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Sul America Companhia De Seguro Saude x Cristiano Ribeiro Dos Santos

ID: 314568414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004039-18.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

CRISTIANO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL FONTELES RITT

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004039-18.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004039-18.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelado: Cristiano Ribeiro dos Santos - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A FORNECER AO AUTOR OS MATERIAIS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO COM BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, A REQUERIDA ESTÁ OBRIGADA A FORNECER AO AUTOR OS MATERIAIS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO COM BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA, SEGUNDO A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É CLASSIFICADO COMO DISPOSITIVO MÉDICO, NÃO COMO MEDICAMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUBSUME À EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98. COBERTURA EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 1.886.929/SP E PELO ART. 10, §13, DA LEI Nº 9.656/98, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.454/22.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Rafael Fonteles Ritt (OAB: 30694/BA) - 4º andar

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Processo nº 1004039-28.2025.8.26.0590

ID: 279710484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-28.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PULINI FANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreza Monaliza Pereira Krepe (OAB 176672/MG) Processo 1004039-28.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Pulini Fanti - Vistos. 1) fls. 369/526: Recebo como emenda. Defi… ADV: Andreza Monaliza Pereira Krepe (OAB 176672/MG) Processo 1004039-28.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Pulini Fanti - Vistos. 1) fls. 369/526: Recebo como emenda. Defiro à parte autora o beneficio da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º). Não bastasse, nota-se que a autora não manifestou a vontade de conciliar na inicial, devendo ainda ser ressaltado que nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. 3) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 1004039-58.2023.8.26.0053

ID: 321088818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-58.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA APARECIDA MULLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004039-58.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Célia Aparecida Muller - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CÉL… Processo 1004039-58.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Célia Aparecida Muller - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CÉLIA APARECIDA MULLER em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, resolvendo o feito com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) Declarar o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período em que estiver lotada na unidade prisional em que realizada a perícia judicial descrito na inicial; ii) Condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas a este título, respeitada a prescrição quinquenal. Diante da procedência do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo nos patamares mínimos legais sobre o valor da condenação, previstos no art. 85 do CPC. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até 08/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após 09/12/2021 exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP)

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Processo nº 1015188-74.2025.4.01.0000

ID: 329850508

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015188-74.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA

