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Processo nº 0826441-31.2025.8.15.2001

ID: 282805102

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0826441-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NM COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE LAECIO MENDONCA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0826441-31.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO … Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0826441-31.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE impetrado por NM COMERCIO DE CEREAIS LTDA em face do GERENTE OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFAZ-PB). Em síntese, afirma a parte impetrante que, dentro de suas atividades de comercializar mercadorias, teve as mercadorias (as quais se encontram no veiculo de Placa RVL7F54) apreendidas pela falta de pagamento da GRI-ICMS referente à Nota Fiscal DANFE Nº 000.042.997, no valor total de R$ 14.000,00 (catorze mil reais). Alega que o motorista e toda a carga encontram-se parados de forma irregular, gerando prejuízos incalculáveis para o trabalhador (que está desde então no caminhão à espera de uma solução) e para a impetrante, a qual poderá não cumprir com o dever de entregar as mercadorias alimentícias ao comprador no prazo. Nesse sentido, elenca que a exigência de recolhimento do imposto nesta situação não autoriza o Fisco apreender e não liberar as mercadorias, com o escopo de compelir a impetrante ao pagamento de tributo. Diante disso, requer a concessão de medida liminar inaudita altera parte para ordenar à autoridade coatora que libere imediatamente as mercadorias ilegalmente apreendidas com a consequente aplicação do disposto na Súmula 323 do STF, de modo possibilitar a entrega das referidas mercadorias, sem que sejam formuladas exigências ilegais pela autoridade coatora, tais como as que são objeto deste mandamus. No mérito, pugna pela procedência da demanda de modo que seja confirmada a liminar em sentença. Juntou documentos. Custas pagas. É o relatório. Decido. A Lei nº 12.016/2009, que dispõe sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, prevê a possibilidade de concessão de medida liminar em seu art. 7º, inciso III, ao disciplinar que: “Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Percebe-se, assim, que para o deferimento da tutela de urgência requerida em sede de ‘mandamus’ mister se faz necessário a coexistência dos requisitos legais acima apontados. Entende-se por fundamento relevante aquele decorrente da existência de prova robusta que permita ao magistrado formar seu convencimento provisório acerca dos fatos alegados, aliado a um juízo de probabilidade favorável ao impetrante, tanto em relação à existência do direito invocado e da sua violação por ato abusivo ou ilegal de autoridade, bem como da subsunção da situação fática relatada por ele a este direito. No caso em tela, a matéria tratada nos autos refere-se à apreensão de mercadorias como medida de coerção para o pagamento de tributos. A respeito do tema, é entendimento pacífico da jurisprudência pátria ser vedado aos agentes fazendários estaduais proceder à apreensão de mercadorias como forma de coagir o comerciante/transportador ao pagamento de tributo. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 323 do STF, in verbis: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Com efeito, dúvidas não restam que a Fazenda Pública tem o direito/dever de fazer a autuação e o procedimento de lançamento de tributo, todavia, não lhe é lícito reter mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, sob pena de flagrante abusividade, devendo adotar as medidas cabíveis com vistas a cobrança do respectivo crédito tributário. Nesse norte citamos os seguintes julgados oriundos do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS APÓS A LAVRATURA DA AUTUAÇÃO. FORMA DE COMPULSÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 323, DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - Nos termos da Súmula n. 323, do Supremo Tribunal Federal, "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos", entendimento o qual destoa da conduta reiterada do Fisco da Edilidade agravada, consubstanciada na apreensão, por tempo bastante superior ao razoável para lavratura de autos de infração tributários, de mercadorias e caminhões de propriedade do agravante, com o fim de coação ao recolhimento do ICMS. - Segundo tal entendimento, não subsiste dúvida acerca da necessidade da decisão recorrida que proíbe do Fisco qualquer retenção ou óbice à liberação das mercadorias da recorrente após tempo razoável para a lavratura de auto de infração, mormente porquanto respaldado em Súmula e na jurisprudência pátria dominante, outrossim, considerando os potenciais e graves prejuízos acometidos à empresa, que tem, sem motivo lícito, aumentado o custo do transporte e paralisado a comercialização das mercadorias. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00792793820128152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR, j. em 07-02-2019) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS NÃO ACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL IDÔNEA. GARANTIA AO PAGAMENTO DE IMPOSTO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 932, IV " a", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO E DO RECURSO OFICIAL. - A apreensão de mercadorias não é a forma adequada para compelir o devedor ao pagamento de tributo. - "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos" - Súmula 323 do STF "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO PARA A COBRANÇA DE TRIBUTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 323 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3 DESPROVIMENTO. Nos termos do enunciado da Súmula nº 323 do STF, não se justifica a retenção dos bens como forma de coagir o contribuinte a pagar o imposto por ventura devido, uma vez que a Fazenda Estadual possui outros meios para cobrar o crédito tributário respectivo." (TJPB; RN 0000360-90.2016.815.0741; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; Julg. 13/11/2018; DJPB 21/11/2018; Pág. 8) Grifo nosso "Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) a) súmula do Supremo Tribunal F (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00062152420148152001, - Não possui -, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 04-02-2019). Convém ressaltar que a apreensão de mercadorias para pagamento seria permitida caso houvesse inexatidão quanto ao sujeito passivo da obrigação tributária, o que não é a hipótese dos autos. Registre-se, ainda, que foi apresentada a nota fiscal da mercadoria apreendida, de modo a demonstrar a sua licitude. Ademais, ressalta-se que o suposto infrator encontra-se devidamente identificado, sendo pessoa certa e apta a eventualmente figurar no polo passivo de obrigação tributária, para fins de lavratura do competente Auto de Infração, em sendo o caso, com vistas a assumir a responsabilidade pelo pagamento devido. Por outro lado, dúvidas não restam acerca do periculum in mora, haja vista os prejuízos financeiros advindos do armazenamento da mercadoria em local indevido e por tempo indeterminado. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR requerido na exordial para determinar que a parte impetrada proceda com a liberação das mercadorias ilegalmente apreendidas descritas na DANFE Nº 000.042.997, no prazo máximo de 48 horas, de modo possibilitar a entrega das referidas mercadorias sem que sejam formuladas exigências ilegais pela autoridade coatora. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE OFÍCIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PELA AUTORIDADE COATORA . Cumpra-se com urgência. Notifique-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as Informações (Art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009) Cientifique-se, ainda, o órgão de representação judicial do Estado da Paraíba (Procuradoria Geral do Estado), nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº. 12.016/2009 para, querendo, ingressar no feito. Tão logo recebida as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer, em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Ao final, conclusos os autos para sentença. P. I. JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0820427-31.2025.8.15.2001

ID: 260236193

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820427-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARNEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820427-31.2025.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagam… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820427-31.2025.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento, ajuizada por José Carneiro da Cunha em face de Banco Bradesco S/A, na qual o autor alega a existência de cláusulas abusivas no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes em 18/07/2023. Narra o autor que firmou contrato no valor de R$ 11.381,73 (onze mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos), a ser pago em 120 parcelas mensais de R$ 236,36 (duzentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos). Contudo, afirma que a cobrança de encargos se revela excessiva e desproporcional, motivo pelo qual postula a revisão das cláusulas contratuais, especialmente quanto à metodologia de amortização (Tabela Price) e aos juros aplicados, propondo sua substituição pelo método de Gauss e a limitação dos juros remuneratórios. Alega, ainda, que contratou perícia técnica particular, cujo parecer atestaria a existência de abusividade no contrato celebrado, resultando em valor a menor para as prestações devidas. O autor formulou pedido de tutela de urgência, requerendo: i) a autorização para efetuar o depósito judicial dos valores que entende devidos, a título de consignação em pagamento; e ii) a suspensão da exigibilidade do débito nos moldes originalmente pactuados, a fim de impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, faz-se preciso que o requerente demonstre, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se não houver breve provimento jurisdicional resguardando o interesse, sendo necessário, ainda, em caso de medida antecipatória, que esta não seja irreversível (§ 3º do referido dispositivo legal). A tutela não merece prosperar. Acerca da limitação dos juros, importa destacar que o STJ já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não estão vinculadas às disposições da chamada Lei da Usura. Consequentemente, o limite de 12% ao ano não se aplica aos juros remuneratórios bancários, conforme estabelecido no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Nesse, fixou-se a seguinte orientação: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Segundo esse julgado, foi editada ainda Súmula 382 do tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Percebe-se que, na verdade, o Superior Tribunal de Justiça reproduziu o entendimento consolidado na Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal — e, mais recentemente, na Súmula Vinculante n. 648 da mesma Corte —, ambas no sentido de que inexiste limitação, seja constitucional ou infraconstitucional, para os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, não se impondo, portanto, o teto de 12% (doze por cento) ao ano. Estar acima da média não configura, por si, abuso: trata-se de um parâmetro referencial, não de um teto, refletindo a natural oscilação das práticas de mercado. No que tange ao pedido de suspensão da exigibilidade do débito com base na adoção do método GAUSS, em substituição à Tabela Price, entendo que, neste momento processual, não restou demonstrada a verossimilhança suficiente da alegação de ilegalidade da capitalização de juros que justifique seu deferimento. Isso porque, conforme se extrai dos autos, a capitalização dos juros está expressamente pactuada no contrato firmado entre as partes, com detalhamento da taxa efetiva aplicada e do CET. Embora a Tabela Price concentre o pagamento de juros nas primeiras parcelas e a amortização do principal nas últimas, esse modelo não é, por si, abusivo ou desequilibrado, desde que apresentado com clareza e que tenha sido acordado entre as partes: não há provas, neste instante, de ardilosidade informacional — que ensejaria, por exemplo, em erro substancial. Ainda, o método GAUSS, baseado em juros simples, não corresponde à lógica financeira adotada nas operações bancárias nem encontra respaldo contratual neste caso. O que nos conduz à conclusão que a substituição do método implicaria, na prática, em reconhecimento — ainda que tácito — da invalidade da capitalização de juros, o que não se sustenta neste juízo de cognição sumária, sobretudo quando o contrato prevê, expressamente, a aplicação de capitalização mensal; fundamento sobre o qual se assenta a própria lógica do modelo originalmente adotado. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO – – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – PERIODICIDADE MENSAL – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, conforme se verificou na espécie . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000291720238110011, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 08/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024) E não se vislumbrando, nesta fase processual, qualquer irregularidade evidente nas parcelas, não há como acolher o pedido de consignação em pagamento. Indefiro o pedido de atribuição de sigilo ao processo, diante da ausência de fundamento legal que o justifique. Pelas razões expostas, INDEFIRO a tutela requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. JOÃO PESSOA, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0820427-31.2025.8.15.2001

