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Processo nº 1004061-72.2021.4.01.3301

ID: 300926402

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004061-72.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDACI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VERA LUCIA ALVIM DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004061-72… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004061-72.2021.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANDACI ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA LUCIA ALVIM DA SILVA - BA20345 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004061-58.2025.4.01.4004

ID: 295248745

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004061-58.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FERREIRA DOS SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1004061-58.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1004061-58.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA FERREIRA DOS SANTOS CASTRO REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação na qual busca a parte autora a cessação de descontos promovidos em seu benefício previdenciário, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ação é proposta num cenário amplamente divulgado pela imprensa nacional de esquema de fraude no Instituto Nacional do Seguro Social, envolvendo associações de convênios que cadastravam beneficiários sem autorização e realizavam cobranças ilegais. Anoto, contudo, que o próprio Governo Federal já vem discutindo a possibilidade de utilizar recursos públicos para garantir o pagamento aos prejudicados. Nesse contexto, o presidente do INSS afirmou que o ressarcimento dos valores de beneficiários lesados pelo esquema de fraude será feito via benefício e de forma automática, com a criação de um canal específico para que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de mensalidades associativas possam solicitar diretamente o ressarcimento dos valores.1 Ademais, o DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, de 28 DE ABRIL DE 2025 já determina: I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários. Assim, diante da possível solução da celeuma posta nos autos, na via administrativa/extrajudicial, e a nível nacional, determino as seguintes providências: 1. Suspensão da tramitação do feito, por um prazo de 30 dias. 2. Fazer conclusos os autos, caso haja resolução extrajudicial que venha impactar no curso da demanda ou, ainda, decorrido o prazo retro, sem alteração do quadro subjudice. 3. Por ora, encaminhe-se à tarefa competente de suspensão do processo no PJE. 4. Intime-se. Atos pela Secretaria. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI 1- Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-diz-presidente-do-inss/

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Município De Votuporanga x Diocese De Votuporanga

ID: 326498223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004061-29.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

DIOCESE DE VOTUPORANGA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO LEAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYKON DAVID DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSÉ GODOY RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004061-29.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004061-29.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Município de Votuporanga - Apelado: Diocese de Votuporanga - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTA EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EMBARGANTE E A INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO COBRADO. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 9.526,76, CONFORME TABELA DA OAB-SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PARÂMETROS DE 10% A 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC, EM VEZ DE FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB-SP, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O VALOR DA CAUSA, R$ 5.878,04 (MAIO/2023), NÃO É IRRISÓRIO, DEVENDO OS HONORÁRIOS OBSERVAR OS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC.4. A TABELA DA OAB SERVE APENAS COMO ORIENTAÇÃO E NÃO POSSUI CARÁTER OBRIGATÓRIO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO-SE PRIORIZAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA SUA DETERMINAÇÃO.5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas José Godoy Rodrigues (OAB: 406458/SP) (Procurador) - Maykon David da Silva Barros (OAB: 452864/SP) - Marcelo Leal da Silva (OAB: 268285/SP) - 1º andar

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Sheyla Cristina Almeida Dos Santos x Ger Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 328415301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004061-76.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA GVR NEGOCIO IMOBILIARIO EIRELI MAZZA ASSESSORIA EM CRéDITO IMOBILIáRIO

Intimação

Advogados:

VANESSA FRADE FERNANDES GIOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES ALVES DE ALMEIDA JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004061-76.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sheyla Cristina Almeida dos Santos - Ger Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Gvr Neg… Processo 1004061-76.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sheyla Cristina Almeida dos Santos - Ger Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Gvr Negocio Imobiliario Eireli - - Mazza Assessoria Em Crédito Imobiliário - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por SHEYLA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS em face de GER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, GVR NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e MAZZA ASSESSORIA EM CRÉDITO IMOBILIÁRIO LTDA e torno extinta a ação com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR solidariamente a parte requerida a ressarcir a requerente em R$10.812,83 (dez mil, oitocentos e doze reais e oitenta e três centavos) em decorrência da rescisão do contrato. Indefiro o pedido de devolução do valor pago a título de comissão de corretagem. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Pela sucumbência, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% das custas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários do advogado da autora, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Condeno a parte autora a pagar os honorários do advogado dos réus, arbitrados em 10% atualizados dos valores dos pedidos em que foi sucumbente. P.I. - ADV: THAMIRES ALVES DE ALMEIDA JUSTINO (OAB 487859/SP), THAMIRES ALVES DE ALMEIDA JUSTINO (OAB 487859/SP), JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO (OAB 403715/SP), ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA (OAB 336733/SP), VANESSA FRADE FERNANDES GIOSA (OAB 211981/SP), THAIS DE SOUZA SANTOS (OAB 416952/SP)

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Processo nº 1004061-79.2024.4.01.3200

ID: 306414676

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004061-79.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANE LIRA FRAZAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LIDIANY APARECIDA BARBOSA AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004061-79.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004061-79.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JANE LIRA FRAZAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004061-71.2024.4.01.4302

ID: 282871111

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004061-71.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES BOTELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004061-71.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004061-71.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. O. D. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JEFERSON RODRIGUES BOTELHO - TO7587 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004061-71.2024.4.01.4302

ID: 282871122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004061-71.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES BOTELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004061-71.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004061-71.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. O. D. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JEFERSON RODRIGUES BOTELHO - TO7587 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004061-06.2025.8.26.0358

