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Banco Do Brasil Sa x Francisco De Assis Oliveira Andrade

ID: 328704694

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003453-44.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA ANDRADE

Acórdão

Advogados:

OLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003453-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027671-43.2020.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003453-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027671-43.2020.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A POLO PASSIVO:FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA ANDRADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - PI13747 RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1003453-44.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão pela qual o juízo de origem excluiu a União do polo passivo do processo, no qual a parte autora pleiteia indenização decorrente de saques indevidos na conta do PASEP, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual. Seguiu-se decisão monocrática mantendo-se a decisão agravada. O agravante interpôs agravo interno contra o referido comando, no qual afirma que subsiste a legitimidade da União para figurar no pólo passivo, pois a parte autora ajuizou ação objetivando substituir os índices oficiais de remuneração do PASEP. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1003453-44.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida no presente recurso não é nova nesta Corte. Sobre o tema, tenho me manifestado que quando a causa de pedir não diz respeito à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP, não subsiste a legitimidade passiva da União a atrair a competência da Justiça Federal. Logo, se a alegação de reparação por dano material ou moral decorre de eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP, cabe exclusivamente ao Banco do Brasil a legitimidade para figurar no pólo passivo da ação e o julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. Aliás, no tema 1150, o STJ fixou a seguinte tese: “a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Ressalte-se que na ação principal a causa de pedir se limita à restituição de valores indevidamente subtraídos das contas bancárias vinculadas ao PASEP. Não há, portanto, qualquer pedido voltado à aplicação de índices de correção monetária distintos daqueles previstos na Lei Complementar nº 26/1975, no Decreto nº 9.978/2019 ou na Lei nº 9.365/1996: (...) A condenação dos Réus) a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do autor, no montante de R$ 285.928,48 (duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais, quarenta e oito centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos (Anexo). Ademais, a mera referência na petição inicial aos cálculos apresentados não implica a formulação de pedido específico de alteração dos índices de correção monetária aplicáveis aos valores depositados na conta individual vinculada ao PASEP. Interpretar em sentido diverso configuraria verdadeiro salto hermenêutico, destituído de respaldo no conteúdo efetivo dos autos, especialmente porque, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter, de forma clara e delimitada, os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido. Logo, não existindo nenhum pedido que atraia a competência da Justiça Federal, a decisão deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1003453-44.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: OLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO - PI13747 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PIS/PASEP. SAQUES INDEVIDOS E/OU AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO. EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA À METODOLOGIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que excluiu a União do polo passivo de ação indenizatória decorrente de saques indevidos em conta vinculada ao PASEP, com a determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. O art. 932, IV, “c”, do CPC autoriza o relator a negar provimento monocraticamente a recurso que contrarie entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. 3. No tema 1150, o STJ fixou a tese de que “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.” 4. Hipótese em que a decisão agravada deve ser mantida, porquanto na ação principal a causa de pedir se limita à restituição de valores indevidamente subtraídos das contas bancárias vinculadas ao PASEP, inexistindo qualquer pedido voltado à aplicação de índices de correção monetária distintos daqueles previstos na legislação de regência. 5. Situação em que a mera referência na petição inicial aos cálculos apresentados não implica a formulação de pedido específico de alteração dos índices de correção monetária aplicáveis aos valores depositados na conta individual vinculada ao PASEP. 6. Agravo interno desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1003453-27.2024.4.01.3703

ID: 297797455

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR DA COSTA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003453-27.2024.4.01.3703 AUTOR: JOSE DE RIBAMAR DA COSTA C…

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOC BENEF ISRAEL BRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Intimação

Advogados:

FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1606551-19.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Soc Benef Israel Bras Hospital Albert Einstein - Vistos. Aguarde-se o desfecho dos embargos 1003453…

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Processo nº 1003453-93.2025.4.01.3314

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAUDECK PEREIRA DE MOURA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003453-93.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ARAUJO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003453-57.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JUCILIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCELO COSTA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. DE L. F.

Polo Passivo:

Í. J. DE L.

Intimação

Advogados:

PAOLA DOUGLACIR APARECIDA PEREIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ERAUDO DE ARAUJO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003453-52.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.L.F. - I.J.L. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (fls. 58/60), com a concordância d…

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Processo nº 1003453-57.2025.4.01.4005

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Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003453-57.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. A. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003453-57.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Guilherme Mercedes Dos Santos x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 326935731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MERCEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003453-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Guilherme Mercedes dos Santos - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. A fim de viabilizar o saneamento, em atendimento aos…

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