ID: 260236194

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820427-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Decisão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820427-31.2025.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagam… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820427-31.2025.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento, ajuizada por José Carneiro da Cunha em face de Banco Bradesco S/A, na qual o autor alega a existência de cláusulas abusivas no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes em 18/07/2023. Narra o autor que firmou contrato no valor de R$ 11.381,73 (onze mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos), a ser pago em 120 parcelas mensais de R$ 236,36 (duzentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos). Contudo, afirma que a cobrança de encargos se revela excessiva e desproporcional, motivo pelo qual postula a revisão das cláusulas contratuais, especialmente quanto à metodologia de amortização (Tabela Price) e aos juros aplicados, propondo sua substituição pelo método de Gauss e a limitação dos juros remuneratórios. Alega, ainda, que contratou perícia técnica particular, cujo parecer atestaria a existência de abusividade no contrato celebrado, resultando em valor a menor para as prestações devidas. O autor formulou pedido de tutela de urgência, requerendo: i) a autorização para efetuar o depósito judicial dos valores que entende devidos, a título de consignação em pagamento; e ii) a suspensão da exigibilidade do débito nos moldes originalmente pactuados, a fim de impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, faz-se preciso que o requerente demonstre, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se não houver breve provimento jurisdicional resguardando o interesse, sendo necessário, ainda, em caso de medida antecipatória, que esta não seja irreversível (§ 3º do referido dispositivo legal). A tutela não merece prosperar. Acerca da limitação dos juros, importa destacar que o STJ já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não estão vinculadas às disposições da chamada Lei da Usura. Consequentemente, o limite de 12% ao ano não se aplica aos juros remuneratórios bancários, conforme estabelecido no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Nesse, fixou-se a seguinte orientação: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Segundo esse julgado, foi editada ainda Súmula 382 do tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Percebe-se que, na verdade, o Superior Tribunal de Justiça reproduziu o entendimento consolidado na Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal — e, mais recentemente, na Súmula Vinculante n. 648 da mesma Corte —, ambas no sentido de que inexiste limitação, seja constitucional ou infraconstitucional, para os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, não se impondo, portanto, o teto de 12% (doze por cento) ao ano. Estar acima da média não configura, por si, abuso: trata-se de um parâmetro referencial, não de um teto, refletindo a natural oscilação das práticas de mercado. No que tange ao pedido de suspensão da exigibilidade do débito com base na adoção do método GAUSS, em substituição à Tabela Price, entendo que, neste momento processual, não restou demonstrada a verossimilhança suficiente da alegação de ilegalidade da capitalização de juros que justifique seu deferimento. Isso porque, conforme se extrai dos autos, a capitalização dos juros está expressamente pactuada no contrato firmado entre as partes, com detalhamento da taxa efetiva aplicada e do CET. Embora a Tabela Price concentre o pagamento de juros nas primeiras parcelas e a amortização do principal nas últimas, esse modelo não é, por si, abusivo ou desequilibrado, desde que apresentado com clareza e que tenha sido acordado entre as partes: não há provas, neste instante, de ardilosidade informacional — que ensejaria, por exemplo, em erro substancial. Ainda, o método GAUSS, baseado em juros simples, não corresponde à lógica financeira adotada nas operações bancárias nem encontra respaldo contratual neste caso. O que nos conduz à conclusão que a substituição do método implicaria, na prática, em reconhecimento — ainda que tácito — da invalidade da capitalização de juros, o que não se sustenta neste juízo de cognição sumária, sobretudo quando o contrato prevê, expressamente, a aplicação de capitalização mensal; fundamento sobre o qual se assenta a própria lógica do modelo originalmente adotado. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO – – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – PERIODICIDADE MENSAL – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, conforme se verificou na espécie . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000291720238110011, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 08/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024) E não se vislumbrando, nesta fase processual, qualquer irregularidade evidente nas parcelas, não há como acolher o pedido de consignação em pagamento. Indefiro o pedido de atribuição de sigilo ao processo, diante da ausência de fundamento legal que o justifique. Pelas razões expostas, INDEFIRO a tutela requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. JOÃO PESSOA, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0828672-31.2025.8.15.2001

ID: 297649294

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0828672-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAAZIEL DIAS BORGES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JAAZIEL DIAS BORGES

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Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital - Fórum Regional de Mangabeira 1º Vara Regional de Familia de Mangabeira - Seção Família - Cartório Unificado Av. Hilton S… Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital - Fórum Regional de Mangabeira 1º Vara Regional de Familia de Mangabeira - Seção Família - Cartório Unificado Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0828672-31.2025.8.15.2001 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: E. C. R. J. Nome: E. C. R. J. Endereço: Rua João de Souza Lima, 192, casa 107, Planalto Boa Esperança, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-123 REQUERIDO: E. B. A. D. Nome: E. B. A. D. Endereço: desconhecido Vistos, etc. I) Defiro a gratuidade (art. 98, caput, CPC); II) Quanto à pretensão liminar contida na exordial: E. C. R. J., devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou com a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de E. B. A. D., igualmente individuada neste feito, alegando, para tanto, em síntese, que: 1) as partes contraíram matrimônio em 17 de setembro de 2013, sob o regime da comunhão parcial de bens; 2) do enlace matrimonial, adveio o nascimento da filha menor em comum, Laura Alves Ribeiro (certidão de nascimento de ID 113167703 - Pág. 4), atualmente com 4 (quatro) anos de idade; 3) os cônjuges, até então, residiam em Portugal, de modo que, conforme convencionado entre as partes, a varoa autorizou que o demandante, por meio de documento registrado no Cartório Público de Portugal, realizasse viagem em companhia da filha para o Brasil; 4) a infante fixou sua residência em território nacional, frequenta escola e mantém um convívio harmonioso com os avós maternos e paternos, estabelecendo contato frequente com a genitora, mediante chamadas de vídeo; 5) todavia, após a partida do requerente, a promovida “passou a manter um relacionamento extraconjugal, inclusive com convivência pública com o novo companheiro em Portugal (foto em anexo), o que provocou o colapso definitivo da relação conjugal”; 6) diante de tal quadro situacional, “A criança, por sua vez, manifesta clara recusa em morar com a mãe e seu novo companheiro, com quem não possui qualquer vínculo afetivo, preferindo permanecer sob os cuidados do pai e dos avós maternos no Brasil”; 7) a menor apresentou recorrentes problemas de saúde e dificuldade de adaptação ao clima de Portugal; 8) no Brasil, adaptou-se bem, frequenta a escola regularmente e é cuidada pela avó materna após as aulas durante a semana; 9) nas sextas-feiras, o pai a busca na escola e permanece com ela durante o final de semana; 10) a acionada pretende retirar a menor do Brasil sem a anuência do genitor, o que gera preocupação diante dos vínculos familiares estabelecidos e do desejo expresso da criança de permanecer no país; 11) ao assinar e reconhecer firma, em cartório consular brasileiro no exterior, documento autorizando a permanência da menor no Brasil sob os cuidados do genitor, sem indicação de prazo para retorno a Portugal, a requerida manifestou, de forma pública e inequívoca, sua recusa em exercer a guarda da filha; 12) tal conduta evidencia renúncia tácita, porém clara, ao exercício da guarda física da criança, conferindo ao pai a responsabilidade plena pelos cuidados e pela convivência direta com a menor, em atenção ao seu melhor interesse. E, ao final, requereu a concessão de tutela de urgência, “para que seja determinada a proibição de saída da menor L. A. R. do território nacional sem expressa autorização judicial, com a devida comunicação à Polícia Federal e à ANAC”. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 113167703 - Pág. 1/113169914 - Pág. 1. O presente feito, que tramitava originariamente perante a 3ª Vara de Família desta capital, após a declinação da competência por parte do Juízo de Família daquela comarca, foi redistribuído para este Foro Regional (ID 113197129 - Pág. 1/3). Decido. Dispõe o art. 22, ECA, que “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”. Nesse mesmo norte, consoante lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in “Código Civil Comentado e Legislação Extravagante, 3ª ed., 2005, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 773”, quanto aos direitos e deveres decorrentes do poder familiar, “Os pais têm o poder familiar, que significa, a um só tempo, poder-dever e direito. A expressão "pátrio poder" foi substituída por poder familiar em razão da igualdade substancial entre os pais na educação dos filhos e na direção da sociedade conjugal (CF 226 § 5º)”. E, na lição dos autores, no que pertine ao dever de criação e educação dos filhos: “É dever dos pais, em igualdade de condições entre pai e mãe, assistir, criar e educar os filhos menores (CF 229). O poder familiar é o conjunto de direitos e deveres que o Estado comete aos pais, como múnus público, de velar pela pessoa e bens de seus filhos menores”. (grifei). In casu, a peça inaugural do feito fez acompanhar-se do documento a que se refere o ID 113167703 - Pág. 6/7, intitulado de “AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DE MENOR DE TERRITÓRIO NACIONAL”, provido de certificação legal e subscrito pela corresponsável legal, em 16 de setembro de 2024: “Ewellin Beatriz Duarte, residente em Rua do Bonfim [...] MÃE, titular do exercício das responsabilidades parentais, declaro que autorizo a menor Laura Alves Ribeiro, de nacionalidade brasileira, nascida aos 09 de abril de 2021, em João Pessoa/Paraíba, titular do Passaporte-Título/Autorização de Residência, n° YF057382, emitido a 06 de setembro de 2024 e válido até 05 de setembro de 2028, a ausentar-se do território nacional. A menor viaja na companhia de E. C. R. J. [...]” (grifei). Todavia, da acuidada análise destes autos, razão não assiste ao cônjuge varão, não havendo a inicial deixado evidenciar, notadamente, a presença do pressuposto do periculum in mora, diante de todo o lapso temporal em que a infante já se encontra acomodada em território nacional. E certo é, aliás, que inexiste a possibilidade jurídica de a criança viajar sem a prévia autorização da autoridade parental que intentou a presente demanda, consoante se depreende do teor do comando normativo consignado no art. 83, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante do exposto, em uma cognição sumária típica do juízo de valor a ser exercitável em sede de deliberação sobre pretensão cautelar de urgência, não visualizo as confluências dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos por lei para a concessão da tutela de urgência - que, aliás, no caso presente, teria o efeito de antecipação da tutela jurisdicional. Com essas razões, indefiro a pretensão liminar. III) No tocante ao seguimento do feito em seus ulteriores termos. 01) A parte autora requereu a citação da varoa por meio do aplicativo Whatsapp, considerando-se que esta reside no exterior. O STJ, por meio do voto proferido pelo Ministro Ribeiro Dantas, quando do julgamento do HC 641.877, considerou a possibilidade de vir a ocorrer a citação válida de um réu por meio do aplicativo Whatsapp, desde que venham a ser atendidos pelo oficial de justiça encarregado do cumprimento da diligência, as 03 (três) seguintes diligências, que funcionarão como "elementos indutivos da autenticidade" do destinatário da citação, que deverão constar na certidão de cumprimento do mandado: a) número do telefone; b) confirmação escrita do recebimento do mandado; c) fato individual do destinatário (print da foto de perfil do Whatsapp). 02) Diante do exposto, considerando a decisão proferida pelo CNJ no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, que deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária; aprazo o dia 08/07/2025 às 11:00 horas, para realização de audiência audiência preliminar de conciliação (art. 334, CPC) , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Regional de Família situada no pavimento superior do Fórum Regional de Mangabeira, ressalvadas apenas as partes que residirem em outras comarcas fora da Região Metropolitana de João Pessoa, que poderão participar do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01 ; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp. 03) Intime-se a parte autora, para a audiência, e intime-se a parte promovida para a audiência e cite-se esta para os termos da presente ação, através do aplicativo whatssap, com a expressa advertência de que o prazo para a contestação principiará a fluir a partir daquela data acaso resulte frustrado, por qualquer motivo, o intento conciliatório, inclusive, pela sua eventual ausência, por qualquer razão, ao ato (*); devendo, para tanto, serem observadas pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência as recomendações expressas contidas no item 07 (sete) abaixo. 04) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias. 05) Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes, ficando o oficial de justiça encarregado de cumpri-los autorizado a fazê-lo via Whatsapp, desde que: a) copie e envie foto do inteiro teor do mandado; b) faça um print comprovando o envio mencionado na letra "a" e acaso confirmação dos seus recebimentos pela parte. João Pessoa, 6 de junho de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. (*) Advertência para o réu: Se o réu não contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, a ser contado a partir da data da audiência acima aprazada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela autora na petição inicial (artigo 344, CPC). Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25052310525835100000106191377

