contratual e lucros cessantes. Justifica que o simples inadimplemento contratual não enseja a configuração de danos de natureza moral. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação quanto aos pontos impugnados. Intimado, o recorrido apresentou suas contrarrazões (ID 28819285), esclarecendo que firmou com o apelante contrato para aquisição de imóvel “em fase de construção, onde a previsão de entrega seria de 24 meses. O Autor realizou o pagamento dos valores estipulados em contrato, perfazendo o montante de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)”, sem que o bem tenha sido entregue na data pactuada. Registra que buscou o ressarcimento dos valores pagos, além da correspondente indenização por danos morais e materiais decorrentes da não entrega do apartamento no prazo estabelecido na avença. Reafirma a legitimidade da parte demandada para a lide proposta na origem, tendo em vista que seria este o vendedor do imóvel objeto da presente relação processual. Discorre sobre a necessidade de confirmação da sentença, ante a comprovação suficiente do atraso na entrega do bem e dos correspondentes danos ensejados. Finaliza requerendo o desprovimento do apelo. O Ministério Público, por sua 16ª Procuradoria de Justiça (ID 28872087), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação. Cinge-se o mérito de interesse em verificar a possibilidade de rescisão contratual do instrumento havido entre os litigantes, bem de reconhecer na espécie a ocorrência de danos de ordem moral e material em razão do atraso na conclusão do empreendimento. Resta demonstrado nos autos que o autor e o demandado formalizaram contrato de compromisso de compra e venda (ID 28817912), por meio do qual transacionaram a aquisição do imóvel designado pela Unidade 203, Bloco H, do Condomínio Residencial West Paradise. Referidas condições restam incontroversas nos autos, tendo incidência e aplicação a regra que se retira do artigo 374, III, do Código de Processo Civil: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: (...) III - admitidos no processo como incontroversos; Partindo da premissa anterior, resta inequívoca a pertinência subjetiva do apelante para a lide proposta, considerando que teria sido o responsável pela venda do bem, inclusive vindo a receber os valores decorrentes da transação. Registre-se que o contrato formalizado não se consubstancia em instrumento de cessão de direito, mas promessa de compra e venda de unidade imobiliária, por meio do qual o promitente vendedor assumiu a condição de legítimo proprietário do imóvel objeto da avença, se responsabilizando pela efetiva consecução de seu objeto. Na forma da Cláusula Segunda, restou consignado prazo previsto para entrega do imóvel ao adquirente, consoante abaixo trazido em transcrição: CLÁUSULA PRIMEIRA: O VENDEDOR é proprietário e legítimo possuidor do imóvel urbano em fase de construção conforme documento em anexo (Carta de Quitação), localizado no Sumaré, Mossoró – RN, denominado Condomínio Residencial West Paradise, Apartamento 203, Bloco H, com previsão de entrega em 24 meses. Necessário acrescer que no referido instrumento não foi estabelecida qualquer cláusula limitativa da responsabilidade do promitente vendedor quanto ao prazo estabelecido para conclusão e entrega da unidade imobiliária, sendo crível admitir que houve legítima expectativa do promitente comprador quanto ao prazo de conclusão do empreendimento, inclusive como condição essencial para a conclusão do negócio. Referida compreensão decorre da regra interpretativa que se retira dos artigos 113 e 422 do Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Feitos os esclarecimentos iniciais pertinentes, resta inequívoco nos autos que após a formalização do contrato e o pagamento do preço ajustado, o imóvel adquirido pelo autor não foi entregue no prazo estipulado no instrumento. Resta demonstrado, portanto, o descumprimento quanto ao prazo estabelecido para conclusão e entrega do imóvel, sendo quebrada legítima expectativa do autor em relação a fato essencial para a formalização do instrumento, sendo verossímil o pleito para rescisão da relação negocial, na forma do artigo 475 do Código Civil. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Sendo legítima a pretensão inicial quanto à rescisão do contrato por culpa do promitente vendedor, mostra-se igualmente legítimo o requerimento autoral para restituição dos montantes efetivamente pagos. Vê-se, pois, que assiste razão ao requerente, devendo ser confirmada a sentença no ponto em que determinou a devolução integral dos valores pagos. Resolvido o contrato, remanesce verificar se subsiste direito do requerente ao pagamento de indenização por potenciais prejuízos de ordem moral e material. Em primeiro plano, quanto aos lucros cessantes determinados na sentença, cumpre estabelecer que restou demonstrado o descumprimento da obrigação do vendedor quanto ao prazo para entrega do imóvel. Por via de consequência, responde a parte apelante pelos danos sofridos pelo referido atraso, não sendo legítimo opor ao adquirente de boa-fé os ônus decorrentes de falha para a qual não concorreu com qualquer conduta exigível nos termos do contrato. Neste sentido, entendo aplicável à hipótese dos autos o direcionamento sedimentado no conteúdo da Súmula nº 35 desta Corte de Justiça: Súmula n.º 35 – TJRN: O atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda enseja a condenação da promitente vendedora no pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que devem corresponder à média do aluguel que o comprador deixaria de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido. No mesmo sentido, preceitua o art. 389 do Código Civil as consequências do inadimplemento das obrigações contratuais, in litteris: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Complementado o comando normativo mencionado dispõe o art. 402 do mesmo diploma legal que: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Assim, tendo em vista a não entrega do imóvel na data contratualmente prevista, houve alteração na situação da parte requerente caso o pacto tivesse sido devidamente cumprido, restando devida a reparação pelos prejuízos materiais suportados pelo promitente comprador a título de lucros cessantes. Quanto ao valor devido a tal título, a sentença procedeu sua quantificação em montante correspondente a 0,5% do valor do imóvel consignado no contrato, não tendo havido impugnação específica no apelo neste sentido, se impondo a confirmação do método de aferição construído no julgado de primeiro grau. Do mesmo modo, observa-se coerência no fundamento decisório de primeiro grau quanto ao prazo de incidência de referida condenação, correspondente ao interregno em que deveria ter sido o imóvel entregue ao autor até a data de ajuizamento do presente feito. Quanto ao dano moral, considerando que a parte demandada, para além de descumprir com obrigação assumida em instrumento contratual, deixou de envidar esforços para mitigar os prejuízos suportados pelo autor, desatendendo a cautelas reclamadas pelo ordenamento jurídico, entendo que ensejou efeitos negativos sobre a esfera moral da parte autora. É assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente de ter sido privada do uso do bem por lapso temporal considerável, sendo inconteste o abalo causado ao seu acervo de direitos, notadamente pela exposição a situação vexatória. Não fosse suficiente, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, evento este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Na forma como anteriormente referido, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da parte demandada a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pela parte demandante. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte apelante de reparar o dano moral que deu ensejo. Neste diapasão, em situações análogas, há precedentes desta Corte de Justiça no mesmo seguimento: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CARACTERIZADO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL COMPROVADA NOS AUTOS. PLEITO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ MÉTODO CONSTRUTIVO PELA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO OU ANUÊNCIA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DESARRAZOADO. CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME O PARÂMETRO ADOTADO PELO COLEGIADO. MULTA POR INADIMPLEMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. QUANTUM MANTIDO CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO DA PARTE AUTORA (APELAÇÃO CÍVEL 0808404-46.2019.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, SUSTENTADA PELA PARTE DEMANDADA. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA MULTA POR ATRASO NA CONSTRUÇÃO PREVISTA NA AVENÇA CELEBRADA. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO PSICOLÓGICO SUPERIOR AO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO MANEJADO PELA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ (APELAÇÃO CÍVEL, 0817198-51.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/12/2023, PUBLICADO em 13/12/2023). Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim sendo, o valor da prestação indenizatória fixado em primeiro grau, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra compatível com os danos morais ensejados, consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo a cobrança em face da concessão da justiça gratuita no presente momento. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto. Natal/RN, 24 de Março de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0887007-60.2024.8.20.5001

ID: 326177084

