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Processo nº 1047382-92.2025.8.26.0002

ID: 306405314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047382-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FAMILIA LIMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1047382-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Familia Lima Servicos Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência por meio do qual pret… Processo 1047382-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Familia Lima Servicos Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência por meio do qual pretende a parte autora a suspensão da cobrança de mensalidade de plano de saúde após aviso prévio de rescisão unilateral. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde réu tendo-o notificado acerca da intenção de rescindir unilateralmente o contrato em 14.04.2025 e que fora informado de que o plano permaneceria ativo até 12.06.25 corroborando, portanto, a tese da autora de que lhe foi informada a permanência de 60 dias como beneficiária do plano de saúde, para fins de rescisão. A cobrança em questão está amparada em cláusula contratual, cujo respaldo baseava-se no art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, segundo o qual "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em ação civil pública ajuizada pelo PROCON contra a ANS (nº 0136265-83.2013.4.02.5101/ TRF-RJ) restou decidido, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, nos termos do art. 103, incisos I e III, do CDC, não ser possível exigir dos consumidores prazo de fidelidade ou de permanência mínima no vínculo contratual e prazo de aviso prévio para cancelamento do contrato, sendo declarada a nulidade do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS e, em consequência, autorizada a resilição contratual sem imposição de multas e período mínimo de permanência. Este é, também, o entendimento do E.TJSP, em casos análogos: "PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Possibilidade, em tese, de fixação de dano moral em favor de pessoas jurídicas, a teor da Súmula 227 do STJ. Ausência de dano moral no caso concreto, na medida em que não houve inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Controvérsia sobre a incidência de cláusula contratual a afastar a ilicitude da conduta da ré. Sentença mantida. Recursos improvidos". (TJSP - Apelação Cível 1003979-25.2020.8.26.0010; Rel. Des. Francisco Loureiro; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Portanto, em um juízo de cognição sumária, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, considerando, ainda, a iminência das cobranças, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de que a Ré se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades do plano de saúde contratado pela parte autora, durante o período de 60 dias correspondente à notificação prévia, devendo ser cumprida esta determinação no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 10 dias. A presente decisão devidamente assinada valerá como ofício a ser protocolado pela parte autora, perante setor responsável pelo recebimento de intimações da ré, com ulterior comprovação nos autos em 05 dias. Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. CITE-SE, nos termos requeridos na inicial, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Intime-se. - ADV: SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO (OAB 65498/MG)

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Processo nº 1048420-42.2025.8.26.0002

ID: 308180647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048420-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

42.256.807 GIULIANA RAMOS PUGET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048420-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 42.256.807 Giuliana Ramos Puget - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência por meio do qual pretende a part… Processo 1048420-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 42.256.807 Giuliana Ramos Puget - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência por meio do qual pretende a parte autora a suspensão da cobrança de mensalidade de plano de saúde após aviso prévio de rescisão unilateral. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde réu tendo-o notificado acerca da intenção de rescindir unilateralmente o contrato em 21.05.2025 e que fora informado de que o plano permaneceria ativo até 19.07.25 corroborando, portanto, a tese da autora de que lhe foi informada a permanência de 60 dias como beneficiária do plano de saúde, para fins de rescisão. A cobrança em questão está amparada em cláusula contratual, cujo respaldo baseava-se no art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, segundo o qual "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em ação civil pública ajuizada pelo PROCON contra a ANS (nº 0136265-83.2013.4.02.5101/ TRF-RJ) restou decidido, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, nos termos do art. 103, incisos I e III, do CDC, não ser possível exigir dos consumidores prazo de fidelidade ou de permanência mínima no vínculo contratual e prazo de aviso prévio para cancelamento do contrato, sendo declarada a nulidade do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS e, em consequência, autorizada a resilição contratual sem imposição de multas e período mínimo de permanência. Este é, também, o entendimento do E.TJSP, em casos análogos: "PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Possibilidade, em tese, de fixação de dano moral em favor de pessoas jurídicas, a teor da Súmula 227 do STJ. Ausência de dano moral no caso concreto, na medida em que não houve inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Controvérsia sobre a incidência de cláusula contratual a afastar a ilicitude da conduta da ré. Sentença mantida. Recursos improvidos". (TJSP - Apelação Cível 1003979-25.2020.8.26.0010; Rel. Des. Francisco Loureiro; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Portanto, em um juízo de cognição sumária, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, considerando, ainda, a iminência das cobranças, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de que a Ré se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades do plano de saúde contratado pela parte autora, durante o período de 60 dias correspondente à notificação prévia, devendo ser cumprida esta determinação no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 10 dias. A presente decisão devidamente assinada valerá como ofício a ser protocolado pela parte autora, perante setor responsável pelo recebimento de intimações da ré, com ulterior comprovação nos autos em 05 dias. Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. CITE-SE, nos termos requeridos na inicial, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1048420-42.2025.8.26.0002

