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Lacilda Maria De Siqueira x Municipio De Guarulhos

ID: 256710283

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004076-97.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LACILDA MARIA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SILVA LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004076-97.2025.5.02.0000 : LACILDA MARIA DE SIQUEIRA : MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004076-97.2025.5.02.0000 : LACILDA MARIA DE SIQUEIRA : MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54eb76c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12786/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004076-97.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001042-81.2021.5.02.0315 – 5ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: LACILDA MARIA DE SIQUEIRA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10030550, cujo momento de apresentação foi 19/03/2025;há ofício precatório Id 48bd732, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id da7d083, homologado pela Decisão Id b9580a1;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id da194c2);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 64.587,28, em 28/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 37.279,42 de principal, R$ 14.499,79 de juros sobre o principal e R$ 12.808,07 de INSS cota reclamada. São Paulo, 14 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 64.587,28, em 28/02/2025, sendo: R$ 37.279,42 de principal,R$ 14.499,79 de juros sobre o principal eR$ 12.808,07 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 54Valor da parcela tributável - R$ 34.375,35 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004076-97.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001042-81.2021.5.02.0315), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004076-97.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001042-81.2021.5.02.0315). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - LACILDA MARIA DE SIQUEIRA

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Processo nº 1004076-61.2025.8.26.0297

ID: 307273985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-61.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ESCOLA SãO CRISTóVãO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVEIRA NETO E SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-61.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Auto Escola São Cristóvão Ltda Me - Vistos. Por não vislumbrar no caso concreto, diante da natureza da con…

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Fundação Valeparaibana De Ensino x Michelle Resende Reis De Castro

ID: 312791337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004076-65.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

MICHELLE RESENDE REIS DE CASTRO

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDER SEVERO MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-65.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Michelle Resende Reis de Castro - Vistos. I - Processo com sentenç…

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Processo nº 1004076-26.2024.8.26.0417

ID: 277976451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004076-26.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAROLINO LANFREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO LANFREDI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Lanfredi da Silva (OAB 367191/SP) Processo 1004076-26.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Carolino Lanfredi - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para…

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Mariana Franco Rodrigues e outros x American Airlines Incorporation

ID: 260879243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-89.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA FRANCO RODRIGUES MARIANGELA CUNHA GALANTE

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Felipe Augusto Tadini Martins (OAB 331333/SP) Processo 1004076-89.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Franco Rodrigues, Mariangela…

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Processo nº 1004076-03.2025.8.26.0381

ID: 330694899

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-03.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1004076-03.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rafael Oliveira da Silva - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2 - …

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Sâmea Thany Abrahão Muñoz x Nelson Aparecido Jardim

ID: 333072547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004076-73.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SâMEA THANY ABRAHãO MUñOZ

Polo Passivo:

NELSON APARECIDO JARDIM

Intimação

Advogados:

SÂMEA THANY ABRAHÃO MUÑOZ

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EDUARDO ALVES DARIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-73.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sâmea Thany Abrahão Muñoz - Nelson Aparecido Jardim - Verifica-se que a r. decisã…

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Processo nº 1003397-72.2025.8.26.0358

ID: 293967927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003397-72.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SERENO FELICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1003397-72.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Evandro Sereno Feliciano - Vistos. Tendo em vista a dispensa legal de custas em…

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Processo nº 1003688-72.2025.8.26.0358

ID: 311526460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003688-72.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA PORFíRIO LANJONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI

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LAÍS GONÇALVES DOS SANTOS SILVA

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Processo 1003688-72.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Samira Porfírio Lanjoni - Vistos. Tendo em vista a dispensa legal de custas em …

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Processo nº 1003688-72.2025.8.26.0358

ID: 311534147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003688-72.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA PORFíRIO LANJONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI

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LAÍS GONÇALVES DOS SANTOS SILVA

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Processo 1003688-72.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Samira Porfírio Lanjoni - Vistos. Tendo em vista a dispensa legal de custas em …

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