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0887007-60.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA MARIA DE SOUSA REVOREDO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO IVO FREITAS MELO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0887007-60.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0887007-60.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo NEUZA MARIA DE SOUSA REVOREDO Advogado(s): BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI, FRANCISCO IVO FREITAS MELO JUNIOR RECURSO CÍVEL INOMINADO N°0806201-38.2024.8.20.5001 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO REPRESENTANTE LEGAL: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: NEUZA MARIA DE SOUSA REVOREDO ADVOGADO: BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI - OAB RN14659-A JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ACOMETIMENTO DE CEGUEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1124/STJ. DISTINGUISHING. MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO. RECORRIDA PORTADORA DE DOENÇA PREVISTA NO ROL DO INCISO XIV DO ART. 6° DA LEI N° 7713/1988. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. ISENÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a Sentença por seus próprios fundamentos. Recorrente isento de custas, mas com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Natal/RN, data constante no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a Sentença que se adota: SENTENÇA Trata-se de ação de ordinária c/c pedido de tutela de urgência proposta por NEUZA MARIA DE SOUSA REVOREDO em desfavor ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do Instituto de Prev. dos Servidores do Estado, todos qualificados. Narra, em síntese, ser servidora pública inativa do Estado e, igualmente, pensionista; foi diagnosticada com cegueira, motivo pelo qual faz jus à isenção de imposto de renda, o que requer em sede de tutela de urgência. Os requeridos apresentaram contestação conjunta de ID 144508102, impugnando especificadamente o mérito da pretensão autoral. A autora apresentou réplica (ID 147061727). É o relato. Fundamento. Decido. Primeiramente, destaco o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (…) I - não houver necessidade de produção de outras provas;". É de ser reconhecida a ilegitimidade passiva do IPERN, uma vez que o imposto sobre a renda é vertido em favor do Estado do Rio Grande do Norte. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não acarreta ausência de interesse de agir, posto que não há previsão legal que imponha o esgotamento da via administrativa para que se possa ingressar pela via judicial, o que é reforçado pela previsão constitucional que estabelece a inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, XXXV, CF. Passo ao exame do mérito. A Lei Federal 7.713/1988, ao dispor sobre isenção de imposto de renda, estabelece que os proventos de aposentadoria recebidos por pessoas físicas portadoras das doenças especificadas na norma ficam isentas do imposto de renda: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Por conseguinte, para fazer jus à isenção é necessário preencher dois requisitos cumulativamente: (i) que os rendimentos sejam relativos a proventos de aposentadoria; e (ii) seja a pessoa física portadora de uma das doenças referidas no dispositivo. Para o STJ, o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma em 2018, no julgamento do AREsp 1.156.742. Segundo a relatora, ministra Assusete Magalhães, é desnecessária, conforme precedentes do STJ, a realização de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção do IR já reconhecida para os portadores das moléstias graves: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica. (...) (AgInt no AREsp n. 1.156.742/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.) No caso dos autos, a doença incapacitante de que padece a autora foi constatada no ano de 2022, conforme documento médico de ID 139316097 de modo que este deve ser considerado o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos da autora e não a data do reconhecimento administrativo. Outrossim, consoante entendimento firmado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, mostra-se prescindível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia ou a comprovação da recidiva da enfermidade, para fins de concessão da isenção legal do imposto de renda. Nesse sentido, confira-se o Enunciado nº 627 de Súmula do STJ: ‘o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade’. Outrossim, de acordo com a Súmula 598 do STJ "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Dessa forma, aquele acometido de moléstia prevista em lei para fins de isenção do imposto de renda (cegueira), ainda que atualmente não demonstre sintomas ou recidiva, terá direito ao benefício. Pelo exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face do IPERN, nos termos do art. 485, VI, do CPC e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço com esteio no art. 487, I, do CPC, para declarar a ilegalidade dos descontos de imposto de renda desde o ano de 2022, data em que a autora foi diagnosticada com doença incapacitante constante do rol do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Ademais, condeno o Estado do Rio Grande do Norte a restituir à autora, na forma simples, os valores descontados nos últimos cinco anos, desde 2022, corrigidos apenas pela Taxa Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, que funcionará como juros de mora e correção monetária, desde a data do desconto indevido, excluindo-se os valores eventualmente já restituídos na seara administrativa ou não descontados, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0887007-60.2024.8.20.5001, em ação proposta por NEUZA MARIA DE SOUSA REVOREDO. A decisão recorrida declarou a ilegalidade dos descontos de imposto de renda desde o ano de 2022, determinando a restituição dos valores descontados, corrigidos pela Taxa Selic, e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), por ilegitimidade passiva. Nas razões recursais, o recorrente sustenta: (a) preliminarmente, a extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (b) no mérito, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, alegando ausência de prova apta a comprovar que a autora é portadora de doença isentiva; (c) subsidiariamente, que a restituição do indébito tributário, em caso de condenação, retroaja apenas à data da citação do processo judicial, ocorrida em 18/01/2025. Ao final, requer o provimento do recurso. Em contrarrazões, a parte recorrida, NEUZA MARIA DE SOUSA REVOREDO, defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando que o termo inicial para restituição do indébito tributário deve ser a data do diagnóstico médico, ocorrido em 2022, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso. No caso, a controvérsia cinge-se acerca da pretensão de isenção de imposto de renda em favor de servidor público aposentado portador de cegueira. Pois bem, a pretensão recursal não merece ser provida. Explico. De início rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir e carência da ação, posto já terem sido combatidas em sede de sentença. Nas razões recursais, o Ente recorrente alega que o documento particular não supre a avaliação feita pela Junta Médica do IPERN, porém as demais provas colacionadas pelo recorrido (ID 31814284) foram capazes de atestar ser a recorrida portadora de CEGUEIRA (CID H54) de modo a preponderar sobre o laudo oficial expedido pela Junta Médica do órgão previdenciário. Com efeito, em consonância ao entendimento jurisprudencial, o magistrado não deve estar adstrito ao laudo médico oficial para se convencer sobre a certeza da existência da doença grave elencada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, ainda mais se, pelo exame das demais provas dos autos, verificar a comprovação do direito vindicado. Do exame do conjunto fático-probatório, percebe-se que consta laudo médico particular que atesta a condição clínica da parte recorrida como portadora de doença grave, acompanhada de toda a documentação que atestou o acometimento da moléstia pela parte autora. Nesse contexto, cumpre consignar que o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988 estabelece uma série de requisitos para que o contribuinte possa ter direito à isenção do imposto de renda, a saber: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” (destaquei) No que concerne à isenção de imposto de renda, vale destacar que de acordo com a regra prevista no art. 30 da Lei Federal nº 8.633/2005, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, a jurisprudência evoluiu sobre a matéria, determinando que o termo inicial para isenção do imposto de renda deve corresponder a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, mesmo que feito por particular, não sendo necessário que seja através de laudo oficial, conforme a disposição da Súmula nº 598 do STJ, anteriormente transcrita. Outrossim, conforme entendimento do STJ, disposto na Súmula 627, não se faz necessária à comprovação de contemporaneidade de sintomas ou a comprovação de recidiva da doença, como se vê: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Nesse sentido, trago os julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1882157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. NATUREZA PRESCINDÍVEL DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA NOS AUTOS DA PATOLOGIA. SÚMULA 598 DO STJ. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0838869-96.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 22/04/2024). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. I - DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. II – MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/98 CONJUGADA COM O ART. 30, DA LEI FEDERAL Nº 9.250/95. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0917302-51.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 19/12/2023). Portanto, percebe-se que a decisão atacada bem analisou a matéria em foco, merecendo confirmação por seus próprios fundamentos, porquanto deu adequada solução ao litígio, enfrentando a prova entranhada, com o que procedo na forma do disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a Sentença por seus próprios fundamentos. Recorrente isento de custas, mas com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. R. G. F. x Humana Assistencia Medica Ltda

ID: 328569865

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0850322-54.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. R. G. F.

