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Sebastiana Ribeiro De Oliveira Vasconcelos x União Seguradora S.A. - Vida E Previdência

ID: 318963870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000812-86.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

NELSON RODOLFO BUENO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000812-86.2025.8.26.0577 (processo principal 1004051-18.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastiana Ribeiro de Oliveira Vasconcelos - União Seguradora S.a. -… Processo 0000812-86.2025.8.26.0577 (processo principal 1004051-18.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastiana Ribeiro de Oliveira Vasconcelos - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): O formulário de fls. 40, foi preenchido em desacordo com o COMUNICADO CG Nº 12/2024, ficando a parte interessada intimada a juntar nos autos, o novo formulário (MLE), observando os seguintes requisitos: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. O novo Formulário MLE, está no,https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais- Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico Nada Mais. - ADV: NELSON RODOLFO BUENO DE VASCONCELOS (OAB 97453/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Processo nº 1004051-93.2025.4.01.4301

ID: 318247298

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004051-93.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PEREIRA DORA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARANTXA COSTA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004051-93.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELA PEREIRA DORA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARANTXA COSTA DOS SANTOS - TO9761 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 5 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Michelli Aparecida Frontelli Dos Santos x Will Financeira S/A -C.F.I.

ID: 321178088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004051-88.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLI APARECIDA FRONTELLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S/A -C.F.I.

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004051-88.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Michelli Aparecida Frontelli dos Santos - Will Financeira S/A -c.f.i. … Processo 1004051-88.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Michelli Aparecida Frontelli dos Santos - Will Financeira S/A -c.f.i. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais que Michelli Aparecida Frontelli dos Santos ajuizou em face de Will Financeira S/A crédito, financiamento e investimento, para declarar a inexistência do débito relativo ao contrato n°T3706290. Em conseqüência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95)e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C. - ADV: DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP)

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Celia Oliveira Rocha x Lincoln Marques Dos Santos e outros

ID: 327258831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-68.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELIA OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

LINCOLN MARQUES DOS SANTOS SUPERDENTFREIRE UNIDADE 1 ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

ADRIANA GOMES LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ABDO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004051-68.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Celia Oliveira Rocha - Superdentfreire Unidade 1 Odontologia Ltda - - Lincoln Marques dos Santos - Vistos em… Processo 1004051-68.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Celia Oliveira Rocha - Superdentfreire Unidade 1 Odontologia Ltda - - Lincoln Marques dos Santos - Vistos em saneador. É incontroverso que a parte autora contratou os corréus para a realização de serviços odontológicos consistentes na troca e colocação de implantes, mediante o pagamento de R$ 17.200,00. A parte autora alega que os corréus agiram com negligência e a imperícia durante a prestação dos serviços odontológicos, porquanto não realizaram adequadamente sua anamnese, não lhe informaram dos riscos do procedimento e da necessidade de realização de enxerto ósseo, realizaram os implantes utilizando de técnicas equivocadas, não lhe deram o devido suporte pós-operatório e a assistência esperada após o insucesso do tratamento. Afirma, ainda, que teve gastos com a realização de exame e confecção prótese provisória por outro profissional. Os requeridos, de outro lado, sustentam ter prestado adequadamente seus serviços e que não há danos materiais ou morais que devam ser indenizados. Saliente-se, ainda, que, em réplica, a parte autora impugnou as assinaturas lançadas no contrato de fls. 99/100 e no termo de esclarecimento juntado pela Ré às fls. 97/98, dizendo que estas são falsas, bem como que não há no processo termo de conclusão dos serviços e aceite do resultado. Com base em tais premissas, fixam-se como pontos controvertidos (i) a adequação do serviço prestado pelos corréus, inclusive no que diz respeito ao dever de informação e a habilitação do profissional para realização do procedimento, e (ii) a existência e extensão dos danos morais suportados pela parte autora. Cuidando-se de relação de consumo e havendo hipossuficiência técnica e verossimilhança da alegação da parte autora, o ônus da prova do item (i) é dos corréus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o ônus da prova do item (ii) é da parte autora, à vista do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à impugnação das assinaturas, o ônus da prova também é dos corréus, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. As partes deverão especificar eventuais provas que pretendam produzir, justificando-as. Prazo: 10 dias. Intimem-se. - ADV: ADRIANA GOMES LUCIANO (OAB 341441/SP), FÁBIO ABDO MIGUEL (OAB 173861/SP), FÁBIO ABDO MIGUEL (OAB 173861/SP)

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Processo nº 1004051-57.2024.4.01.3904

