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Processo nº 1003867-97.2025.4.01.3603

ID: 326719640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-97.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISMAR SALTIVA SALES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003867-97.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISMAR SALTIVA SALES Advogado do(a) AUTOR: TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA - MT9409/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Determino a realização de perícia médica no Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal localizado na Rua Alta Floresta, nº 53, Centro Norte, Sorriso/MT. À secretaria, para que nomeie perito e designe a data da perícia, conforme disponibilidade na pauta. Os honorários periciais serão fixados conforme Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, da seguinte forma: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para laudos entregues no prazo de 90 (noventa) dias corridos após a realização da perícia. R$ 300,00 (trezentos reais), para laudos entregues entre 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias corridos após a realização da perícia. R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para laudos entregues após 120 (cento e vinte) dias corridos da realização da perícia. Apresentado o laudo, pague-se o perito. Apresentada(s) solicitação(ões) de exame(s) complementar(es), intime-se a parte autora para providências. Após dê-se vista ao perito. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 90 (noventa) dias corridos após a perícia, contendo resposta aos quesitos previamente depositados por este Juízo com o perito, como também aos demais apresentados pelas partes nos autos. Fica advertida a parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, deverá justificar eventual ausência, juntados aos autos documentos comprobatórios, independentemente de intimação. Intime-se a parte autora para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente. Juntado o laudo: a) cite-se o réu para apresentar contestação e, caso queira, proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 9º da Lei nº 10.259/2001, nas demandas que não necessitem de perícia social; ou b) remetam-se os autos conclusos para agendamento de perícia social, caso haja necessidade. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do laudo pericial e da contestação apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop-MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal da 1ª Vara e JEF Adjunto em substituição

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Processo nº 0000593-12.2025.8.26.0565

ID: 295924931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000593-12.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000593-12.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Vilma Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de ação movida por VILA A… Processo 0000593-12.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Vilma Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de ação movida por VILA APARECIDA DA SILVA, em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, em que pleiteia condenação do réu-reclamado a atribuir natureza salarial dos valores recebidos a título de cesta básica e vale transporte, com o pagamento dos valores devidos referente das diferenças sobre férias acrescidas de 13º do salário e depósito de FGTS. Tramita a ação sob o procedimento comum e destina-se à condenação da ré nos pagamentos das verbas relacionadas às fls. 06, no montante total deR$ 20.973,23. A matéria aqui debatida não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Outrossim, compete aosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dosEstados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo acompetênciadosjuizados, onde instalados,absoluta(art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). A autora atribuiu à causa a importância de R$ 20.973,23, portanto, inferior a 60 salários mínimos. Registre-se, acerca do tema: "PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO DECISÃO MANTIDA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo Interno Cível nº 1003867-06.2023.8.26.0510/50000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 9 de maio de 2024, DÉCIO NOTARANGELI, Relator). Destaco, ainda, que a ação foi ajuizada em 03/04/2024, na vigência da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O prosseguimento desta ação perante juízo, absolutamente, incompetente evidencia o prognostico de nulidade do processo, sendo possível seu reconhecimento em qualquer fase do processo, inclusive, na esfera recursal. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível, de natureza funcional, e determino o encaminhamento da ação ao juízo competente, ou seja, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca de São Caetano do Sul, com as homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: HORACIO RAINERI NETO (OAB 104510/SP)

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Processo nº 0000363-67.2025.8.26.0565

ID: 295930944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000363-67.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000363-67.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Carlos Alberto da Silva - Vistos. Trata-se de ação movida por CARLOS ALBERTO DA SILVA em face de… Processo 0000363-67.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Carlos Alberto da Silva - Vistos. Trata-se de ação movida por CARLOS ALBERTO DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, em que pleiteia condenação do réu-reclamado a atribuir natureza salarial dos valores recebidos a título de cesta básica, com o pagamento dos valores devidos referente das diferenças sobre férias acrescidas de 13º do salário e depósito de FGTS, bem como, a conceder direito de progressão funcional para o nível G3/N5. Tramita a ação sob o procedimento comum e destina-se à condenação da ré nos pagamentos das verbas relacionadas às fls. 10/11, no montante total deR$ 25.000,00. A matéria aqui debatida não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Outrossim, compete aosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dosEstados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo acompetênciadosjuizados, onde instalados,absoluta(art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). O autor atribuiu à causa a importância de R$ 25.000,00, portanto, inferior a 60 salários mínimos. Registre-se, acerca do tema: "PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO DECISÃO MANTIDA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo Interno Cível nº 1003867-06.2023.8.26.0510/50000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 9 de maio de 2024, DÉCIO NOTARANGELI, Relator). Destaco, ainda, que a ação foi ajuizada em 04/02/2025, na vigência da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O prosseguimento desta ação perante juízo, absolutamente, incompetente evidencia o prognostico de nulidade do processo, sendo possível seu reconhecimento em qualquer fase do processo, inclusive, na esfera recursal. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível, de natureza funcional, e determino o encaminhamento da ação ao juízo competente, ou seja, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca de São Caetano do Sul, com as homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: HORACIO RAINERI NETO (OAB 104510/SP)

