Resultados para "1004023-32.2023.8.26.0659" – Página 30 de 37

Instituto Nacional Do Seguro Social x Raimundo Consolo Margarida

ID: 310691585

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004023-39.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

RAIMUNDO CONSOLO MARGARIDA

80

Advogados:

JEFFERSON JORGE DE OLIVEIRA

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VALKYRIA DE MELLO LEAO OLIVEIRA

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GUILHERME MORAES SILVA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Viviane Da Silva Magalhaes x Daiana Dos Santos Amorim

ID: 319704909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004023-92.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

DAIANA DOS SANTOS AMORIM

Intimação

Advogados:

VERÔNICA DOS SANTOS DEGHI

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JACKSON NILO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC VALENTIM CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004023-92.2025.8.26.0099 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Viviane da Silva Magalhaes - Daiana dos Santos Amorim - Vistos. Sem prejuízo da possibilidade de julgamento an…

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Processo nº 1004023-62.2024.4.01.4301

ID: 325643973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004023-62.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIX NERES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ALVES GUILHERME

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MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

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BRUNO HENRIQUE MASTIGUIN ROMANINI

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004023-62.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: FELIX NERES DE SOUSA EXECUTADO: I… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004023-62.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: FELIX NERES DE SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1004023-91.2025.4.01.3504

ID: 330545077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004023-91.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORRAYNE HENRIQUE GOMES SOUZA

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VITOR REGIS GONCALVES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1004023-91.2025.4.01.3504 AUTOR: ALEXSANDRO DE SOUSA Ad…

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Jose Claudino Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 331799937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-79.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004023-79.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Claudino dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, os interessados …

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Processo nº 1004023-36.2025.8.26.0344

ID: 316735412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004023-36.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CANDELORO HERMINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004023-36.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Aparecida de Queiroz - 5. A CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos… Processo 1004023-36.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Aparecida de Queiroz - 5. A CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 9º, inciso III, e 63, ambos da Lei nº. 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido de despejo formulado por MARIA APARECIDA DE QUEIROZ contra o inquilino LUIS GUSTAVO AMARO e consequentemente decreto o despejo do locatário do imóvel residencial situado na Rua Wenceslau Aires Rolim, nº 260, Bairro Aniz Badra, na cidade de Marília-SP. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, contados da notificação. Notifique-se. Findo o prazo sem desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo forçado conforme o art. 65 da referida lei, ficando autorizado o reforço policial, se necessário. Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança de alugueres e encargos atrasados e condeno o Requerido ao pagamento dos alugueres atrasados a partir de de 05/12/2024 ( fls. 02 ), até a data da efetiva desocupação do imóvel, no valor original de R$-600,00 cada aluguel ( sic fls.02, 13/17 e 36/37 ), acrescido cada um de juros, correção monetária nos termos da lei e contados das épocas dos respectivos vencimentos, mais a multa moratória razoável de 10 % ( CPC, art. 8º ). O Réu também pagará os encargos locatícios (IPTU, Taxa de Bombeiros, água e luz), desde que comprovados os pagamentos pela Requerente. Após a liquidação, processe-se a fase executiva. Eventual recurso contra a presente sentença somente terá o efeito devolutivo (art. 58, inciso V, da Lei 8.245/91). O vencido - o Réu - ainda pagará os honorários advocatícios de 10% sobre o valor total do débito apurado nos autos, mais as custas processuais. Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, para fins de eventual recurso e recolhimento da taxa de preparo, fixo o valor de R$-7.200,00 (uma anuidade dos alugueres). P. I.C. - ADV: JULIANO CANDELORO HERMINIO (OAB 231942/SP)

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Processo nº 1004023-51.2025.8.26.0048

ID: 277144888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004023-51.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F E P TRANSPORTE EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO VIEIRA

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ADV: Vitor Augusto Vieira (OAB 210806/MG) Processo 1004023-51.2025.8.26.0048 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: F e P Transporte Eireli - Vistos. Fl. 69 - Anote-se. 1. Inicialmente, verifico que … ADV: Vitor Augusto Vieira (OAB 210806/MG) Processo 1004023-51.2025.8.26.0048 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: F e P Transporte Eireli - Vistos. Fl. 69 - Anote-se. 1. Inicialmente, verifico que não fora atribuído valor à causa de maneira correta, sendo inadmissível que, simplesmente para redução do valor a ser recolhido à título de custas, a parte atribua à causa o valor de um salário mínimo, ignorando o valor discutido no mandamus, qual seja o proveito econômico envolvido, refletido pela somatória do valor da carga apreendida, posto que claramente alegado o prejuízo pela manutenção desta no pátio. Assim, com fulcro no artigo 292, II e §3º, ambos do Código de Processo Civil, corrijo de ofício o valor da causa, que passa a ser de R$ 51.606,63 (cinquenta e um mil seiscentos e seis reais e sessenta e três centavos), valor da Nota Fiscal referente à carga transportada. Retifique a z. serventia o valor dado à causa. 2. Fica intimado o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à complementação das custas, comprovando-se nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação. 3. No mesmo prazo, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa, insculpido nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, esclareça o autor acerca da competência deste juízo para análise do pedido, eis que aparentemente a sede funcional da autoridade coatora apontada na inicial não é em Atibaia. 4. Também em quinze dias proceda o autor à regularização de sua representação processual, posto que o mandato de fls. 45/46 é apócrifo. 5. Sem prejuízo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil e no princípio da cooperação entre as partes, base de nosso ordenamento jurídico moderno, para análise da tutela antecipada pretendida, no mesmo prazo junte o autor o boletim de ocorrência nº 202505061016045, o auto de apreensão que originou o ato impetrado, bem como o processo administrativo nº 139.00047298/2025-86, documentos indispensáveis que não acompanharam a inicial. 6. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1004023-54.2021.4.01.3400

