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Processo nº 1001351-29.2024.8.26.0655

ID: 326010858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001351-29.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. P. R. I. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX DA SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001351-29.2024.8.26.0655 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - I.M.S. - G.P.R. - Trata-se de inventário proposto por IVANIZE MARIA SCHROEDER, CPF 002.080.558-60 (inventariante) e … Processo 1001351-29.2024.8.26.0655 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - I.M.S. - G.P.R. - Trata-se de inventário proposto por IVANIZE MARIA SCHROEDER, CPF 002.080.558-60 (inventariante) e GIANCARLA PIZZI RAMOS, CPF 328.198.598-01, dos bens deixados por JACKSON ADERBAL PAOLONE DA CONCEIÇÃO, CPF 046.362.768-76, falecido em 12/12/2023 (fl. 6). O plano de partilha foi apresentado (fls. 77/80). Isto posto, julgo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a partilha de fls. 77/80 destes autos de inventário dos bens deixados por falecimento de JACKSON ADERBAL PAOLONE DA CONCEIÇÃO, CPF 046.362.768-76, adjudicando aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Considerando que o caráter da partilha amigável, celebrada entre partes capazes, é incompatível com o interesse recursal, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Anote-se que, de acordo com a redação do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha, será intimado o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes, eis que no arrolamento sumário, que é o caso dos autos, é desnecessária a exigência do comprovante de pagamento do imposto "causa mortis", devendo a questão do ITCMD ser resolvida na esfera administrativa. Nesse sentido: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. (Tema Repetitivo 1074; Primeira Seção; Superior Tribunal de Justiça; J. 26/10/2022) Expeça-se formal de partilha, bem como ofício ao Posto Fiscal para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do artigo 662, § 2º do Código de Processo Civil (CPC., art. 659, § 2º). Instrua-se o ofício com senha do processo. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ALEX DA SILVA GODOY (OAB 368038/SP), ALEX DA SILVA GODOY (OAB 368038/SP)

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Processo nº 1001351-29.2024.8.26.0655

ID: 326011109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001351-29.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. P. R. I. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX DA SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001351-29.2024.8.26.0655 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - I.M.S. - G.P.R. - Trata-se de inventário proposto por IVANIZE MARIA SCHROEDER, CPF 002.080.558-60 (inventariante) e … Processo 1001351-29.2024.8.26.0655 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - I.M.S. - G.P.R. - Trata-se de inventário proposto por IVANIZE MARIA SCHROEDER, CPF 002.080.558-60 (inventariante) e GIANCARLA PIZZI RAMOS, CPF 328.198.598-01, dos bens deixados por JACKSON ADERBAL PAOLONE DA CONCEIÇÃO, CPF 046.362.768-76, falecido em 12/12/2023 (fl. 6). O plano de partilha foi apresentado (fls. 77/80). Isto posto, julgo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a partilha de fls. 77/80 destes autos de inventário dos bens deixados por falecimento de JACKSON ADERBAL PAOLONE DA CONCEIÇÃO, CPF 046.362.768-76, adjudicando aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Considerando que o caráter da partilha amigável, celebrada entre partes capazes, é incompatível com o interesse recursal, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Anote-se que, de acordo com a redação do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha, será intimado o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes, eis que no arrolamento sumário, que é o caso dos autos, é desnecessária a exigência do comprovante de pagamento do imposto "causa mortis", devendo a questão do ITCMD ser resolvida na esfera administrativa. Nesse sentido: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. (Tema Repetitivo 1074; Primeira Seção; Superior Tribunal de Justiça; J. 26/10/2022) Expeça-se formal de partilha, bem como ofício ao Posto Fiscal para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do artigo 662, § 2º do Código de Processo Civil (CPC., art. 659, § 2º). Instrua-se o ofício com senha do processo. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ALEX DA SILVA GODOY (OAB 368038/SP), ALEX DA SILVA GODOY (OAB 368038/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Carlos Henrique Braga Me

ID: 301190989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-61.2016.8.26.0153

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE BRAGA ME

Intimação

Advogados:

MARCELA DE ANDRADE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-61.2016.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Carlos Henrique Braga Me e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por…

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Processo nº 0002615-85.2025.8.26.0066

ID: 295701275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002615-85.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002615-85.2025.8.26.0066 (processo principal 1004067-50.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1) Int…

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Processo nº 1004067-62.2025.4.01.4005

ID: 310767659

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004067-62.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KANANDA INES RODRIGUES DA CUNHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SANNY ISABELLA RODRIGUES DA CUNHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004067-62.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1004067-71.2021.8.26.0481

ID: 293396577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004067-71.2021.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SEBASTIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-71.2021.8.26.0481 - Monitória - Cheque - Daniel Sebastiao da Silva - Feito nº 2021/002339 Considerando que a citação do(a,s) réu(ré,s), acima qualificado(a,s), foi efetivada por edit…

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Processo nº 1004067-98.2025.8.26.0362

ID: 293579215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-98.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA SANTOS GIOVANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONE APARECIDA CIPRIANO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-98.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Conceição Aparecida Santos Giovanelli - Vistos. Primeiramente, verifica-se que o autor e…

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Cooper Benefícios Instituição De Pagamento Ltda x Paulo Henrique De Souza

ID: 293333421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004067-58.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPER BENEFíCIOS INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE ZANELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA MARIA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-58.2024.8.26.0322 - Monitória - Cheque - Cooper Benefícios Instituição de Pagamento Ltda - Paulo Henrique de Souza - Posto isso, REJEITO os embargos monitórios opostos, constituind…

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Processo nº 1004067-72.2023.4.01.3701

ID: 290818335

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-72.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DUTRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004067-72.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Processo nº 1004067-72.2023.4.01.3701

ID: 290818337

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-72.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DUTRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004067-72.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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