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Processo nº 1003867-05.2025.8.26.0132

ID: 293441458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003867-05.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DE LUX 2 SEMI JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK SILVEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003867-05.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - de Lux 2 Semi Joias Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 48… Processo 1003867-05.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - de Lux 2 Semi Joias Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Desde já observo que a exequente não tem direito à gratuidade de justiça. Ela encontra-se regularmente constituída, com auferimento expressivo de lucro, de modo que o pagamento das custas recursais não é apto a inviabilizar o desenvolvimento de suas atividades. E, afinal, deferir o benefício, que, em última analise é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população o ônus que deveria ser pago pela parte recorrente, o que não pode ser admitido, sobretudo diante de sua capacidade financeira. Por fim, fica a parte exequente intimada de que a propositura de nova ação fica condicionada à correção do(s) vício(s) que acarretou(aram) a extinção do feito, bem como da comprovação do pagamento das custas, conforme art. 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PATRICK SILVEIRA FERREIRA (OAB 177887/MG)

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Processo nº 1003867-03.2025.4.01.3311

ID: 280596444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-03.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DIAS DA PAIXAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003867-03.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003867-03.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MAURA DA PAIXAO SANTOS DIAS AUTOR: M. D. D. P. Advogados do(a) AUTOR: DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL - BA21077, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. LUIZ ROGÉRIO SENA PEREIRA para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 27/06/2025, às 11:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda x Caed Logistica E Transportes Ltda - Me (Nome Fantasia: Rosa Dos Ventos Transportes)

ID: 330733592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003867-87.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

CAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME (NOME FANTASIA: ROSA DOS VENTOS TRANSPORTES)

Intimação

Advogados:

LUCAS RENATO GIROTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003867-87.2024.8.26.0407 - Monitória - Pagamento - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Caed Logistica e Transportes Ltda - Me (Nome Fantasia: Rosa dos Ventos Transportes) - Diante d… Processo 1003867-87.2024.8.26.0407 - Monitória - Pagamento - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Caed Logistica e Transportes Ltda - Me (Nome Fantasia: Rosa dos Ventos Transportes) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda. em face de CAED Logística e Transportes Ltda. - ME, e IMPROCEDENTES os embargos monitórios, para constituir título executivo judicial no valor de R$ 224.783,53 (duzentos e vinte e quatro mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios, ambos desde a data do ajuizamento da ação, nos termos do art.701, §2º, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Deverá a parte autora prosseguir em fase de cumprimento de sentença, devendo distribuir incidente da seguinte forma: realizar novo requerimento como "Petição Intermediária de 1.º Grau", categoria "Execução de Sentença", e escolher a classe correspondente, no caso, 156 (cumprimento de sentença), junto ao portal de serviços e-SAJ, devendo ainda apresentar memória atualizada da dívida. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento da presente ação lançando-se a movimentação de extinção nº 61615. P.I.C. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), LUCAS RENATO GIROTO (OAB 58320/PR)

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Processo nº 0000299-57.2025.8.26.0565

ID: 295930961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000299-57.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVIA LIMA ALVES LOTERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000299-57.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - VALDIVIA LIMA ALVES LOTERIO - Vistos. Trata-se de ação movida por VALDIVIA LIMA ALVES LOTERIO, e… Processo 0000299-57.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - VALDIVIA LIMA ALVES LOTERIO - Vistos. Trata-se de ação movida por VALDIVIA LIMA ALVES LOTERIO, em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, em que pleiteia condenação do réu-reclamado no pagamento de diferença salarial entre o valor do salário base da admissão e o salário previsto pelo Edital do concurso no qual foi aprovada, com o pagamento dos valores devidos referente das diferenças sobre férias acrescidas de 13º do salário e depósito de FGTS. Tramita a ação sob o procedimento comum e destina-se à condenação da ré nos pagamentos das verbas relacionadas às fls. 06/07 no montante total deR$ 14.555,10. A matéria aqui debatida não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Outrossim, compete aosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dosEstados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo acompetênciadosjuizados, onde instalados,absoluta(art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). A autora atribuiu à causa a importância de R$ 14.555,10, portanto, inferior a 60 salários mínimos. Registre-se, acerca do tema: "PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO DECISÃO MANTIDA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo Interno Cível nº 1003867-06.2023.8.26.0510/50000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 9 de maio de 2024, DÉCIO NOTARANGELI, Relator). Destaco, ainda, que a ação foi ajuizada em 05/07/2024 (fls. 02), na vigência da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O prosseguimento desta ação perante juízo, absolutamente, incompetente evidencia o prognostico de nulidade do processo, sendo possível seu reconhecimento em qualquer fase do processo, inclusive, na esfera recursal. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível, de natureza funcional, e determino o encaminhamento da ação ao juízo competente, ou seja, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca de São Caetano do Sul, com as homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: HORACIO RAINERI NETO (OAB 104510/SP)

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Maria Tereza Lozano Borges x Prefeitura Municipal De São Caetano Do Sul