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Processo nº 0811574-22.2025.8.15.0000

ID: 316899248

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0811574-22.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOCELIO JAIRO VIEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOCELIO JAIRO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº. 0811574-22.2025.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº. 0811574-22.2025.8.15.0000 – 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de João Pessoa RELATOR: Carlos Neves Franca Neto, Juiz convocado para substituir o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho RECORRENTE: Ana Leda Rodrigues Cantalice ADVOGADO: Jocélio Jairo Vieira (OAB/PB 5.672) RECORRIDO: Magda Maria Ramos da Silva Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento criminal, com pedido de liminar, autuado como Recurso em Sentido Estrito, interposto por Ana Leda Rodrigues Cantalice, contra decisão proferida pelo 2º Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca da Capital, nos autos do processo nº 0804885-67.2025.8.15.2002, que revogou as medidas protetivas de urgência inicialmente concedidas em favor da recorrente. Alega, a recorrente, que a agravada, sua sogra, Magda Maria Ramos da Silva, está a coagir de todas as formas, tendo intensificado agressões verbais e ameaças de acusações falsas. Menciona que a recorrida abriu outro processo de medida protetiva (nº 0804771-31.2025.8.15.2002) contra o sogro (Teodósio Cantalice Trindade Neto) e o esposo da recorrente (Derick Victor Ramos Cantalice), com o objetivo de tomar uma casa construída pelo casal na propriedade em comum. A recorrente afirma estar abalada psicologicamente, fazendo uso de medicamentos, e com medo de sofrer agressão física. A recorrida teria diagnóstico psiquiátrico de bipolaridade. Sustenta, a inicial, que o caso configura violência psicológica, conforme o art. 7º, II, da Lei Maria da Penha, e, portanto, as medidas protetivas de urgência devem ser mantidas para preservar sua integridade física e psicológica. A recorrente requer, a concessão de tutela de urgência para proibir a recorrida de se aproximar e manter contato com a recorrente e seus familiares, bem como de frequentar os mesmos lugares. Informa ainda que o procedimento criminal não seguiu seu curso normal, tendo o juiz revogado as medidas protetivas sem realizar audiência de instrução ou ouvir as partes e testemunhas, o que, em seu entendimento, causaria nulidade do processo por cerceamento de defesa, violando os artigos 400, 401 e 402 do Código de Processo Penal. O Douto Magistrado do 2º Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de João Pessoa prestou informações anexadas ao Id 35574082. Colacionou aos autos documentos, Ids 35419817/35419819/35419821/35419823, e 35419825/35419827. É o que importa relatar. DECIDO Pois bem. Considerando que a decisão que defere ou indefere medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, tem natureza interlocutória, e não definitiva, já que pode ser modificada ou substituída a qualquer tempo, entendo que deve ser atacável, de fato, por agravo de instrumento, na sua modalidade “criminal”, em consonância com o disposto nos arts. 13 e 14, da Lei nº 11.340/06, c/c o art. 1.015, do Código de Processo Civil. Assim, atentando-se, sobremaneira, ao princípio da fungibilidade, e embora não conste nas Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, conheço do presente recurso como “Agravo de Instrumento Criminal”, por ser o recurso adequado à espécie, ainda que fique registrado no sistema PJE como Recurso em Sentido Estrito. Nesse sentido, já existem precedentes da jurisprudência pátria no sentido de que a concessão de medida protetiva, com fulcro na Lei Maria da Penha, demanda a interposição de agravo de instrumento criminal para questionar a decisão. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. DESCABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO. - A Lei Maria da Penha, ao dispor sobre as medidas protetivas, visa justamente à proteção imediata da mulher, parte mais frágil da relação familiar, possuindo esse caráter preventivo para evitar que fique desamparada e suscetível aos mais diversos tipos de agressão. Por isso, são dispensadas provas cabais para conferir-lhe a proteção da lei. -In casu, a situação de risco retratada pela vítima justifica a manutenção das medidas protetivas deferidas, que se mostraram proporcionais e condizentes com as necessidades da ofendida. Ao contrário do que afirma o agravante, a decisão judicial recorrida encontra-se devidamente fundamentada, lastreada nas declarações da vítima. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, integrando à decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0825859-54.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Câmara Criminal, juntado em 26/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRESENÇA DE LAUDO TRAUMATOLÓGICO QUE CORROBORA COM A OFENSA FÍSICA. DESPROVIMENTO. - A Lei Maria da Penha, ao dispor sobre as medidas protetivas, visa justamente à proteção imediata da mulher, parte mais frágil da relação familiar, possuindo esse caráter preventivo para evitar que fique desamparada e suscetível aos mais diversos tipos de agressão. Por isso, são dispensadas provas cabais do quanto alegado pela vítima para conferir-lhe a proteção da lei. -In casu, a situação de risco retratada pela vítima justifica a manutenção das medidas protetivas deferidas, que se mostraram proporcionais e condizentes com as necessidades da ofendida. Ao contrário do que afirma o agravante, a decisão judicial recorrida encontra-se devidamente fundamentada, lastreada nas declarações da vítima e laudo traumatológico que atesta a existência da ofensa física. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, integrando à decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0813589-95.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, Câmara Criminal, juntado em 13/11/2024) Feito o juízo de admissibilidade acima, passo, então, ao exame do pedido de tutela de urgência, visto a agravante requerer o restabelecimento das medidas protetivas de urgência revogadas. Analisando atentamente o fólio processual, conclui-se que os fundamentos expendidos, vislumbrados à luz dos documentos trazidos à colação, não comprovam, de plano, a plausibilidade do direito proclamado, tampouco a possibilidade de prejuízo irreparável, em caso de, ao final, ser concedido o direito. Foram solicitadas informações ao Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca da Capital (evento 35574082), que esclareceu: “No dia 18 de março do corrente ano, ID 109434601, a promovente ANA LEDA RODRIGUES CANTALICE, ora agravante, ingressou neste juízo, através de advogado habilitado, com uma Ação Cominatória Criminal com Tutela de Urgência em desfavor de MAGDA MARIA RAMOS CANTALICE, sua sogra. A agravante requereu, em suma, a concessão de medidas protetivas de urgência contra a sogra, alegando que a promovida tem causado constrangimento à promovente de todas as formas e de estar sofrendo agressões verbais, ao ponto de a promovida haver telefonado para ela e dizer que fará diversas acusações falsas, no intuito de prejudicá-la. Requereu a promovente a fixação de medida protetiva de urgência para determinar à promovida não se aproximar dela e seus familiares a uma distância de menos de quinhentos metros e de manter qualquer contato com a promovente e seus familiares. Requereu, ainda, a citação da promovida, a gratuidade judicial, a produção de provas e a procedência do pedido. Na decisão do ID 109571721, observou-se que o pedido formulado pela autora nesta “ação cominatória” consistia em medidas protetivas de urgência, com fundamento na Lei nº 11340/2006. Nesta primeira análise, este Juízo deferiu as seguintes medidas protetivas requeridas por ANA LEDA RODRIGUES CANTALICE em desfavor de MAGDA MARIA RAMOS CANTALICE: "Proibição de manter contato com a vítima, seu marido e a filha deles; e Proibição de aproximar-se a menos de quinhentos metros da vítima, seu marido e a filha destes." (...) Na decisão do ID 112620259, incialmente se destacou que, no caso particular dos autos, há outra cautelar, n. 0804771-31.2025.8.15.2002, em que MAGDA MARIA RAMOS CANTALICE solicitou medidas protetivas contra TEODÓSIO CANTALICE TRINDADE NETO e DERICK VICTOR RAMOS CANTALICE, seu ex-marido e seu filho, esse último casado com a requerente destas medidas protetivas ANA LEDA RODRIGUES CANTALICE. Analisando-se detidamente os dois processos, considerando todos os documentos e petições juntadas, observou-se que não se trata, em nenhum dos dois, de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Conforme destacado na decisão supra mencionada, o fator de desavença familiar é claro: o exercício da posse de um bem imóvel. Sendo assim, nesta segunda análise, este Juízo entendeu que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção das medidas protetivas de urgência com amparo na lei 11.340/2006. Deste modo, revogou as medidas protetivas outrora concedidas, entendendo-se que não se tratava de questão afeta ao gênero da parte requerente, como impõe o art. 5 da Lei 11.340/2006, mas conflito a ser dirimido pelo Juízo comum, não estando ameaçadas a sua integridade física, psicológica ou patrimonial em razão de ser mulher. Em arremate, advertiu-se, que este Juízo não estaria negando a existência de contenda entre as partes ou entrando no mérito de tal disputa, podendo e devendo, a parte, caso entenda necessário, buscar o auxílio do Poder Judiciário, mas no juízo comum.”. Cumpre destacar, por oportuno, que a concessão de tutela de urgência é cabível desde que presentes a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação e, ainda, a plausibilidade do direito subjetivo deduzido. É que, nesta fase processual, não cumpre dizer da validade do ato impugnado, mas tão-somente verificar se resta evidente a violação do direito aventado, não havendo, pois, como incursionar, desde logo, no terreno definitivo da pretensão, cujo exame caberá exclusivamente ao Colegiado, no momento oportuno. No presente caso, o Juízo a quo expressamente afirmou, ao revogar as medidas protetivas, que "não se trata, em nenhum dos dois processos, de violência doméstica ou familiar contra a mulher". Fundamentou sua decisão na inexistência de questão afeta ao gênero da requerente para a aplicação da Lei Maria da Penha, considerando a desavença como um conflito patrimonial sobre a posse de um bem imóvel. A Lei nº 11.340/2006, visa principalmente coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para sua aplicação, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível que a violência seja motivada por questões de gênero ou que a vulnerabilidade da vítima decorra de sua condição feminina, resultando em dano físico, psicológico, sexual, moral ou patrimonial. Neste juízo preliminar, embora a recorrente alegue sofrimento psicológico e medo, a análise do juízo de primeiro grau sobre os dois processos — o da recorrente e o movido pela recorrida contra seu ex-marido e filho (esposo da recorrente) — apontou que a origem do conflito é predominantemente patrimonial. O registro do boletim de ocorrência que embasou as medidas protetivas em favor da recorrente ocorreu no dia seguinte ao conhecimento das medidas protetivas deferidas contra seu esposo e sogro. Além disso, há uma declaração da filha da recorrida que confirma outro endereço para a mãe e que as medidas protetivas seriam utilizadas para obter vantagem financeira ligada ao imóvel. Ademais, a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa, decorrente da revogação das medidas protetivas sem a realização de audiência de instrução, não configura fumus boni iuris para fins de liminar. A revogação das medidas protetivas, por sua própria natureza, não obsta o prosseguimento da ação penal nem a produção de provas, caso o juízo entenda que o processo deve tramitar no juízo comum, conforme indicado na decisão de origem. Dessa forma, em que pese o respeito às alegações da recorrente, não se vislumbra, neste momento processual e em sede de análise perfunctória, a flagrante ilegalidade na decisão que revogou as medidas protetivas que justifique a concessão da liminar. A decisão atacada foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau, que concluiu pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso concreto, em harmonia com o entendimento de que a referida lei não se aplica a desavenças familiares de natureza patrimonial que não estejam relacionadas à vulnerabilidade de gênero. Ante todo o exposto, no caso em tela, e neste juízo preliminar, não restaram presentes os pressupostos autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora, razão pela qual INDEFIRO a medida liminar, haja vista a natureza excepcional da providência pleiteada. Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. A cópia desta decisão serve de ofício para as comunicações judiciais que se fizerem necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, 2 de julho de 2025. Carlos Neves Franca Neto Juiz convocado - Relator