ID: 330562394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004051-57.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA AUGUSTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SABRINA DE PONTES ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004051-57.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NATALIA AUGUSTINHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SABRINA DE PONTES ARAUJO - PA23651 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Alessandro Luis Moretti x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 292789738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-67.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LUIS MORETTI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004051-67.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Alessandro Luis Moretti - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que… Processo 1004051-67.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Alessandro Luis Moretti - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALESSANDRO LUIS MORETTI em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, para: 1- DECLARAR a ilegalidade da contratação do seguros questionados. 2- CONDENAR a ré a restituir ao autor, de forma simples, os valores correspondentes às parcelas referentes ao seguro prestamista, acidentes pessoais e terceiros, e seus juros embutidos, que já foram efetivamente pagas, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação. A correção monetáriadeve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de morasão devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Fica autorizada a compensação destes valores com o saldo devedor do contrato, apurando-se o que for devido em fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, por equidade em R$ 1.000,00, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA). Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Max Dk Ingredientes Ltda x Fhenix Marcenaria Ltda e outros

ID: 276874855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-16.2020.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAX DK INGREDIENTES LTDA

Polo Passivo:

FHENIX MARCENARIA LTDA GMAD ITU SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI

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JANAÍNA TEDESCHI MORAES JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janaína Tedeschi Moraes Justino (OAB 260159/SP), Sandra Regina Leite (OAB 272757/SP), Luiz Guilherme Marques Moreti (OAB 345825/SP) Processo 1004051-16.2020.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível … ADV: Janaína Tedeschi Moraes Justino (OAB 260159/SP), Sandra Regina Leite (OAB 272757/SP), Luiz Guilherme Marques Moreti (OAB 345825/SP) Processo 1004051-16.2020.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Max Dk Ingredientes Ltda - Reqdo: Gmad Itu Suprimentos para Movelaria, Fhenix Marcenaria Ltda - Vistos. MAX DK INGREDIENTES LTDA opôs embargos de declaração contra a sentença alegando omissão e contradição na entrega jurisdicional. Rejeito, desde logo, os embargos opostos porque, em verdade, não se fundam as pretensões formuladas em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 e segts do Código de Processo Civil. Flagrantemente o embargante tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do decisum, o que não se pode acolher. Ressalte-se que a jurisprudência e a doutrina admitem, excepcionalmente, o caráter infringente dos embargos declaratórios como conseqüência de eventual omissão, contradição, omissão ou dúvida, não, porém, como finalidade primeira. Caráter infringente. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento da omissão; c) extirpação da contradição. A infringência do julgado pode ser apreciada apenas como conseqüência do provimento dos EDcl, mas não como seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária dos embargos. Exemplo: a sentença acolheu o pedido, mas é omissa quanto à preliminar de prescrição. Opostos EDcl para suprir a omissão, o juiz, entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos. A conseqüência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 261 IV). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não pode ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na conseqüência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou contradição). (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 908). Caráter infringente. EDcl, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª T. EDclREsp 7490-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 10.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2115). Diante do exposto, não conheço dos embargos e mantenho a sentença tal como lançada. Dada apresentação dos embargos, renovem-se os prazos recursais em favor de ambas as partes. Int.

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Francisco Donizetti Pinto e outros x Valnei Ribeiro

ID: 332014299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004051-88.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DONIZETTI PINTO NADINE VITORIA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

VALNEI RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LEANDRO MENDES MALDI

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DENIS CLAUDIO OCTAVIO

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Processo 1004051-88.2024.8.26.0586 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Francisco Donizetti Pinto - - Nadine Vitoria da Silva Cardoso - Valnei Ribeiro… Processo 1004051-88.2024.8.26.0586 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Francisco Donizetti Pinto - - Nadine Vitoria da Silva Cardoso - Valnei Ribeiro - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DAS PRELIMINARES ARGUIDASA parte embargada alega que os embargos seriam meramente protelatórios e que não foram juntadas provas que sustentem as alegações dos embargantes, sendo o caso de extinção diante de afronta ao artigo 434 do CPC. Tal alegação não merece acolhimento. No caso dos autos, a petição inicial dos embargos atende aos requisitos legais, narrando os fatos que fundamentam a pretensão de desconstituição do título executivo, com pedido certo e determinado. O fato de os embargantes não terem juntado desde logo todos os documentos comprobatórios de suas alegações não configura inépcia da inicial, mas sim questão relacionada ao mérito da demanda e ao ônus probatório. Afasto, portanto, a preliminar arguida. 2. DO PROCEDIMENTO Em continuidade, com fundamento nos artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis. Ao lado do exposto, fica facultado também às partes, em substituição a eventual solicitação de perícia, a apresentação, sobre as questões de fato, de pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, conforme interpretação possível dos artigos 472 e 370, ambos do CPC. Quanto às questões de direito, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por último, digam as partes sobre a possibilidade de conciliação, solicitando, se o caso, a designação de audiência para tanto. Cumprido o item acima ou certificado o decurso de prazo para seu cumprimento, venham os autos conclusos. Ressalta-se que ... - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. ... (REsp no. 329.034/MG do C. STJ). Intimem-se. - ADV: LEANDRO MENDES MALDI (OAB 294973/SP), DENIS CLAUDIO OCTAVIO (OAB 328546/SP), LEANDRO MENDES MALDI (OAB 294973/SP)

