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"1004046-84.2022.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 30 de 32

Processo nº 1004046-87.2024.8.26.0191

ID: 307447116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004046-87.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DOS ANJOS PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICY PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004046-87.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Elias dos Anjos Prestes - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, in… Processo 1004046-87.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Elias dos Anjos Prestes - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, o pedido inicial. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei Nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Destaco constar nos autos decisão (fl. 189) de indeferimento dos benefícios da gratuidade processual à parte autora. Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MAURICY PEDRO (OAB 480584/SP)

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Processo nº 1000470-80.2022.8.11.0092

ID: 298757423

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000470-80.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOTALMENTE DIFERENTE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE MULLER GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000470-80.2022.8.11.0092 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000470-80.2022.8.11.0092 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI em desfavor de TOTALMENTE DIFERENTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA – ME, com fundamento no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, o v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1004046-32.2023.8.11.0000, com trânsito em julgado em13/05/2025, reconheceu a inexistência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do contrato objeto da execução promovida pela executada nos autos em epígrafe, extinguindo o feito executivo com fundamento nos arts. 803, I, e 924, I, do CPC, e condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Restou, assim, constituído do acórdão proferido em 2º grau, título executivo judicial, líquido, certo e exigível, nos termos do art. 515, inciso I, do CPC. É de rigor, portanto, a intimação da parte executada para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, conforme dispõe o art. 523 do CPC: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Todavia, verifica-se que não foi apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito juntamente com a manifestação de ID. 193337330, o que constitui ônus do exequente (Art. 534 do CPC). Em razão da manifestação apresentada pela parte exequente, constante do ID. 193337330, RECEBO o cumprimento de sentença e DEFIRO o pedido formulado, contudo: I – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, anexe aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. II – DETERMINO à Secretaria que proceda à correção dos polos da demanda no sistema PJe. III – Após a juntada do demonstrativo, INTIME-SE a executada, por meio de seu advogado via DJE (CPC, art. 513, §2º, I), ou, na falta deste e em caso de ser representada pela Defensoria Pública, por carta com Aviso de Recebimento (Art. 513, §2º, II, do CPC), para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% do total da condenação, nos termos do art. 523, §1º, do CPC (Enunciado nº 97 do FONAJE). IV – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on-line, voltem-me os autos conclusos. V – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, EXPEÇA-SE mandado de penhora, remoção, depósito, avaliação e intimação, em que deverão ser constritos tantos bens quantos bastem para a completa garantia do crédito exequendo. VI – Transcorrido o prazo estipulado no item III, a parte executada terá 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do Novo CPC). VII – Não havendo penhora, ou não localizada a parte devedora, INTIME-SE a parte exequente para que adote as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. VIII - De tudo cumprido e certificado, CONCLUSOS. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1004046-67.2025.8.26.0348

ID: 298057343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

W. F. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004046-67.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - W.F.P.S. - Vistos. Willians Fonseca Pinto de Sousa ajuizou demanda em face de Annalu Victoria Germano e outro, pedindo a revi… Processo 1004046-67.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - W.F.P.S. - Vistos. Willians Fonseca Pinto de Sousa ajuizou demanda em face de Annalu Victoria Germano e outro, pedindo a revisão do valor dos alimentos. A parte autora/exequente foi intimada para que providenciasse os meios para citação da parte ré/executada (fls. 45). Foi certificado o decurso do prazo, sem manifestação (fls. 111). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Ed. JusPODIVM, 9ª Ed., 2008, p. 220.). Para o desenvolvimento regular do processo, é imperiosa a promoção da citação, com vistas a se formalizar a triangulação processual, integrando a parte demandada à relação jurídica processual. Muito embora seja um ônus da parte autora impelir a citação da parte ré, na hipótese dos autos, não cumpriu o seu mister. Foi intimada para que se manifestasse acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, a fim de obter o endereço dos réus, preferiu a inércia (fl. 111). Não pode o Judiciário ficar indefinidamente aguardando o aperfeiçoamento da relação processual, sem qualquer expectativa de que a citação venha a ocorrer com brevidade, por culpa exclusiva da parte interessada. Desse modo, as circunstâncias expostas viabilizam a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, justamente por não observar a parte autora os princípios da economia e da celeridade processuais, além dos princípios da efetiva prestação jurisdicional, carecendo o feito de pressuposto processual de validade. A legitimar esse entendimento: "EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Inércia do autor no prosseguimento do feito. O autor não propiciou os meios para citação, acarretando a extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV). Recurso não provido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0002777-86.2007.8.26.0268, Rel. Des. Ricardo Negrão, julgada em 27.11.2013.) A falta de citação válida acarreta em extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 267, IV, CPC). (TJGO, AC 152645-0/188, 6ª Câmara Cível, rel. Des. Camargo Neto, Goiânia, DJ 522, de 19/02/2010). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. A demora exagerada e injustificável para a citação do réu, impede a constituição válida do processo, autorizando sua extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 267, IV, do CPC, pois tal atitude não condiz com a moderna sistemático processual, voltada à efetividade da tutela jurisdicional com duração razoável do processo. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, 2ª Câmara Cível, AC nº 174378- 48.2003.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJ 644 de 19/08/2010). Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual apto a validar o normal prosseguimento do feito, calcado na ausência de citação a ser promovida pela parte autora em tempo hábil. Custas, se houver, pela parte autora, observando-se a concessão da gratuidade processual. Sem honorários, pois não triangularizada a relação processual. Se o caso, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para os patronos indicados por este convênio. Providencie a Serventia o necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DANIEL PEREIRA COSTA (OAB 172876/SP)

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Vagner Donizeti Dorigan x Banco Bradesco S.A.

ID: 301026198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-88.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER DONIZETI DORIGAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MONIQUE DA SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004046-88.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vagner Donizeti Dorigan - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1.O feito tramitava perante A 1ª Vara desta Comarca. Ante a ausên… Processo 1004046-88.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vagner Donizeti Dorigan - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1.O feito tramitava perante A 1ª Vara desta Comarca. Ante a ausência de elementos para aferição de dependência, determinou-se a livre distribuição (f.291 e os autos foram redistribuídos a este juízo. MANTENHO os efeitos de eventuais decisões anteriormente proferidas pelo juízo incompetente, com fundamento no artigo 64, § 4º, do NCPC ("salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.") INTIMEM-SE as partes de que os autos foram redistribuídos a esta Segunda Vara. 2.O feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nos termos do artigo 347 do NCódigo de Processo Civil, DIGAM as partes se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos em 10 (dez) dias proposta de acordo para homologação deste Juízo. Saliento que na proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; e b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Caso haja a opção pela produção de prova oral, desde já, COMUNICO que o rol será depositado no prazo de 02 (dois) dias, contados do eventual despacho saneador. Anoto a redação do artigo 450 do NCódigo de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos para decisão (art. 370 do CPC), ou sentença. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1004046-65.2025.8.26.0381

ID: 320824806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-65.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALIOMAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON GUILHERME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004046-65.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aliomar Alves dos Santos - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS… Processo 1004046-65.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aliomar Alves dos Santos - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Pedro Henrique Beraldi Cordella, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 20/10/2025, às 13:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: JEFERSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 282129/SP)

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Processo nº 1001947-33.2025.4.01.0000