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Processo nº 0832067-31.2025.8.15.2001

ID: 321312299

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0832067-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE MARIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO

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JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES

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THIAGO BARBOSA BEZERRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0832067-31.2025.8.15.2001 Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] IMPETRANTE: MONIQUE MARIANO DE OLIVEIRA IMPETRADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE, ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. MONIQUE MARIANO DE OLIVEIRA, representada por advogado(a), impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA impugnando ato que reputa ilegal e arbitrário do Presidente da Banca Examinadora do Concurso Público da PB Saúde, organizado pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, referente a Edital n° 04/2024 do Concurso Público para provimento de vagas da FUNDAÇÃO PARAIBANA DE GESTÃO EM SAÚDE - PB SAÚDE. Alega que prestou o Concurso Público da PB Saúde, organizado pelo IDECAN, regido pelo Edital n° 04/2024, de 11 de setembro de 2024 no concurso público promovido pelo Estado da Paraíba, para o cargo de Enfermeiro Hemodinamicista – Macro I. Aponta que, devidamente convocada, apresentou seus títulos no prazo preconizado pela banca examinadora, sendo que, para o cômputo do período de experiência profissional, a Impetrante apresentou a declaração de tempo de experiência que comprova o período de 2 (dois) anos de trabalho no Hospital Metropolitano da Fundação PB Saúde, correspondente a 06/12/2022 a 05/12/2024, como enfermeira, além de diploma de pós-graduação lato sensu em Enfermagem cardiológica e hemodinâmica, área para a qual concorreu. Ocorre que seus títulos foram indevidamente indeferidos, sob a justificativa de não respeitar o item 2.4 do Edital. Apresentado recurso administrativo, foi indeferido. Assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada em caráter liminar, com fulcro no art. 7º, III, da Lei Nacional nº 12.016/09 c/c art. 300, caput, do CPC, para suspender os efeitos do ato que indeferiu os títulos da Impetrante, determinando que a Banca Examinadora proceda à imediata reanálise dos títulos apresentados pela Impetrante, considerando-os para fins de classificação no concurso público da PB Saúde, organizado pelo IDECAN, Edital n°04/2024 para o cargo de Enfermeira, retificando a pontuação atribuída à parte autora na etapa de avaliação de títulos, até o julgamento final no presente Mandado de Segurança, sob pena de multa. Breve relato. DECIDO. Dispõe o art. 7º, da Lei 12.016/2009: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXIX - "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". São, portanto, requisitos para concessão da liminar em mandado de segurança o fundamento relevante e possível ineficácia da medida. No presente caso houve o indeferimento do título referente à experiência profissional da autora, qual seja: a declaração de tempo de experiência emitida pelo Hospital Metropolitano da Fundação PB Saúde, seu local de trabalho, enviado com o número da matrícula da candidata, nome completo, cargo: Enfermeira e período em que desempenhou suas atividades vinculadas ao referido hospital, sob a justificativa de que o item 2.4 do Edital 04/2024, de 11 de setembro de 2024, determinava a necessidade de envio obrigatório de diploma ou certificado de curso de nível superior para verificação da data da conclusão (Id. 114246047), além do diploma de pós-graduação lato sensu em Enfermagem cardiológica e hemodinâmica. O fundamento relevante que a impetrante defende é que no edital de abertura, do dia 11/09/2024 e edital retificado, do dia 21/09/2024, AMBOS NÃO EXIGEM a obrigatoriedade de enviar o diploma de graduação, anexa à declaração de tempo de experiência, passando a constar apenas, no Edital de Convocação de títulos. Isto causa uma ambiguidade no entendimento, pois os editais teriam que caminhar juntos. Ademais, na plataforma destinada ao envio dos títulos de experiência, não havia aba destinada ao envio exclusivo do diploma de graduação. Ao contrário, tinham abas especificando o local de envio das especializações, mestrado, doutorado, publicações científicas e tempo de experiência, restando ausente uma aba específica para o envio do diploma de graduação. Inclusive, essa foi a justificativa da candidata em seu recurso, que, no entanto, restou indeferido. Assim, no resultado final dos títulos em anexo não houve pontuação. Por outro lado, constam no Edital 004/2024 (ID 114247649, Pág. 3) as seguintes especificações: "2.4. Para a alínea “D”, será considerado para fins de pontuação somente o tempo que for posterior ao término do curso de nível superior. Desta forma, o candidato deverá encaminhar, obrigatoriamente, diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior para que seja verificada a data de conclusão do referido curso". Como se observa, em que pese o edital haver exigido o encaminhamento obrigatório do diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior, para verificação da compatibilidade com a experiência e a data de conclusão, vê-se que a declaração emitida pelo Hospital, informando da prestação dos serviços da impetrante, apresenta amplas evidências de que tal experiência profissional ocorreu após a conclusão do curso: i) consta que a parte ocupava o cargo de enfermeira, ii) nome e demais especificações. Ademais, a impetrante anexou o título de pós graduação, o que só poderia ser obtido após a conclusão da graduação, confirmando a conclusão do curso em ensino superior. Neste contexto, importa considerar que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve ser interpretado em consonância com o princípio da razoabilidade, ou seja, deve haver proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar, levando-se em conta a efetiva qualificação do candidato para selecionar aqueles mais capacitados ao desempenho do serviço. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA- UNIR. CANDIDATO DOUTOR EM MATEMÁTICA. FORMAÇÃO COMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DIVERGÊNCIA TERMINOLÓGICA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante objetiva a anulação do ato administrativo que indeferiu sua documentação, referente a posse no cargo de Professor do Magistério Superior, na área de Probabilidade e Estatística, sob o argumento de que a titulação apresentada pelo candidato é divergente à área solicitada no edital, vez que apresentou diploma de Doutorado em Matemática e o edital exigia Doutorado na área de Probabilidade e Estatística. II- A mera divergência de nomenclatura entre o curso no qual o candidato é pós-graduado e aquele exigido pelo edital do certame não se afigura, por si só, justificativa razoável para impedir sua nomeação e posse, mormente no presente caso em que o impetrante comprovou ser Doutor em Matemática, com ênfase em probabilidade e linha de pesquisa em Interferência em Processos Estocásticos, tratando-se, portanto, de curso na área de conhecimento exigida pelo edital. III O princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, de maneira que não seja frustrado o objetivo do concurso, o qual visa à seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho das atividades relativas ao cargo oferecido pela Administração. IV Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (TRF-1 - AMS: 10001114620224014101, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 28/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 30/09/2022 PAG PJe 30/09/2022 PAG). Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL . INVESTIDURA NO CARGO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. APRESENTAÇAO DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO E HISTORICO ESCOLAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . INVESTIDURA NO CARGO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do STJ está firmada em que, ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprovem a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para expedição do diploma. 2. Certificado de conclusão do curso constitui documento hábil à comprovação da escolaridade necessária para o exercício do cargo, afigurando-se desarrazoada a exigência administrativa de apresentação de diploma, o qual se encontra em fase de regularização. 3. Segurança concedida (TJ-DF 07287437020248070000 1912770, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2024). Destaquei. Assim, numa cognição sumária, entendo como suficeintemente caracterizada a compatibilidade entre a qualificação da parte impetrante e as exigências do edital de convocação para a prova de título do concurso em questão, tendo em vista que, no caso em tela, logrou êxito em comprovar, mesmo que por outros meios, que os títulos apresentados são posteriores à data da conclusão no curso superior. Noutro norte, verificada presença do relevante fundamento, tem-se também patente a ineficácia da medida se concedida somente ao final, posto que poderá a IDECAN proceder à convocação do candidato seguinte na ordem de classificação para a sua vaga de emprego público, o que, caso ocorra, ocasionará complexa situação jurídica, uma vez que terceiro irá já estar admitido formalmente à vaga e, em caso de êxito quando da cognição exauriente, restará sensivelmente prejudicada a pretensão deste e do próprio impetrante. Portanto, a concessão da liminar é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a segurança liminar para determinar à autoridade coatora que considere, para fins de classificação no concurso público da PB Saúde, a declaração, referente à experiência da impetrante, emitida pelo Hospital Metropolitano da Fundação PB Saúde, e o diploma de pós-graduação lato sensu em Enfermagem cardiológica e hemodinâmica,(IDs 114246045 e 114247654), retificando a pontuação atribuída à parte autora na etapa de avaliação de títulos, até o julgamento final no presente Mandado de Segurança. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Intimem-se da presente decisão. Esta decisão serve como ofício. Outrossim: a) NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatoras para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009; b) DÊ-SE ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, de acordo com o art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. c) Após o decurso do prazo de informações, ABRA-SE vista ao Ministério Público nos termos do art. 12, da Lei 12.016/2009. CUMPRA-SE integralmente. Intimações e providências necessárias. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

