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Processo nº 1003967-13.2025.4.01.4004

ID: 324648025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-13.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HELOISA SOARES GALVAO

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PROCESSO: 1003967-13.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDETE DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução …

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Jorge De Almeida Campos x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 330148219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-43.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE ALMEIDA CAMPOS

Polo Passivo:

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE DE ALMEIDA CAMPOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003967-43.2022.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jorge de Almeida Campos - SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - Vistos. O art. 5º, LXXIV,…

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Processo nº 1003967-35.2025.8.26.0010

ID: 298210248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-35.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ LIMA DE ALMEIDA

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Processo 1003967-35.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Jose Silva Cavalcanti - Vistos. 1. O valor da causa indicado na inicial encontra… Processo 1003967-35.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Jose Silva Cavalcanti - Vistos. 1. O valor da causa indicado na inicial encontra-se incorreto. O art. 291 do CPC estabelece ser o valor da causa correspondente ao benefício econômico pretendido pela parte, ainda que por mera estimativa. E o art. 292, VI, do mesmo diploma legal, determina que o valor da causa corresponderá, quando houver cumulação de pedidos, à soma de todos eles. No presente caso, o autor formulou pretensão cominatória (restituição do valor pago - R$ 67.830,00) e pretensão indenizatória (danos morais - R$ 30.000,00). Não obstante, atribuiu à causa o valor de apenas R$ 67.830,00. Diante disso, com fulcro no art. 292, §3º, do CPC, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 97.830,00 (noventa e sete mil e oitocentos e trinta reais). Providencie a Serventia a devida regularização junto ao sistema. 2. No mais, prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Deste modo, para análise do pedido de gratuidade processual, deverá a parte autora juntar aos autos, em 15 dias: cópia da última declaração de bens e direitos apresentada para a Receita Federal; e comprovante de rendimentos. Ou então, no mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: BEATRIZ LIMA DE ALMEIDA (OAB 504538/SP)

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Processo nº 1003967-75.2025.8.26.0223

ID: 293374097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-75.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY LUIZ DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES SALDANHA

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Processo 1003967-75.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sidney Luiz dos Santos Goncalves - Vistos. A opção pela propositura nesta unidade impõe a… Processo 1003967-75.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sidney Luiz dos Santos Goncalves - Vistos. A opção pela propositura nesta unidade impõe a designação de audiência de tentativa de conciliação, que é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95). Todavia, em atenção aos critérios que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), notadamente os da simplicidade, economia processual e celeridade, somada à necessidade de racionalização dos atos processuais, conferindo presteza na solução dos conflitos como um todo e efetividade na prestação jurisdicional, bem como diante do notório incremento da produtividade e equivalência dos efeitos jurídicos, em caráter excepcional, não será designada audiência neste momento. Assim sendo, cite-se a parte requerida para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como as provas que pretende produzir em eventual audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua peça inicial. A contestação deverá ser juntada aos autos através de advogado que poderá ser constituído (particular) ou nomeado pela Defensoria Pública. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, com todos os requisitos para eventual crédito ao autor, informando ainda se será através de conta corrente ou depósito judicial (vedada conta poupança) e o prazo para cumprimento da obrigação, tudo no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ficam as partes expressamente advertidas de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Intimem-se - ADV: LUCIANA RODRIGUES SALDANHA (OAB 361162/SP)

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Gisele Souza Da Silva x Rita Maria De Jesus

ID: 315483661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003967-23.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GISELE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

RITA MARIA DE JESUS

Intimação

Advogados:

HIGOR DA SILVA VEGAS

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GABRIELLI BOCHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-23.2021.8.26.0609 - Monitória - Nota Promissória - Gisele Souza da Silva - Rita Maria de Jesus - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do p… Processo 1003967-23.2021.8.26.0609 - Monitória - Nota Promissória - Gisele Souza da Silva - Rita Maria de Jesus - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do vencimento do título (30/05/2016), e acrescidos de juros de mora, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Os juros moratórios legais, de 1% ao mês, devem incidir até 29/08/2024, e, a partir de então, devem incidir com base na taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, em conformidade com a Lei 14.905/2024, desde a data da citação. Como a parte autora sagrou-se inteiramente vitoriosa, CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A parte sucumbente, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada, por meio desta sentença, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais porventura devidas e não adiantadas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento no prazo assinalado, oficie-se para inscrição em dívida ativa. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado, nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. PIC. - ADV: HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP), GABRIELLI BOCHETE (OAB 508240/SP)

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C. De C. Dos P. R. E E. Do I. P. S. C. x L. F. Da S.

ID: 316429525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003967-06.2014.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DOS P. R. E E. DO I. P. S. C.

