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Processo nº 1002959-97.2021.4.01.9999

ID: 293987238

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002959-97.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONIDAS GUEDES CARDOSO

Acórdão

Advogados:

MARCOS DIETZ DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002959-97.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0277703-63.2012.8.09.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002959-97.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0277703-63.2012.8.09.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LEONIDAS GUEDES CARDOSO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS DIETZ DE OLIVEIRA - GO26432 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002959-97.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LEONIDAS GUEDES CARDOSO Advogado do(a) APELADO: MARCOS DIETZ DE OLIVEIRA - GO26432 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, da Lei n.º 8.213/91). Em suas razões recursais, o INSS sustenta a ausência de interesse processual, com base na falta de prévio requerimento administrativo, e, de forma subsidiária, requer a revogação da tutela provisória deferida na sentença. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002959-97.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LEONIDAS GUEDES CARDOSO Advogado do(a) APELADO: MARCOS DIETZ DE OLIVEIRA - GO26432 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Sentença proferida na vigência do CPC/1973. O INSS alegou na contestação e na apelação a ausência do interesse de agir, tendo em vista que não foi formulado requerimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. A egrégia Corte ressaltou ser desnecessária a anterior formulação perante o INSS quando a pretensão é a revisão de benefícios e/ou nos casos em que a posição da autarquia seja notoriamente contrária ao direito postulado (a exemplo da pretensão de desaposentação), situações em que o interesse de agir da parte autora é evidenciado. Nos casos em que o deferimento do pedido depende de análise prévia por parte da autarquia, como na hipótese em apreço, que versa sobre aposentadoria por idade rural, o referido acórdão estabeleceu critérios a serem observados nos processos que estavam em curso quando do julgamento (03/09/2014): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. [...] 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. [...] (STF - RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Na espécie, tratando-se a hipótese dos autos de ação ajuizada em 2012, antes do julgamento do RE 631.240, a ausência de prévia postulação administrativa e de resistência do INSS à pretensão remete à solução estabelecida no item “iii” supra. Assim, devem os autos retornar ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, intimando-se a autora para dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias e, após, prolatada nova sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, nos termos acima explicitados. Resta mantida a tutela provisória deferida na sentença ora anulada até posterior deliberação pelo juízo de origem. É o voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002959-97.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LEONIDAS GUEDES CARDOSO Advogado do(a) APELADO: MARCOS DIETZ DE OLIVEIRA - GO26432 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 350 DO STF. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, da Lei nº 8.213/91). O INSS alegou a ausência de interesse processual por inexistência de prévio requerimento administrativo e, subsidiariamente, pleiteou a alteração da Data de Início do Benefício (DIB). Foram apresentadas contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em analisar se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o prosseguimento da ação judicial, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240 (Tema 350). 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 4. Em relação às ações ajuizadas até 03/09/2014, ausente o requerimento administrativo e a resistência do INSS, a parte autora deve ser intimada a ingressar com pedido administrativo no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. 6. Na espécie, a ação foi ajuizada em 2012, sem comprovação de resistência administrativa prévia, impondo-se a aplicação da sistemática de transição prevista no Tema 350 do STF. 7. Necessário o retorno dos autos à origem para que a parte autora formule o pedido administrativo, cabendo posterior manifestação do INSS e novo julgamento conforme o resultado do procedimento. 8. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1002959-56.2024.8.26.0366

ID: 308632800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-56.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALEQUISANDRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002959-56.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - S.B.S. - Vistos. 1) Sobre a contestação e eventuais preliminares nela contida, manifeste-se a parte autora …

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Processo nº 1002959-39.2024.8.26.0210

ID: 308103330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-39.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MILTISMAR QUINTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA ROSA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002959-39.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miltismar Quintino - Intimação do autor Miltismar Quintino para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da tax…

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Processo nº 1002959-23.2019.4.01.4000

ID: 292346060

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002959-23.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILANDO BARROSO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROGERIO VITOR CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002959-23.2019.4.01.4000 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: FTL - FERROVI…

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Processo nº 1002959-23.2019.4.01.4000

ID: 292346068

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002959-23.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILANDO BARROSO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROGERIO VITOR CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002959-23.2019.4.01.4000 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: FTL - FERROVI…

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Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros X Sa x Gsp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 312993285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011474-82.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. GSP INCORPORACAO IMOVEIS LTDA GSP LOTEADORA LTDA GSP OURINHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA HORIZONTES LIFE AND GREEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MARIâNGELA VIANA DE ARAúJO LEAL REYNALDO GALVES LEAL

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA VISNEVSKI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ VALENTE FELITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011474-82.2021.8.26.0114 (processo principal 1002959-46.2018.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Travessia Securiti…

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Processo nº 1002959-03.2025.4.01.3001

ID: 318725629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-03.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROMILDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Processo nº 1002959-73.2021.4.01.3508

ID: 320176338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-73.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES LUISA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON DOUGLAS FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FISCHER NOGUEIRA PAIVA BARBOSA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002959-73.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDI…

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Ismael Antônio Dos Santos x Rosalina Maria De Araujo Fernandes

ID: 322901997

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002959-21.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROSALINA MARIA DE ARAUJO FERNANDES

Despacho

Advogados:

ANA CECÍLIA DE AVELLAR PINTO BARBOSA

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JOAO BOSCO LENCIONI

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DESPACHO Nº 1002959-21.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Ismael Antônio Dos Santos x Rosalina Maria De Araujo Fernandes

ID: 322823508

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002959-21.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROSALINA MARIA DE ARAUJO FERNANDES

Despacho

Advogados:

ANA CECÍLIA DE AVELLAR PINTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002959-21.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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