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JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015188-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004039-52.2019.4.01.3602 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CARLOS EDUAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015188-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004039-52.2019.4.01.3602 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - MT8872-A e ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - MT30394-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 1A VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE RONDONÓPOLIS-MT RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1015188-74.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO contra ato imputado ao Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, com a finalidade de que seja determinado o trancamento, em seu favor, da ação penal nº 1004039-52.2019.4.01.3602, sob o fundamento da ausência de justa causa e, alternativamente, em virtude da inépcia da denúncia; da ausência de dolo e erro na tipificação da conduta; ou, ainda, da inexistência do lançamento definitivo do crédito tributário. Sustenta o Impetrante que de acordo com a denúncia, o Paciente, na qualidade de sócio da empresa Controle Contabilidade e Assessoria S/S, que prestava serviços terceirizados de contabilidade para o Grupo Roma Transportes, teria, “nos anos de 2013 e 2014, concorrido para a suposta redução fraudulenta de tributos federais, incorrendo no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990”. Afirma, ao descrever o contexto fático, que é imputada ao Paciente a conduta de, na condição de contador da empresa Transportadora Rodovia Ltda., manipular informações contábeis e fiscais que resultaram em fraude, na medida em que “assessorou ou contribuiu para a inserção de informações falsas nos documentos contábeis da empresa, possibilitando a obtenção indevida dos créditos tributários”. Continua aduzindo o Impetrante que não há justa causa para a persecução penal, eis que ausente prova mínima da materialidade delitiva ou dos indícios razoáveis de autoria. Aduz, ainda, que “não há qualquer demonstração de dolo específico por parte do acusado, requisito essencial para a caracterização do delito previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90”. Assevera que a peça acusatória se apresenta, ainda, como inepta, haja vista imputar genericamente ao Paciente a participação nos fatos criminosos, sem indicar de que modo teria ele contribuído para o resultado típico. No ponto, afirma que a denúncia “se fundamenta na suposta utilização de documentos fiscais emitidos por fornecedores que, posteriormente, foram considerados inidôneos pela Receita Federal”, todavia, “a responsabilidade pela verificação da regularidade dos fornecedores não pode ser transferida ao contador terceirizado, que não possui poder de polícia ou obrigação legal de fiscalizar a autenticidade das transações comerciais realizadas por seus clientes”. Alega o Impetrante que “a glosa dos créditos de PIS e COFINS que motivou a ação penal ainda está em fase de discussão na esfera administrativa da Receita Federal, não havendo decisão definitiva que possa servir como fundamento para uma acusação criminal. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 24, estabelece que não se pode tipificar crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Isso reforça a ausência de justa causa para a presente ação penal, uma vez que não há qualquer comprovação de supressão intencional de tributos”. Aduz, por fim, o Impetrante, com o escopo de demonstrar a ausência de dolo do Paciente, que “os registros contábeis realizados pelo réu tinham como base informações previamente validadas pela administração da empresa cliente”, bem como que a função da pessoa jurídica Controle de Contabilidade era “meramente técnica e administrativa, limitada à escrituração contábil e à elaboração de relatórios financeiros com base nas informações enviadas pelos clientes, sem qualquer ingerência na gestão financeira ou tributária das empresas atendidas”. Postula, assim, pela concessão da ordem de habeas corpus, para que seja determinado o trancamento, em relação ao Paciente, da ação penal de nº 1004039-52.2019.4.01.3602, sob os fundamentos da ausência de justa causa e de dolo, da inépcia da denúncia e de inexistência de lançamento definitivo do crédito tributário. A autoridade impetrada apresentou informações (id 435885076). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região se manifestou pela denegação da ordem de habeas corpus (id 435974078). É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1015188-74.2025.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Verifica-se da análise dos autos que o Paciente foi denunciado como incurso na sanção do art. 1º, inciso I, da Lei nº. 8.137/90 (sonegação fiscal). Convém transcrever o dispositivo legal, literalmente: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; [...] Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Assinala-se, outrossim, que o presente habeas corpus foi impetrado com o fim de promover o trancamento da ação penal de nº 1004039-52.2019.4.01.3602 em relação ao Paciente. É cediço que o trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, é medida excepcional e cabível, tão somente, quando houver comprovação inequívoca – e sem necessidade de dilação probatória – da atipicidade da conduta, da existência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, fatos que evidenciariam constrangimento ilegal com o prosseguimento da investigação. Nesse sentido, a estreita via do habeas corpus, com sua limitação probatória à prova pré-constituída, é via excepcional para fins de obstar o prosseguimento da ação penal. Rememorando, aduz o Impetrante que i) ausente justa causa a justificar o prosseguimento da ação penal originária em desfavor do Paciente; ii) a denúncia se apresenta inepta; iii) não há prova do dolo do Paciente; e, por fim, que iv) não houve lançamento definitivo do crédito tributário. Pois bem. Vejamos o teor da narrativa contida na peça acusatória (id 435458891, fls. 248/255): [...] O denunciado ROMUALDO NUNES CAVALHEIRO (administrador), auxiliado pelo denunciado CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO (contador), ambos agindo de forma livre e conscientes do caráter criminoso da conduta, remeteram declarações falsas às autoridades fazendárias, relacionadas aos anos de 2013 e 2014, e assim reduziram, fraudulentamente, tributos federais, incorrendo no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990. II. DESCRIÇÃO DOS FATOS Nos anos-calendários de 2013 e 2014, ROMUALDO NUNES CAVALHEIRO, sócio-administrador da pessoa jurídica TRANSPORTADORA RODOVIA LTDA (CNPJ 05.502.842/0001-65), situada na Rodovia BR 163, KM 10, s/n, sala 01, Telefone (67) 254-1124, Itiquira-MT, CEP 78790000 (Num. 2041265661 - Pág. 3), em coautoria com contador CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO, suprimiram, em favor da empresa administrada pelo primeiro, tributos federais (Cofins e PIS), mediante a declaração de informações falsas à autoridade fazendária. Conforme se depreende da Representação Fiscal para fins Penais, que instrui o caderno policial, a Receita Federal do Brasil constatou a declaração de informações falsas pelo administrador da TRANSPORTADORA RODOVIA LTDA, que informou à autoridade fazendária aquisições de insumos simuladas junto a fornecedores inexistentes de fato (A. J. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, de CNPJ 33.706.250/0001-09; e PETROVENDAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES LTDA, de CNPJ 11.436.563/0002-24), gerando créditos da não-cumulatividade de PIS e Cofins, e reduzindo o valor a pagar relativo a estes tributos. Nesse contexto, a Representação Fiscal para Fins Penais em Num. 135576864 - Pág. 7/9, apontou ter restado evidenciado que as aquisições declaradas pela TRANSPORTADORA RODOVIA LTDA referiam-se a empresas que, de fato, não existiram, tendo gerado indevidos créditos da não-cumulatividade que teriam instrumentalizado a redução tributária de R$ 8.856.312,21 (oito milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e doze reais e vinte e um centavos), consistindo em R$ 7.276.537,66 (sete milhões e duzentos e setenta e seis mil e quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos) ao tributo COFINS e R$ 1.579.774,55 (um milhão e quinhentos e setenta e nove mil e setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) relativo ao tributo PIS/PASEP. Esses créditos tributários apurados foram definitivamente constituídos em 21.03.2019, conforme despacho nº 1666/2019-SECAT/DRF-CUIABÁ/MT (id 135576864 - Pág. 15). [...] Quanto a CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO, de modo diverso da ação penal 1001295-16.2021.4.01.3602 (na qual atuou apenas como testemunha), o Ministério Público Federal considera presentes suficientes elementos de autoria delitiva, conforme razões seguintes. [...] Conforme se verifica, nos dois casos tem-se a atuação do mesmo contador (o ora denunciado CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO) e a mesma suposta fornecedora, qual seja, A. J. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ: 33.706.250/0001-09 (nome fantasia: Carretão II). Ainda com olhos aos elementos de prova constantes da ação penal citada (AP 1001295-16.2021.4.01.3602), tem-se que o contador (que ora se denuncia, CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO), como testemunha, prestou depoimento em juízo alegando que "nunca tinha ouvido falar de A. J. COMBUSTÍVEIS", veja-se, conforme síntese realizada em alegações finais do MPF: [...] Pelo exposto, ROMUALDO NUNES CAVALHEIRO e CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO, incorreram no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, c.c art. 29, na forma do art. 71, caput, do Código Penal. (grifos nossos). Do exame da denúncia, observa-se que o Paciente, na condição de contador e em coautoria com o sócio-administrador da pessoa jurídica Transportadora Rodovia Ltda. – o também denunciado Romualdo Nunes Cavalheiro –, teria, supostamente, nos anos de 2013 e 2014, suprimido, em favor da referida empresa, tributos federais (PIS e COFINS), “mediante a declaração de informações falsas à autoridade fazendária”, incorrendo, assim, na prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. Menciona-se, de início, que não assiste razão ao Impetrante quando aduz que a ação penal fora proposta em desfavor do Paciente de forma prematura, diante da inexistência de lançamento definitivo do crédito tributário. Isto porque, infere-se da leitura da peça acusatória e dos documentos que a instruem que “os créditos tributários apurados foram definitivamente constituídos em 21.03.2019, conforme despacho nº 1666/2019-SECAT/DRF-CUIABÁ/MT”. Vejamos, para uma melhor compreensão, o despacho nº 1666/2019-SECAT/DRF-CUIABÁ/MT constante no processo de representação fiscal para fins penais nº 14098.720106/2017-52, no qual consta que os autos do processo administrativo fiscal nº 14098.720092/2017-77 foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa da União (id 135576864, ação penal nº 1004039-52.2019.4.01.3602): Os fatos que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária indicados neste processo de representação fiscal para fins penais foram apurados no processo administrativo fiscal de nº 14098.720092/2017-77, conforme documento de fls. 2 a 4. Tendo em vista que os créditos tributários estão definitivamente constituídos desde 21/03/2019, os autos do processo retrocitado foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, sendo que qualquer informação relativa aos mesmos deverá ser solicitada perante aquele órgão. Em razão do exposto, proponho o envio dos autos deste processo, em meio digital, ao Ministério Público Federal, em cumprimento ao disposto no Art. 5º da Portaria RFB nº 2.439, de 21/12/2020. (grifos nossos) Por outro lado, assiste razão à parte Impetrante quando sustenta a inépcia da denúncia e a atipicidade da conduta do Paciente, neste último caso, diante da ausência de comprovação do dolo, consistente na intenção de reduzir ou suprimir tributos. A propósito, a análise da inépcia da peça acusatória deve ser realizada à luz do art. 41 do CPP, que prescreve que a denúncia deve pormenorizar os fatos, contendo “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Fixadas tais premissas, tem-se que a inicial acusatória é inepta quanto à descrição dos elementos formadores do tipo penal previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº. 8.137/90, deixando o parquet de explicitar, de forma clara, a individualização da conduta do Paciente, no tocante aos verbos nucleares da ação típica, quais sejam, “omitir informação” ou “prestar declaração falsa”. Na hipótese, vislumbra-se que a denúncia não individualiza a suposta conduta criminosa praticada pelo Paciente, restringindo-se a repetir o quanto disposto no processo de representação fiscal para fins penais de nº 14098-720.160/2017-52, da RFB, ou seja, que a pessoa jurídica Transportadora Rodovia Ltda., por meio do seu administrador e contador – o Paciente –, teria se utilizado de empresas que não existem para se beneficiar de créditos fictícios, relativos ao PIS e ao COFINS, reduzindo, assim, o montante dos tributos federais devidos em R$ 8.856.312,21 (oito milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e doze reais e vinte e um centavos). Registra-se, também, que o delito pelo qual está sendo denunciado o Paciente, consistente na conduta