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Processo nº 1003607-25.2022.4.01.3506

ID: 310959226

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003607-25.2022.4.01.3506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROBSON INACIO DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SERGIO FERREIRA BORGES Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SERGIO FERREIRA BORGES Advogado do(a) RECORRENTE: ROBSON INACIO DE MORAES - GO45221-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003607-25.2022.4.01.3506 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Notre Dame Intermedica Saude S/A x Luana Mota Martins

ID: 292569299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003607-26.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A

Polo Passivo:

LUANA MOTA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL FUJIHARA PALUDETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003607-26.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003607-26.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermedica Saude S/A - Apelada: Luana Mota Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da parte ré e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, por V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR IMPERÍCIA MÉDICA, NA QUAL A AUTORA ALEGA QUE MATERIAL ESTRANHO FOI DEIXADO EM SEU CORPO DURANTE TRATAMENTO, RESULTANDO EM PROCESSO INFLAMATÓRIO CRÔNICO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU A RÉ A PAGAR R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS. A AUTORA RECORREU PEDINDO MAJORAÇÃO PARA R$ 50.000,00, ENQUANTO A RÉ PEDIU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PERÍCIA CONFIRMOU A IMPERÍCIA DA RÉ, QUE NÃO RETIROU MATERIAL ESTRANHO DO CORPO DA AUTORA, CAUSANDO INFLAMAÇÃO CRÔNICA.A INDENIZAÇÃO DEVE SER EQUITATIVA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. O VALOR FOI MAJORADO PARA R$ 10.000,00, ADEQUADO PARA COMPENSAR A AUTORA E PUNIR A RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, MAJORANDO A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR IMPERÍCIA MÉDICA FOI CONFIRMADA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Rafael Fujihara Paludeto (OAB: 354663/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003607-11.2021.4.01.3813

ID: 311168848

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-11.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA ALVES PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003607-11.2021.4.01.3813/MG AUTOR : SABRINA ALVES SOBRINHO ADVOGADO(A) : KARLA ALVES PENA (OAB MG178252) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal , cie…

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Processo nº 1003607-82.2024.8.26.0189

ID: 314152070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003607-82.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WILSON GIANOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003607-82.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Silvana da Silva Tavares - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de dire… Processo 1003607-82.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Silvana da Silva Tavares - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 65, porém, na hipótese de não pagamento de qualquer parcela na data aprazada, ocorrerá o vencimento antecipado das demais e sobre o valor remanescente do débito incidirão correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e apenas multa de 20% (vinte por cento), contados a partir do inadimplemento. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP)

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Processo nº 1003607-07.2025.8.26.0526

ID: 316730515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003607-07.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. H. M. J. F. N. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003607-07.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.H.M.J.F. - N.M.F. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, … Processo 1003607-07.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.H.M.J.F. - N.M.F. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por N. M. F. e sua genitora B. H. M. J. F., criança devidamente representada, em face do Município da Estância Turística de Salto, pleiteando vaga em creche em antecipação de tutela. Pontuo, no tocante à manifestação do Ministério Público de fls. 21, que o indeferimento da tutela antecipada não interfere no direito de ação, que é garantido constitucionalmente. Neste momento, o que se busca é analisar se o pedido se reveste de urgência, e, como bem salientou o Parquet. E, sem dúvida, antecipar a tutela à autora sem tal comprovação, seria um despretígio e falta de respeito para com as pessoas que seguem a rigor os novos procedimentos adotados pela Adminsitração local. Ante todo o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público, que adoto como razão de decidir e, indefiro, por ora, o pedido liminar. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a do prazo de 30 dias para apresentar a defesa (art. 183 CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do código de processo civil. Com relação a citação e intimação da requerida, nos termos do Comunicado Conjunto n° 418/2020, a partir de 01 de julho de 2020, as citações e intimações das Fazendas Públicas Municipais nos feitos digitais deverão ocorrer por meio eletrônico (Portal Eletrônico e-SAJ ou por Integração), observando-se a serventia ao correto número de CNPJ no Cadastro de Partes, conforme constante no referido comunicado. Providencie-se a serventia o necessário, com as devidas anotações e comunicações. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Int. - ADV: BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA (OAB 467598/SP), BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA (OAB 467598/SP)

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Processo nº 1003607-41.2025.4.01.3305

ID: 322704256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003607-41.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLIANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO PEREIRA SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100360… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003607-41.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLIANA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO PEREIRA SOARES - PB13377 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003607-18.2024.8.26.0372

