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A.F.R. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 278508457

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003582-09.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A.F.R. MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003582-09.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ALEXSANDRO FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003582-09.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ALEXSANDRO FREITAS ROCHA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea4506d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 01273/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000820-18.2019.5.02.0046 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003582-09.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ALEXSANDRO FREITAS ROCHA CESSIONÁRIA: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da petição de Id 4a06482, protocolada pela cessionária MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO. Nos termos do § 1º, do art. 6º, do Provimento GP 3/2023, anote-se o destaque conforme os honorários contratuais apresentados pelo advogado (Id 1cccbf3). São Paulo, 22 de maio de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Nos termos do art. 45, caput, da Resolução CNJ n° 303/2019, defiro o registro da cessão de crédito informada. Anote-se a cessionária no polo ativo do Precatório, mantendo também o nome do cedente, pois além de a cessão ser parcial, é importante para não perder a referência/pesquisa sobre o beneficiário original. Proceda a Secretaria de Precatórios à anotação no sistema GPREC da cessão de crédito em nome da cessionária MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO, que alcançará apenas o valor disponível do crédito, entendido este como o montante líquido após a incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver (art. 42, § 2º da Res. 303/2019 do CNJ). Destaco que o Presidente do Tribunal não homologa a cessão, mas tão somente a registra. Transcrevo os normativos pertinentes: a) artigo 3º, inciso III, Resolução CNJ 303/2019: "São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução ... registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência" (destaquei); b) artigo 15, alínea "e", Resolução CSJT 314/2021: "Compete ao Presidente do Tribunal: ... registrar a cessão de crédito e a penhora sobre o valor do precatório, quando comunicada sua ocorrência" (destaquei); c) artigo 42, Resolução CNJ 303/2019: "O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório" (grifei). Intimem-se as partes e o cessionário. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

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A.F.R. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 278508478

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003582-09.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A.F.R. MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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SABRINA LUMERTZ WEBBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003582-09.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ALEXSANDRO FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003582-09.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ALEXSANDRO FREITAS ROCHA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea4506d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 01273/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000820-18.2019.5.02.0046 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003582-09.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ALEXSANDRO FREITAS ROCHA CESSIONÁRIA: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da petição de Id 4a06482, protocolada pela cessionária MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO. Nos termos do § 1º, do art. 6º, do Provimento GP 3/2023, anote-se o destaque conforme os honorários contratuais apresentados pelo advogado (Id 1cccbf3). São Paulo, 22 de maio de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Nos termos do art. 45, caput, da Resolução CNJ n° 303/2019, defiro o registro da cessão de crédito informada. Anote-se a cessionária no polo ativo do Precatório, mantendo também o nome do cedente, pois além de a cessão ser parcial, é importante para não perder a referência/pesquisa sobre o beneficiário original. Proceda a Secretaria de Precatórios à anotação no sistema GPREC da cessão de crédito em nome da cessionária MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO, que alcançará apenas o valor disponível do crédito, entendido este como o montante líquido após a incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver (art. 42, § 2º da Res. 303/2019 do CNJ). Destaco que o Presidente do Tribunal não homologa a cessão, mas tão somente a registra. Transcrevo os normativos pertinentes: a) artigo 3º, inciso III, Resolução CNJ 303/2019: "São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução ... registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência" (destaquei); b) artigo 15, alínea "e", Resolução CSJT 314/2021: "Compete ao Presidente do Tribunal: ... registrar a cessão de crédito e a penhora sobre o valor do precatório, quando comunicada sua ocorrência" (destaquei); c) artigo 42, Resolução CNJ 303/2019: "O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório" (grifei). Intimem-se as partes e o cessionário. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.F.R.

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Processo nº 1003582-64.2025.8.26.0438

ID: 298355176

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MIRANDA GOMIDE

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Processo 1003582-64.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.M.S. - Em audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC, as partes se compuseram, conforme os termos do acordo descrito …

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Processo nº 1003582-59.2025.8.26.0278

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003582-59.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003582-59.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Homologo o pedido de desistência …

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Processo nº 1003582-16.2025.4.01.3309

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Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003582-16.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR FIALHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO MONTEIRO DE ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003582-16.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1003582-65.2025.4.01.4004

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Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCINALVA MARIA LEUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALYA SOARES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA DE SOUSA IBIAPINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 1003582-07.2025.4.01.3603

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Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003582-07.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LUIZ FERMINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - …

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Processo nº 0001920-15.2025.8.26.0428

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001920-15.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. T. B. A. R. DE T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES

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IGOR FERREIRA

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Processo 0001920-15.2025.8.26.0428 (processo principal 1003582-36.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.T.R.T. - Vistos. Determino ao(à) patrono da parte exequente a correção do …

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Processo nº 0001920-15.2025.8.26.0428

ID: 324487672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001920-15.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. T. B. A. R. DE T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES

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IGOR FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001920-15.2025.8.26.0428 (processo principal 1003582-36.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.T.R.T. - Vistos. Determino ao(à) patrono da parte exequente a correção do …

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Processo nº 1003582-62.2025.4.01.4005

ID: 328434631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003582-62.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AILON ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUDO RENATO LOPES ASCENSO

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JOAO ANTONIO CARVALHO BARRETO

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Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003582-62.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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