de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 – crime material contra a ordem tributária – exige a comprovação do dolo do agente, ou seja, da intenção de suprimir ou reduzir os referidos tributos, no caso, PIS e COFINS. Contata-se da leitura da peça acusatória e dos documentos que a instruem que o órgão acusador não se desincumbiu do ônus de provar que o Réu, ora Paciente, enquanto prestador de serviço de contabilidade à empresa Transportadora Rodovia Ltda., teria agido de forma dolosa, ou seja, objetivando a redução ou supressão de tributos em benefício da referida pessoa jurídica. No ponto, cumpre mencionar que o fato de o Paciente ter atuado como contador da empresa Rodorápido Transportes Ltda., que teve o seu sócio-administrador denunciado pela prática, nos anos de 2013 e 2014, de crime consistente na supressão de tributos federais (PIS e COFINS) (ação penal nº 1001295-16.2021.4.01.3602), utilizando-se, para tanto, do mesmo fornecedor tido pela Receita Federal do Brasil como inexistente – A.J. Comércio de Combustíveis Ltda. –, não conduz à conclusão, tal como fez o Ministério Público Federal, de que o ora Paciente é responsável, criminalmente, pelas condutas supostamente delituosas apuradas no âmbito da empresa Transportadora Rodovias Ltda. Ora, via de regra, o contador contratado por determinada pessoa jurídica – tal como é o caso dos autos – elabora a documentação fiscal e contábil de acordo as informações fornecidas pelo administrador da empresa. Foi nesse sentido a alegação do Impetrante, ao afirmar que as informações processadas pela Controle Contabilidade, empresa do Paciente, “eram fornecidas diretamente pelos clientes, já previamente validadas por suas administrações internas, evidenciando que a responsabilidade pela autenticidade dos documentos fiscais não cabia ao contador terceirizado”. É o que se encontra disposto, ainda, no contrato de prestação de serviços contábeis firmado, em 16/03/2007, entre a pessoa jurídica Transportadora Rodovia Ltda. e a empresa do Paciente, mais especificamente, na sua cláusula sétima, que prevê que “O CONTRATADO assume inteira responsabilidade pelos serviços técnicos realizados, assim como pelas orientações escritas que prestar, estando os serviços baseados na documentação e informações apresentadas pelo CONTRATANTE, eximindo-se, no entanto, de quaisquer distorções contábeis, fiscais, previdenciárias e trabalhistas provocadas por documentos incompletos, inidôneos ou informações diversas da real”. (id 435458893, fl. 192). Registra-se, ainda, a declaração prestada pelo diretor comercial da empresa objeto da denúncia, Luiz Sandro Klaus, no sentido de que o Paciente não exercia “atividades relacionadas à emissão de notas fiscais, bem como ao gerenciamento de relações comerciais, ou mesmo realização de contato com clientes e fornecedores, inclusive no que diz respeito a compras e negociações com fornecedores. [...] todas as operações comerciais e administrativas, notadamente no que tange à emissão de notas fiscais e à organização das relações comerciais, sempre foram integralmente conduzidas nas dependências da Transportadora Rodovia LTDA., por empregados dessa empresa, sendo que nunca foi de responsabilidade de Sr. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO, [...], a pratica de qualquer atividade ou contato direito ou indireto com o os clientes e fornecedores da empresa Transportadora Rodovia LTDA., limitando-se, a empresa do Sr. Carlos Eduardo a receber os relatórios e dados fiscais para transmissão das informações contábeis os órgãos tributários, não realizando qualquer tipo de auditoria ou conferencia sobre o conteúdo de tais documentos, visto que tais conteúdos são de inteira responsabilidade da Transportadora Rodovia LTDA.” (id 435458893, fl. 197). Transcreve-se, a seguir, julgado do Tribunal Regional da 4ª Região acerca da contribuição do contador na prática de condutas fraudulentas, literalmente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8 .137/1990. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA. CONTADOR. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DECISIVA AO EMPREGO DE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ADMINISTRADOR DA EMPRESA. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. 1. [...] 2. Tratando-se de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, para que haja a consumação do delito, consoante a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal, exige-se a constituição do crédito por lançamento definitivo. Estando o crédito definitivamente constituído, inclusive inscrito em dívida ativa, resta comprovada a materialidade. 