ID: 259511655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-18.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EQUIP NEXT COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Camargo Lorena de Mello (OAB 292902/SP) Processo 1003607-18.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Equip Next Comércio e Serviços Ltda - Vistos. 1. Recebo o aditamento à inic… ADV: Matheus Camargo Lorena de Mello (OAB 292902/SP) Processo 1003607-18.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Equip Next Comércio e Serviços Ltda - Vistos. 1. Recebo o aditamento à inicial de fls. 328/360 (CPC, art. 329, inc. I), com documentos juntados às fls. 361/413. Anote-se. 2. Fls. 414/490: Respeitadas as razões deduzidas, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos; observando-se que foi negado provimento ao recurso interposto nos autos (Agravo de Instrumento nº 3013502-18.2024.8.26.0000), o qual não transitou em julgado (cf. consulta realizada no Portal e-SAJ). Ademais, a ré comprovou às fls. 548/549 o cumprimento da liminar. 3. Assim, ressaltando-se que a tutela antecipada foi deferida (fls. 317/318), retire-se a tarja relativa à urgência. No mais, verifico que, impulsionada pelo comando de fls. 554, a autora manifestou-se em réplica e, em fase de especificação de provas, protestou pela produção de prova pericial "para comprovar a função dos materiais intermediários, sua essencialidade, a forma de desgaste e o tempo para o consumo integral, comprovando o direito de crédito de ICMS glosado indevidamente pela Fiscalização no item 2 do AIIM 5.037.105-8" (fls. 555/559), com reiteração às fls. 572. Assim, a teor da certidão de fls. 571, ASSINO à parte ré o prazo de 5 dias para que indique, de modo claro e objetivo, quais são as questões de fato e de direito controvertidas que entenda pertinentes ao julgamento da lide. PRETENDENDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência (o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado). Não é demais colacionar a lição deCândido Rangel Dinamarco, para quem é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578/579). Logo, pedido genérico, sem demonstração da pertinência do fato e da relevância do meio de prova eleito para sua prova, será indeferido (CPC, art.371). Por fim, CASO ALEGUE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, deverá apresentar arrazoado sucinto justificando a pertinência da medida. Após, tornem conclusos para saneamento ou sentença, observando-se que não há preliminares a serem analisadas. Intime-se. Monte Mor, 22/04/2025.

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Processo nº 1003607-63.2016.8.26.0577

ID: 295405906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003607-63.2016.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA BENEDITA DE SOUSA BENEDITA LOPES DE SOUZA BENEDITO SEBASTIãO DE SOUZA CARLOS EDUARDO DE SOUZA CATARINA LOPES DE SOUZA CéLIA MARIA DE SOUSA SILVA ELIANA DE LOURDES MACHADO SOUZA FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA JOãO BAPTISTA DE CARVALHO JOSé DA COSTA JOSé LUIS DE OLIVEIRA BORGES MARIA APARECIDA DE SOUZA COSTA MARIA DAS GRAçAS DE SOUZA BORGES MARIA DE FáTIMA SOUZA RODOLFO LUIS DE SOUZA SEBASTIANA BENEDITA DE SOUZA CARVALHO SORAIA SILVéRIA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUINTAO RICCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA TRABALLI VENEZIANI

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Processo 1003607-63.2016.8.26.0577 - Usucapião - Propriedade - Ana Benedita de Sousa - - Célia Maria de Sousa Silva - - Francisco Joaquim da Silva - - Sebastiana Benedita de Souza Carvalho - - Jo… Processo 1003607-63.2016.8.26.0577 - Usucapião - Propriedade - Ana Benedita de Sousa - - Célia Maria de Sousa Silva - - Francisco Joaquim da Silva - - Sebastiana Benedita de Souza Carvalho - - João Baptista de Carvalho - - Maria Aparecida de Souza Costa - - José da Costa - - Benedito Sebastião de Souza - - Catarina Lopes de Souza - - Benedita Lopes de Souza - - Maria de Fátima Souza - - José Luis de Oliveira Borges - - Maria das Graças de Souza Borges - - Soraia Silvéria Souza - - Rodolfo Luis de Souza - - Eliana de Lourdes Machado Souza - - Carlos Eduardo de Souza - Furnas - Centrais Eletricas S.a. - Vistos. DEFIRO o pedido de regularização do polo passivo. Proceda a serventia à exclusão de FURNAS Centrais Elétricas S.A. e da CESP - Companhia Energética de São Paulo do cadastro processual, incluindo em seus lugares, na condição de confrontante, a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras. Anote-se. Após a regularização, intime-se a confrontante Eletrobras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a petição e os novos documentos técnicos juntados pela parte autora, notadamente sobre os limites da Gleba B do imóvel usucapiendo. Após a manifestação da Eletrobras ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), THIAGO QUINTAO RICCIO (OAB 138412/MG), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP)

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Processo nº 1003607-91.2024.4.01.4302

ID: 282876107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-91.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GEDEON DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIA NOGUEIRA VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003607-91.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003607-91.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEDEON DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIA NOGUEIRA VIEGAS - GO49864 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0002741-34.2025.8.26.0132

ID: 317825729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002741-34.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE FIORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO

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Processo 0002741-34.2025.8.26.0132 (processo principal 1003607-25.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Carlos Henrique Fiorim - A parte devedora concordou com os cálcul… Processo 0002741-34.2025.8.26.0132 (processo principal 1003607-25.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Carlos Henrique Fiorim - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 17). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO (OAB 150592/SP)

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