ID: 308180689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048420-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

42.256.807 GIULIANA RAMOS PUGET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048420-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 42.256.807 Giuliana Ramos Puget - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência por meio do qual pretende a part… Processo 1048420-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 42.256.807 Giuliana Ramos Puget - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência por meio do qual pretende a parte autora a suspensão da cobrança de mensalidade de plano de saúde após aviso prévio de rescisão unilateral. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde réu tendo-o notificado acerca da intenção de rescindir unilateralmente o contrato em 21.05.2025 e que fora informado de que o plano permaneceria ativo até 19.07.25 corroborando, portanto, a tese da autora de que lhe foi informada a permanência de 60 dias como beneficiária do plano de saúde, para fins de rescisão. A cobrança em questão está amparada em cláusula contratual, cujo respaldo baseava-se no art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, segundo o qual "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em ação civil pública ajuizada pelo PROCON contra a ANS (nº 0136265-83.2013.4.02.5101/ TRF-RJ) restou decidido, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, nos termos do art. 103, incisos I e III, do CDC, não ser possível exigir dos consumidores prazo de fidelidade ou de permanência mínima no vínculo contratual e prazo de aviso prévio para cancelamento do contrato, sendo declarada a nulidade do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS e, em consequência, autorizada a resilição contratual sem imposição de multas e período mínimo de permanência. Este é, também, o entendimento do E.TJSP, em casos análogos: "PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Possibilidade, em tese, de fixação de dano moral em favor de pessoas jurídicas, a teor da Súmula 227 do STJ. Ausência de dano moral no caso concreto, na medida em que não houve inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Controvérsia sobre a incidência de cláusula contratual a afastar a ilicitude da conduta da ré. Sentença mantida. Recursos improvidos". (TJSP - Apelação Cível 1003979-25.2020.8.26.0010; Rel. Des. Francisco Loureiro; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Portanto, em um juízo de cognição sumária, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, considerando, ainda, a iminência das cobranças, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de que a Ré se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades do plano de saúde contratado pela parte autora, durante o período de 60 dias correspondente à notificação prévia, devendo ser cumprida esta determinação no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 10 dias. A presente decisão devidamente assinada valerá como ofício a ser protocolado pela parte autora, perante setor responsável pelo recebimento de intimações da ré, com ulterior comprovação nos autos em 05 dias. Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. CITE-SE, nos termos requeridos na inicial, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1047646-12.2025.8.26.0002