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Processo nº 0811600-31.2025.8.15.2001

ID: 310598055

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811600-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDVONALDO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORIO MACHADO DANTAS

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811600-31.2025.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: EDVONALDO PEREIRA LIMA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA DIREITO CIVIL E D… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811600-31.2025.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: EDVONALDO PEREIRA LIMA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CONTRATO NULO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É nulo o contrato eletrônico de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta sem a observância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil. 2. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a validade da contratação diante da impugnação do consumidor, nos termos do Tema 1061 do STJ. 3. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida mesmo sem demonstração de má-fé, desde que posterior a 30.03.2021, conforme Tema 929 do STJ. 4. A simples ocorrência de descontos indevidos não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, na ausência de prova de abalo concreto. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por EDVANALDO PEREIRA LIMA em face de BANCO AGIBANK S/A. Alega o autor que, embora jamais tenha contratado empréstimo com o réu, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustenta ser pessoa idosa, analfabeta e aposentada por invalidez, e que a suposta contratação, no valor de R$ 1.404,06, teria sido realizada sem sua autorização. Requereu, assim, a declaração de inexistência do contrato n.º 1511047229, a devolução em dobro dos valores já descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação, que teria sido realizada por meio eletrônico, mediante biometria facial, envio de documentos e repasse do valor à conta bancária de titularidade do autor. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. O autor impugnou a contestação, apontando inconsistências nas provas apresentadas, como divergência de endereço, ausência de assinatura a rogo e de testemunhas, inexistência do contrato original de refinanciamento, e vícios na geolocalização e na biometria facial. As partes foram intimadas a especificar provas e manifestaram-se pela suficiência da prova documental. O autor, de forma subsidiária, requereu audiência de instrução e perícia. Foi deferida a gratuidade da justiça, sendo indeferida a tutela provisória de urgência (ID 108708323). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da validade da contratação A controvérsia restringe-se à existência de relação contratual válida entre as partes. O autor nega ter celebrado contrato com o réu, destacando sua condição de analfabeto, idoso e aposentado por invalidez. A suposta contratação foi realizada por meio digital, com uso de biometria facial. Contudo, nos termos do art. 595 do Código Civil, a celebração de contrato por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas, formalidade esta que não foi observada. Não há nos autos qualquer documento subscrito por testemunhas ou que comprove de forma inequívoca a manifestação de vontade do autor. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1061, compete à instituição financeira, diante da impugnação do consumidor, o ônus de comprovar a validade da contratação, o que não foi cumprido pelo réu. É o entendimento dos tribunais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO SEM ASSINATURA COMPROVADA. ÔNUS DO BANCO . TEMA REPETITIVO 1061 STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ART . 14, DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme STJ, no julgamento do tema n.º 1061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts . 6º, 369 e 429, II). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a possíveis fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC . 3. Configura dano moral o empréstimo consignado obtido por meios fraudulentos por falha na prestação de serviço bancário, em razão de possuir a verba descontada natureza alimentar. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - Apelação Cível: 06734711420208040001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 18/09/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2024) No caso, o banco não se desincumbiu de seu ônus, pois não apresentou documentação idônea que atestasse, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor, nem prova efetiva de que ele tenha recebido ou movimentado os valores contratados. 2. Da nulidade do contrato e cessação dos descontos O art. 166, IV e V, do Código Civil dispõe ser nulo o negócio jurídico que não revestir a forma prescrita em lei, ou quando preterida solenidade essencial à sua validade. O banco não observou as exigências legais específicas para contratos com analfabetos. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Portanto, há indícios de nulidade quanto à forma de contratação, uma vez que a assinatura digital presente no instrumento contratual não pode ser realizada com pessoa analfabeta sem a observância à formalidade contida no art. 595, do Código Civil, o qual aduz que: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Diante disso, reconhece-se a nulidade absoluta do contrato firmado, inclusive com entendimento dos tribunais. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ainda que tenha sido indeferida em momento anterior, a sentença é o momento processual adequado para reapreciação plena da tutela de urgência, conforme autoriza o art. 492 do CPC. Com o encerramento da instrução, ficou evidenciada a nulidade do contrato de CCB por ausência de demonstração válida da contratação. A documentação apresentada pelo réu não contém assinatura física nem prova de autenticação digital segura, tampouco demonstra a ciência ou a manifestação inequívoca de vontade do autor, estando ainda eivado de vícios diante da inobservância de forma prescrita em lei. Além disso, trata-se de desconto sobre benefício previdenciário, verba de caráter estritamente alimentar, cuja proteção é reforçada pela jurisprudência do STJ e pelo texto expresso da Lei 8.213/91 (art. 115, II). Nessas condições, é indevido o prosseguimento dos descontos fundados em contrato nulo ou inexistente. Por fim, o CDC, como norma de ordem pública e de aplicação obrigatória nas relações entre consumidor e instituição financeira, impõe que a ausência de comprovação da contratação ou a dúvida sobre a origem da dívida seja interpretada em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII. A tutela antecipada foi inicialmente indeferida sob o fundamento de ausência do preenchimento das condições pertinentes ao deferimento da medida pleiteada. No entanto, após instrução processual, ficou evidenciada a ausência de comprovação válida da celebração do contrato, tendo a instituição financeira apresentado documentos genéricos e desprovidos de assinatura física ou qualquer mecanismo de certificação digital apto a demonstrar a anuência do autor. Sendo assim, com efeitos imediatos, deve ser feita a cessação de todos os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, visto que foi determinado o cancelamento do contrato e os descontos afetam a renda do autor. 3. Da repetição de indébito Comprovada a inexistência de contratação válida, é devida a devolução dos valores indevidamente descontados. O autor comprovou que houve 14 descontos de R$ 100,29, totalizando R$ 1.404,06. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve haver restituição em dobro, salvo engano justificável — o que não restou demonstrado. Assim, o valor a ser restituído perfaz R$ 2.808,12, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros legais desde cada desconto. No tocante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 929, firmou entendimento de que não é necessária a demonstração de má-fé por parte do fornecedor, bastando a existência de cobrança indevida para que se configure o dever de devolução em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais. Quanto à modulação dos efeitos, o tema supramencionado estabelece que se a cobrança foi depois de 30.03.2021, o consumidor terá direito à devolução em dobro (isso porque depois dessa data não se exige mais a má-fé do fornecedor). Tem-se da melhor jurisprudência o mesmo entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO (A). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. BANCO QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO . CONTRATO FIRMADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC . NULIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. CONSTATADA FALHA NO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL . COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO . CAUSA REPETITIVA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS NESTA 2ª INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700612-07.2023.8.02 .0050 Porto Calvo, Relator.: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2024) Observa-se que o contrato objeto da lide foi realizado em 28.11.2023, posterior a data trazida pelo Tema 929 do STJ, sendo, portanto, aplicável a repetição do indébito. 4. Dos danos morais Ainda que caracterizada a falha na prestação do serviço, no caso concreto, entendo que os danos sofridos não extrapolam os limites do mero aborrecimento. A jurisprudência majoritária tem evoluído para reconhecer que, na ausência de comprovação de abalo concreto ou da negativa de subsistência do consumidor, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral. Assim, afasto o pedido de indenização por danos morais. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO PSÍQUICO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto o requerente à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. Meros e passageiros aborrecimentos cotidianos, que não causem maiores consequências ao postulante, não configuram dano passível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000220220909001 MG, Relator.: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EDVANALDO PEREIRA LIMA para: a) Declarar a inexistência da relação contratual representada pelo contrato n.º 1511047229; b) Determinar a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00; c) Determinar a compensação do valor eventualmente recebido, em sede de liquidação, se necessária; d) Condenar o réu BANCO AGIBANK S/A à restituição em dobro dos valores descontados, no total de R$ 2.808,12, com atualização pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais; f) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

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Processo nº 0811600-31.2025.8.15.2001

ID: 310598061

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811600-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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JORIO MACHADO DANTAS

