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Osvanildo Bernardo Godoy x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 326637005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-60.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSVANILDO BERNARDO GODOY

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

NAIELYN APARECIDA SEVERINO LARANJEIRA

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ETHIENE GOMES DE LIMA

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DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002969-60.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvanildo Bernardo Godoy - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Naielyn Aparecida Severino Laranjeira - C…

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Processo nº 1002969-03.2023.4.01.3200

ID: 310454736

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002969-03.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S A PHARMACOS E COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA ROTHER

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PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENNER CARDOSO BENTES COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002969-03.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002969-03.2023.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: S A PHARMA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002969-03.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002969-03.2023.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: S A PHARMACOS E COSMETICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS RENNER CARDOSO BENTES COSTA - AM15651-A, PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM6681-A e ADRIANA ROTHER - RS33433-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1002969-03.2023.4.01.3200 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária da sentença proferida, em 13/06/2023, pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJ/AM, pela qual concedeu a segurança vindicada pela impetrante, S/A Pharmacos e Cosméticos Ltda., em mandado de segurança, confirmando a decisão liminar, para determinar a expedição de certidão conjunta de regularidade fiscal da impetrante, ao fundamento de que “os débitos que impedem a emissão da certidão de regularidade fiscal (DEBCAD 19.228.030-6 e 19.288.031-4), foram quitados” (fls. 125-127). Na origem, a impetrante narrou que não obteve a certidão de regularidade fiscal em razão da existência de débitos inscritos em Dívida Ativa sob os ns. 19.228.030-6 e 19.288.031-4, que, porém, foram quitados em 2021 e que, sem tal certidão, seu cadastro na SUFRAMA foi bloqueado, impedindo-a de usufruir dos incentivos fiscais. O Procurador da Fazenda Nacional limitou-se a formalizar a ciência da sentença (fls. 170). Sem recurso voluntário, subiram os autos por força do reexame necessário. O representante do Ministério Público Federal nesta instância absteve-se de opinar sobre a demanda (fl. 182). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1002969-03.2023.4.01.3200 V O T O Trata-se de remessa necessária da sentença, proferida em 13/06/2023, pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJ/AM, pela qual concedeu a segurança vindicada pela impetrante, S/A Pharmacos e Cosméticos Ltda., em mandado de segurança, confirmando a decisão liminar, para determinar a expedição de certidão conjunta de regularidade fiscal da impetrante, ao fundamento de que “os débitos que impedem a emissão da certidão de regularidade fiscal (DEBCAD 19.228.030-6 e 19.288.031-4), foram quitados”. A remessa oficial é sempre obrigatória em se tratando de sentença concessiva da segurança, consoante o §1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009 (“Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”), regra que, por sua especialidade, não sofre as mitigações dos §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC/1973 ou dos §§3º e 4º do art. 496 do CPC/2015. Passo a analisar a matéria decidida na sentença. Da sentença A sentença foi assim fundamentada: “De início, defiro o ingresso da União Federal no feito. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: (...) Inicialmente, declaro a ilegitimidade passiva do Superintendente da Zona Franca de Manaus. Isso porque o bloqueio do cadastro da Suframa é decorrência legal da simples ausência de regularidade fiscal do contribuinte perante os órgãos federais. Tal autoridade não possui qualquer ingerência sobre a regularidade ou não da empresa quanto às suas obrigações tributárias, não detendo poderes para suspender, corrigir ou anular qualquer débito que impeça a emissão da certidão fiscal. A emissão de certidão de regularidade fiscal é atribuição das autoridades fazendárias e da Procuradoria da Fazenda Nacional. Passo à analise do pedido liminar. Os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança estão previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009 e consistem na relevância da fundamentação (aparência do bom direito daquele que pretende a segurança e sobre o qual haja uma certeza e liquidez quanto à sua existência, ainda que relativa), e no risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente em decisão final. Analisando o quadro fático-probatório, julgo ter sido demonstrado o fumus boni iuris, posto que os débitos que impedem a emissão da certidão de regularidade fiscal (DEBCAD 19.228.030-6 e 19.288.031-4), foram quitados conforme documento de Id 1476284393. O risco de dano decorre dos prejuízos causados à impetrante em razão da ausência da certidão de regularidade fiscal, a exemplo da impossibilidade de usufruir os benefícios fiscais na Suframa. Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada emita a certidão de regularidade fiscal da impetrante no prazo de 3 dias, salvo se houver pendências alheias às tratadas nestes autos. (...) Após o regular tramite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação susomencionada. Por fim, constato que as novas inscrições realizadas pela PGFN (ID 1662523959) são exatamente as mesmas analisadas por ocasião da concessão da medida liminar, vide documento comprobatório (ID 1476284392). Em assim sendo, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA DEDUZIDA NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para que o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS e o PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO AMAZONAS emitam a certidão conjunta de regularidade fiscal da impetrante no prazo de 03 (três) dias, salvo se houver pendências alheias às tratadas nestes autos. (...) Das particularidades da causa A impetrante narrou, na petição inicial, que que não obteve a certidão de regularidade fiscal em razão da existência de débitos inscritos em Aívida Ativa sob os ns. 19.228.030-6 e 19.288.031-4, que, porém, foram quitados em 2021 e que, sem tal certidão, seu cadastro na SUFRAMA foi bloqueado, impedindo-a de usufruir dos incentivos fiscais. Está comprovado nos autos que a impetrante, de fato, quitou os débitos que ensejaram a inscrição em Dívida Ativa, conforme constou na fundamentação da sentença. A União, inclusive, informou que os débitos em questão foram anulados (fl. 170). Segundo dispõe o art. 113 do CTN, o inadimplemento de obrigação acessória faz surgir para o fisco tão somente o direito de constituir o crédito tributário, sendo ilegítimo o impedimento de expedição de CND ou CPD-EN por esta razão, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Portanto, revela-se legítima a pretensão da impetrante, mostrando-se correta a sentença que concedeu a segurança, para que fosse expedida a certidão de regularidade fiscal da impetrante. Diante disso, a sentença deve ser mantida. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002969-03.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002969-03.2023.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: S A PHARMACOS E COSMETICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS RENNER CARDOSO BENTES COSTA - AM15651-A, PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM6681-A e ADRIANA ROTHER - RS33433-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. DÉBITOS QUITADOS. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, em mandado de segurança, para determinar a emissão de certidão conjunta de regularidade fiscal da impetrante, ao fundamento de que “os débitos que impedem a emissão da certidão de regularidade fiscal (DEBCAD 19.228.030-6 e 19.288.031-4), foram quitados”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa a possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal da impetrante, ante a comprovação de que os débitos inscritos em Dívida Ativa foram devidamente quitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Estando comprovado que os débitos que impediam a expedição de certidão de regularidade fiscal foram quitados, mostra-se correta a sentença que concedeu a segurança para que fosse emitida tal certidão. IV. DISPOSITIVO 4. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1002969-61.2025.8.26.0400