ID: 326865008

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001947-33.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAZARENA VICENTE DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001947-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004046-90.2023.8.11.0013 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NAZARENA VICE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001947-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004046-90.2023.8.11.0013 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NAZARENA VICENTE DE OLIVEIRA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A e PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001947-33.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: NAZARENA VICENTE DE OLIVEIRA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Juízo da 1ª Vara de Pontes e Lacerda/MT, que determinou a suspensão do processo principal (1004046-90.2023.8.11.0013) pelo prazo de 60 (sessenta dias), para que a autora efetuasse o pleito administrativo na modalidade de aposentadoria híbrida, tendo em vista que os requerimentos apresentados ao INSS eram de aposentadoria por idade rural, sem a documentação necessária. Argumenta a parte agravante que juntou, no processo administrativo, os documentos que tinha, não havendo que se falar em indeferimento forçado pela Autarquia, acrescentando que apresentou requerimento de “aposentadoria rural” por que não há, no site do INSS, a possibilidade de solicitar a modalidade de “aposentadoria híbrida”. Decorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001947-33.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: NAZARENA VICENTE DE OLIVEIRA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350). Equipara-se à ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, deixando de apresentar a documentação necessária à apreciação do pedido, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. Analisando os autos principais, verifico que a postulante apresentou requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural em 26/07/2017 e, depois, em 04/07/2023, que foi indeferido pelo INSS com fundamento na existência de vínculos empregatícios urbanos, razão pela qual a autora ingressou judicialmente com pedido de aposentadoria híbrida. Conforme a documentação acostada, constata-se que o requerimento administrativo (04/07/2023) foi instruído com documentos de identidade, certidão de casamento e óbito do falecido marido (segurado especial), autodeclaração, comprovante de endereço e nota fiscal, e que a Autarquia indeferiu o pedido por falta de comprovação de atividade rural e devido à existência de vínculos urbanos registrados no CNIS, inexistindo aqui a hipótese de indeferimento forçado, mas sim, motivado. No entanto, o Juízo de origem, sob o argumento de que a autora apresentou perante o INSS o requerimento por duas vezes de aposentadoria por idade rural, não tendo formulado qualquer requerimento de aposentadoria híbrida, determinou a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta dias) para que efetuasse o respectivo pleito administrativo, decisão esta contra a qual se opõe a agravante. Argumenta a recorrente que não há, no site do INSS, a possibilidade de solicitar a modalidade de “aposentadoria híbrida”, fato este facilmente comprovado ao se acessar o referido site. Nesse ponto, é possível a alteração da base jurídica de fundamento da pretensão em razão do princípio da fungibilidade de benefícios, revelando-se suficiente a presença de pretensão resistida ao pedido da autora, o fato de o INSS ter se oposto ao pedido inicial e também ao pleito de aposentadoria híbrida ao apresentar a contestação, quando poderia, uma vez complementada a idade exigida, apresentar proposta de acordo ou mesmo solicitar a produção de outras provas para afastar a pretensão. Em homenagem ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e tendo em conta que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, não é defeso ao magistrado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, em ação previdenciária, a prestação pecuniária que é devida ao jurisdicionado. Ademais, o ordenamento jurídico permite a acumulação do período de trabalho urbano com o tempo de atividade rural para aposentadoria híbrida, que requer o implemento do requisito etário - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher – bem como a soma do tempo de labor rural e urbano, para cumprimento da carência (arts. 48, § 3º e 142, da Lei n. 8.213/91), caso sejam comprovados os requisitos legais. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que se promova o regular processamento e julgamento do feito, sem a exigência de novo requerimento na via administrativa. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001947-33.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: NAZARENA VICENTE DE OLIVEIRA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO NÃO CONFIGURADO. FUNGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350). 2. Equipara-se à ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, deixando de apresentar a documentação necessária à apreciação do pedido, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3. No caso, constata-se que o requerimento administrativo de aposentadoria rural foi instruído com inúmeros documentos, e que a Autarquia indeferiu o pedido por falta de comprovação de atividade rurícola e devido à existência de vínculos urbanos registrados no CNIS da autora - razão pela qual a autora ingressou judicialmente com pedido de aposentadoria híbrida -, inexistindo aqui a hipótese de indeferimento forçado, mas sim, motivado. 4. Considerando a impossibilidade de solicitar administrativamente a modalidade de “aposentadoria híbrida”, fato este facilmente comprovado ao se acessar o site do INSS, é possível a alteração da base jurídica de fundamento da pretensão em razão do princípio da fungibilidade de benefícios, revelando-se suficiente a presença de pretensão resistida ao pedido da autora, o fato de o INSS ter se oposto ao pedido inicial e também ao pleito de aposentadoria híbrida ao apresentar a contestação, quando poderia, uma vez complementada a idade exigida, apresentar proposta de acordo ou mesmo solicitar a produção de outras provas para afastar a pretensão. 5. Em homenagem ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e tendo em conta que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, não é defeso ao magistrado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, em ação previdenciária, a prestação pecuniária que é devida ao jurisdicionado, caso comprovados os requisitos exigidos pela legislação. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que se promova o regular processamento e julgamento do feito, sem a exigência de novo requerimento na via administrativa. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Osman Casanovas Seoane x Estado De São Paulo