ID: 325822741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004061-06.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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Processo 1004061-06.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luiz Fernando Pereira - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pe… Processo 1004061-06.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luiz Fernando Pereira - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual. À parte autora para juntar comprovante de residência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03), tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP)

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Processo nº 1004061-73.2025.8.26.0271

ID: 313143485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004061-73.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON NUNES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GOMES

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Processo 1004061-73.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Erivelton Nunes da Rocha - Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção de classe processual fazendo constar 4… Processo 1004061-73.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Erivelton Nunes da Rocha - Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção de classe processual fazendo constar 40 - Monitória. Anoto também a remoção da indevida anotação de nome social, que em pleno ano de 2025 os advogados já deveriam saber o que significa. Observo ainda que a procuração (fl. 06) e a declaração de hipossuficiência financeira (fl. 07) são documentos originalmente eletrônicos, nos quais insertas assinaturas manuscritas por reprodução digital. A esse respeito, tenho assentado reiteradamente, assim no âmbito acadêmico como no forense, que a composição de um documento produzido em meio digital com uma reprodução digitalizada de assinatura manuscrita não assegura a autenticidade (origem) nem a integridade (inalterabilidade do conteúdo) do documento, uma vez pode ser realizada por qualquer pessoa que detenha a imagem em arquivo digital, sem a possibilidade de verificação que é própria do grafismo. Essa característica faz do documento assim confeccionado que não se confunde com a noção de assinatura digital ou eletrônica para os fins da lei a priori e por definição, inautêntico. No mesmo sentido é a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO NÃO SANADO APÓS INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos, como ocorre no presente caso. 2. Diante da inércia da parte agravante em regularizar a sua representação processual, tem-se que o recurso firmado por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do art. 104, § 2º, do CPC/2015, não merecendo ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015). 3. Agravo interno não provido." (4ª Turma, AgInt no AREsp 1.372.728/PE, rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019). Assim, regularize o autor a sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não atendida a providência, o ajuizamento será reputado ineficaz em relação à parte, respondendo o advogado pelas despesas (art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, comprove a sua alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, ainda que parcial ou parceladamente, tendo em conta que declara a profissão de operador de empilhadeira, mas omite qualquer esclarecimento sobre os seus meios de subsistência e descompasso com suas despesas, o que, somado ao objeto do processo e à representação por advogado particular, infirma a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 415991/SP)

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Processo nº 1004061-69.2019.8.26.0405

ID: 279808221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004061-69.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS STELLATO NETO FILIPI STELLATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA STEPHANIE LOPES OSCALICES

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ADV: Veronica Stephanie Lopes Oscalices (OAB 359300/SP) Processo 1004061-69.2019.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Douglas Stellato Neto, Filipi Stellato - Vistos. 1. F. S. e D. S. N… ADV: Veronica Stephanie Lopes Oscalices (OAB 359300/SP) Processo 1004061-69.2019.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Douglas Stellato Neto, Filipi Stellato - Vistos. 1. F. S. e D. S. N. ajuizaram o presente pedido de alvará judicial para levantamento saldo de depósito bancário de titularidade de sua genitora M. F. da S. S., falecida em 29/10/2018 (fls.13). Alegaram na inicial que a falecida deixou mais um filho, T. S., o qual encontra-se preso. Com a inicial, juntaram os documentos de fls. 06/21. O herdeiro T. S. foi citado no estabelecimento prisional onde encontra-se preso (fls. 57), tendo sido nomeado-lhe um Curador Especial, que apresentou defesa por negativa geral em seu favor (fls. 63). Os valores referentes à saldo de depósito bancário de titularidade da falecida foram transferidos para conta judicial vinculada a este feito, conforme fls. 116 e 159, cujo extrato atualizado foi juntado às fls. 175/177. É o relatório. Fundamento e decido. 2- Trata-se de pedido de alvará com fundamento na Lei 6.858/1980. O extrato de pesquisa realizada via BACENJUD, juntado às fls. 43, atesta a existência de valores correspondentes a depósito bancário de titularidade da falecida, os quais foram transferidos para depósito judicial à disposição deste juízo. A certidão de fls. 74 declara a inexistência de dependentes da falecida perante o INSS, de forma que os valores não recebidos em vida pela titular, devem ser havidos por seus sucessores previstos na lei civil. Os requerentes, por sua vez, demonstraram ser seus herdeiros, conforme provam os documentos pessoais juntados aos autos e a certidão de óbito de fls. 13. A cota-parte pertencente ao herdeiro Tiago, o qual encontra-se recluso, deverá permanecer depositado em juízo para oportuno levantamento. 3- Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alvará formulado na petição inicial pelos requerentes F. S. e D. S. N., acima qualificados, a levantar, cada um, 33,33% do valor depositado judicialmente nestes autos, ficando reservada a cota-parte de 33,33% deste montante, pertencente ao herdeiro T. S., acima qualificado, para oportuno levantamento, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil c. c. os arts. 1º e 2º da Lei nº 6858/80. Nos termos do Comunicado Nº 474/2017, providenciem os interessados, no prazo de 05 dias, o envio aos autos do formulário disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formularioMLE.Docx). Então, expeça-se mandado de levantamento eletrônico nos moldes acima deferidos. Diante da falta de interesse recursal no presente caso, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Ciência à Defensoria Pública. P.I.C. Osasco, 20 de maio de 2025.

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