Resultados para "1003569-72.2024.4.01.3302" – Página 30 de 43

Processo nº 1003569-79.2023.4.01.3602

ID: 278098672

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003569-79.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003569-79.2023.4.01.3602 CLASSE: CUMP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003569-75.2025.8.26.0176

ID: 323557844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-75.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. V. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003569-75.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.V.R.S. - Vistos. Fls. 41, defiro as pesquisas requeridas para localização do requerido. Com a resposta,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003569-21.2019.8.26.0650

ID: 259774477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003569-21.2019.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Á. E. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Luiz Spanholeto Conti (OAB 136195/SP) Processo 1003569-21.2019.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Á. E. L. M. - Vistos. Foi requisitada novamente a penhora "online" dos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003569-80.2021.4.01.3301

ID: 328649048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-80.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIDE LIMA DA GAMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MILEIDE CORDEIRO DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003569-80.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003569-15.2024.4.01.4000

ID: 333164217

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-15.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003569-15.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003569-75.2025.4.01.3904

ID: 331987182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-75.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DOS SANTOS FERREIRA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR MOIA NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003569-75.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003569-07.2022.4.01.3314

ID: 332026561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-07.2022.4.01.3314

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOANES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ROCHA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003569-07.2022.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003569-69.2025.4.01.4100

ID: 334581444

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-69.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GARCIA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL TAVARES COUTINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003569-69.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastiao Paula Ferreira x Agencia De Aguas Do Estado De Sao Paulo - Sp-Aguas

ID: 257133525

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003569-39.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS

Notificação

Advogados:

LAUREANO DE ANDRADE FLORIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003569-39.2025.5.02.0000 : SEBASTIAO PAULA FERREIRA : AGENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003569-39.2025.5.02.0000 : SEBASTIAO PAULA FERREIRA : AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbe2a5b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12724/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003569-39.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0189800-07.1988.5.02.0028 – 28ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: SEBASTIAO PAULA FERREIRA EXECUTADA: DAEE-DEPTO. DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10027663, cujo momento de apresentação foi 13/03/2025;há ofício precatório Id 9d7891b, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id 612cc8d;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 317a323);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 136.210,76, em 22/01/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 54.258,12 de principal, R$ 58.469,42 de juros sobre o principal, R$ 4.340,65 de FGTS, R$ 4.743,22 de juros sobre o FGTS e R$ 14.399,35 de INSS cota reclamada. São Paulo, 13 de abril de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 136.210,76, em 22/01/2025, sendo: R$ 54.258,12 de principal,R$ 58.469,42 de juros sobre o principal,R$ 4.340,65 de FGTS,R$ 4.743,22 de juros sobre o FGTS eR$ 14.399,35 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 222Valor da parcela tributável - R$ 54.258,12 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1003569-39.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0189800-07.1988.5.02.0028), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003569-39.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0189800-07.1988.5.02.0028). São Paulo, 13 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO PAULA FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009583-72.2024.4.01.3302

ID: 316628000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009583-72.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1009583-72.2024.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1009583-72.2024.4.01.3302 AUTOR: B. D. S. S. REPRESENTANTE: AMANDA FABRICIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 427 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes