Resultados para "1004058-14.2022.8.26.0663" – Página 30 de 36

Cristiane Alexandra Figueroa Huencho x Almiza De Souza Ribeiro Lustoza e outros

ID: 293138373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005670-41.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO

Polo Passivo:

ALMIZA DE SOUZA RIBEIRO LUSTOZA ANANIAS PEREIRA BASTOS ANTONIO DE SOUZA LIMA FLAVIA PELLEGATTI FRANCO GILBERTO RAYMUNDO

Intimação

Advogados:

HUDSON JOSÉ SILVA

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CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005670-41.2023.8.26.0704 (processo principal 1004058-22.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Liminar - Cristiane Alexandra Figueroa Huencho - Ananias Pereira Bastos - - Gilberto Ra…

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Processo nº 1004058-15.2025.8.26.0176

ID: 279847637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-15.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERT DE JESUS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1004058-15.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robert de Jesus Correia - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita, anote-se. O…

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Processo nº 1004058-63.2025.4.01.9999

ID: 306239288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004058-63.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELISDETE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CORREIA DE MELO

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PAULA MENDES CARDOSO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004058-63.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5691410-68.2023.8.09.0132 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FELISDETE MOREIRA DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004058-63.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5691410-68.2023.8.09.0132 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FELISDETE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULA MENDES CARDOSO MARQUES - GO55673-A e GUSTAVO CORREIA DE MELO - GO37872-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004058-63.2025.4.01.9999 APELANTE: FELISDETE MOREIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por FELISDETE MOREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Posse-GO, que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). Em suas razões recursais, a apelante argumenta que o juiz ignorou documentos médicos importantes e que tanto a perícia administrativa quanto a judicial confirmaram impedimento de longo prazo. Destaca que aguarda cirurgia pelo SUS sem previsão de data, sendo portadora de deficiência que compromete suas atividades diárias e laborais. Requer a reforma da sentença para concessão do benefício de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores atrasados e acréscimos legais desde a citação. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004058-63.2025.4.01.9999 APELANTE: FELISDETE MOREIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Consigno, inicialmente, que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ. A pretensão formulada pela parte autora na inicial é de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. A parte autora alega em suas razões de apelação que estão comprovados nos autos os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Pois bem. É cediço que é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: a) ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa (65 anos ou mais); e b) comprovar a condição de miserabilidade nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal. A respeito da deficiência, assim dispõe o art. 20 da Lei nº 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Extrai-se da norma transcrita que para a concessão do benefício assistencial não é suficiente a existência de doença ou deficiência. É necessário, além disso, aferir-se o grau de impedimento decorrente da deficiência, conforme exigem os §§ 2º e 10, e também estar demonstrada sua duração por um período mínimo de 2 (dois) anos. Na espécie, o laudo médico pericial atesta que a autora é portadora de radiculopatia (CID 10 M54.1), transtorno dos discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 M51.1), dorsalgia (CID 10 54), lumbago com ciática (CID 10 M54.4), síndrome cervicobraquial (CID 10 M53.1), dor lombar baixa (CID 10 M54.5) e polineuropatia inflamatória não especificada (CID 10 G61.9), com incapacidade total e temporária. Embora o perito tenha concluído que a autora não se enquadra na definição de deficiência, o conjunto probatório dos autos aponta de forma consistente para o cumprimento desse requisito. O laudo médico descreve um quadro grave de problemas ortopédicos, que resultam em incapacidade total, e embora classificada como temporária, a autora aguarda tratamento cirúrgico pelo SUS, sem previsão de data. Considerando a natureza crônica e degenerativa das patologias apresentadas, a necessidade de tratamento cirúrgico e a impossibilidade de previsão do tempo necessário para a recuperação, entendo que está demonstrado que a parte autora é portadora de deficiência que acarreta impedimento de longo prazo, conforme exigido pelo art. 20, §§ 2° e 10, da Lei nº 8.742/93. Por sua vez, o estudo social constatou que a autora vive sozinha, não possui renda própria e depende inteiramente do auxílio de familiares para sua subsistência. As despesas mensais, incluindo medicamentos e tratamentos de saúde, superam R$ 1.300,00, valor que a autora não tem condições de arcar. O laudo socioeconômico apresentado comprova que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, o que caracteriza a miserabilidade necessária para a concessão do benefício assistencial, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Portanto, verifico que estão preenchidos os requisitos legais necessários para a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora. Impõe-se o provimento da apelação da parte autora, a fim de julgar procedente o pedido. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 07/08/2023, tendo em vista que os requisitos para a concessão do benefício podem ser observados à época, observada a prescrição qüinqüenal. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF), no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ) e na EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, a fim de conceder o benefício de prestação continuada à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo em 07/08/2023. Correção monetária e juros de mora fixados nos termos acima consignados. Inversão da verba honorária, como já assentado. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004058-63.2025.4.01.9999 APELANTE: FELISDETE MOREIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (LOAS). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. VULNERABILIDADE SOCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente (LOAS). 2. A apelante alega que seus problemas ortopédicos graves na coluna, incluindo radiculopatia, transtorno dos discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, dorsalgia, lumbago com ciática, síndrome cervicobraquial, dor lombar baixa e polineuropatia inflamatória, geram impedimento de longo prazo, e que sua condição de vulnerabilidade social foi desconsiderada pela decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é saber se a autora preenche os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), quais sejam, a condição de deficiência e a situação de miserabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora o laudo médico pericial tenha concluído pela incapacidade temporária da apelante, os problemas ortopédicos apresentados desde 03/05/2022 caracterizam deficiência de longo prazo, mormente considerando a necessidade de tratamento cirúrgico a ser realizado pelo SUS, sem previsão de data. 5. Em relação à condição de miserabilidade, o estudo social evidenciou que a autora vive sozinha, não possui renda própria e depende inteiramente do auxílio de familiares para sua subsistência, com despesas mensais superiores a R$ 1.300,00, configurando situação de vulnerabilidade social. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para conceder o benefício assistencial à parte autora, com termo inicial em 07/08/2023, data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: "1. A condição de vulnerabilidade social deve ser avaliada considerando-se não apenas a renda familiar per capita, mas também as despesas essenciais à manutenção da vida, incluindo gastos com tratamento médico, medicamentos e necessidades básicas." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 2º, 3º, 6º, 10; Lei nº 13.146/2015. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1004058-72.2023.8.26.0115