Polo Passivo:

L. F. DA S.

Intimação

Advogados:

EDSON YUKIO KONNO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1003967-06.2014.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - L.F.S. - Fls. 701: indefiro a diligência junto ao SIMBA, visto que cuida-se de s… Processo 1003967-06.2014.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - L.F.S. - Fls. 701: indefiro a diligência junto ao SIMBA, visto que cuida-se de sistema utilizado na prevenção e investigação de ilícitos penais, em especial os crimes financeiros, situação que não se amolda à hipótese dos fatos, de sorte que sua utilização se afigura desproporcional para o objetivo da execução. Em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CCS -BACEN e SIMBA - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Cadastros que se destinam a coibir a prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores e não à localização de bens de devedores passíveis de penhora. Precedentes. Decisão confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22665768820228260000 SP 2266576-88.2022.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 07/12/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022)" "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN E SIMBA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas, em nome da executada, junto ao CCS-BACEN e SIMBA(Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) - Insurgência da exequente - Descabimento - Sistemas que são utilizados para o enfrentamento à prática de crime financeiro organizado, o que não é o caso dos autos - Poder Judiciário que não é órgão investigativo e já conta com sistemas apropriados para tal mister - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22921010920218260000 SP 2292101-09.2021.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022)". Manifeste a parte exequente em prosseguimento; no silêncio, aguarde-se no arquivo, por ulterior provocação da parte interessada, observando-se que, conforme artigo 177, do Capítulo III, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral, após o decurso do prazo sem manifestação, o processo deverá permanecer em cartório por 30 (trinta) dias. Int. - ADV: EDSON YUKIO KONNO (OAB 396038/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1003967-02.2025.8.26.0506

ID: 278650768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-02.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO PRO - SICOOB PRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Célio Francisco de Souza (OAB 254255/SP) Processo 1003967-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Credito Pro - Sicoob Pro - Vistos. Deixo para momento oportuno a an… ADV: Célio Francisco de Souza (OAB 254255/SP) Processo 1003967-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Credito Pro - Sicoob Pro - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1003967-95.2025.4.01.4300

ID: 280120125

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-95.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LIDIA SOARES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003967-95.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA POR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003967-95.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA PORTO CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01. A parte demandante revogou a demanda antes da apresentação de resposta pela parte demandada. 02. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 03. A desistência é uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII). 04. Não há necessidade de anuência da parte demandada porque não chegou a apresentar resposta (CPC, art. 485, § 6º). O pedido de desistência merece ser homologado. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 05. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte demandada. REMESSA NECESSÁRIA 06. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não sucumbiu entidade pública. DISPOSITIVO 07. Ante o exposto, decreto a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fundamento o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 09. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 10. Palmas, 23 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1003967-91.2021.4.01.3603

ID: 320340177

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-91.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DERLAM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003967-91.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMIR DERLAM Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838/O, DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com reação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em hipóteses excepcionais: a) determinar, nos termos do art. 982, § 2º, do Código de Processo Civil, a suspensão no âmbito da primeira e segunda instância do Tribunal Regional Federal da Primeira Região de todos os processos judiciais e administrativos, individuais ou coletivos em curso, que versem sobre a controvérsia delimitada neste IRDR, com a expressa ressalva de que a suspensão abrangerá apenas feitos em andamento, não impedindo, contudo, a apreciação, em caráter excepcional e devidamente fundamentado, e considerando-se a ressalva expressa neste voto, eventuais pedidos de tutela de urgência ou medidas liminares, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto deste incidente, os quais deverão ser apresentados perante o juízo competente onde tramitar o respectivo processo suspenso; (grifos do original) Entre as teses sustentadas na inicial está a prescrição como fundamento para o levantamento do termo de embargo, razão pela qual determino a suspensão do processo até o julgamento do IRDR n.º 1008130-20.2025.4.01.0000 (Tema 94). Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1003967-16.2025.8.26.0566

ID: 293164621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003967-16.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RYAN XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON DE MELO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-16.2025.8.26.0566 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Ryan Xavier - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. … Processo 1003967-16.2025.8.26.0566 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Ryan Xavier - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados à fl. 510, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas dos bancos: Nu Pagamentos - IP, 99Pay IP S.A., Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A., Nu Financeira S.A. CFI, Banco Santander (Brasil) S.A fl. 517), impede a comprovação da atual situação econômica do requerente, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Sem falar pela contratação de patrono particular e no valor da causa (R$ 10.880,55) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Vale ressaltar, também, que a certidão de fl. 527 indica que a parte autora é proprietária de 1 veículo. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas judiciais devidas. Com o recolhimento, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: WASHINGTON DE MELO PEREIRA (OAB 380200/SP)

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