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Instituição Paulista Adventista - Região Administrativa Paulistana x Glauce Mezacapa Andrade

ID: 322678771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004051-81.2014.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA - REGIãO ADMINISTRATIVA PAULISTANA

Polo Passivo:

GLAUCE MEZACAPA ANDRADE

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS DE SANTANA

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PRISCILA LIMA FONDELO

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LUCIO BURGOS ROSA

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Processo 1004051-81.2014.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA - Região Administrativa Paulistana - GLAUCE MEZACAPA ANDRADE - Ante o exposto,… Processo 1004051-81.2014.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA - Região Administrativa Paulistana - GLAUCE MEZACAPA ANDRADE - Ante o exposto, julgo extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 924, V, do CPC. Eventuais custas processuais em aberto ficarão a cargo do exequente. Não há condenação da parte autora em honorários já que, apesar da inércia do exequente, foi o executado que deu causa à propositura da ação. Inadmissível que o credor, além de não receber o crédito que lhe cabe o qual foi fulminado pela prescrição intercorrente seja ainda condenado no pagamento dos honorários de sucumbência. Não se hão de fixar honorários de sucumbência em detrimento do credor que se valeu do meio processual adequado para obter a satisfação de seu crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA EXTINTA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - condenação do apelante no pagamento das verbas de sucumbência - descabimento - princípio da causalidade - apelados quem deram causa ao ajuizamento da ação em razão do inadimplemento - inversão da condenação das verbas de sucumbência - impossibilidade - extinção da ação executiva que obsta a fixação de honorários de sucumbência em favor do credor sentença reformada - recurso parcialmente provido. (TJSP, Ap. nº 0115469-05.1997.8.26.0001, Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA, j. em 16/09/2019). No mesmo caminho é o posicionamento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. 2. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) Levante-se as restrições sobre os veiculos bem como eventuais remanescentes dos depositos judiciais. PIC e, nada mais sendo requerido ao arquivo - ADV: LUCIO BURGOS ROSA (OAB 194029/SP), PRISCILA LIMA FONDELO (OAB 235115/SP), SANDRO LUIS DE SANTANA (OAB 153344/SP)

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Mariana Gomes Mastronicola x Prefeitura Municipal De Regente Feijó

ID: 310805913

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000551-02.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA GOMES MASTRONICOLA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJó

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA GERBASI CARDOSO

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GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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MARIA EDUARDA DE MELO SOUZA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000551-02.2024.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: Mariana Gomes Mastronicola - Recorrido: Prefeitura Municipal de Regente… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000551-02.2024.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: Mariana Gomes Mastronicola - Recorrido: Prefeitura Municipal de Regente Feijó - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PISO SALARIAL (MAGISTÉRIO). LEI FEDERAL 11.738/2008. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, BUSCA O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, ALEGANDO QUE O MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ-SP INCLUI ILEGALMENTE VANTAGENS PESSOAIS NO SALÁRIO BASE PARA ATINGIR O VALOR DO PISO. REQUER A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DESCUMPRE A LEI FEDERAL 11.738/2008 AO INCLUIR VANTAGENS PESSOAIS NO SALÁRIO BASE PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL INDICAM QUE NÃO HÁ LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINE O PAGAMENTO DO PISO PROPORCIONALMENTE AOS GRAUS E NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. A PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ É CONSIDERADA PELO MUNICÍPIO PARA O ENQUADRAMENTO SALARIAL, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DE DISCRIMINAR PERCENTUAIS EM SEPARADO NO HOLERITE.IV. DISPOSITIVO E TESE PEDIDO IMPROCEDENTE. A PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO IMPLICA REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI 11.738/2008 NÃO DETERMINA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, APENAS NO VENCIMENTO INICIAL. 2. A PROGRESSÃO FUNCIONAL INTEGRA O NÍVEL SALARIAL, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DE DISCRIMINAR PERCENTUAIS SEPARADAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL 11.738/2008LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.588/2010LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.905/2014LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.906/2014LEI MUNICIPAL Nº 2.957/2016CPC, ART. 355, I; ART. 370; ART. 487, IJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001543-94.2023.8.26.0493, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15.04.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004051-77.2023.8.26.0407, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Eduarda de Melo Souza Batista (OAB: 491585/SP) - Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) - Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB: 405335/SP) - Ana Claudia Gerbasi Cardoso (OAB: 131983/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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