ID: 307370486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004058-72.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004058-72.2023.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras P…

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Processo nº 1004058-72.2023.8.26.0115

ID: 311870050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004058-72.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004058-72.2023.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras P… Processo 1004058-72.2023.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - Vistos. Fls. 290/291: O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 89/2019. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O SREI oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros; é composto pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado e pelos sistemas Penhora On-line, Ofício Eletrônico e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, gerenciados pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Ocorre, contudo, que a consulta da existência de imóveis vinculados a determinado CPF ou CNPJ por parte não beneficiária da justiça gratuita continua sendo feita pelo site oficial dos Registradores da ARISP por meios próprios, independentemente de atuação do Juízo, razão pela qual indefiro o pedido. Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. Indefiro ainda, a pesquisa CENSEC na forma pretendida, considerando tratar-se de pesquisa pública que pode ser realizada administrativamente pelo interessado acessando o sítio eletrônico: https://censec.org.br/ sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ademais, o sistema se revela de baixa eficácia para os fins pretendidos de expropriação de bens para satisfação da dívida, posto que, se não há o registro da alienação do bem, os atos de penhora ficam sobremaneira prejudicados. Manifeste-se a parte executada em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Rede Recapex Pneus Ltda x Thiago Simoni Ribeiro

ID: 312508747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002461-57.2017.8.26.0063

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REDE RECAPEX PNEUS LTDA

Polo Passivo:

THIAGO SIMONI RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002461-57.2017.8.26.0063 (processo principal 1004058-78.2016.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Rede Recapex Pneus Ltda - Thiago Simoni Ribeiro - Defi…

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Processo nº 1004058-95.2025.8.26.0408

ID: 314253274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004058-95.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004058-95.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Diante dos termos da petição inicial e estando presentes os requisitos legais, em fa…

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Sueli Aparecida De Souza x Banco Pan S/A

ID: 316511013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004058-92.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004058-92.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004058-92.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Sueli Aparecida de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO QUE É LÍCITO. CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA, CONTUDO, QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 5º DA IN INSS/PRES Nº 28 ART. 6º DA MESMA NORMA QUE PREVÊ A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NESSAS CONDIÇÕES. CONTRATO EIVADO DE VÍCIOS E INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO OU APARELHO UTILIZADO. CAPTAÇÃO DA BIOMETRIA QUE PODE DECORRER DE FRAUDE E CABIA AO RÉU PROVAR DE FORMA CABAL A REGULARIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. AUSENTE PROVA SEGURA DA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE. RECONHECIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELAS RÉS ART. 14, CAPUT, CDC. SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS QUE É DE RIGOR. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS RELATIVAS AOS CONTRATOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO DOS REFERIDOS VALORES. MEDIDA NECESSÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE, ALÉM DOS DISSABORES CAUSADOS PELA SITUAÇÃO, HOUVE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRA

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Processo nº 1004058-34.2025.8.26.0590

ID: 279725448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-34.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI SEVERIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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ADV: Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP) Processo 1004058-34.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shirlei Severiana da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. …

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Processo nº 1004058-27.2025.4.01.3900

ID: 316925427

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-27.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO MONTENEGRO DE MORAIS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004058-27.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiê…

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