ID: 310039743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047646-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE M. DOS SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047646-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete M. dos Santos Servicos Administrativos - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência por meio do qua… Processo 1047646-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete M. dos Santos Servicos Administrativos - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência por meio do qual pretende a parte autora a suspensão da cobrança de mensalidade de plano de saúde após aviso prévio de rescisão unilateral. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde réu tendo-o notificado acerca da intenção de rescindir unilateralmente o contrato em 09.06.2025 e que fora informado de que o plano permaneceria ativo até 07.08.25 corroborando, portanto, a tese da autora de que lhe foi informada a permanência de 60 dias como beneficiária do plano de saúde, para fins de rescisão. A cobrança em questão está amparada em cláusula contratual, cujo respaldo baseava-se no art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, segundo o qual "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em ação civil pública ajuizada pelo PROCON contra a ANS (nº 0136265-83.2013.4.02.5101/ TRF-RJ) restou decidido, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, nos termos do art. 103, incisos I e III, do CDC, não ser possível exigir dos consumidores prazo de fidelidade ou de permanência mínima no vínculo contratual e prazo de aviso prévio para cancelamento do contrato, sendo declarada a nulidade do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS e, em consequência, autorizada a resilição contratual sem imposição de multas e período mínimo de permanência. Este é, também, o entendimento do E.TJSP, em casos análogos: "PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Possibilidade, em tese, de fixação de dano moral em favor de pessoas jurídicas, a teor da Súmula 227 do STJ. Ausência de dano moral no caso concreto, na medida em que não houve inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Controvérsia sobre a incidência de cláusula contratual a afastar a ilicitude da conduta da ré. Sentença mantida. Recursos improvidos". (TJSP - Apelação Cível 1003979-25.2020.8.26.0010; Rel. Des. Francisco Loureiro; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Portanto, em um juízo de cognição sumária, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, considerando, ainda, a iminência das cobranças, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de que a Ré se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades do plano de saúde contratado pela parte autora, durante o período de 60 dias correspondente à notificação prévia, devendo ser cumprida esta determinação no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 10 dias. A presente decisão devidamente assinada valerá como ofício a ser protocolado pela parte autora, perante setor responsável pelo recebimento de intimações da ré, com ulterior comprovação nos autos em 05 dias. Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. CITE-SE, nos termos requeridos na inicial, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Intime-se. - ADV: GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

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Processo nº 0002807-14.2025.8.26.0229

ID: 296749678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002807-14.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. J. N. DE S. V. J. N. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DO CARMO MARCHINI

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FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO

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Processo 0002807-14.2025.8.26.0229 (processo principal 1003979-47.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.J.N.S. - - D.J.N.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INT… Processo 0002807-14.2025.8.26.0229 (processo principal 1003979-47.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.J.N.S. - - D.J.N.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO (OAB 251271/SP), FERNANDO DO CARMO MARCHINI (OAB 420562/SP), FERNANDO DO CARMO MARCHINI (OAB 420562/SP), FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO (OAB 251271/SP)

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Processo nº 0002807-14.2025.8.26.0229

ID: 296748292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002807-14.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. J. N. DE S. V. J. N. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DO CARMO MARCHINI

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FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO

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Processo 0002807-14.2025.8.26.0229 (processo principal 1003979-47.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.J.N.S. - - D.J.N.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INT… Processo 0002807-14.2025.8.26.0229 (processo principal 1003979-47.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.J.N.S. - - D.J.N.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO (OAB 251271/SP), FERNANDO DO CARMO MARCHINI (OAB 420562/SP), FERNANDO DO CARMO MARCHINI (OAB 420562/SP), FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO (OAB 251271/SP)

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Processo nº 1044170-63.2025.8.26.0002

ID: 294619658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044170-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JMA ASSESSORIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO

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Processo 1044170-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jma Assessoria Ltda - Me - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência por meio do qual pretende a parte autor… Processo 1044170-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jma Assessoria Ltda - Me - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência por meio do qual pretende a parte autora a suspensão da cobrança de mensalidade de plano de saúde após aviso prévio de rescisão unilateral. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde réu tendo-o notificado acerca da intenção de rescindir unilateralmente o contrato em 30.07.2025 e que fora informado de que o plano permaneceria ativo até 28.07.25 corroborando, portanto, a tese da autora de que lhe foi informada a permanência de 60 dias como beneficiária do plano de saúde, para fins de rescisão. A cobrança em questão está amparada em cláusula contratual, cujo respaldo baseava-se no art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, segundo o qual "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em ação civil pública ajuizada pelo PROCON contra a ANS (nº 0136265-83.2013.4.02.5101/ TRF-RJ) restou decidido, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, nos termos do art. 103, incisos I e III, do CDC, não ser possível exigir dos consumidores prazo de fidelidade ou de permanência mínima no vínculo contratual e prazo de aviso prévio para cancelamento do contrato, sendo declarada a nulidade do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS e, em consequência, autorizada a resilição contratual sem imposição de multas e período mínimo de permanência. Este é, também, o entendimento do E.TJSP, em casos análogos: "PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Possibilidade, em tese, de fixação de dano moral em favor de pessoas jurídicas, a teor da Súmula 227 do STJ. Ausência de dano moral no caso concreto, na medida em que não houve inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Controvérsia sobre a incidência de cláusula contratual a afastar a ilicitude da conduta da ré. Sentença mantida. Recursos improvidos". (TJSP - Apelação Cível 1003979-25.2020.8.26.0010; Rel. Des. Francisco Loureiro; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Portanto, em um juízo de cognição sumária, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, considerando, ainda, a iminência das cobranças, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de que a Ré se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades do plano de saúde contratado pela parte autora, durante o período de 60 dias correspondente à notificação prévia, além de multas e outros encargos, devendo ser cumprida esta determinação no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 10 dias. A presente decisão devidamente assinada valerá como ofício a ser protocolado pela parte autora, perante setor responsável pelo recebimento de intimações da ré, com ulterior comprovação nos autos em 05 dias. Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. CITE-SE, nos termos requeridos na inicial, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Intime-se. - ADV: SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO (OAB 65498/MG)

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Processo nº 1003979-72.2025.4.01.3504

ID: 314944653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003979-72.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONIVON LINO DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILIAN RODRIGUES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003979-72.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003979-72.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003979-94.2025.8.26.0189

ID: 303885038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003979-94.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTERUDE ESTEVES FERREIRA

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Processo 1003979-94.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Josefina Tomaz - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo. Anotei junto ao SAJ. Compulsando os autos, … Processo 1003979-94.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Josefina Tomaz - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo. Anotei junto ao SAJ. Compulsando os autos, verifico que o polo ativo, de plano, comprovou documentalmente (de modo esquadrinhado) a observância do que fora decidido no REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 STJ), cuja tese fixada assinalou que "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (grifei). No caso, além de os requisitos serem cumulativos (sendo imprescindível a demonstração de todos), é fundamental que no laudo médico fundamentado esteja discriminada a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para a(s) moléstia(s) apontada(s) na inicial, sendo este o caso dos autos. Portanto, há de se conceder o pleito de antecipação de tutela. Cite-se o polo passivo, via Portal, sobre os termos da inicial, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o feito, sob as pena do art. 344, do NCPC. Com a citação, ficará o polo passivo também intimado para que cumpra a antecipação de tutela e forneça ao polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados após a comunicação desta decisão junto ao órgão administrativo responsável (Departamento Regional de Saúde) o/s medicamento/s injetáveis Pembrolizumab 200 mg (2 frascos de 100 mg/4ml) por ciclo, a cada 21 dias, até progressão, toxicidade limitante ou 35 ciclos, devendo a ré providenciar a respectiva reposição periódica, mediante apresentação de receituário atualizado. Registre-se que o prazo exíguo para cumprimento da obrigação (material) e sua forma de contagem se justificam em razão da grave situação clínica (comprovada) da parte autora, o que não se confunde com o prazo (processual) para a interposição de eventual recurso ou para contestação (de 30 dias úteis contatos após a certidão de leitura via Portal, ou após o decurso do prazo para leitura). Afinal, a saúde da parte não pode aguardar por tão longo prazo (o qual inclui largo período de leitura de intimações via Portal). Em caso de descumprimento da medida liminar dentro do prazo assinalado, ficará o polo passivo sujeito automaticamente ao sequestro de verba pública (o que já fica determinado sob a condição de descumprimento desta ordem judicial), a ser efetivado em incidente próprio de cumprimento provisório manejado pelo polo ativo (acompanhado se possível de três orçamentos atualizados e de planilha de cálculo referente ao período de prescrição apontado no receituário, se por prazo determinado; ou referente a até três meses, se indeterminado). Neste sentido: "Fornecimento de medicamentos, tratamento e insumos - Necessidade justificada em relatório médico - Decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas para aquisição direta dos medicamentos, insumos e terapias necessários ao petiz - Insurgência do infante contra parte final da decisão, que condicionou o levantamento dos valores ao decurso do prazo processual para a interposição de agravo pelos requeridos (Município de Sorocaba e Fazenda Estadual) no cumprimento de sentença - Desnecessidade de aguardar-se, pois o dever de fornecer já era de conhecimento dos agravados - Recurso provido para permitir o levantamento dos valores dos sequestros deferidos nos autos de origem, independentemente do decurso do prazo para que os agravados interpusessem recurso - RECURSO PROVIDO" (TJSP - Agravo de Instrumento 2029329-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Claudio Teixeira Villar - Câmara Especial - em 26/06/2023). Registre-se que eventual cumprimento provisório correrá por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obrigará, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (NCPC, art. 297, § único; art. 520, I; art. 527). Ademais, conforme estabelecido no Tema 1234 (STF), fica determinado que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG. Considerando que a serventia judicial não dispõe de tais dados, deverá a parte autora comprovar tais elementos junto ao fornecedor/fabricante, documentando a observância do Tema 1234 quanto ao preço dos insumos aqui discutidos. Comunique-se (por e-mail acompanhado da senha destes autos) ao órgão administrativo responsável (Departamento Regional de Saúde), confirmando-se o recebimento. Por fim, em razão das circunstâncias desta decisão, é recomendável às partes que, se o caso, comuniquem a este juízo a respeito de eventual efeito suspensivo/ativo concedido em sede recursal. Intime-se. Fernandópolis, 18 de junho de 2025. - ADV: WALTERUDE ESTEVES FERREIRA (OAB 214414/SP)