Polo Passivo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0850322-54.2024.8.20.5001 Polo ativo G. R. G. F. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0850322-54.2024.8.20.5001 Polo ativo G. R. G. F. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO Apelação Cível nº 0850322-54.2024.8.20.5001. Apelante: G.R.G.F., repres. por Daniely da Silva Gomes. Advogado: Dr. Bruno Henrique Saldanha Farias. Apelado: Humana Assistência Médica LTDA. Advogado: Dr. Marcus Vinícius de Albuquerque Barreto. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COM A MESMA EQUIPE. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário de plano de saúde diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), buscando a continuidade do tratamento multidisciplinar na Clínica CLIAP — descredenciada pela operadora — com a mesma equipe de profissionais e, ainda, a condenação por danos morais. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente os pedidos. O recurso objetiva assegurar o custeio do tratamento na clínica descredenciada, com a equipe terapêutica originária, e a fixação de indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a continuidade do tratamento em clínica descredenciada com a equipe multidisciplinar originária, mediante reembolso limitado aos valores da tabela do plano de saúde; (ii) estabelecer se a substituição da clínica e a recusa da operadora em custear integralmente o tratamento configuram ato ilícito ensejador de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre beneficiário e plano de saúde, conforme a Súmula 608 do STJ, sendo exigível o respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência (CDC, art. 6º, III e IV). 4. O direito à saúde, previsto no art. 196 da CF/1988, impõe às operadoras o dever de garantir tratamento adequado, contínuo e individualizado, especialmente em casos de TEA, nos quais o vínculo com a equipe multidisciplinar representa fator essencial à eficácia do tratamento. 5. A substituição da clínica CLIAP pela clínica Janela Lúdica, embora comunicada, desconsidera a condição clínica do autor, notadamente a necessidade de estabilidade terapêutica, sendo a imposição de nova equipe medida desproporcional e potencialmente danosa ao seu desenvolvimento. 6. O descredenciamento unilateral de clínica conveniada, quando compromete tratamento em curso, pode ser excepcionalmente afastado, permitindo a continuidade das terapias fora da rede, com reembolso limitado aos valores de tabela da operadora, conforme entendimento consolidado nos Tribunais. 7. Inexiste, no caso concreto, recusa de cobertura ou prática abusiva que extrapole o mero descadastramento de clínica — devidamente substituída — razão pela qual não se configura o dano moral, pois ausente demonstração de ilicitude ou abalo à esfera extrapatrimonial do autor. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, III e IV; Lei nº 9.656/1998, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJRN, AI nº 0810351-30.2024.8.20.0000, Rel. Juiz Conv. Roberto Guedes, j. 11.02.2025; TJRN, AI nº 0810308-93.2024.8.20.0000, Rel.ª Des.ª Sandra Elali, j. 12.12.2024; TJPB, AI nº 0824024-65.2023.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln, j. 11.09.2024; TJRN, AC nº 0809339-57.2022.8.20.5106, Rel.ª Des.ª Lourdes Azevedo, j. 13.06.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por G.R.G.F., repres. por Daniely da Silva Gomes em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de urgência e Danos Morais ajuizada em desfavor da Humana Assistência Médica LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando que a “transição de profissional/clínica seja realizada durante o período de quatro meses, quando o autor será acompanhado tanto pelos profissionais que já lhe assistem, como por profissionais credenciados ao plano, devendo a demandada arcar com os custos do tratamento na clínica descredenciada durante o referido período”. No mesmo dispositivo, foi aplicada a sucumbência recíproca, fixando-se que a parte autora deverá arcar com 80% (oitenta por cento) das custas e honorários advocatícios, enquanto à parte ré caberá o pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes. Os honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora. Em suas razões, a parte apelante explica que a demanda visa impor a operadora de saúde manter o tratamento multidisciplinar do infante/autor na clínica descredenciada CLIAP, com os mesmos prestadores e com valor pago aos credenciados, sendo da responsabilidade da família eventual excedente. Assevera que “não autorizar as terapias através de profissionais ESPECIALIZADOS que já acompanham a criança, a fim de viabilizar o tratamento da sua condição, é conduta abusiva, ilegal e atentatória aos mais comezinhos princípios que regem a relação consumerista, em especial pela remoção da equipe multidisciplinar que contribui para seus avanços”. Destaca que não há qualquer prejuízo para a parte ré o deferimento do pedido no sentido de custeio dos profissionais que já acompanham o infante, visto que o valor despendido seria o mesmo pago aos profissionais da sua própria rede credenciada. Assevera que a injustificada atitude da ré em interromper o tratamento sem outra alternativa, bem como negar o custeio das terapias com os profissionais que já acompanham o infante, remete uma situação de constrangimento e prejuízos que enseja indenização por danos morais. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, no sentido de determinar que a ré autorize e custeie o tratamento da parte autora na Clínica CLIAP, bem como condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 31182757). A 17ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (Id 31289093). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da análise do recurso consiste em saber sobre a possibilidade ou não da continuidade do tratamento do autor na clínica descredenciada CLIAP, com os mesmos prestadores e com valor pago aos credenciados, sendo da responsabilidade da família eventual excedente. Além disso, pugna pela procedência do pedido de indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre consignar que a relação contratual em análise trata-se de uma relação de consumo devidamente regulamentada pela Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: Súmula 608 - “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão”. Pois bem. Em análise dos documentos dos autos, a parte autora tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, sendo encaminhada para tratamento multidisciplinar que, inicialmente foi prestado na Clínica de Atendimento Personalizado em Terapias Avançadas Infantojuvenil – CLIAP. No decurso do tratamento, a referida clínica foi descredenciada do Plano de Saúde, havendo comunicação aos associados de forma prévia que os tratamentos seriam realizadas na Clínica janela Lúdica. Com efeito, ficou evidenciado nos autos que, diante das particularidades do quadro clínico do autor, criança com Transtorno do Espectro Autista, a continuidade do vínculo terapêutico com os profissionais que o acompanham é fator determinante para a eficácia do tratamento, sendo a substituição desses profissionais medida potencialmente prejudicial à sua saúde e ao seu desenvolvimento. Logo, considerando a particularidade da condição clínica do apelante, reconhecendo que o vínculo entre profissionais e paciente é crucial para progressão do tratamento, os Tribunais Pátrios têm decidido, em casos análogos, pela possibilidade de manter as terapias fora da rede credenciada. Porém, importante esclarecer que o Plano de Saúde disponibilizou outra clinica credenciada (Janela Lúdica), logo o reembolso se limita aos valores praticados pela tabela da operadora. Vejamos decisões nesse sentido: “Ementa: DIREITO À SAÚDE E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NA CLÍNICA CLIAP. IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRA CLÍNICA SEM GARANTIAS DE ATENDIMENTO ADEQUADO. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RISCO DE REGRESSÃO CLÍNICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), buscando a continuidade do tratamento multidisciplinar na clínica CLIAP, com a mesma equipe terapêutica, em razão dos riscos clínicos e do cenário de superlotação na clínica para onde o plano de saúde direcionou o atendimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a substituição forçada do local de tratamento e da equipe terapêutica do agravante por decisão unilateral do plano de saúde viola os direitos do paciente;(ii) avaliar a necessidade de manutenção do tratamento na clínica CLIAP para preservar a continuidade e a eficácia do tratamento do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à saúde, assegurado constitucionalmente pelo art. 196 da CF/1988, impõe aos prestadores de serviço de saúde o dever de garantir atendimento contínuo, eficaz e adequado, especialmente em casos que demandam terapias especializadas, como os de pacientes com TEA e TDAH. 4. A substituição do local de tratamento para a clínica Janela Lúdica, já superlotada e sem garantias de capacidade para atender os pacientes provenientes da CLIAP, implica riscos concretos à continuidade e à qualidade do tratamento, ferindo os princípios da transparência e da boa-fé objetiva previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, III e IV).5. Os laudos médicos e relatórios terapêuticos juntados aos autos evidenciam que a interrupção do vínculo terapêutico e a mudança forçada da equipe multidisciplinar podem causar retrocessos significativos na evolução clínica do agravante, prejudicando seu desenvolvimento e qualidade de vida. 6. A operadora de saúde não demonstrou planejamento seguro para a transição, nem condições efetivas de garantir atendimento adequado ao agravante na nova clínica, configurando prática abusiva e contrária aos interesses do consumidor. 