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Processo nº 1003604-41.2025.8.26.0271

ID: 280137848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003604-41.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAYRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMEU VAZ PINTO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Romeu Vaz Pinto Neto (OAB 111004/RS) Processo 1003604-41.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayra Machado - A petição inicial está endereçada ao Juizado Especial Cível da Comarca… ADV: Romeu Vaz Pinto Neto (OAB 111004/RS) Processo 1003604-41.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayra Machado - A petição inicial está endereçada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas/RS, onde a autora tem residência, e tem redação lacônica e incompleta ("em XXX, adquiriu trufas na loja da empresa requerida" -fl. 1). A inicial também alude a documentação essencial que não foi anexada ("cupom fiscal que segue em anexo" - sic), e compromete a própria demonstração da legitimidade passiva da ré, uma vez que narra a aquisição de produto em lógica física, mas demanda contra empresa de comércio eletrônico. Não houve o recolhimento de custas nem requerimento de gratuidade. De resto, a assinatura na procuração de fl. 13 aparentemente foi gerada pela plataforma gov.br e inserida eletronicamente no próprio arquivo. Não dispõe de mecanismo de verificação externo e, por isso, somente pode ter a sua autenticidade verificada em ambiente digital, por meio de acesso direto ao documento eletrônico original, o que não é possível no sistema SAJ por razões técnicas (Comunicado STI n.º 002/2024, DJE 05/06/2024, cad. Administrativo, p. 7). Alerto, no ensejo, que a qualificação da assinatura eletrônica como avançada depende de associação unívoca ao signatário e elevado nível de confiança no seu controle exclusivo sobre os dados utilizados (art. 4º, inc. II, alíneas a e b, da Lei n.º 14.063, de 2020), atributos sem os quais é inidôneo a produzir efeitos em juízo. Isto é, deve haver verificação segura, por plataforma idônea, da identidade do subscritor, o que não pode ser alcançado isoladamente por informações que não individualizam a pessoa (como endereço IP e geolocalização), nem por meios de contato que não são comprovadamente relativos à pessoa (como número de telefone e endereços de e-mail genéricos, que podem ser criados por qualquer pessoa). Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para: 1) regularização da representação processual da autora; 2) recolhimento das custas iniciais; 3) emenda dos vícios formais e complementação da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda; 4) justificação da legitimidade passiva e da competência deste Juízo. Intime-se.

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Processo nº 1003604-70.2024.8.26.0596

ID: 279100424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003604-70.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA BELA FONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1003604-70.2024.8.26.0596 - Monitória - Reqte: Condomínio Vitta Bela Fonte - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 87 como EMENDA À INICIAL,… ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1003604-70.2024.8.26.0596 - Monitória - Reqte: Condomínio Vitta Bela Fonte - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 87 como EMENDA À INICIAL, retificando-se o cadastro processual. 2) No que tange à guia DARE, novo erro material foi cometido. Em diligência da zelosa serventia após ausência de explicação plausível da parte autora, descobriu-se que seu patrono cadastrou, de forma indevida, a mesma guia (2405902712933220) para dois processos (neste e nos autos 1003603-85.2024.8.26.0596), apesar de ter juntado nestes autos a guia correta (240590270666069), razão pela qual o sistema acusou aquela cadastrada como "utilizada em outro processo" (porque de fato, o foi). Atente-se o causídico por medida de cooperação processual, evitando-se sobrecarregar a já tão atarefada serventia. 3) PROCEDA A SERVENTIA: a) a correção do polo ativo (FELIPE TEODORO NONATO VORRUSSI e LUIS AUGUSTO VORRUSSI TEODORO); b) a troca cadastral das guias DAREs, excluindo a cadastrada (2405902712933220) e incluindo a juntada aos autos (240590270666069). 4) Em seguida, mediante prévio recolhimento de taxa para citação por carta, CITE-SE para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 do CPC). Esclareça-se à parte requerida que deverá proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa. O pagamento da dívida no prazo fixado isenta o pagamento de custas processuais (art. 701, parágrafo 1º, do CPC). No prazo previsto no item "1" deste despacho, em não concordando com o pagamento, poderá a parte ré oferecer embargos monitórios (art. 702 "caput", do CPC). Não paga a dívida nem oferecidos os embargos no prazo previsto, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se, no que couber, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Em caso de citação infrutífera, e requerendo a parte autora, defiro, desde já, os pedidos de realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CPFL. A serventia deverá observar o recolhimento das despesas necessárias, intimando-se a parte interessada para recolhimento, se o caso. Intimem-se.