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Processo nº 1048810-12.2025.8.26.0002

ID: 310110219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048810-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MODOLIN CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048810-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Modolin Consultoria Em Publicidade Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência por meio do qual… Processo 1048810-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Modolin Consultoria Em Publicidade Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência por meio do qual pretende a parte autora a suspensão da cobrança de mensalidade de plano de saúde após aviso prévio de rescisão unilateral. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde réu, tendo-o notificado acerca da intenção de rescindir unilateralmente o contrato e que lhe fora informado de que o plano permaneceria ativo por mais 60 dias. Os documentos juntados pela parte autora corroboram os fatos narrados, há prova da exigência feita pela operadora de saúde e, consequentemente, da cobrança das mensalidades durante os 60 dias subsequentes ao pedido de cancelamento, como condição para rescisão contratual. A cobrança em questão está amparada em cláusula contratual, cujo respaldo baseava-se no art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, segundo o qual Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Em ação civil pública ajuizada pelo PROCON contra a ANS (nº 0136265-83.2013.4.02.5101/ TRF-RJ) restou decidido, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, nos termos do art. 103, incisos I e III, do CDC, não ser possível exigir dos consumidores prazo de fidelidade ou de permanência mínima no vínculo contratual e prazo de aviso prévio para cancelamento do contrato, sendo declarada a nulidade do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS e, em consequência, autorizada a resilição contratual sem imposição de multas e período mínimo de permanência. Este é, também, o entendimento do E.TJSP, em casos análogos: PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Possibilidade, em tese, de fixação de dano moral em favor de pessoas jurídicas, a teor da Súmula 227 do STJ. Ausência de dano moral no caso concreto, na medida em que não houve inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Controvérsia sobre a incidência de cláusula contratual a afastar a ilicitude da conduta da ré. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP - Apelação Cível 1003979-25.2020.8.26.0010; Rel. Des. Francisco Loureiro; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Portanto, em um juízo de cognição sumária, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, considerando, ainda, a iminência das cobranças, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de que a Ré se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades do plano de saúde contratado pela parte autora, durante o período de 60 dias correspondente à notificação prévia, devendo ser cumprida esta determinação no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 10 dias. A presente decisão devidamente assinada valerá como ofício a ser protocolado pela parte autora, perante setor responsável pelo recebimento de intimações da ré, com ulterior comprovação nos autos em 05 dias. Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. Cite-se, por carta, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Intimem-se. - ADV: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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