3. Nos crimes de sonegação fiscal, a autoria é imputada àquele que detiver o poder de mando na empresa à época dos fatos, desempenhando atos de gestão da pessoa jurídica. 4. Na hipótese dos autos, possível a aplicação da teoria da cegueira deliberada (willfull blindness doctrine) para atribuição da autoria ao acusado, vez que este, de modo deliberado, no mínimo, tentou se colocar em uma posição de alienação quanto à prática dos atos fraudulentos, caracterizados pelas declarações falsas à fiscalização tributária, dos quais era o principal beneficiário. 5. A atribuição de coautoria ao contador exige que sua conduta tenha contribuído de forma decisiva para a prática do ato fraudulento contra a fiscalização tributária. Dessa feita, inexistindo prova de que o contador tenha concorrido para a prestação de declaração falsa ao Fisco, a absolvição é medida que se impõe. 6. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que, para a caracterização dos crimes contra a ordem tributária, basta tão somente o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de omitir-se de praticar dever previsto em lei. (TRF-4 - ACR: 50018847220174047133 RS, Relator.: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 26/01/2021, 7ª Turma). (grifos nossos) Com efeito, na hipótese vertente, o fato de o Paciente ser o contador terceirizado da empresa apontada na peça inicial não se mostra suficiente, por si só, para legitimar a instauração da persecução criminal de fundo em seu desfavor, tendo em vista que não demonstrada, na denúncia, por meio de elementos indiciários de prova, a intenção em utilizar o seu mister profissional para contribuir para a consecução da atividade delituosa em apuração, inclusive mediante a necessária demonstração de liame subjetivo com o outro denunciado na ação penal de fundo, o seu sócio-administrador, Romualdo Nunes Cavalheiro. Há que se dizer, portanto, que não são demonstradas, na denúncia, as condutas do Paciente, de forma individualizada, que levaram à sua acusação, nem as circunstâncias concretas que possam vinculá-lo ao propósito delitivo – no sentido de reduzir ou suprimir tributos federais (PIS e COFINS), mediante a omissão de informações ou a prestação de declarações falsas à autoridade fazendária –, ou seja, ausente a demonstração, pelo órgão acusador, do elemento volitivo necessário para a configuração do crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº. 8.137/90. Ante o exposto, concede-se a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal nº 1004039-52.2019.4.01.3602 em relação ao Paciente, Carlos Eduardo Oliveira Ribeiro. É como voto. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1015188-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004039-52.2019.4.01.3602 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - MT8872-A e ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - MT30394-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 1A VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE RONDONÓPOLIS-MT RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, LEI Nº 8.137/90.CONTADOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA CONDUTA CRIMINOSA DO PACIENTE. DOLO NÃO COMPROVADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com a finalidade de que seja determinado o trancamento, em relação ao Paciente, da ação penal nº 1004039-52.2019.4.01.3602, sob o fundamento da ausência de justa causa e, alternativamente, em virtude da inépcia da denúncia; da ausência de dolo e erro na tipificação da conduta; e da inexistência do lançamento definitivo do crédito tributário. 2. Denúncia que imputa ao Paciente o crime tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 (sonegação fiscal), consistente na prática, em tese, da conduta de, na condição de contador e em coautoria com o sócio-administrador da pessoa jurídica Transportadora Rodovia Ltda. – o também denunciado R.N.C –, nos anos de 2013 e 2014, suprimir, em favor da referida empresa, tributos federais (PIS e COFINS), “mediante a declaração de informações falsas à autoridade fazendária”. 3. O trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, é medida excepcional e cabível, tão somente, quando houver comprovação inequívoca – e sem necessidade de dilação probatória – da atipicidade da conduta, da existência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, fatos que evidenciariam constrangimento ilegal com o prosseguimento da investigação. 