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811600-31.2025.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: EDVONALDO PEREIRA LIMA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA DIREITO CIVIL E D… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811600-31.2025.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: EDVONALDO PEREIRA LIMA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CONTRATO NULO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É nulo o contrato eletrônico de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta sem a observância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil. 2. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a validade da contratação diante da impugnação do consumidor, nos termos do Tema 1061 do STJ. 3. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida mesmo sem demonstração de má-fé, desde que posterior a 30.03.2021, conforme Tema 929 do STJ. 4. A simples ocorrência de descontos indevidos não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, na ausência de prova de abalo concreto. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por EDVANALDO PEREIRA LIMA em face de BANCO AGIBANK S/A. Alega o autor que, embora jamais tenha contratado empréstimo com o réu, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustenta ser pessoa idosa, analfabeta e aposentada por invalidez, e que a suposta contratação, no valor de R$ 1.404,06, teria sido realizada sem sua autorização. Requereu, assim, a declaração de inexistência do contrato n.º 1511047229, a devolução em dobro dos valores já descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação, que teria sido realizada por meio eletrônico, mediante biometria facial, envio de documentos e repasse do valor à conta bancária de titularidade do autor. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. O autor impugnou a contestação, apontando inconsistências nas provas apresentadas, como divergência de endereço, ausência de assinatura a rogo e de testemunhas, inexistência do contrato original de refinanciamento, e vícios na geolocalização e na biometria facial. As partes foram intimadas a especificar provas e manifestaram-se pela suficiência da prova documental. O autor, de forma subsidiária, requereu audiência de instrução e perícia. Foi deferida a gratuidade da justiça, sendo indeferida a tutela provisória de urgência (ID 108708323). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da validade da contratação A controvérsia restringe-se à existência de relação contratual válida entre as partes. O autor nega ter celebrado contrato com o réu, destacando sua condição de analfabeto, idoso e aposentado por invalidez. A suposta contratação foi realizada por meio digital, com uso de biometria facial. Contudo, nos termos do art. 595 do Código Civil, a celebração de contrato por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas, formalidade esta que não foi observada. Não há nos autos qualquer documento subscrito por testemunhas ou que comprove de forma inequívoca a manifestação de vontade do autor. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1061, compete à instituição financeira, diante da impugnação do consumidor, o ônus de comprovar a validade da contratação, o que não foi cumprido pelo réu. É o entendimento dos tribunais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO SEM ASSINATURA COMPROVADA. ÔNUS DO BANCO . TEMA REPETITIVO 1061 STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ART . 14, DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme STJ, no julgamento do tema n.º 1061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts . 6º, 369 e 429, II). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a possíveis fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC . 3. Configura dano moral o empréstimo consignado obtido por meios fraudulentos por falha na prestação de serviço bancário, em razão de possuir a verba descontada natureza alimentar. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - Apelação Cível: 06734711420208040001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 18/09/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2024) No caso, o banco não se desincumbiu de seu ônus, pois não apresentou documentação idônea que atestasse, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor, nem prova efetiva de que ele tenha recebido ou movimentado os valores contratados. 2. Da nulidade do contrato e cessação dos descontos O art. 166, IV e V, do Código Civil dispõe ser nulo o negócio jurídico que não revestir a forma prescrita em lei, ou quando preterida solenidade essencial à sua validade. O banco não observou as exigências legais específicas para contratos com analfabetos. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Portanto, há indícios de nulidade quanto à forma de contratação, uma vez que a assinatura digital presente no instrumento contratual não pode ser realizada com pessoa analfabeta sem a observância à formalidade contida no art. 595, do Código Civil, o qual aduz que: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Diante disso, reconhece-se a nulidade absoluta do contrato firmado, inclusive com entendimento dos tribunais. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ainda que tenha sido indeferida em momento anterior, a sentença é o momento processual adequado para reapreciação plena da tutela de urgência, conforme autoriza o art. 492 do CPC. Com o encerramento da instrução, ficou evidenciada a nulidade do contrato de CCB por ausência de demonstração válida da contratação. A documentação apresentada pelo réu não contém assinatura física nem prova de autenticação digital segura, tampouco demonstra a ciência ou a manifestação inequívoca de vontade do autor, estando ainda eivado de vícios diante da inobservância de forma prescrita em lei. Além disso, trata-se de desconto sobre benefício previdenciário, verba de caráter estritamente alimentar, cuja proteção é reforçada pela jurisprudência do STJ e pelo texto expresso da Lei 8.213/91 (art. 115, II). Nessas condições, é indevido o prosseguimento dos descontos fundados em contrato nulo ou inexistente. Por fim, o CDC, como norma de ordem pública e de aplicação obrigatória nas relações entre consumidor e instituição financeira, impõe que a ausência de comprovação da contratação ou a dúvida sobre a origem da dívida seja interpretada em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII. A tutela antecipada foi inicialmente indeferida sob o fundamento de ausência do preenchimento das condições pertinentes ao deferimento da medida pleiteada. No entanto, após instrução processual, ficou evidenciada a ausência de comprovação válida da celebração do contrato, tendo a instituição financeira apresentado documentos genéricos e desprovidos de assinatura física ou qualquer mecanismo de certificação digital apto a demonstrar a anuência do autor. Sendo assim, com efeitos imediatos, deve ser feita a cessação de todos os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, visto que foi determinado o cancelamento do contrato e os descontos afetam a renda do autor. 3. Da repetição de indébito Comprovada a inexistência de contratação válida, é devida a devolução dos valores indevidamente descontados. O autor comprovou que houve 14 descontos de R$ 100,29, totalizando R$ 1.404,06. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve haver restituição em dobro, salvo engano justificável — o que não restou demonstrado. Assim, o valor a ser restituído perfaz R$ 2.808,12, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros legais desde cada desconto. No tocante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 929, firmou entendimento de que não é necessária a demonstração de má-fé por parte do fornecedor, bastando a existência de cobrança indevida para que se configure o dever de devolução em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais. Quanto à modulação dos efeitos, o tema supramencionado estabelece que se a cobrança foi depois de 30.03.2021, o consumidor terá direito à devolução em dobro (isso porque depois dessa data não se exige mais a má-fé do fornecedor). Tem-se da melhor jurisprudência o mesmo entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO (A). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. BANCO QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO . CONTRATO FIRMADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC . NULIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. CONSTATADA FALHA NO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL . COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO . CAUSA REPETITIVA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS NESTA 2ª INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700612-07.2023.8.02 .0050 Porto Calvo, Relator.: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2024) Observa-se que o contrato objeto da lide foi realizado em 28.11.2023, posterior a data trazida pelo Tema 929 do STJ, sendo, portanto, aplicável a repetição do indébito. 4. Dos danos morais Ainda que caracterizada a falha na prestação do serviço, no caso concreto, entendo que os danos sofridos não extrapolam os limites do mero aborrecimento. A jurisprudência majoritária tem evoluído para reconhecer que, na ausência de comprovação de abalo concreto ou da negativa de subsistência do consumidor, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral. Assim, afasto o pedido de indenização por danos morais. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO PSÍQUICO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto o requerente à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. Meros e passageiros aborrecimentos cotidianos, que não causem maiores consequências ao postulante, não configuram dano passível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000220220909001 MG, Relator.: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EDVANALDO PEREIRA LIMA para: a) Declarar a inexistência da relação contratual representada pelo contrato n.º 1511047229; b) Determinar a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00; c) Determinar a compensação do valor eventualmente recebido, em sede de liquidação, se necessária; d) Condenar o réu BANCO AGIBANK S/A à restituição em dobro dos valores descontados, no total de R$ 2.808,12, com atualização pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais; f) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

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Processo nº 0841282-31.2025.8.15.2001

ID: 334374551

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841282-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DO RAMO DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GIRLANE CARNEIRO LIMEIRA

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DEBORA FARIAS DA SILVA DUBEUX