ID: 330893738

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004023-54.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004023-54.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DEBORAMA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004023-54.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DEBORAMA DROGARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO - RJ113655 e YULBRENDER BREDER - RJ087326 POLO PASSIVO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-DAF DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros DECISÃO Referência: processo desarquivado para verificação de depósito ativo. Informações sobre o depósito: - Conta judicial 0975/635/11085-2, R$ 132.795,43. - Titular: a verificar. A Decisão de id 727743486 deferiu o pedido de liminar nos seguintes termos: "(...) Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a AUTORIDADE COATORA inicie a auditoria no estabelecimento, referente às transações inerentes ao Programa Farmácia Popular do Brasil-PFPB no prazo de 72hs, caso ainda não tenha iniciado e, de forma simultânea, no mesmo prazo, restabeleça os pagamentos das competências 09/2020 (valor histórico R$ 62.546,94) e 10/2020 (valor histórico R$ 59.178,56) e a conexão com o sistema autorizador de vendas do Programa Farmácia Popular do Brasil, que se deu pelo Ofício nº 2251/2020/CPFP/CGAFB/DAF/SCTIE/MS. (...)" A sentença proferida nestes autos concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora promovesse o regular andamento do apuratório deflagrado em face da impetrante. A guia de depósito juntado ao id 2198793765 comprova o depósito feito em 29/02/2024 que, no entanto, não foi juntado aos autos pela parte. O processo foi arquivando diante da inércia do impetrante em promover o cumprimento de sentença. 1. Considerando a existência de depósito ativo vinculado ao processo determino a intimação das partes para ciência desta Decisão, oportunidade em que deverão apresentar manifestação sobre o depósito e apresentar dados bancários completos (incluindo nome e CPF do representante legal), para possibilitar a transferência da quantia. Prazo: 10 dias. 2. Com a manifestação das partes, venham os autos conclusos para decisão. Datada e assinada eletronicamente

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Processo nº 1004023-54.2021.4.01.3400

ID: 330893746

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004023-54.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAMA DROGARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YULBRENDER BREDER

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GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004023-54.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DEBORAMA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004023-54.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DEBORAMA DROGARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO - RJ113655 e YULBRENDER BREDER - RJ087326 POLO PASSIVO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-DAF DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros DECISÃO Referência: processo desarquivado para verificação de depósito ativo. Informações sobre o depósito: - Conta judicial 0975/635/11085-2, R$ 132.795,43. - Titular: a verificar. A Decisão de id 727743486 deferiu o pedido de liminar nos seguintes termos: "(...) Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a AUTORIDADE COATORA inicie a auditoria no estabelecimento, referente às transações inerentes ao Programa Farmácia Popular do Brasil-PFPB no prazo de 72hs, caso ainda não tenha iniciado e, de forma simultânea, no mesmo prazo, restabeleça os pagamentos das competências 09/2020 (valor histórico R$ 62.546,94) e 10/2020 (valor histórico R$ 59.178,56) e a conexão com o sistema autorizador de vendas do Programa Farmácia Popular do Brasil, que se deu pelo Ofício nº 2251/2020/CPFP/CGAFB/DAF/SCTIE/MS. (...)" A sentença proferida nestes autos concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora promovesse o regular andamento do apuratório deflagrado em face da impetrante. A guia de depósito juntado ao id 2198793765 comprova o depósito feito em 29/02/2024 que, no entanto, não foi juntado aos autos pela parte. O processo foi arquivando diante da inércia do impetrante em promover o cumprimento de sentença. 1. Considerando a existência de depósito ativo vinculado ao processo determino a intimação das partes para ciência desta Decisão, oportunidade em que deverão apresentar manifestação sobre o depósito e apresentar dados bancários completos (incluindo nome e CPF do representante legal), para possibilitar a transferência da quantia. Prazo: 10 dias. 2. Com a manifestação das partes, venham os autos conclusos para decisão. Datada e assinada eletronicamente

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Processo nº 1004023-93.2022.4.01.3505

ID: 310665827

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004023-93.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DAIANE FRANCA DA SILVA Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DAIANE FRANCA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES - GO35693-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004023-93.2022.4.01.3505 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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