4. Não assiste razão ao Impetrante quando aduz que a ação penal fora proposta em desfavor do Paciente de forma prematura, diante da inexistência de lançamento definitivo do crédito tributário. Infere-se da leitura da peça acusatória e dos documentos que a instruem que “os créditos tributários apurados foram definitivamente constituídos em 21.03.2019, conforme despacho nº 1666/2019-SECAT/DRF-CUIABÁ/MT”. Consta, ainda, no referido despacho, proferido na representação fiscal para fins penais nº 14098.720106/2017-52, que os autos do processo administrativo fiscal nº 14098.720092/2017-77 – que apurou as supostas condutas criminosas em questão – foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. Por outro lado, assiste razão à parte Impetrante quando sustenta a inépcia da denúncia e a atipicidade da conduta do Paciente, neste último caso, diante da ausência de comprovação do dolo, consistente na intenção de reduzir ou suprimir tributos. 5. Inicial acusatória que se apresenta inepta quanto à descrição dos elementos formadores do tipo penal previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº. 8.137/90, deixando o parquet de explicitar, de forma clara, a individualização da conduta do Paciente, no tocante aos verbos nucleares da ação típica, quais sejam, “omitir informação” ou “prestar declaração falsa”. Na hipótese, vislumbra-se que a denúncia não individualiza a suposta conduta criminosa praticada pelo Paciente, restringindo-se a repetir o quanto disposto no processo de representação fiscal para fins penais de nº 14098-720.160/2017-52, da RFB, ou seja, que a pessoa jurídica Transportadora Rodovia Ltda., por meio do seu administrador e contador – o Paciente –, teria se utilizado de empresas que não existem para se beneficiar de créditos fictícios, relativos ao PIS e ao COFINS, reduzindo, assim, o montante dos tributos federais devidos em R$ 8.856.312,21 (oito milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e doze reais e vinte e um centavos). 6. Tipo penal imputado ao Paciente, consistente na conduta de suprimir ou reduzir tributo, mediante omissão ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, que exige a comprovação do dolo do agente, ou seja, da intenção de suprimir ou reduzir os referidos tributos, no caso, PIS e COFINS. Contata-se da leitura da peça acusatória e dos documentos que a instruem que o órgão acusador não se desincumbiu do ônus de provar que o Réu, ora Paciente, enquanto prestador de serviço de contabilidade à empresa Transportadora Rodovia Ltda., teria agido de forma dolosa, ou seja, objetivando a redução ou supressão de tributos em benefício da referida pessoa jurídica. 7. Via de regra, o contador contratado por determinada pessoa jurídica – tal como é o caso dos autos – elabora a documentação fiscal e contábil de acordo as informações fornecidas pelo administrador da empresa. Foi nesse sentido a alegação do Impetrante, ao afirmar que as informações processadas pela Controle Contabilidade, empresa do Paciente, “eram fornecidas diretamente pelos clientes, já previamente validadas por suas administrações internas, evidenciando que a responsabilidade pela autenticidade dos documentos fiscais não cabia ao contador terceirizado”. O fato de o Paciente ser o contador terceirizado da empresa apontada na peça inicial não se mostra suficiente, por si só, para legitimar a instauração da persecução criminal de fundo em seu desfavor, tendo em vista que não demonstrada, na denúncia, por meio de elementos indiciários de prova, a intenção em utilizar o seu mister profissional para contribuir para a consecução da atividade delituosa em apuração, inclusive mediante a necessária demonstração de liame subjetivo com o outro denunciado na ação penal de fundo, o seu sócio-administrador, R.N.C. Precedente no voto. 8. Ausentes na denúncia as condutas do Paciente, de forma individualizada, que levaram à sua acusação, e as circunstâncias concretas que possam vinculá-lo ao propósito delitivo – no sentido de reduzir ou suprimir tributos federais (PIS e COFINS), mediante a omissão de informações ou a prestação de declarações falsas à autoridade fazendária –, ou seja, ausente a demonstração, pelo órgão acusador, do elemento volitivo necessário para a configuração do crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº. 8.137/90. 9. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal nº 1004039-52.2019.4.01.3602 em relação ao Paciente, C.E.O.R. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Des. Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Processo nº 1004039-63.2025.4.01.3304