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0841282-31.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compensação de Prejuízos] AUTOR: SEVERINO DO RAMO DE SOUZA REU: PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV, ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES movida por SEVERINO DO RAMO DE SOUZA em face do PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV e ESTADO DA PARAÍBA. Alega, em síntese, que o autor é portador de Hérnia Discal, na forma de MOLÉSTIA PROFISSIONAL (CID 10: G55.1 + R52.1 + M79.7 + M50.0 + F32.3), quadro complexo que inclui compressões das raízes nervosas em transtornos dos discos intervertebrais (G55.1), dor crônica intratável (R52.1), fibromialgia (M79.7), transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia (M50.0) e transtorno depressivo maior, episódio único, grave com características psicóticas (F32.3), patologias supostamente presentes no inciso XIV, do art. 6º, da Lei n. º 11.052/2004, razão pela qual faz jus a Isenção dos descontos do Imposto de Renda nos seus proventos, assim como, o desconto da Previdência, junto a Autarquia do Governo da Paraíba (PB PREV). Pretende em sede de tutela provisória de urgência liminarmente: "para suspensão imediata dos descontos da previdência e do Imposto de Renda na aposentadoria do Autor". Breve relato. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, com pretensão de: a) "declaração de inexistência da obrigação do aposentado de contribuir com a previdência social, e do desconto do Imposto de Renda"; b) "seja a Requerida condenada à suspender os descontos referentes a Previdência Social, e, ao Imposto de Renda"; c) "A Devolução dos valores correspondente aos últimos cinco anos dos descontos do Imposto de Renda retido na fonte, respeitando a prescrição quinquenal". Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, em seu art. 294, a tutela provisória “pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, sendo a tutela de urgência “cautelar ou antecipada”, “concedida em caráter antecedente ou incidental”. A tutela é antecipada quando antecipa os resultados do processo, mas sem perigo de irreversibilidade, e cautelar quando sua finalidade é acautelar, proteger, assegurar a efetividade do provimento jurisdicional final. No presente caso, a tutela provisória é de urgência, incidental, ou seja, requerida no curso da própria ação, e antecipada, posto que visa liminarmente obter o provimento buscado no mérito, tanto ambos os pedidos são idênticos. O pedido de tutela provisória de urgência, antecipada, encontra amparo legal no art. 300 do CPC, o qual dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São, portanto, seus requisitos a existência da fumaça do bom direito (elementos que evidenciem a probabilidade do direito) e o perigo da demora (perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), ou seja, é preciso a verificação de plano de uma plausibilidade jurídica que leve a pretensão deduzida em juízo, somada, ainda, ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do § 3º, do art. 300, do CPC. Neste sentido, cito o precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que excluindo apenas o tipo de ação, se aplica perfeitamente a análise da tutela provisória de urgência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Ausentes quaisquer desses requisitos impõe-se o indeferimento da tutela provisória. (TJ-MG - AI: 10000204944250001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 26/11/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2020) Entende-se por fumaça do bom direito uma forte probabilidade de serem verdadeiras as alegações do autor. Não se exige aqui uma cognição exauriente, posto que esta far-se-á na apreciação final do mérito da lide, mas o juiz tem de se convencer da verossimilhança dos fatos articulados pelo autor a luz do ordenamento jurídico pátrio. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, destaco a lição da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, do TJPB, nos autos da ADI 0807102-51.2020.8.15.0000, em decisão sobre a tutela de urgência: “o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Ademais, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis, e o dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade”. Assentadas tais premissas, passo a análise propriamente dita da possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência requerida pelo autor. O autor busca a concessão de tutela provisória para suspender o desconto do imposto de renda retido na fonte de seus proventos, sob o argumento de que é portador de Hérnia Discal, na forma de MOLÉSTIA PROFISSIONAL (CID 10: G55.1 + R52.1 + M79.7 + M50.0 + F32.3), quadro complexo que inclui compressões das raízes nervosas em transtornos dos discos intervertebrais (G55.1), dor crônica intratável (R52.1), fibromialgia (M79.7), transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia (M50.0) e transtorno depressivo maior, episódio único, grave com características psicóticas (F32.3). Primeiramente, antes de adentrar a apreciação da tutela de urgência propriamente dita é preciso esclarecer que não há que se falar em impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública. Tanto o artigo 1º da lei 8.437/92, que nos feitos contra o Poder Público veda liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, quanto as restrições impostas pelo artigo 1º da Lei 9.494/97, que proíbem a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, hão de se ater às circunstâncias do caso concreto, de modo a evitar que a demora na fruição importe perecimento e por consequência o comprometimento do direito de haver tutela jurisdicional útil e efetiva. Por ser assim é que decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A vedação da Lei n. 8.437/92, sobre excluir a medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, nos feitos contra o Poder Público, bem como as restrições do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que veda a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, não podem ter o alcance de vedar toda e qualquer medida antecipatória, em qualquer circunstância, senão que o juiz, em princípio, não deve concedê-la, mas poderá fazê-lo, sob pena de frustração do próprio direito, em casos especialíssimos” ( RSTJ- 136/484). E é isso que ocorre, na situação em tela. Sobre a pretensão autoral deduzida em sede de tutela provisória, ou seja, sobre a isenção do imposto de renda no caso dos autos, o art. 6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713/98, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, não faz previsão acerca da concessão de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria aos portadores de Hérnia Discal, na forma de MOLÉSTIA PROFISSIONAL (CID 10: G55.1 + R52.1 + M79.7 + M50.0 + F32.3), quadro complexo que inclui compressões das raízes nervosas em transtornos dos discos intervertebrais (G55.1), dor crônica intratável (R52.1), fibromialgia (M79.7), transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia (M50.0) e transtorno depressivo maior, episódio único, grave com características psicóticas (F32.3), vejamos: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No caso, em que pese no laudo médico apresentado constar "espondiloartrose da coluna tóraco-lombar", de maneira não conclusiva, a parte promovente aponta na inicial que é portador de MOLÉSTIA PROFISSIONAL (CID 10: G55.1 + R52.1 + M79.7 + M50.0 + F32.3), cuja definição, conforma a Lista de Tabulação para Morbidade do SUS é: compressões das raízes nervosas em transtornos dos discos intervertebrais (G55.1), dor crônica intratável (R52.1), fibromialgia (M79.7), transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia (M50.0) e transtorno depressivo maior, episódio único, grave com características psicóticas (F32.3). Dentre as doenças com o CID acima identificado, deve-se compreender que, a fibromialgia, por si só, não garante isenção automática do imposto de renda, como requerido pelo autor. Pode ocorrer que, em alguns casos graves, a condição pode ser considerada para isenção, sobretudo se causar incapacidade para o trabalho e gerar aposentadoria por invalidez ou reforma; gerando a isenção aos rendimentos recebidos como aposentadoria ou reforma. O que não é o caso dos autos. Além disso, é preciso compreender que espondilodiscoartrose da coluna toraco-lombar não é o mesmo que espondilite anquilosante. A a espondilodiscoartrose é um termo mais genérico para a artrose da coluna, enquanto a espondilite anquilosante é uma forma específica e mais inflamatória e agressiva de espondiloartrose que pode levar à fusão das vértebras, de forma que não se enquadra nos exatos termos do art.6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713/98, com redação dada pela Lei nº 11.052/04. Assim, tendo o o Superior Tribunal de Justiça firmando entendimento de que o rol contido no art. 6º, inc. XIV, da referida lei, é taxativo, não cabe o acolhimento da pretensão autoral, ao menos sumariamente, haja vista a ausência de probabilidade do direito. Vejamos julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba e de outros Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALIENAÇÃO MENTAL E NEOPLASIA MALIGNA . REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 6º, INC. XIV, DA LEI N . 7.713/88. Hipótese em que a parte autora, inválida, pretende o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda sobre a pensão previdenciária que percebe em face do falecimento de sua mãe adotiva, aduzindo ser portadora de moléstias graves, tais quais, episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID 10 F32.2), transtorno de personalidade esquizoide (CID 10 F60 .1), transtorno afetivo bipolar (CID 10 F31), transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID 10 F60.3), transtorno depressivo recorrente (CID 10 F33.1) e displasias mamárias benignas (CID 10 N60). Analisando a prova dos autos, verifica-se que os laudos apresentados, efetuados nos anos de 2005, 2012, 2014, 2016, 2022 e 2023, indicam depressão severa associada a transtorno de estresse pós traumático, transtorno esquizo-afetivo, transtorno de personalidade com instabilidade emocional e transtorno depressivo recorrente, todavia, as patologias e condição mental não se enquadram como alienação mental . Além disso, conforme os atestados médicos datados de 05/05/2014 e 30/12/2016, a parte é acometida por displasias mamárias benignas, não se enquadrando, assim, como neoplasia maligna. Assim, as doenças que acometem a parte autora/apelante não se encaixam na Lei n. 7.713/88, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial de n . 1.116.620/BA, firmou entendimento no sentido de que o rol contido no art. 6º, inc . XIV, da referida lei, é taxativo, restringindo-se a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50270668020158210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-05-2023) (TJ-RS - Apelação: 50270668020158210001 PORTO ALEGRE, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 31/05/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2023). Grifo nosso. RIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. IRPF. ISENÇÃO FISCAL. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA . ART. 111 DO CTN. MOLÉSTIA GRAVE DA ESPOSA QUE NÃO AUFERIA RENDIMENTOS. ISENÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO ESPOSO . AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. MULTA . ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno .II - Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988: Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma . (Redação dada pela Lei n. 11.052/2004).III - E firme o posicionamento deste Superior Tribunal segundo o qual a norma disposta no art . 111, II, do CTN desautoriza a possibilidade de se alargar a interpretação da norma isentiva, não se admitindo a concessão de isenção tributária a quem não preenche os requisitos legais.IV - A tese defendida pelo ora Agravante - direito à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, porquanto foi casado com esposa portadora de moléstia grave que não possuía rendimentos - não pode ser extraída dos dispositivos de lei federal tidos por violados.V - Esta Corte tem posicionamento consolidado quanto a considerar deficiente de fundamentação o recurso especial embasado em alegação de violação a norma a qual não tem comando normativo suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Inteligência da Súmula n . 284/STF.VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso .VII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2101487 MG 2023/0231869-3, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Diante disso, ausente o juízo de probabilidade na cognição sumária da situação de aparência exposta, traz grau intenso de liquidez do direito vindicado, conferindo-lhe à proteção jurisdicional. Assim, embora o perigo de dano esteja presente, por se tratar de verba que compõe o benefício previdenciário e, por conseguinte, de caráter alimentar, não há possibilidade de concessão da tutela de urgência dada a ausência da probabilidade do direito, uma vez que somente os dois requisitos em conjunto autorizam o deferimento da tutela de urgência. Por tais motivos, entendo ausentes nesta cognição sumária a plausibilidade dos fatos narrados capaz de ensejar a verificação desde já da fumaça do bom direito ou a verossimilhança das alegações, e ainda, a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme já fundamentado. DIANTE DO EXPOSTO, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a concessão de tutela provisória de urgência antecipada. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Outrossim: Recebo a inicial vez que presente os requisitos previstos no art. 319 e seguintes do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC, pois a parte autora expressamente consignou não desejar sua realização e sobretudo em razão de a parte promovida, tradicionalmente, abster-se de tornar efetiva as técnicas autocompositivas, sendo assim inviável a mediação e a conciliação. Em consequência, DETERMINO: 01 - CITE-SE a parte ré (CPC, art. 335), por meio eletrônico (art. 246, V), observando-se o art. 231, V, do CPC. 02 - Se houver na resposta da parte ré alegação de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se a produção de provas (arts. 350 e 351, CPC) 03 - Se houver a juntada de novos documentos pela parte autora na réplica à contestação, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). CUMPRA-SE INTEGRALMENTE. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