7. O perigo de dano grave e irreparável decorre da iminência de interrupção ou descontinuidade do tratamento terapêutico essencial ao agravante, justificando a concessão da tutela de urgência recursal para assegurar a manutenção do tratamento na clínica CLIAP. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para determinar que a operadora de saúde mantenha o tratamento do agravante na clínica CLIAP, com a equipe multidisciplinar atualmente responsável por seu acompanhamento, até que seja garantida, de forma segura e sem prejuízos, a eventual transição para outra unidade. Tese de julgamento:1. A continuidade do tratamento por equipe multidisciplinar que acompanha paciente com TEA e TDAH é essencial para evitar retrocessos clínicos, sendo abusiva a substituição unilateral do local de tratamento sem garantias adequadas de atendimento.2. Operadoras de saúde devem observar os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, assegurando que mudanças no atendimento não causem prejuízo à saúde ou ao desenvolvimento do beneficiário. 3. A tutela de urgência é cabível para evitar interrupção ou diminuição da qualidade do tratamento necessário ao desenvolvimento adequado do paciente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, art. 6º, III e IV.” (TJRN – AI nº 0810351-30.2024.8.20.0000 – Relator Juiz Convocado Roberto Guedes - 2ª Câmara Cível – j. em 11/02/2025 - destaquei) . “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO ABRUPTA DE CLÍNICA. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO NO QUADRO CLÍNICO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I - Caso em exame Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção do tratamento de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, na clínica onde já vinha sendo acompanhado.II - Questão em discussão Discute-se a legitimidade da transferência compulsória do tratamento para outra clínica, considerando os prejuízos à continuidade terapêutica e a alegada superlotação da nova unidade.III - Razões de decidir1. O direito à saúde está constitucionalmente garantido, impondo aos prestadores de serviços de saúde o dever de assegurar a continuidade e a qualidade do tratamento.2. A superlotação da clínica de destino e a ausência de comprovação da capacidade para atender adequadamente todos os pacientes transferidos reforçam o risco de prejuízo ao agravante.3. A mudança forçada da equipe multidisciplinar apresenta possibilidade de regressão no desenvolvimento do paciente, conforme demonstrado nos laudos anexados.4. O princípio da transparência e a vedação de práticas abusivas no Código de Defesa do Consumidor reforçam a necessidade de manutenção do vínculo terapêutico.IV - Dispositivo e tese Determina-se a continuidade do tratamento na clínica CLIAP, com a equipe atual, até que seja possível garantir transição segura, sem prejuízos ao desenvolvimento do paciente. Tese: é inadmissível que a mudança compulsória de clínica e equipe terapêutica comprometa a evolução clínica de pacientes com condições de saúde sensíveis, como o transtorno do espectro autista”. (TJRN – AI nº 0810308-93.2024.8.20.0000 – Relatora desembargadora Sandra Elali - 2ª Câmara Cível – j. em 12/12/2024 - destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM CLÍNICA QUE FORA DESCREDENCIADA. TROCA ABRUPTA PARA OUTRA CREDENCIADA AO PLANO. PREJUÍZOS AO MENOR. VÍNCULO TERAPÊUTICO COM O PACIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA EQUIPE PROFISSIONAL QUE PODE INFLUENCIAR NEGATIVAMENTE NO TRATAMENTO. RESSARCIMENTO LIMITADO AO VALOR PRATICADO PELO PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - “Ante às peculiaridades da doença que acomete o paciente/autor (Transtorno do Espectro Autista), que envolve uma imensa dificuldade de comunicação com o mundo externo e o apego a rotina e atividades repetitivas, é fundamental um ambiente de segurança e familiaridade em torno do paciente, a fim de que o tratamento da doença alcance o sucesso esperado.” - No presente caso, considerando que o autor vinha recebendo tratamento em clínica que, à época, integrava a rede credenciada, entendo ser possível a manutenção das terapias na referida clínica, responsabilizando-se o plano de saúde pelo reembolso, observados os limites de sua tabela de pagamento à rede credenciada, conforme decidido pelo juízo a quo. - Ausência de prova da notificação pessoal do consumidor bem como de que a clínica substituta apresenta equivalência com aquela que fora descredenciada. Possibilidade de prejuízo pela paralisação e/ou modificação da terapia indicada ao paciente com necessidade permanente de tratamento contínuo.” (TJPB – AI nº0824024-65.2023.8.15.0000 – Relator Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos - 4ª Câmara Cível – j. em 11/09/2024 - destaquei) Nesse contexto, como bem pontuou o respeitável parecer do parquet, “percebe-se a necessidade de continuidade do tratamento com os mesmos profissionais e no mesmo ambiente que já vem sendo realizado o tratamento do demandante, para que não ocorra o retardo do tratamento e a perda do vínculo terapêutico já construído com os profissionais.” DANO MORAL No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não houve negativa de cobertura do tratamento prescrito ao autor pela operadora de saúde, eis que a apelada apenas descredenciou a Clínica CLIAP e a substituiu pela Clínica Janela Lúdica, nos termos do que dispõe o art. 17 da lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9656/98). Nessa perspectiva, não há elementos suficientes, para a caracterização do ato ilícito e, portanto, da ocorrência do dano moral. A propósito, trago jurisprudência desta Egrégia Corte: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORA DA REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA E ESPECIALIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO PLANO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Hapvida Assistência Médica LTDA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais ajuizada por D. S. F. D. A., representado por sua genitora, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. A sentença determinou que a operadora de saúde arcasse com os custos de cirurgia de traqueoplastia realizada fora da rede credenciada e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. As custas e os honorários advocatícios foram fixados de forma proporcional, observando a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se é devida a cobertura de procedimento cirúrgico realizado fora da rede credenciada quando há urgência e relação de confiança com o médico assistente; (ii) definir se o reembolso dos valores despendidos deve observar os limites contratuais da tabela da operadora; e (iii) analisar a adequação da fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 608).O procedimento cirúrgico indicado (traqueoplastia) é urgente e essencial à saúde e qualidade de vida da criança, havendo prescrição médica específica que recomendava a atuação de profissional com vínculo de confiança já estabelecido com o paciente. A operadora autorizou o procedimento com profissional credenciado, porém sem o RQE correspondente, o que levou os responsáveis a optar por profissional externo que comprovadamente detinha qualificação técnica compatível.Em hipóteses excepcionais, como no caso dos autos, admite-se mitigação da cláusula contratual que restringe o atendimento à rede credenciada, a fim de preservar o direito fundamental à saúde (CF, art. 6º e 196) e a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).O reembolso dos valores despendidos fora da rede credenciada deve observar os limites estabelecidos na tabela da operadora, salvo comprovada inexistência de profissional habilitado na rede, o que não se aplica no caso concreto. Os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados sobre o valor da condenação, que abrange apenas o valor do tratamento médico, excluída a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O plano de saúde é obrigado a reembolsar, nos limites de sua tabela, despesas com procedimento cirúrgico realizado fora da rede credenciada, quando comprovada a urgência, a complexidade do caso e a justificável escolha por médico não vinculado à operadora. A cláusula contratual que limita o atendimento à rede credenciada pode ser flexibilizada para garantir o direito à saúde, especialmente quando a operadora não comprova a habilitação específica do profissional indicado. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor total da condenação quando se tratar de obrigação de fazer cumulada com obrigação de pagar, ainda que não reconhecido o dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196; CDC, arts. 3º, §2º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no AREsp 2.494.913/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13.05.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0845288-69.2022.8.20.5001, Rel. Des. Eduardo Pinheiro, j. 27.08.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0907505-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, j. 27.10.2023”. (TJRN – AC nº 0809339-57.2022.8.20.5106 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 13/06/2025 - destaquei) Dessa forma, não se configura a responsabilidade da operadora requerida pelo pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que os fatos narrados se limitam a meros aborrecimentos e contratempos cotidianos, insuficientes para ensejar reparação extrapatrimonial. O descredenciamento de clínica, por si só, não configura ato ilícito nem enseja indenização por danos morais, salvo se demonstrado prejuízo efetivo ou negativa indevida de cobertura. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso apenas para determinar que o plano de saúde arque com as terapias do autor na Clínica CLIAP, com os mesmos prestadores e com valor pago aos credenciados, sendo da responsabilidade da família eventual excedente, mantendo os demais termos da sentença. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0912646-51.2022.8.20.5001