ID: 298444909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-61.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETI APARECIDO MARTIN JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-61.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Donizeti Aparecido Martin Júnior - 1. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação à …

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Processo nº 1007472-40.2025.8.26.0590

ID: 300379490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1007472-40.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. C. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CALLEJON JESUS DE SOUZA

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Processo 1007472-40.2025.8.26.0590 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - G.C.A.S. - Vistos. Após consulta no sistema SAJ localizei outro cumprimento de sentença envolvendo as partes (Pr…

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Processo nº 1002969-09.2024.8.26.0655

ID: 293580252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002969-09.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ APARECIDO MALVASSORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA STRAMANDINOLI PANTAROTO BRAZÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADONIS SEGURA SARTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-09.2024.8.26.0655 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Sandro Alves dos Santos - Vistos. I) Apresentado o recurso de apelação, deixo de exercer o juízo de retra…

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Milton Negri Junior x Esmeralda Empreendimentos E Construtora Ltda. e outros

ID: 294634033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000602-63.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MILTON NEGRI JUNIOR

Polo Passivo:

ESMERALDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA. LUCIANO DIAS CAMPOS TALITA SANDOVAL TERRA SAMPAIO WALTER GAMA TERRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA VERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000602-63.2025.8.26.0309 (processo principal 1002969-58.2016.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Milton Negri Junior - Esmeralda Empreend…

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Milton Negri Junior x Esmeralda Empreendimentos E Construtora Ltda. e outros

ID: 294631648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000602-63.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MILTON NEGRI JUNIOR

Polo Passivo:

ESMERALDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA. LUCIANO DIAS CAMPOS TALITA SANDOVAL TERRA SAMPAIO WALTER GAMA TERRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA VERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA ARAUJO

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CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000602-63.2025.8.26.0309 (processo principal 1002969-58.2016.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Milton Negri Junior - Esmeralda Empreend…

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Processo nº 1002969-45.2023.4.06.3820

ID: 318160372

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002969-45.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANIELSON MARTINS CUNHA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002969-45.2023.4.06.3820/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE : VANIELSON MARTINS CUNHA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) …

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Processo nº 1002969-78.2017.8.26.0291

ID: 320904555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002969-78.2017.8.26.0291

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BELLODI BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIO DA FONSECA BRANDÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-78.2017.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Ricardo Bellodi Bueno - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução do mérito…

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Processo nº 1002969-80.2022.8.26.0363

ID: 307770681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002969-80.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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Processo 1002969-80.2022.8.26.0363 - Cumprimento de sentença - Pagamento - ELEKTRO REDES S.A. - Decorrido o prazo para embargos, sem manifestação da parte requerida e não havendo qualquer matéria de …

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