ID: 315422828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166321-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSMAN CASANOVAS SEOANE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL PROCOPIO VICENTE

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RENATA PASSOS PINHO MARTINS

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LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166321-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166321-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Osman Casanovas Seoane e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA. EXCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS E INATIVOS, CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE AFASTOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA (PPM) DA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE AMBAS AS PARCELAS DEVERIAM COMPOR A BASE DE CÁLCULO, CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAIS VERBAS FORAM INCORPORADAS AOS PROVENTOS DOS INATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PODE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS SERVIDORES INATIVOS; (II) ESTABELECER SE O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS APOSENTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APRESENTA CARÁTER TRANSITÓRIO, SENDO DEVIDO APENAS ENQUANTO O SERVIDOR EXERCER ATIVIDADES INSALUBRES, CONFORME O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85 E NÃO SE INCORPORA AUTOMATICAMENTE AOS PROVENTOS DOS INATIVOS.O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS APOSENTADOS É RESTRITO AOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85, O QUE NÃO SE VERIFICA PARA A MAIORIA DOS AGRAVANTES.O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA (PPM), INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.193/13, TEM NATUREZA “PRO LABORE FACIENDO”; É VERBA EVENTUAL E CONDICIONADA A AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DE DESEMPENHO, QUE NÃO SE ESTENDE AOS INATIVOS.PARA OS SERVIDORES QUE JÁ TIVERAM RECONHECIDA A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O ESTADO REALIZA O PAGAMENTO REGULARMENTE, CONFORME VERIFICADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS SERVIDORES INATIVOS, SALVO NAS HIPÓTESES LEGAIS ESPECÍFICAS.O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA É VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E PRO LABORE FACIENDO, QUE, POR ISSO, NÃO PODE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS APOSENTADOS.O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE AS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE, NOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85, ARTS. 6º E 7º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.193/13, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001703-26.2018.8.26.0322, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 30.07.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004046-50.2023.8.26.0053, REL. DES. VERA ANGRISANI, J. 07.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000102-10.2022.8.26.0042, REL. DES. MARIA LAURA TAVARES, J. 04.11.2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2290869-59.2021.8.26.0000, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 03.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Renata Passos Pinho Martins (OAB: 329031/SP) (Procurador) - Gabriel Procopio Vicente (OAB: 224652/MG) - 1º andar

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Processo nº 1004046-69.2024.8.11.0041

ID: 257932407

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004046-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ARRUDA ZARATE LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO GOULART GUIMARAES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1004046-69.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ROBERTO ARRUDA ZARATE LOPES IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1004046-69.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ROBERTO ARRUDA ZARATE LOPES IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT LITISCONSORTES: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Roberto Arruda Zárate Lopes (ID 141230951) contra a decisão de ID 140638859, que indeferiu o pedido liminar formulado na inicial do mandado de segurança. A parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso em ID 152838251, impugnando integralmente os argumentos trazidos, e requerendo a aplicação de multa por suposto caráter protelatório. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. A propósito, leciona Magalhães Noronha que “os embargos de declaração não se destinam a provocar um novo julgamento da lide, nem a ensejar a sua modificação; visam, única e exclusivamente, tornar claro o que está obscuro, completar o que está omisso, corrigir o que está contraditório ou equivocado” (NORONHA, Magalhães. Curso de Direito Processual Civil, 21ª ed., São Paulo: Saraiva, 1994, p. 384). No caso concreto, os embargos apontam suposta omissão na decisão quanto à alegada nulidade da notificação por ausência de identificação correta do agente autuador e do etilômetro utilizado, bem como quanto à pretensa confissão de ingestão de bebida alcoólica horas antes da abordagem e ao suposto defeito do equipamento etilômetro, identificado posteriormente pelo INMETRO. Ocorre que nenhuma das alegações configura efetiva omissão da decisão. A decisão embargada enfrentou expressamente o fundamento da validade do auto de infração, analisando a existência de elementos mínimos exigidos pela legislação de trânsito. Reconheceu, inclusive, que a última aferição do etilômetro ocorreu em 09/12/2021, e que o teste foi realizado em 03/12/2022, dentro, portanto, do prazo de validade da certificação do INMETRO. Destacou também que a identificação do órgão e da autoridade autuadora constava nos documentos apresentados, sendo suficiente à luz do art. 280, V, do CTB, afastando a alegada nulidade. Do mesmo modo, ao mencionar o teor do boletim de ocorrência e o conteúdo da abordagem, o decisum tratou da alegada ausência de sinais de embriaguez e da admissão do consumo anterior de bebida alcoólica, ponderando que o resultado do teste etilométrico (0,43 mg/L) era suficiente, por si só, para fundamentar a penalidade imposta, nos moldes da legislação de regência. Não se verifica, pois, qualquer omissão, contradição ou obscuridade. O que se pretende, na realidade, é a modificação do resultado da decisão, com novo julgamento do pedido liminar, o que extrapola os limites dos aclaratórios. Nesse ponto, a jurisprudência é uniforme: “Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do julgado ou à reapreciação de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.” (TJMT, Apelação Cível n.º 1003507-23.2021.8.11.0002, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13/06/2022, publ. 16/06/2022) Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado nas contrarrazões, entendo que não há comprovação de má-fé ou de propósito manifestamente dilatório por parte do embargante. Embora o recurso seja manifestamente improcedente, o simples inconformismo com a decisão liminar, por si só, não autoriza a imposição da penalidade prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa requerida. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os embargos de declaração interpostos na presente demanda. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Adilson Dias Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308625883

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004046-79.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

THAIS STELLATO CALIXTO DOS SANTOS ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004046-79.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004046-79.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILSON DIAS DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004046-31.2021.4.01.3810

ID: 307273343

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004046-31.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL PACHIONE MAZIERO

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CRISTIANE PAIXAO SANTANA DANTAS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004046-31.2021.4.01.3810/MG EXECUTADO : NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A) : ISRAEL PACHIONE MAZIERO (OAB SP221042) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PAIXAO SANTANA DAN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004046-31.2021.4.01.3810/MG EXECUTADO : NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A) : ISRAEL PACHIONE MAZIERO (OAB SP221042) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PAIXAO SANTANA DANTAS (OAB SP229037) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT em face de TRAFTI LOGÍSTICA S.A., visando à cobrança de crédito não tributário. A exequente requereu o redirecionamento da execução ao sócio administrador da empresa devedora, Sr. ROBERTO BROLACCI, sob o fundamento de dissolução irregular da sociedade, conforme indicativo de inaptidão cadastral por omissão de declarações perante a Receita Federal e ausência de funcionamento no endereço fiscal informado. Requereu ainda a retificação da autuação para inclusão do sócio no polo passivo, a citação do corresponsável e a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, embora o art. 135, III, do CTN trate expressamente de créditos tributários, a dissolução irregular da pessoa jurídica constitui, por si, infração à lei apta a justificar o redirecionamento da execução fiscal também para dívidas não tributárias, com base na aplicação analógica do referido dispositivo legal, dada a identidade de fundamentos. Precedentes do STJ sustentam que o redirecionamento é cabível sempre que comprovado que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes, presumindo-se, nessas hipóteses, a dissolução irregular (Súmula 435/STJ). No caso dos autos, verifica-se a existência de elementos idôneos que corroboram a ocorrência de dissolução irregular, em especial a certidão de inaptidão cadastral por omissão de declarações e a ausência de localização da empresa no endereço constante dos cadastros oficiais. Presentes, pois, os pressupostos que autorizam o redirecionamento da execução ao sócio administrador, que à época figurava como responsável pela condução dos negócios da sociedade. Dessa forma, é cabível tanto o redirecionamento da execução como a adoção de medidas de constrição em face do corresponsável, inclusive por meio de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, de modo a assegurar a efetividade da execução. Defiro o pedido da exequente. Inclua-se ROBERTO BROLACCI, CPF nº 180.374.688-28, no polo passivo da presente execução, procedendo-se à retificação da autuação. Cite-se o corresponsável, por carta, no endereço informado, para que, no prazo legal, efetue o pagamento do débito ou garanta a execução, sob pena de prosseguimento com os atos expropriatórios. Defiro, ainda, a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, em nome da pessoa jurídica executada e do sócio ora incluído, até o limite do valor executado. Após o cumprimento das diligências determinadas, intime-se a exequente para manifestação. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

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