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Processo nº 0818293-31.2025.8.15.2001

ID: 332262675

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818293-31.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEYZON OLIVEIRA REIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO OLIVEIRA REIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818293-31.2025.8.15.2001 [Acidente Aéreo] AUTOR: LEONARDO DOS SANTOS LIMA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818293-31.2025.8.15.2001 [Acidente Aéreo] AUTOR: LEONARDO DOS SANTOS LIMA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – RELAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO – ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1.061.530/RS (TEMA 27) – VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DO MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação (Tema Repetitivo 953) Não havendo demonstração de que os juros cobrados são abusivos, ou seja, superiores a taxas média praticadas pelo mercado, não há como reconhecer eivada de vício as cláusulas contratuais que as estipulam, muito menos reconhecer proibida a capitalização de juros. I -RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional c/c danos morais e tutela de urgência proposta por LEONARDO DOS SANTOS LIMA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com o objetivo de revisar o contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, em razão da suposta abusividade da taxa de juros pactuada, bem como pleitear indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência. Alega a parte autora que celebrou contrato bancário, na modalidade aquisição de veículo, em 18 de junho de 2024, com valor de crédito concedido de R$ 21.070,51, para pagamento em 48 parcelas de R$ 737,03 cada, totalizando um custo efetivo de R$ 35.377,44. O contrato apresenta taxa nominal de juros de 2,35% ao mês (32,15% ao ano), sendo esta superior à taxa média do mercado na época da contratação, que era de 1,91% ao mês (25,52% ao ano), segundo o Banco Central. Argumenta que a diferença de 23,04% acima da taxa média de mercado caracteriza abusividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais pátrios, os quais admitem a revisão de taxas de juros quando comprovada a discrepância superior a uma vez e meia a taxa média do Bacen. Afirma que, se fosse aplicada a taxa média de mercado, o valor da parcela seria R$ 700,43, de modo que está arcando com valores superiores, devendo estes ser considerados para abatimento do saldo devedor e recálculo das parcelas. Defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da relação consumerista, o que enseja a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e a nulidade de cláusulas abusivas, segundo o art. 51 do mesmo diploma. Sustenta que a cobrança de juros em patamar superior ao do mercado configura prática abusiva, tornando possível a revisão contratual e a adequação da taxa de juros à média do Bacen, com repetição simples dos valores pagos em excesso. Argumenta também que a cobrança abusiva gera danos morais, em razão do constrangimento, mal-estar e desconforto causados, sendo devida a reparação, nos termos do art. 5º, V, da Constituição Federal e do art. 927 do Código Civil. Pleiteia, ainda, a relativização do princípio “pacta sunt servanda”, ressaltando a importância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, que autorizam a revisão das cláusulas contratuais para evitar onerosidade excessiva e desequilíbrio entre as partes. Fundamenta o pedido de limitação dos juros remuneratórios no entendimento jurisprudencial consolidado, especialmente no REsp 1.061.530/RS, segundo o qual a revisão é admitida quando comprovada a abusividade, sendo a taxa média do Bacen o parâmetro de mercado. Requer o afastamento dos efeitos da mora, caso seja reconhecida a abusividade contratual, de modo a impedir a cobrança de multa, juros moratórios, apreensão do veículo e a inscrição do nome em cadastros de inadimplentes. Ressalta que não objetiva a inadimplência, mas apenas a adequação dos juros ao padrão de mercado, com recálculo das parcelas e devolução dos valores pagos a maior. Pleiteia, em tutela de urgência, o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 700,43, a fim de descaracterizar a mora, bem como a abstenção da ré de incluir o nome da autora em cadastro de inadimplentes e de proceder à busca e apreensão do veículo. Por fim, requer condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Além disso, o julgamento procedente da ação para adequar a taxa de juros ao patamar médio do Bacen, com novo valor da parcela de R$ 700,43. Juntou procuração e documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. (id 110449266 - Pág. 1/2). Em sua contestação, a parte requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. alegou inicialmente a improcedência liminar dos pedidos formulados pelo autor, fundamentando que a presente ação revisional não encontra respaldo na legislação vigente e tampouco na jurisprudência dominante, podendo ser julgada liminarmente improcedente com fulcro no art. 332 do CPC, em virtude da existência de precedentes judiciais que afastam as teses levantadas pelo autor. A requerida sustentou a falta de interesse de agir do autor, argumentando que não houve tentativa de resolução extrajudicial do suposto problema antes do ajuizamento da demanda. Fundamentou a preliminar citando o IRDR 91 do TJMG, que reconhece a existência de canais eficientes para solução administrativa, como a plataforma consumidor.gov.br, Ouvidoria e Central de Atendimento, ressaltando que a maioria dos conflitos semelhantes é solucionada sem a necessidade de judicialização. Reafirmou a legalidade das taxas de juros e liberdade de pactuação: Defendeu que as taxas de juros pactuadas no contrato estão dentro da legalidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a liberdade de pactuação das instituições financeiras (REsp 1.061.530/RS). Argumenta que a simples elevação dos juros acima da média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade. Argumentou a legalidade da capitalização mensal de juros, com respaldo nas Súmulas 539 e 541 do STJ e na MP 2.170-36/2001. Defendeu também a licitude do uso da Tabela Price para amortização das parcelas e afastou qualquer alegação de anatocismo. Sustentou a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro, avaliação, registro de contrato, serviços de terceiros, IOF, multa de 2%, TEC, TAC e seguro prestamista, alegando estarem previstas contratualmente e em conformidade com a legislação. A requerida apresentou provas de que a contratação do seguro foi facultativa, com possibilidade de escolha pelo consumidor, afastando a alegação de imposição de serviço não solicitado. Demonstrou que o autor se beneficiou do seguro durante o período de vigência, sendo descabida a devolução dos valores. Alegou que a discussão sobre a taxa de juros e outros encargos não descaracteriza a mora do devedor, afastando assim a pretensão de impedir a cobrança de penalidades contratuais, busca e apreensão do bem ou inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Contestou os cálculos anexados à inicial, alegando que estes não apresentam confiabilidade técnica e não utilizam metodologia reconhecida. Defendeu a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira, sustentando que não há conduta que configure violação à dignidade do autor ou que enseje indenização por dano moral. Por fim, a requerida requereu o julgamento liminar de improcedência dos pedidos formulados pelo autor, com base nos precedentes citados. O reconhecimento da ausência de interesse de agir, em razão da não tentativa de solução extrajudicial. No mérito, a total improcedência dos pedidos de revisão contratual, afastamento de mora, indenização por danos morais, devolução de valores e tutela de urgência, com a manutenção integral das condições originais do contrato. Caso superadas as preliminares e, na remota hipótese de procedência, que eventuais devoluções de valores sejam feitas de forma simples e sem reconhecimento de má-fé, além da aplicação subsidiária da Lei 14.905/24. Juntou procuração e documentos. Intimada, a parte Autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos apresentados pela defesa, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Intimado, o Promovido também opinou pelo julgamento antecipado da lide. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. DA QUESTÃO PRELIMINAR. É de se reconhecer a existência de interesse de agir necessário à propositura da ação, visto o acesso ao Judiciário é garantido nos casos de lesão ou ameaça a direito, independentemente de requerimento administrativo. Ademais, o pleito formulado na inicial é necessário, útil e adequado, conforme se extrai da narrativa inicial. Sendo assim, não há que se falar em falta de interesse processual. DO MÉRITO. Sabe-se que o princípio da força obrigatória dos contratos — pacta sunt servanda — foi mitigado para se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, e também para atender a função social dessa espécie de negócio jurídico, agora expressamente prevista no artigo 421, do Código Civil, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Dessa maneira, ainda que o consumidor tenha manifestado a sua vontade, de forma livre, quando contratou com a instituição financeira, é perfeitamente admissível, na espécie, a revisão de eventuais cláusulas abusivas, não havendo nenhuma ofensa ao artigo 422, do Código Civil. Sobre os juros remuneratórios e de sua capitalização. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 (cinco) de outubro de 1988, dispunha, no § 3.º do art. 192, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, o seguinte: “As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar”. Para alguns operadores do direito, referido dispositivo era norma não autoaplicável que exigia regulamentação, a qual, no dizer deles, enquanto não adviesse, permitiria às instituições bancárias, por força do disposto na Lei nº 4.595/64, cobrar juros reais além do limite de 12% ao ano. Esse entendimento já vinha inclusive sendo adotado pelo STF, como se verifica do verbete 596 de sua Súmula, editado em 1977, cujo teor é o seguinte: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Como se vê, a resposta que o STF vinha dando mesmo antes do advento da Constituição Federal de 1988 tinha como base a ideia de que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Hoje, contudo, essa discussão perdeu enormemente sua razão de ser, já que a Emenda Constitucional nº 40/2003 revogou o § 3º do art. 192, fazendo com que, ao menos em sede constitucional, não haja mais fixação do limite máximo de juros a ser praticado, inclusive por bancos e entidades monetárias e creditícias. No âmbito do STJ, a quem incumbe defender a unidade interpretativa da legislação federal infraconstitucional, a tendência hodierna, revelada na jurisprudência dominante da Corte, é no sentido de limitar a cobrança de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário à taxa média de mercado, exceto quando houver fixação expressa no contrato de taxa mais benéfica em favor do consumidor. Emblemático a esse respeito o julgamento do REsp 1.061.530/RS, no qual se condensou entendimento de que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade, sendo a revisão do contrato medida excepcional, cabível apenas quando fundada na demonstração inequívoca de que os juros praticados estão acima da taxa média de mercado. Veja-se excerto desse julgado que embasa tais afirmações, verbis: “(...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ 1.061.530 - RS -2008/0119992-4)”. Não basta à revisão de juros o fato de a sua cobrança está-se dando acima de 12% ao ano, sendo o caso de o pedido vir lastreado em prova robusta, capaz de demonstrar nitidamente a abusividade, que, repita-se, não se configura quando a taxa juros praticada não extrapolar a taxa média de mercado quando da celebração do contrato de financiamento. Nesse sentido, caso o autor pretenda revisar os juros remuneratórios, cumprir-lhe provar que eles ultrapassaram a taxa média de mercado, gerando, assim, onerosidade excessiva. Assim, como acima esclarecido, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. O precedente esclarece: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1522043 RS 2019/0169745-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Desse modo, se a taxa aplicada é discrepante da média, tem-se o abuso. Aí cabe a redução da taxa questionada, para se trazer equilíbrio ao contrato. Merece ser repetido que o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a média do mercado, por si só, não implica na existência de abuso. Como já dito, a média é um referencial a ser considerado, mas não se apresenta como um limite intransponível a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras para evitar que a taxa contratada seja considerada abusiva. Com efeito, mediante provocação por ação de revisão do contrato, a redução judicial dos juros remuneratórios pactuados, em regra, só pode se dar quando ficar comprovada a discrepância deles em relação à taxa média do mercado. O STJ tem considerado discrepantes consequentemente, abusivas taxas de juros superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado, respeitadas particularidades de cada caso. Nessa linha, o seguinte julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (STJ - Resp nº 1.061.530/RS 2a Seção julgado em 22/10/2008). Especificamente no que diz respeito às situações nas quais se dá a limitação dos juros contratados à taxa média de mercado, merecem exame as seguintes passagens do acórdão em referência: "Os Ministros que atualmente compõem esta 2a Seção têm admitido a possibilidade de controle dos juros manifestamente abusivos naqueles contratos que se inserem em uma relação de consumo. (...). Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2a Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...). Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. (...). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. (...). Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. (...). A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...).. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" Desse modo, inexistente justificativa, os juros não podem ultrapassar uma vez e meia a média do mercado, sob pena de serem considerados abusivos. Apresentada justificativa individualizada, são aceitáveis taxas superiores ao indicado referencial, sem que se caracterize a discrepância e, consequentemente, o abuso. A respeito do caráter abusivo da taxa de juros superior a uma vez e meia a média do mercado, quando não há justificativa para tanto, merecem conferência os seguintes julgados: "CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. (...). JUROS. FIXAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. (...). Apelação parcialmente provida" (TJSP; Apelação Cível 1005746-22.2020.8.26.0100; Relatora: Desa Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020). E mais: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (...) TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração Taxa contratada que supera em uma vez e meia a taxa média mercado Abusividade constatada. (...). Apelo parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1035400-88.2019.8.26.0100; Relator: Des. Jacob Valente; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020). In casu, é fato incontroverso que a taxa de juros aplicado ao contrato estipulado entre as partes foi de 2,35 %a.m. e 32,15 % a.a. Com um simples cálculo aritmético é possível observar que taxa aplicada ao contrato objeto dessa lide não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado apresentada à época, era de 1,91 % ao mês e 25,52 % ao ano. Na esteira do exposto, não há discrepância a ser reconhecida no caso dos autos, uma vez que a taxa cobrada não suplanta a média do mercado em mais uma vez e meia, sem a indicação de qualquer particular condição que justificasse a estipulação. É fato que as instituições financeiras fazem gestão de risco e liquidez patrimonial, bem como levam em conta necessidades mercadológicas que podem justificar a cobrança de taxas de juros mais elevadas de um cliente do que do outro ou em comparação àquela aplicada por congênere. Consideradas as referidas peculiaridades, admite-se até que varie a diferença da taxa contratada com relação à média ora maior, ora menor, sem que se caracterize o abuso. Não é por outra razão que taxas diversas foram reconhecidas como abusivas no julgado do STJ acima mencionado. Assim, porque inequívoco que as taxas de juros remuneratórios cobrada no contrato não discrepavam da média de mercado a hipótese não é de limitação dos encargos à média de mercado indicada para o período no site do Banco Central. Nesse sentido, caso o autor pretendesse revisar os juros remuneratórios, cumprir-lhe-ia provar que eles ultrapassaram a taxa média de mercado, gerando, assim, onerosidade excessiva. Merece análise, agora, a questão da capitalização dos juros, uma vez que a parte promovente alegou ser ela indevida. A esse respeito, o estágio atual de desenvolvimento da matéria no STJ é no sentido de que há, sim, permissão para a capitalização dos juros remuneratórios nos contratos de mútuo com periodicidade inferior à anual, inclusive. A vedação da capitalização se dá apenas para contratos firmados antes de 31 de março de 2000. Senão vejamos: “CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 535. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. I – A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os REsps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias. II – O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, o contrato é anterior a tal data, razão por que se mantém afastada a capitalização mensal. Voto do Relator vencido quanto à capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada. III – Entendidas como consequência lógica do pleito revisional, à vista da vedação legal ao enriquecimento sem causa, não há obstáculos à eventual compensação ou devolução de valor pago indevidamente. IV – Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. Com efeito, como no caso dos autos não há demonstração de que os juros cobrados são abusivos, muito superiores às taxas praticadas pelo mercado, não há como reconhecer eivada de vício as cláusulas contratuais que as estipulam, muito menos reconhecer proibida a capitalização de juros, segundo as razões explanadas acima. Este, inclusive, é o entendimento do TJPB. Senão vejamos: "CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. Aplicação da súmula 382 do stj. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Desprovimento DO apelo. 1. Nos termos da Súmula nº 382 do STJ, a cobrança de juros remuneratórios superiores a doze por cento ao ano, por si só, não configura abusividade quando expressamente contratada, como é a hipótese dos autos. 2. Recurso conhecido e desprovido". (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00223349420138152001, - Não possui -, Relator DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, j. em 27-09-2016) . Não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre o assunto, estabelecendo o Tema Repetitivo 953, que firmou a seguinte tese “a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”. Desse modo, não há que se falar na ilegalidade apontada na exordial. III – DISPOSITIVO. POSTO ISTO, acostado as razões acima elencadas, mantenho o indeferimento da consignação em pagamento, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, todavia, com as exigibilidades suspensas na do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária deferida. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. CUMPRA-SE. Juiz(a) de Direito

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