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Edvaldo Ferreira Da Mota x Municipio De Sao Vicente

ID: 256709619

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003869-98.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FERREIRA DA MOTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Notificação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003869-98.2025.5.02.0000 : EDVALDO FERREIRA DA MOTA : MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003869-98.2025.5.02.0000 : EDVALDO FERREIRA DA MOTA : MUNICIPIO DE SAO VICENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 466369f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12659/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003869-98.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001709-49.2024.5.02.0481 – 1ª VT/SÃO VICENTE EXEQUENTE: EDVALDO FERREIRA DA MOTA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10033042, cujo momento de apresentação foi 17/03/2025;há ofício precatório Id 0975430, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id f73f691, homologado pela Decisão Id 7c7b3b1;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id af433b2);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 18.013,85, em 31/01/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 18.013,85 de principal. São Paulo, 11 de abril de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 18.013,85, em 31/01/2025, sendo: R$ 18.013,85 de principal Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1Valor da parcela tributável - R$ 0,00 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1003869-98.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001709-49.2024.5.02.0481), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003869-98.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001709-49.2024.5.02.0481). São Paulo, 11 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO FERREIRA DA MOTA

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Processo nº 1003578-08.2025.8.26.0606

ID: 279793592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003578-08.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. F. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA FERREIRA PINHEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Ferreira Pinheiro Godoy (OAB 279783/SP), Marcela da Silva Santos (OAB 456660/SP) Processo 1003578-08.2025.8.26.0606 - Interdição/Curatela - Reqte: B. F. F. da S. - Vistos. 1. Fls. 39/47: …

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Processo nº 1002705-08.2025.8.26.0606

ID: 279748828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002705-08.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NERES DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES MONTESANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Henrique Fernandes Montesano (OAB 525191/SP) Processo 1002705-08.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Neres dos Santos Alves - Vistos. Concedo à parte autora os ben…

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Natalia Soares Ferreira x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 304040948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003869-66.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

STELA MARIA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003869-66.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalia Soares Ferreira - Banco BNP Paribas Brasil S/A e outro - Fica o(a) requerido(a) intimado(a) para proceder …

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B. M. A. x J. R. C. De A.

ID: 308007164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005827-56.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. M. A.

Polo Passivo:

J. R. C. DE A.

Intimação

Advogados:

MAGALI COIS VALERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA AQUEMI KATSURA MIURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MANZOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0005827-56.2025.8.26.0344 (processo principal 1003869-52.2024.8.26.0344) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - B.M.A. - J.R.C.A. - Vistos. Anote-se a gratuidade processual neste…

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Processo nº 1003869-13.2024.4.01.3600

ID: 306842780

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003869-13.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ALVES SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMARIO DE LIMA SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT 1003869-13.2024.4.01.3600 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUCINEIDE FELIX DIAS SEN…

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Processo nº 1003869-61.2025.4.01.3314

ID: 309354995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-61.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JESUS DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACY DIAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003869-61.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Marizilda Martins Zavatieri x Banco Itermedium S.A.(Banco Inter)

ID: 309257734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000780-48.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIZILDA MARTINS ZAVATIERI

Polo Passivo:

BANCO ITERMEDIUM S.A.(BANCO INTER)

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000780-48.2025.8.26.0394 (processo principal 1003869-33.2023.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Marizilda Martins Zavatieri - Banco Itermedium S.a.(banco Inter) - …

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Processo nº 1002889-78.2025.8.26.0568

ID: 300859099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002889-78.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLEGARIO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002889-78.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leticia Costa de Almeida - Vistos. I) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. II) N…

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Processo nº 1002911-39.2025.8.26.0568

ID: 300915978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002911-39.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. G. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002911-39.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.G.S. - Vistos. 1) Sem amparo para a ordem de sigilo nos autos. 2) Concedo os benefícios da justiça gratuita à p…

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