ID: 280388141

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0912646-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0912646-51.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0912646-51.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal - SINSENAT e outros POLO PASSIVO: Município de Natal S E N T E N Ç A. Após o trânsito em julgado da Sentença coletiva proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0010995-67.2005.8.20.0001, que tramitou perante a 4ª Vara da Fazenda Pública, no qual o(s) servidor(es) exequentes persegue(m) a percepção de eventuais perdas salariais decorrentes dos termos da conversão de suas vantagens remuneratórias para o URV, havendo o provimento condenatório reconhecido o direito ao recebimento dos valores das (eventuais) perdas, a serem calculadas nos exatos termos previstos na Lei 8.880/94, foi instaurada a fase de liquidação de sentença. Foram fixados os quesitos do Juiz e dada oportunidade às partes de apresentarem a sua quesitação. Foi realizada perícia contábil através do COJUD e juntado laudo, foi dada a oportunidade às partes pronunciarem-se sobre a mesma. É o que importa relatar. Decido. Antes de adentrar ao exame dos termos da perícia, convém apontar as razões de direito que serão consideradas na análise e julgamento da presente liquidação. Do cálculo e da natureza monetária da eventual diferença. Encontra-se absolutamente pacificada na jurisprudência do TJRN e Tribunais Superiores que, como a Lei 8.880/94, na parte em que determinou a conversão das remunerações e proventos de aposentadoria em URV (art. 22 e 23), é legislação atinente à regulamentação de sistema monetário (art. 22, VI, da Constituição Federal), por conseguinte, a Lei Estadual não poderia regulamentar de forma diversa, havendo de ser deferida aos servidores estaduais a conversão em URV de sua remuneração nos termos previstos nos art. 22 e 23 da Lei 8880/94. Assim, a eventual distorção que tenha levado um pagamento a menor no valor da remuneração ou proventos dos servidores, em razão da desobediência à conversão prevista nos termos do art. 22 da Lei 8880/94, deve ser corrigida, inclusive judicialmente, como se pretende na presente lide. É induvidoso que os servidores ativos ou inativos, da Administração Direta ou Indireta do Estado do RN e do Município de Natal têm direito de que as respectivas remunerações/proventos, vigentes a partir de 01/03/1994, não sejam inferiores ao valor do parâmetro em URV, calculado nos exatos termos previstos no art. 22 da Lei 8880/94, aplicável aos inativos nos termos do art. 23 do mesmo diploma. Atente-se que a obediência aos termos previstos na Lei 8880/94 importa no reconhecimento de que, como consta na planilha da quesitação do juízo, o valor devido, em Cruzeiros Reais, aos servidores, a partir de 01/03/1994, decorre do cálculo feito a partir dos contracheques dos autores (incluindo-se todas as vantagens gerais e individuais de caráter permanente constantes nos contracheques, sem inclusão do abono constitucional para completar o valor do salário mínimo, abono de PIS/PASEP, gratificação de férias, parcela do 13º salário) nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, convertidos em URV, mês a mês, com base no índice do último dia de cada um destes meses (respectivamente 238,32; 327,90; 458,16; 637,64), somando-se os quatro resultados e dividindo-se por quatro para se encontrar a média aritmética, representada por "n" URVs (que não é moeda). Nesse ponto, é importante ressaltar que não assiste razão a algumas impugnações contra os termos da quesitação definida pelo juízo, quando apontam que o cálculo da conversão deverá considerar separadamente as vantagens em valor fixo das vantagem em percentual. Explico com um exemplo simples: o servidor A recebia, em novembro de 1993, salário base de CR$ 100.000,00, uma gratificação de 30% do vencimento base e CR$ 70.000,00 de vantagens pessoais em valor certo, para se converter em URV (dividindo-se por 238,32), o resultado em URV será o mesmo calcular já diretamente somando-se os três valores nominais (CR$ 200.000,00 / 238,32 = 839,207 URVs) ou se eu separadamente converter CR$ 100.000,00 (/ 238,32 = que resulta 419.603 URVs), calcular os 30% sobre esse salário base em URV (que resulta 125.881URVs) e, por último, converter os CR$ 70.000,00 (/ 238,32 = que resulta 293.722). Nas duas formas, chegar-se-á ao mesmo resultado final, qual seja, 839,207 URVs. Justamente por esta verdade matemática é que a quesitação do juízo determinou a conversão com base no somatório de todas as vantagens de caráter permanente, sem determinar cálculos separados para as vantagens que se somam ao vencimento básico. É essa média aritmética encontrada que corresponde ao número de URV's que deveriam ser convertidas em Cruzeiro-Real no dia do pagamento em favor dos servidores nos meses de março a junho de 1994 e convertida a razão de 1 URV para 1 Real a partir de julho de 1994. A partir da definição do padrão remuneratório em URV/Real, chega-se à definição das eventuais perdas monetárias decorrentes da conversão promovida pela Administração. Neste ponto, é importante apontar que, no período de março a junho/94, quando a moeda ainda era o Cruzeiro-Real, as perdas serão pontuais e sem aptidão de definirem uma perda a ser implantada a partir do curso forçado do Real, em 01/07/1994. Só pode se falar em perda estabilizada passível de gerar efeitos futuros (com implantação em contracheque até a absorção pela restruturação da carreira), depois do curso forçado do Real, em 01/07/1994. Art. 3º - Por ocasião da primeira emissão do Real tratada no caput do art. 2º, o Cruzeiro Real não mais integrará o Sistema Monetário Nacional, deixando de ter curso legal e poder liberatório. § 1º - A primeira emissão do Real ocorrerá no dia 1º de julho de 1994. Aqui é importante apontar que a previsão legal de que as tabelas remuneratórias devem(deveriam) ser convertidas para URV em 01/03/1994, não significa dizer que a perda na conversão estaria definida com o pagamento do mês de março de 1994. Neste ponto, é importante ressaltar que, como o Estado do Rio Grande do Norte somente implantou o Regime Jurídico Único em 01/07/1994 (LCE 122/94), na quase totalidade das categorias, não haviam tabelas remuneratórias a serem convertidas em 01/03/1994, mas sim, carteira assinada com um valor e com os reajustes subsequentes que eram dados. É importante se ter em conta que a URV nunca foi moeda! No período de março a junho de 1994, a URV foi um índice de transição (artifício para absorver a inflação) preparando a introdução da nova moeda, o Real. Ninguém nunca recebeu em URVs! As remunerações eram pagas em Cruzeiro Real até junho de 1994 e, a partir de 01 de julho de 1994, em Reais, convertido na proporção de CR$ 2750,00 = 1 URV (30/06/1994) = R$ 1,00 (01/07/1994), nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 9.069, de 29/06/95 (conversão de MP). § 3º A paridade entre o REAL e o Cruzeiro Real, a partir de 1º de julho de 1994, será igual à paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. Daí porque não se pode cogitar de perda com efeitos futuros com base na remuneração paga em Cruzeiro Real, de março a junho de 1994 (como pretendem a maioria dos autores). O maior equívoco, que tem causado enriquecimento sem causa do servidor e prejuízo ao erário, é a conclusão de que eventual perda pontual havida na comparação entre o parâmetro das médias em URV com o número de URVs resultante da conversão remuneração paga, em Cruzeiro Real, no mês de março/94, tenha o condão de criar uma perda mensal permanente (até a absorção por reestruturação da carreira) a ser deferido em favor do servidor. As perdas de março a junho de 1994 até podem se repetir depois do curso forçado do Real, sem que a Administração as tenha corrigido, mas, nestes casos, o que importa é que, em julho de 1994, foi pago um número de Reais inferiores ao número de URVs do cálculo das médias. Para explicar o equívoco do raciocínio de se usar o mês de março de 1994 como o parâmetro para definir a perda ou ganho na conversão, imagine-se a seguinte situação hipotética: um servidor tem direito a reajuste, deferido por lei, que acrescentaria R$ 1000,00 (mil reais) em sua remuneração a partir de março de 1994; a Administração, por algum equívoco, implanta acrescendo somente R$ 800,00 (oitocentos reais) e paga nesse valor inferior por dois meses (março e abril de 1994); em maio de 1994, percebe seu erro e passa a pagar corretamente o acréscimo de R$ 1000,00 na remuneração do servidor. Nesse caso, alguém tem dúvida de que a única diferença devida ao autor seriam os R$ 400,00 (R$ 200,00 de março e R$ 200,00 de abril)? Alguém consegue imaginar que esses R$ 200,00, pagos a menor nesses dois meses, possam virar uma vantagem de R$ 200,00 a ser devida nos meses subsequentes quando a remuneração já estava