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Claudia Bezerra Dos Santos Palma x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 308293193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003604-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BEZERRA DOS SANTOS PALMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S.A. BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEMARZINHO GONCALVES APRATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-91.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-91.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudia Bezerra dos Santos Palma (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Banco Master S.a. - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE INSURGÊNCIA PELA AUTORA DESCABIMENTO - PRETENSÃO VENTILADA NA INICIAL QUE NÃO SE AMOLDA À TEORIA DO SUPERENDIVIDAMENTO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, COMO NO CASO, QUE NÃO COMPÕEM O ROL DAS DÍVIDAS QUE ADMITEM REPACTUAÇÃO - LEI Nº 14.181/21 QUE NÃO PODE SER APLICADA AO CASO CONCRETO - ALÉM DISSO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME DEFINIDO PELO DECRETO LEI Nº 11.567/23, JÁ QUE À AUTORA SOBEJA MAIS DE R$ 1.600,00 DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS APÓS A QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS LIVREMENTE ASSUMIDOS, REFLETINDO TRÊS VEZES MAIS QUE O PREVISTO NO REGRAMENTO (R$ 600,00) PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO SE APLICA QUANDO OS REQUISITOS LEGAIS NÃO ESTÃO PREENCHIDOS, COMO NO CASO - SENTENÇA MANTIDA PRECEDENTES HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS E ELEVADOS PARA 20%, OBSERVADA A GRATUIDADE RECURSO DESPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aldemarzinho Goncalves Aprato (OAB: 53072/SC) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º andar

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Processo nº 1003604-10.2025.4.01.0000

ID: 300294218

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003604-10.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LINO VALERIO BITENCOURT NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003604-10.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000714-83.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003604-10.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000714-83.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LINO VALERIO BITENCOURT NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LINO VALERIO BITENCOURT NETO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1003604-71.2025.4.01.3504

ID: 295444398

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003604-71.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALITA DA SILVA PENNA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003604-71.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003604-71.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem nos termos da Portaria 11791314, citem-se os RÉUS, para tomarem ciência dos atos e termos da presente ação e apresentarem resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1003604-63.2024.4.01.3906

ID: 293763868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003604-63.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEUZANIR DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003604-63.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEUZANIR DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Seven Educação Profissional E Rh Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 327214192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003604-28.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEVEN EDUCAçãO PROFISSIONAL E RH LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MARIA CLAUDIA JULIãO

Intimação

Advogados:

POLIANE DE LIMA SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA APARECIDA DI TORO MAZAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003604-28.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Seven Educação Profissional e Rh Ltda - Maria Claudia Julião - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda… Processo 1003604-28.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Seven Educação Profissional e Rh Ltda - Maria Claudia Julião - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Edmilson Henrique de Almeida - Vistos. Indefiro o rol de testemunhas apresentado pela ré (fl. 361). O feito foi saneado em 28/04/2025; nessa ocasião, fixou-se o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação do rol de testemunhas (fl. 355). A decisão foi disponibilizada no DJE de 29/04/2025; o prazo começou a fluir em 05/05/2025 e decorreu in albis em 09/05/2025 (fl. 362). A ré Maria Cláudia Julião protocolizou o rol somente em 12/05/2025 (fl. 361). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. Decisão agravada que reconheceu a intempestividade do rol de testemunhas apresentado pelo Autor, bem como afastou a impugnação do Autor ao rol de testemunhas apresentado pela Ré. Insurgência. Não acolhimento. Rol do Autor apresentado muito além do prazo estabelecido. Rol da Ré que observou os termos do artigo 450 do CPC/15. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2153491-95.2020.8.26.0000 Comarca: Catanduva; Voto nº 25.762, Relator: Desembargador João Pazine Neto, Registro: 2020.000552469, Julgado: 20/07/2020). (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação do rol de testemunhas, previsto no artigo 407 do Código de Processo Civil, é peremptório e preclusivo, não se sujeitando sequer a eventual convenção das partes litigantes. Fixado prazo pelo Juízo (prazo judicial), deve o mesmo ser observado pelas partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA" (Agravo de Instrumento nº 70065941718, Vigésima Câmara Cível, TJRS, Relatora: Desembargadora Walda Maria Melo Piero, Julgado: 26/10/2015). (destaquei). Portanto, INDEFIRO o rol apresentado e determino que, por ora, seja aguardada a audiência designada. Por entender que estão presentes os requisitos legais, defiro aos réus Maria Cláudia Julião e Edmilson Henrique de Almeida, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em termos de prosseguimento, designo a audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 27 (vinte e sete) de Agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANA BEATRIZ MARIANO (OAB 381869/SP), JOSE LUIZ DE ALMEIDA (OAB 403171/SP), POLIANE DE LIMA SANTOS SOUZA (OAB 413603/SP), JANAÍNA APARECIDA DI TORO MAZAROTTO (OAB 345013/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP)

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Processo nº 1003604-86.2025.4.01.3305

ID: 327670844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003604-86.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GRACIANA CELIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100360… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003604-86.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GRACIANA CELIA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO PEREIRA SOARES - PB13377 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003604-88.2025.8.26.0320

ID: 292001472

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003604-88.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID HENRIQUE DE SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DIAS PEREIRA

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DANIELA CRISTINA DIAS PEREIRA GIORGETTE

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Processo 1003604-88.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - David Henrique de Santana Pereira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1003604-88.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - David Henrique de Santana Pereira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELA CRISTINA DIAS PEREIRA GIORGETTE (OAB 301059/SP), JANAINA DIAS PEREIRA (OAB 481406/SP)

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Caixa Economica Federal - Cef x Adelson Nascimento Oliveira e outros

ID: 331205897

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045668-06.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ADELSON NASCIMENTO OLIVEIRA ALZANI DA CONCEICAO COUTO DIMA DANIELA SILVA ARAUJO DENILTON DA SILVA FIGUEIREDO FLAVIA LISBOA SANTOS FREDSON LEITE DOS SANTOS GILDASIO PINHEIRO CORDEIRO GIRLENE REIS DA SILVA ISMARINA PEREIRA FARIAS JANE RAMOS DOS SANTOS MARINALDO DA SILVA OZORIO ROBSON PEREIRA DE SANTANA TAMIRES FERNANDES VIEIRA

Intimação

Advogados:

MICHELLE MIYAJI SARAIVA

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CELIA VIRGINIA BORGES SANTOS DA SILVA FONSECA

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DANIEL GUIMARAES SILVA ROMAN

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1045668-06.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1045668-06.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003604-82.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL GUIMARAES SILVA ROMAN - MG81521-S POLO PASSIVO:ADELSON NASCIMENTO OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELIA VIRGINIA BORGES SANTOS DA SILVA FONSECA - BA47600 e MICHELLE MIYAJI SARAIVA - BA49130-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ADELSON NASCIMENTO OLIVEIRA, ALZANI DA CONCEICAO COUTO DIMA, DANIELA SILVA ARAUJO, DENILTON DA SILVA FIGUEIREDO, FLAVIA LISBOA SANTOS, FREDSON LEITE DOS SANTOS, GILDASIO PINHEIRO CORDEIRO, GIRLENE REIS DA SILVA, ISMARINA PEREIRA FARIAS, JANE RAMOS DOS SANTOS, MARINALDO DA SILVA OZORIO, ROBSON PEREIRA DE SANTANA e TAMIRES FERNANDES VIEIRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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