Processo nº 1004060-73.2025.8.26.0664
ID: 276524856
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004060-73.2025.8.26.0664
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1004060-73.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato de Andrade Pianta - VISTOS. Inviável a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei nº 9.099/95, pois ao(s) procurador(es) da…
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