ID: 293489740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001895-76.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA LOZANO BORGES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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JOSÉ RUFINO LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001895-76.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Maria Tereza Lozano Borges - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Vistos. Trata-se de ação movida por MARIA T… Processo 0001895-76.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Maria Tereza Lozano Borges - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Vistos. Trata-se de ação movida por MARIA TEREZA LOZANO BORGES, em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL. Tramita a ação sob o procedimento comum e destina-se à condenação da ré nos pagamentos de diferenças entre o vencimento mínimo previsto na legislação aplicável e o valor pago, conforme indicado às fls. 12/15. A matéria aqui debatida não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Outrossim, compete aosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dosEstados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo acompetênciadosjuizados, onde instalados,absoluta(art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Observa-se que o conteúdo econômico da ação consiste em valor certo e liquido, previamente definido, de R$ 15.998,65, conforme informou o autor em sua peça inicial, fls. 13/15, cujo montante direcionou a definição do valor atribuído à causa. Referida importância, R$ 15.998,65, é inferior a 60 salários mínimos. Registre-se, acerca do tema: "PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO DECISÃO MANTIDA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo Interno Cível nº 1003867-06.2023.8.26.0510/50000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 9 de maio de 2024, DÉCIO NOTARANGELI, Relator). Destaco, ainda, que a ação foi ajuizada em 16/05/2025, na vigência da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O prosseguimento desta ação perante juízo, absolutamente, incompetente evidencia o prognostico de nulidade do processo, sendo possível seu reconhecimento em qualquer fase do processo, inclusive, na esfera recursal. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível, de natureza funcional, e determino o encaminhamento da ação ao juízo competente, ou seja, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca de São Caetano do Sul, com as homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND (OAB 103012/SP), JOSÉ RUFINO LINS (OAB 160218/SP)

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Fagner Barbosa De Carvalho x Prefeitura Municipal De São Caetano Do Sul

ID: 313930981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002397-15.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL

Intimação

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

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BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO

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Processo 0002397-15.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Fagner Barbosa de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Vistos. Trata-se de … Processo 0002397-15.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Fagner Barbosa de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Vistos. Trata-se de ação movida por FAGNER BARBOSA DE CARVALHO, em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, em que pleiteia condenação do réu-reclamado no pagamento de diferença salarial entre o valor do salário mensal bruto e o valor efetivamente pago, sem incluir o valor da cesta básica e vale transporte, parcelas vencidas e vincendas, durante todo o período não prescrito até a edição da Lei municipal 6012/2022. Tramita a ação sob o procedimento comum e destina-se à condenação da ré nos pagamentos das verbas relacionadas às fls. 05 no montante total deR$ 20.973,23. A matéria aqui debatida não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Outrossim, compete aosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dosEstados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo acompetênciadosjuizados, onde instalados,absoluta(art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). A autora atribuiu à causa a importância de R$ 20.973,23, portanto, inferior a 60 salários mínimos. Registre-se, acerca do tema: "PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO DECISÃO MANTIDA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo Interno Cível nº 1003867-06.2023.8.26.0510/50000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 9 de maio de 2024, DÉCIO NOTARANGELI, Relator). Destaco, ainda, que a ação foi ajuizada em 09/01/2024 (fls. 01), na vigência da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O prosseguimento desta ação perante juízo, absolutamente, incompetente evidencia o prognostico de nulidade do processo, sendo possível seu reconhecimento em qualquer fase do processo, inclusive, na esfera recursal. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível, de natureza funcional, e determino o encaminhamento da ação ao juízo competente, ou seja, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca de São Caetano do Sul, com as homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: HORACIO RAINERI NETO (OAB 104510/SP), BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO (OAB 165213/SP)

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Processo nº 1003867-23.2025.8.26.0126

ID: 314891719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003867-23.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VIANA COSTODIO

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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Processo 1003867-23.2025.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Adenir da Silva - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necess… Processo 1003867-23.2025.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Adenir da Silva - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 2.Cite-se, por mandado, o pólo réu para apresentação de resposta (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fique ciente de que poderá, no prazo da contestação, evitar a rescisão do contrato de locação e o despejo, efetuando o pagamento do débito, independentemente de elaboração de cálculo pelo juízo. Nesse caso, o depósito, que se efetuará diretamente em juízo, deverá incluir, com correção monetária: (a) os aluguéis e acessórios da locação (por exemplo: tributos, encargos de condomínio, luz, água, esgoto) que se vencerem até a data do depósito; (b) a multa moratória contratual, calculada sobre o valor dos aluguéis (corrigidos monetariamente), desde que tenha sido prevista no contrato; (c) os juros de mora, calculados a partir da data da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês; (d) as despesas do processo; (e) os honorários do advogado da parte autora, de dez por cento sobre o total do débito corrigido monetariamente, excluídas as despesas do processo. Fique ciente, ainda, de que se for instalada discussão, por discordância relativa ao depósito (inclusive quanto à complementação), deverá depositar em juízo os aluguéis que se forem vencendo durante o curso do processo, até o julgamento. 3.Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 4.Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB 523421/SP), MARCOS VIANA COSTODIO (OAB 49526/PR)

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