sendo adimplida com o reajuste integral implantado, no exemplo, R$ 1000,00? Pois bem, reconhecer a perda (ou ganho) simplesmente a partir da comparação da remuneração de março de 1994 com a média da URV dos 4 meses anteriores, sem considerar as eventuais correções administrativas dos equívocos no cálculo que aconteceram efetivamente nos meses subsequentes, equivaleria a, no exemplo acima, reconhecer um direito à implantação em contracheque de + R$ 200,00 para além dos dois meses de efetivo pagamento a menor. Pois bem, o cálculo das médias de novembro/93 a fevereiro/94 cria o parâmetro de referência, para fins de atualização monetária, na transição do Cruzeiro Real para o Real. Real que nasceu no universo jurídico em 01/07/1994, leia-se passou a ser a moeda de curso legal no país. A partir do parâmetro liquidado em número de URVs, verifica-se se houve perda na conversão para o Real, quando o Real passou a existir no universo jurídico, ou seja, em 1º de julho de 1994. As perdas eventualmente havidas de março a junho de 1994, em Cruzeiros Reais, são pontuais, mês a mês, e sem aptidão de protrair seus efeitos como perda estabilizada a serem incluídas como devidas nas parcelas que se venceram a partir de julho de 1994 – salvo se, mesmo após o início do curso forçado do Real, continuar a existir a defasagem em questão. Somente a partir do curso forçado do Real, em 01/07/1994, quando deixou-se de pagar em Cruzeiro Real, é que se pode aferir o quanto o Estado/Município eventualmente passou a pagar a menor em razão de conversão equivocada – inclusive, porque, na grande maioria dos processos, nos meses de março a junho de 1994, o Estado acertou o passo e corrigiu (administrativamente) o valor devido em favor dos servidores, zerando as perdas em 90% dos casos, como têm demonstrado as perícias judiciais que estão chegando nas inúmeras liquidações em curso neste Juízo. Neste ponto, é importante repetir que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 9.069, de 29/06/95 (conversão de MP), quem tinha CR$ 2750,00 (= 1 URV) em 30/06/1994, amanheceu, em 01/07/1994, com R$ 1,00 (um real), conversão à razão de 1 URV para R$ 1,00 – logo, a recomposição monetária devida ao servidor será o valor pago a menor do que o devido, pago em reais, a partir do mês de julho de 1994 – é o que aponto como perda nominal estabilizada, em Reais. Trata-se de completar, quando houver decréscimo na conversão, o número de Reais que seriam devidos aos servidores para atingir a média aritmética das remunerações/proventos percebidos entre novembro/93 e fevereiro/94. Assim, atento ao caráter monetário da recomposição e ainda em respeito ao entendimento consagrado pelo STF em sede de Repercussão Geral (no RE 561.836), de que os novos planos de reestruturação de carreira importariam na extinção da referida vantagem (transitória), é que se chega à conclusão de que a eventual diferença encontrada a partir de 01/07/1994, com o curso forçado do Real, o será em valor nominal (em reais), sobre o qual incidirão os reajustes não reestruturantes da carreira (em atenção à repercussão geral - que andou mal nessa parte, com a devida vênia, mas há de ser obedecida). Ressalte-se que reajustes não se confundem com promoções ou progressões na carreira do servidor. Alterações decorrentes de progressões ou promoções na carreira não repercutem sobre o valor das eventuais diferenças devidas, dada a natureza monetária desta perda – a competência privativa da União para legislar em matéria monetária, em obediência ao pacto federativo, não pode ser interpretada como apta a criar novas tabelas remuneratórias (no regime estatutário, é a lei do ente federado que define os padrões remuneratórios). Tanto é assim que o parágrafo 7º do artigo da Lei 8800/94 só faz referência às autoridades da União quando determina a correção das tabelas vencimentais, em evidente silêncio eloquente. Também é importante atentar que a regra prevista no artigo 22, § 2º de Lei 8080/94, que trata da garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos/proventos, faz expressa menção de que tal garantia se impõe como parâmetro mínimo em relação ao valor da remuneração percebida em fevereiro de 1994 em Cruzeiros Reais, não em URV. É o que vem expresso no parágrafo 2º da Lei 8.880/94: § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. De modo que, caso a média aritmética em URV dos meses de novembro e dezembro 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 resulte em número de URVs inferior ao número de URVs achados para o mês de fevereiro de 1994, isso somente seria relevante se e para os meses cujo pagamento em Cruzeiros Reais fosse inferior ao pagamento do referido mês também em Cruzeiros Reais. Em nenhum caso analisado neste juízo aconteceu de o número de Cruzeiros Reais pagos em março/94 ter sido inferior ao número de Cruzeiros Reais pagos em fevereiro/94 – o que ocorreu também nos presentes autos. É só comparar os contracheques (fichas financeiras) nos autos para constatar isso! Sendo assim, nas perícias judiciais que consideraram o parâmetro de conversão em URV como sendo o do número de URVs do mês de fevereiro, a conclusão pericial nesta parte será afastada, demonstrando-se, caso a caso, que já em março de 1994 não houve pagamento inferior a remuneração de fevereiro de 1994, em Cruzeiros Reais, de modo que, na definição da liquidação, será acolhido o parâmetro da média aritmética em URVs dos quatro meses, com base no cálculo da média que consta da própria perícia judicial. Dos Servidores que percebiam abono para atingir o salário mínimo. Existe uma situação muito comum nos processos sobre a URV que merece especial atenção: muitos servidores, cujos vencimentos/proventos eram inferiores ao salário mínimo, percebiam o “abono constitucional”, tanto nos meses da transição (março a junho/94) como continuaram a perceber o abono constitucional de julho/94 em diante. Para estes, poderia haver perdas passíveis de execução? Neste ponto, é importante lembrar que a garantia constitucional em questão foi traduzida pela jurisprudência como uma garantia de que o somatório das vantagens remuneratórias do servidor não poderia ser inferior ao mínimo legal. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Salário mínimo. Garantia. Total da remuneração. Abono. Inclusão no cálculo de outras vantagens pecuniárias. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, inciso IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo, e, também, que sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo não devem incidir as gratificações e demais vantagens pecuniárias, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (RE 499937 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011) Em relação à existência de perdas monetárias na conversão do Cruzeiro Real para o Real, com transição pela URV, no caso dos servidores que recebiam aquém do mínimo, se a eventual perda encontrada for inferior ao valor do abono que lhes era pago para completar o salário mínimo, esta perda deve ser considerada exaurida pelo referido abono. A explicação para isto é muito simples: se a Administração tivesse feito a conversão corretamente, o valor do abono constitucional diminuiria para o servidor no exato montante do acréscimo constatado na conversão correta, já que o abono se presta tão somente para garantia de pagamento não inferior ao salário mínimo. Exatamente neste sentido, é que a jurisprudência do TJRN tem reconhecido inexistência de diferenças a executar em casos de progressões funcionais que eram exauridas no bojo do abono constitucional: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU PROGRESSÃO HORIZONTAL NOS TERMOS DA LEI Nº 4.108/92. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA PLANILHA QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO PARADIGMA INICIAL DE VENCIMENTO. VEDAÇÃO. VENCIMENTO PADRÃO COMPLEMENTADO POR MEIO DE ABONO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A RECEBER. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJRN, Apelação Cível N° 2012.003095-2 , 3ª Câmara Cíve, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro , J.19/11/2013) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL EM CADA NÍVEL APÓS 4 ANOS DE EXERCÍCIO. INTERSTÍCIO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA PLANILHA QUE UTILIZA VALOR DA MATRIZ REMUNERATÓRIA DIVERSO DAQUELE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. VENCIMENTO PADRÃO COMPLEMENTADO POR MEIO DE ABONO, FATO QUE SUPRE A DIFERENÇA BUSCADA NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.