ID: 305129382

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004039-63.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JESUITA GOMES LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE GLEI DE SOUZA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004039-63.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JESUITA GOMES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE GLEI DE SOUZA CRUZ - BA77290 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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S. M. G. x B. P. D.

ID: 300505815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-96.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. M. G.

Polo Passivo:

B. P. D.

Intimação

Advogados:

REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LÚCIA BITENCOURT DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004039-96.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.G. - B.P.D. - VISTOS. 1. Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado tem adotad… Processo 1004039-96.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.G. - B.P.D. - VISTOS. 1. Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. 1.1. Assim, deverá o réus trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii)cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada a f.91/107. 3. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, e tornem conclusos, em seguida, para deliberação. Intime-se. - ADV: MARIA LÚCIA BITENCOURT DE JESUS OLIVEIRA (OAB 416114/SP), CLÁUDIO APARECIDO DA SILVA (OAB 519680/SP), FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP), REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (OAB 389040/SP)

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Processo nº 1004039-89.2025.8.26.0408

ID: 312718728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-89.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CAROLINE SIMÃO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004039-89.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Marcos Antônio da Silva - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível com pedido liminar aju… Processo 1004039-89.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Marcos Antônio da Silva - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível com pedido liminar ajuizada por Marcos Antônio da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls 07/62. Nos termos da Lei 14.331/2022, os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade e os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. No caso dos autos o autor não comprovou os seguintes itens: II, alíneas "a", "b" e "c". Desta sorte, concedo o prazo de 30 (dias) para o autor emendar a inicial, juntando os documentos acima referidos, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, § único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O ponto controvertido gira em torno de apurar se a parte autora faz jus ao benefício previdenciário pretendido em razão da impossibilidade de exercer atividade remunerada e se estão preenchidos os requisitos legais. Realizada a emenda, tornem os autos conclusos para determinação da realização de perícia. Intimem-se. - ADV: RAFAELLA CAROLINE SIMÃO ALVARES (OAB 478756/SP)

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Benício Fiel Dos Santos Neto x Maria Rita Fiel Dos Santos e outros

ID: 322652734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001244-78.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENíCIO FIEL DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

MARIA RITA FIEL DOS SANTOS WILSON DONIZETI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EMILTON TAVARES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001244-78.2025.8.26.0101 (processo principal 1004039-11.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Benício Fiel dos Santos Neto - Maria Rita Fiel dos Santo… Processo 0001244-78.2025.8.26.0101 (processo principal 1004039-11.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Benício Fiel dos Santos Neto - Maria Rita Fiel dos Santos - - Wilson Donizeti dos Santos - Vistos. Valor do débito: R$ 6.031,35 em 06/25. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EMILTON TAVARES DE SOUZA (OAB 158973/RJ), EMILTON TAVARES DE SOUZA (OAB 158973/RJ), EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA (OAB 74908/SP)

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Processo nº 1004039-21.2024.4.01.3200

ID: 298746657

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004039-21.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VILCIANE DE SENA BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004039-21.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004039-21.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VILCIANE DE SENA BEZERRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004039-48.2024.8.26.0045

ID: 310112442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-48.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FERNANDES REIS

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Processo 1004039-48.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Claudia Aparecida Rodrigues dos Santos - 1. Recebo as petições de fls. 28 e 38/46 como emenda à inicial. 2. … Processo 1004039-48.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Claudia Aparecida Rodrigues dos Santos - 1. Recebo as petições de fls. 28 e 38/46 como emenda à inicial. 2. Corrija-se a serventia a classe do processo para Usucapião. Anote-se. 3. Considerando as informações trazidas pela parte autora, bem como o fato de não ter ela condições de arcar com a confecção do memorial descritivo e planta planimétrica do imóvel, entendo que deva ser antecipada a prova pericial. Isto porque se faz necessário que venha aos autos a correta descrição e localização do imóvel objeto da lide, bem assim a identificação dos titulares de domínio - os quais devem figurar no polo passivo - e confrontantes para as citações necessárias, sem olvidar que também as Fazendas Públicas necessitam de tais dados para manifestarem eventual interesse. A antecipação da prova garante assim o perfeito exercício do contraditório e da ampla defesa em relação aos réus, além de possibilitar aos autores o exercício do direito de ação. Neste sentido: Usucapião. Prova pericial. Determinação antes da citação. Pertinência. Necessidade de apurar a localização do imóvel para viabilizar correta citação do proprietário e intimação dos confrontantes. Preocupação com o desenvolvimento válido e regular do processo. Medida que se insere entre os poderes instrutórios do juiz. Ausência de demonstração de que o custo estimado da prova representa no caso óbice intransponível. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176260-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022). Determino, portanto, a realização de perícia e para tanto nomeio perito o Sr. Alexandre Nascimento Rocha, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual. Em caso afirmativo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. Com a resposta, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias a contar da data da perícia. Anoto que a correta identificação do imóvel, inclusive no que toca à titularidade do domínio, é conditio sine qua non para o recebimento da inicial de usucapião e regular processamento do feito. Somente após a vinda do laudo é que se poderá definir o polo passivo da ação e quem são os confrontantes, oportunidade em que serão determinadas as citações e intimações de praxe. Intimem-se. - ADV: PATRICIA FERNANDES REIS (OAB 331541/SP)

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