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Processo nº 1003676-15.2023.8.26.0007

ID: 277801378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003676-15.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO NASCIMENTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Roberto Nascimento Santos (OAB 354350/SP) Processo 1003676-15.2023.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Reqte: G. V. da S. - Ante o exposto, decreto a interdição do(a) requerido(a) Marcos Au…

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Processo nº 1003676-79.2025.4.01.3303

ID: 321450707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-79.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. E. D. O. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADOLFO MICLOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003676-79.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003676-79.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( x ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial(relativamente incapaz), de sua representante, assinada por ambas. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Processo nº 1003676-16.2025.8.26.0663

ID: 324403460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003676-16.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DA COSTA BONI VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CANDIDO PEREIRA

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Processo 1003676-16.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Giovana da Costa Boni Valente - 1. Nos termos do Comun…

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Processo nº 1003676-69.2025.8.26.0322

ID: 325792635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003676-69.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GALATI MONT'ALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ MONTALVÃO

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Processo 1003676-69.2025.8.26.0322 - Monitória - Cheque - Bruno Galati Mont'alvao - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção pa…

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Processo nº 1003676-84.2024.8.26.0587

ID: 302563357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-84.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO OLIMPIO CEZAR LUIZ ANTONIO SANT’ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURA MEI CRISTINA DA SILVA

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Processo 1003676-84.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Alessandro Olimpio Cezar - - Luiz Antonio Sant’anna - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, d… Processo 1003676-84.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Alessandro Olimpio Cezar - - Luiz Antonio Sant’anna - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos ajuizados por ALESSANDRO OLÍMPIO CÉSAR e LUIZ ANTONIO SANT ANNA em face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15.855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. - ADV: MAURA MEI CRISTINA DA SILVA (OAB 169262/SP), MAURA MEI CRISTINA DA SILVA (OAB 169262/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Jb Veiculos Ltda Nome Fantasia Mogi Plus Veiculos e outros

ID: 307610501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-08.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

JB VEICULOS LTDA NOME FANTASIA MOGI PLUS VEICULOS LEONARDO HENRIQUE NERIS DAVILA WILTON MARIO MACHADO DE JESUS

Intimação

Advogados:

PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR

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MAURICIO DOS SANTOS RODRIGUES

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INGRYD MAYARA FERREIRA MORAIS

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ELTON CARLOS VIEIRA

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CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-08.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Leonardo Henrique Neris Davila - - Wilton Mario Machado de Jesus - - Jb Veiculo… Processo 1003676-08.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Leonardo Henrique Neris Davila - - Wilton Mario Machado de Jesus - - Jb Veiculos Ltda Nome Fantasia Mogi Plus Veiculos e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido (condutor do veículo) ao pagamento de R$ 37.580,35 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), com incidência da taxa Selic descontado o IPCA desde o evento danoso (data do acidente) até o efetivo pagamento pela seguradora, momento a partir do qual incidirá somente a taxa Selic (Juros + Correção). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, observado o disposto no art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Não interposto recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente). Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615. Registrado Eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: INGRYD MAYARA FERREIRA MORAIS (OAB 442266/SP), PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP), INGRYD MAYARA FERREIRA MORAIS (OAB 442266/SP), PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP), CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 325582/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), MAURICIO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 404181/SP)

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E. C. G. De M. x D. C. De M.

ID: 307726912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003676-42.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. C. G. DE M.

Polo Passivo:

D. C. DE M.

Intimação

Advogados:

SUSANA MONTEIRO ALVES

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ANTONIO DE FARIA FRAGA NETO

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Processo 1003676-42.2022.8.26.0268 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.C.G.M. - D.C.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por via de consequência, DECLARO D. C. M. absolutame… Processo 1003676-42.2022.8.26.0268 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.C.G.M. - D.C.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por via de consequência, DECLARO D. C. M. absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de índole patrimonial e negocial, aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada. A curatela abrangerá a administração do benefício previdenciário do curatelado, com a aquisição regular dos itens necessários à sua subsistência, a prática de atos negociais ou patrimoniais sempre em benefício do curatelado, bem como a assistência ou representação em órgãos administrativos e judiciários. Os efeitos da presente sentença retroagem à data da moléstia. Ficam, no entanto, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé. Em relação ao prazo da curatela, inviável sua delimitação, em virtude de apresentar o requerido patologia sem prognóstico de cura, de natureza permanente. Torno definitiva a nomeação da curadora provisória, cabendo à parte interessada o exercício da curatela, observados os limites ora fixados. Determino que a curadora deverá prestar contas de sua administração, nos termos da legislação aplicável. Expeça-se o termo de curatela, se necessário. Haja vista a natureza da ação, não há condenação ao pagamento de custas ou honorários, considerando a gratuidade da justiça deferida. Expeça-se mandado de registro da curatela ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada, solicitando ao mesmo as devidas anotações recíprocas e comunicações quanto ao registro do nascimento e, se for o caso, do casamento do curatelado. A presente sentença, devidamente instruída com os documentos necessários, servirá como mandado de registro. Comunique-se esta sentença ao SCPC, conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº43/2012. Servirá a presente decisão como ofício. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, expeça-se a certidão de honorários, caso haja defensor nomeado, e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO DE FARIA FRAGA NETO (OAB 418451/SP), SUSANA MONTEIRO ALVES (OAB 433207/SP)

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Processo nº 1003675-73.2025.8.26.0358

ID: 307346086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003675-73.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1003675-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedori… Processo 1003675-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis, "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais.". Em verificação ao sistema SAJ, foi possível constatar que houve o ajuizamento nesta Comarca de 10 (dez) processos pela mesma pessoa natural, representada pelos mesmos patronos, sob fundamentos de fato e de direito assemelhados, para dirimir controvérsia envolvendo prescrição ou declaração de inexigibilidade de dívida, permitindo-se concluir que as questões poderiam ser discutidas nos mesmos autos, prestigiando-se a racionalização da prestação jurisdicional e evitando-se potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais. Por esta razão, foi determinada a EXTINÇÃO, por indeferimento da inicial, dos Processos nº 1003676-58.2025.8.26.0358 e nº 1003679-13.2025.8.26.0358. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda desta primeira ação distribuída, para a inclusão de todos os pedidos conexos referentes ao Processo extinto por este Juízo. Deverá o(a) advogado(a) proceder a Emenda por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1003676-58.2025.8.26.0358

ID: 307346272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-58.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1003675-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedori… Processo 1003675-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis, "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais.". Em verificação ao sistema SAJ, foi possível constatar que houve o ajuizamento nesta Comarca de 10 (dez) processos pela mesma pessoa natural, representada pelos mesmos patronos, sob fundamentos de fato e de direito assemelhados, para dirimir controvérsia envolvendo prescrição ou declaração de inexigibilidade de dívida, permitindo-se concluir que as questões poderiam ser discutidas nos mesmos autos, prestigiando-se a racionalização da prestação jurisdicional e evitando-se potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais. Por esta razão, foi determinada a EXTINÇÃO, por indeferimento da inicial, dos Processos nº 1003676-58.2025.8.26.0358 e nº 1003679-13.2025.8.26.0358. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda desta primeira ação distribuída, para a inclusão de todos os pedidos conexos referentes ao Processo extinto por este Juízo. Deverá o(a) advogado(a) proceder a Emenda por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1003679-13.2025.8.26.0358

ID: 307346368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003679-13.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1003675-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedori… Processo 1003675-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis, "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais.". Em verificação ao sistema SAJ, foi possível constatar que houve o ajuizamento nesta Comarca de 10 (dez) processos pela mesma pessoa natural, representada pelos mesmos patronos, sob fundamentos de fato e de direito assemelhados, para dirimir controvérsia envolvendo prescrição ou declaração de inexigibilidade de dívida, permitindo-se concluir que as questões poderiam ser discutidas nos mesmos autos, prestigiando-se a racionalização da prestação jurisdicional e evitando-se potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais. Por esta razão, foi determinada a EXTINÇÃO, por indeferimento da inicial, dos Processos nº 1003676-58.2025.8.26.0358 e nº 1003679-13.2025.8.26.0358. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda desta primeira ação distribuída, para a inclusão de todos os pedidos conexos referentes ao Processo extinto por este Juízo. Deverá o(a) advogado(a) proceder a Emenda por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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