(TJRN, Apelação Cível nº 2012.002986-3, 1ª Câmara Cível, Relator:Desembargador DILERMANDO MOTA, J. 20/11/2014). O raciocínio acima é absolutamente pertinente e aplicável aos processos de conversão do Cruzeiro Real para o Real, via URV. Neste ponto, para amparar a análise concreta de cada servidor, desde já aponto qual o valor do salário mínimo vigente no período de março até dezembro de 1994. * Em março de 1994, a Portaria Interministerial nº 004/1994, fixou o salário mínimo no equivalente, em Cruzeiros Reais, a 64,79 URVs; * Em julho de 1994, o salário mínimo passou a R$ 64,79 (1 URV para 1 Real), nos termos do art. 1º, § 3º da Lei 9.069/95; * Em setembro de 1994, o salário mínimo passou a R$ 70,00, nos termos do art. 1º da Lei 9.063/95. Assim, em relação aos servidores cujos vencimentos eram completados pelo abono constitucional (Código 234 no contracheque/ficha financeiro do Estado), só haverá diferença a receber caso a perda seja superior ao valor do respectivo abono. As razões de fato e de direito acima, primeiro, definiram os termos da quesitação do juízo e agora definem o julgamento da presente liquidação. Sendo assim, as impugnações das partes e pretensões de cálculos sob formas diversas ou mesmo apontamentos em sentido contrário nas perícias judiciais, restam, desde já repelidas, por se encontrarem em descompasso com a exegese dos artigos 22 e 23 da Lei 8880/94 nos termos acima apontados e no julgamento da liquidação a seguir especificada. Do julgamento da liquidação. A partir do laudo pericial e em consonância ao entendimento acima sobre o direito subjacente, julgo a presente liquidação nos seguintes termos: 1. MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO - CPF: 328.510.904-10 Consoante a perícia, a requerente MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO somente teve alguma perda monetária no período de março a junho de 1994, mas estas estavam prescritas (ajuizaram ação depois de junho de 1999 – no caso em maio de 2005). Como apontado na perícia, a partir de julho/1994 não houve perda no pagamento devido, tendo recebido R$ 1,51 a mais do que o seu cálculo de médias em URV, conforme consta na perícia judicial ID.136289215. Por conseguinte, não há crédito a ser executado em favor deste requerente, declarando-se liquidação zero. DISPOSITIVO. Pelo exposto, reconheço liquidação zero em relação ao autor, extinguindo o processo por sentença. No ensejo, condenar os autores ao pagamento de custas e honorários da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC, arbitrados em 10% do valor da causa – subordinada a cobrança aos termos da regulamentação própria da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo APELAÇÃO, após preclusão recursal e mantida a sentença, arquive-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0852037-97.2025.8.20.5001

ID: 314538412

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852037-97.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0852037-97.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. G. M. S.,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0852037-97.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. G. M. S., ROSIVANIA MOURA DO NASCIMENTO REU: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO JUDICIAL Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por J. G. M. S. e outros contra Unimed Seguros Saúde S.A. por meio da qual se pretende obter a cobertura de terapias multidisciplinares em favor de paciente infantil diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID11 6A02). A petição inicial se encontra instruída por laudo médico, havendo a informação de que a cobertura do tratamento foi parcialmente negada pelo plano de saúde sob o argumento de excesso de carga horária. Ademais, pleiteia-se a continuidade do atendimento do paciente por profissionais do Instituto Mais Cuidar, clínica não credenciada junto ao plano de saúde demandado, perante a qual vem sendo atendido há três anos, destacando-se que a mudança de equipe poderá afetar negativamente os progressos do tratamento. É o relatório. Inicialmente, presentes os requisitos legais, defere-se o benefício da justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada no processo de conhecimento é disciplinada pelo art. 300 do CPC, condicionando-se à existência concomitante de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” desde que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso presente, o cerne da pretensão autoral consiste em aferir se é devida a cobertura pelo plano de saúde de carga horária de terapias indicada pelo médico assistente para o tratamento do paciente diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento. A cobertura contratual de procedimentos que não se achem prescritos no Rol da ANS foi objeto de julgamento no âmbito do STJ em agosto de 2022, oportunidade em que a Segunda Seção, pacificando a jurisprudência da Corte acerca do debate quanto à natureza exemplificativa ou taxativa de referido Rol de Procedimentos, decidiu no sentido da taxatividade mitigada, consoante se extrai do acórdão proferido no julgamento dos EREsp 1.886.929/SP e dos EREsp 1.889.704/SP (DJe 03/08/2022), a seguir parcialmente transcrito: “(…) 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.(…) (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) Em setembro do mesmo ano, foi promulgada a Lei nº 14.454, de 21/09/2022, que alterou a redação da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), instituindo o regime do Rol Exemplificativo com condicionantes: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No entanto, é de se destacar que em reunião extraordinária da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ocorrida em 23/06/2022, foi aprovada a ampliação das regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista, de modo que a partir de 01/07/2022 passou a ser obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Nesse sentido: RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO - DIRETOR-PRESIDENTE Acerca do tema, merecem destaque julgados do Superior Tribunal de Justiça consolidando o entendimento no sentido da abusividade da negativa de cobertura das terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. As operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de "Transtorno do Espectro Autista" (EREsp n. 1.889.704/SP, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). Incidência da Súmula n. 568/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.489.290/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método escolhido pelo equipe de profissionais da saúde assistente com a família do paciente como mais adequado ao caso concreto. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da configuração dos danos morais exige a inequívoca reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.148.570/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Especificamente no que pertine à limitação de carga horária, a jurisprudência do TJRN é consolidada em chancelar a prerrogativa do médico assistente em definir quais terapias são mais adequadas ao caso clínico, assim como a quantidade de sessões, ao argumento de que "A limitação da carga horária prescrita pelo médico assistente equivale à negativa parcial de cobertura, comprometendo a eficácia do tratamento. Compete ao médico assistente escolher o protocolo terapêutico mais adequado, não cabendo à operadora questionar métodos quando há prescrição médica fundamentada." (APELAÇÃO CÍVEL, 0814701-69.2024.8.20.5106, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/06/2025, PUBLICADO em 24/06/2025). Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA E FUNDAMENTADA. DIREITO AO ATENDIMENTO ADEQUADO. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL OU ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, determinou o custeio integral, no prazo de quinze dias, de tratamento multidisciplinar para paciente com diagnóstico de epilepsia e transtorno do espectro autista (CID-10 G40 + F78 + F84), com base em prescrição médica individualizada, incluindo terapia ABA e outras especialidades, conforme carga horária definida em laudo médico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde pode recusar o custeio de tratamento multidisciplinar prescrito a paciente com TEA com base na ausência de previsão no rol da ANS; (ii) estabelecer se há obrigação de custeio do tratamento mesmo quando prestado fora da rede credenciada; (iii) determinar se há urgência e risco de dano irreparável a justificar a concessão da tutela antecipada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A definição do tratamento adequado compete ao médico assistente, e não à operadora de plano de saúde, sendo inválida a recusa com base exclusiva na ausência de previsão ou limitação do rol da ANS.4. A Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS, com as alterações das RNs 539/2022 e 541/2022, estabelece a obrigatoriedade da cobertura de terapias destinadas ao tratamento de TEA, não podendo o plano de saúde limitar a carga horária nem os profissionais indicados sem respaldo técnico adequado.5. A Lei n. 12.764/2012, especialmente em seu art. 3º, III, "b", assegura às pessoas com TEA o direito ao atendimento multiprofissional especializado, compatível com as necessidades individuais do paciente.6. A negativa de cobertura com base em critérios administrativos e contratuais desconsidera a prescrição médica individualizada e compromete a eficácia do tratamento, o que viola princípios do Código de Defesa do Consumidor.7. Cabe à operadora comprovar a existência e a disponibilidade de rede credenciada capaz de prestar o serviço conforme a prescrição médica, o que não se verificou nos autos.8. A urgência do tratamento está evidenciada pela possibilidade de regressão no desenvolvimento neurocognitivo do paciente em caso de interrupção ou ausência do atendimento conforme prescrição, justificando a concessão da tutela.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. Compete ao médico assistente, e não à operadora, a definição do tratamento adequado ao paciente com TEA.2. A operadora de plano de saúde tem o dever de custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito, ainda que prestado fora da rede credenciada, quando não demonstrada a existência de alternativa equivalente na rede própria.3. A urgência do tratamento de pacientes com TEA justifica a concessão de tutela antecipada quando a sua ausência compromete o desenvolvimento do paciente.Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.764/2012, art. 3º, III, "b"; Resolução Normativa ANS n. 465/2021; Código de Defesa do Consumidor. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801705-94.2025.8.20.0000, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODO ABA. OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE DE FORNECER A TERAPIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR A CARGA HORÁRIA DO TRATAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Discussão sobre a obrigatoriedade de plano de saúde fornecer tratamento pelo Método ABA em ambientes clínico, escolar e domiciliar, bem como a definição da carga horária do tratamento para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde está obrigado a fornecer tratamento pelo Método ABA em ambiente escolar e domiciliar; (ii) estabelecer os limites da operadora quanto à definição da carga horária do tratamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça.4. A Lei nº 12.764/2012 reconhece o Transtorno do Espectro Autista como deficiência, assegurando proteção e tratamento adequados.5. A solicitação de terapia fora do ambiente clínico não pode ser considerada como de responsabilidade do plano de saúde por não apresentar conexão com a natureza contratual.6. Compete ao médico assistente, e não ao plano de saúde, a escolha da terapêutica mais adequada ao tratamento do paciente, incluindo duração e frequência das sessões.7. A Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, art. 6º, § 4º, garante a integralidade dos métodos aplicados no tratamento do autismo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: “1. O plano de saúde não possui obrigação de fornecer a Terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar, devendo o tratamento ficar limitado ao ambiente clínico. 2. A operadora de plano de saúde não pode substituir o critério técnico do médico assistente quanto à adequação da carga horária do tratamento.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.764/2012; Lei nº 9.656/98; RN ANS nº 539/2022, art. 6º, § 4º; CDC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJRN, AC 0820705-83.2023.8.20.5001, Rel. Des. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 06/09/2024; TJRN, AC 0816713-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 29/10/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819379-64.2023.8.20.5106, Mag. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/12/2024, PUBLICADO em 12/12/2024) No caso presente, os relatórios médicos que instruem a petição inicial são inequívocos em prescrever a carga horária de terapia multidisciplinar como alternativa terapêutica mais adequada ao enfrentamento do quadro clínico do paciente, o que sinaliza de forma satisfatória, ao menos no presente momento de cognição sumária, para o atendimento, a critério do médico assistente, ao requisito do art. 10, § 13, inciso I, da Lei nº 9.656/1998, com a redação da Lei nº 14.454/2022, no que pertine à comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, circunstância que deverá ser desconstituída pelo demandado no curso da instrução processual, observada a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90), por se tratar de relação consumerista (Súmula nº 608, STJ). Caso eventualmente venha a ser demonstrado no curso da instrução processual que a prescrição médica não se coadunava com o quadro clínico do paciente ou que os procedimentos prescritos se mostraram excessivos ou indevidos, será possível a conversão em perdas e danos, medida menos gravosa que simplesmente negar a cobertura, e mais consentânea com o objeto primordial do contrato firmado entre as partes, a saber, a preservação da vida e da integridade física do segurado. Com essas considerações, entendo demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora e a reversibilidade da medida. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o mesmo decorre da necessidade de submeter a criança o mais cedo possível às terapias multidisciplinares. Por fim, no que pertine à pretensão de que o atendimento da criança permaneça junto ao Instituto Mais Cuidar, unidade de saúde não credenciada perante o plano, não se mostra suficiente a alegação de vínculo afetivo do paciente com a equipe, sendo exigido pela jurisprudência do STJ a configuração de situação excepcional, nos seguintes termos: "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) É de amplo conhecimento que o plano de saúde demandado dispõe de extensa e capacitada rede de prestadores qualificados para conduzir as terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente, não se justificando o deferimento excepcional de tratamento fora de referida rede credenciada, conforme precedentes do TJRN: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCREDENCIAMENTO DA EMPRESA PRESTADORA. PLEITO PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM OS MESMOS PROFISSIONAIS EM ATENDIMENTO A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816842-53.2024.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INSTITUTO NÃO CREDENCIADO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por A. L. S. F., representado por sua genitora, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, que indeferiu a tutela de urgência requerida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida contra Hapvida Assistência Médica Ltda. O pedido de urgência visava à continuidade do tratamento multidisciplinar do agravante junto ao Instituto Cubo Mágico, apesar de o mesmo não integrar a rede credenciada do plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear tratamento fora da rede credenciada, especificamente junto ao Instituto Cubo Mágico, considerando a alegação de que a troca de clínica poderia comprometer o progresso terapêutico da criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descredenciamento da clínica Cubo Mágico está previsto contratualmente, o que afasta a obrigação da operadora em manter o custeio do tratamento fora da rede credenciada. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) delimita que o reembolso de despesas fora da rede credenciada somente é obrigatório em hipóteses excepcionais, como inexistência de prestadores credenciados na localidade ou urgência do procedimento (STJ - EAREsp 1459849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 14/10/2020). 5. Não se verifica a ocorrência das hipóteses excepcionais, uma vez que há prestadores credenciados habilitados para realizar o tratamento do agravante, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TJRN. 6. A continuidade do tratamento em clínica não credenciada, apesar de relevante para o agravante, não configura situação que impõe ao plano de saúde o custeio de serviços fora da rede contratada, salvo em hipóteses expressamente previstas ou excepcionais.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não está obrigada a custear tratamento em clínica não credenciada, salvo em hipóteses excepcionais previstas contratualmente ou em casos de urgência, emergência ou inexistência de rede credenciada disponível. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Código de Defesa dodo Consumidor, art. 6º, III; Resolução Normativa ANS nº 465/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1459849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 14/10/2020; TJRN, AC nº 0824540-16.2022.8.20.5001, Rel. Des. Virgílio Macedo Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 25/06/2024; TJRN, AI nº 0810136-88.2023.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 12/12/2023; TJRN, AC nº 0817192-88.2020.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 09/06/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816108-05.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 26/01/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CLÍNICA PRESTADORA POSTERIORMENTE DESCREDENCIADA. OPERADORA QUE DISPONIBILIZOU NOVA CLÍNICA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. NEGATIVA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE SOMENTE SE ADOTA DIANTE DA INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL. CLÍNICA CREDENCIADA QUE SE ENCONTRA APTA À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810093-20.2024.8.20.0000, Mag. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 10/12/2024). Isto posto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A autorize, sem limitação/alteração de carga horária, a cobertura em favor de JOÃO GUILHERME MOURA SOARES das seguintes terapias prescritas pelo médico assistente: Fonoaudiologia com abordagem Prompt – 5 vezes por semana; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 3 vezes por semana; Psicopedagogia – 3 vezes por semana; Psicoterapia – 2 sessões por semana; Análise do Comportamento Aplicada (ABA) – 30 horas semanais em ambiente clínico; Natação terapêutica – 1 vez por semana, em função da agitação psicomotora. O atendimento deverá ser disponibilizado dentro da rede de profissionais credenciados ao plano de saúde, indeferindo-se o custeio de atendimento junto ao Instituto Mais Cuidar, unidade de saúde não credenciada. Intime-se, utilizando-se a presente decisão como mandado judicial, determinando que o plano de saúde autorize no prazo de cinco dias a cobertura das terapias multidisciplinares nos moldes prescritos pelo médico assistente, com as ressalvas contidas na presente decisão. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias, concedendo-se, em seguida, vista dos autos à representante do Ministério Público. Conclusos após. Natal/RN, 2 de julho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 303 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes