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"1004077-97.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 30 de 37

Processo nº 1004077-80.2025.8.26.0609

ID: 316768480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004077-80.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DO N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004077-80.2025.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.N.F. - Vistos. Recebo a petição de pgs. 24/30, como emenda à inicial. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Diant…

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Processo nº 0016158-75.2024.8.26.0007

ID: 319809930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016158-75.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016158-75.2024.8.26.0007 (processo principal 1004077-87.2018.8.26.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Forusi Forjaria e Usinagem Ltda - Vistos. 1) F…

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Nazaré Rosa Da Silva x Associação De Benefício E Previdência - Abenprev

ID: 306368968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-97.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NAZARé ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIO E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000876-97.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nazaré Rosa da Silva - Associação de Benefício e Previdência - Abenprev - Vistos. Nos termos do Comun… Processo 1000876-97.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nazaré Rosa da Silva - Associação de Benefício e Previdência - Abenprev - Vistos. Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferida em 29.05.2025, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com ordem de suspensão dos processos correspondentes, nos termos do artigo 982, I, do C.P.C., com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.. o - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023. Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR. Observe a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 quando da suspensão do processo e, no levantamento da suspensão, o Código SAJ nº 14985. Após o trânsito em julgado da decisão do IRDR, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, I, do CPC. Intime-se o perito judicial sobre a suspensão dos presentes autos e para que aguarde determinação posterior. Ou outra determinação. Intimem-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1004077-74.2025.8.26.0320

ID: 298424976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-74.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CESAR VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004077-74.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo de Aguiar - Vistos. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rit…

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Processo nº 1004077-20.2025.8.26.0047

ID: 295819473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-20.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. H. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLY AGUILERA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004077-20.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.H.P.O. - N.V.Z.O. e outro - DESIGNADA TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (por videoconferência) para o dia 26/08/2025 às 14…

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Processo nº 1004077-29.2025.8.26.0529

ID: 327191643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004077-29.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. R. E. DE A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO FERREIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004077-29.2025.8.26.0529 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.A.T. - - A.L.R. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 01/07, referente ao Divórcio, Partilha de…

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Gabriel Pereira Da Silva x Dynamic Associação Protetora De Veículos Automotores

ID: 302006801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004077-11.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DYNAMIC ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX MAURICIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-11.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Gabriel Pereira Da Silva x Dynamic Associação Protetora De Veículos Automotores

ID: 302035791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004077-11.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DYNAMIC ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX MAURICIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-11.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Daniel Soares De Souza x Neusa De Oliveira

ID: 295321295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004077-38.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

NEUSA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-38.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-38.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Daniel Soares de Souza (Justiça Gratuita) - Apelada: Neusa de Oliveira - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL ÚTIL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, PELA QUAL FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE CABE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AINDA SEM ADENTRAR NO MÉRITO, DEVE SER OBSERVADO QUE HÁ PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE CONSIGNAM QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL, MESMO TRATANDO-SE DE AUTOMÓVEL, SE APERFEIÇOA COM A MERA TRADIÇÃO (ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL CC), E QUE OS REGISTROS JUNTO AO DETRAN APENAS GERAM PRESUNÇÃO RELATIVA ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM.4. CASO PREVALEÇA, NO JULGAMENTO DESTES EMBARGOS DE TERCEIRO, O ENTENDIMENTO SUPRA, A OITIVA DO ANTIGO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO É RELEVANTE, POIS PODERÁ ELUCIDAR AS CIRCUNSTÂNCIAS ACERCA DA ALEGADA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO EMBARGANTE.5. A PROVA, ASSIM, É ÚTIL, DESCABENDO SEU INDEFERIMENTO (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF).IV. DISPOSITIVO E TESE6. ACOLHIDA A MATÉRIA PRELIMINAR PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA SE É INDEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA ÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.”__________

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3Z Sumaré Empreendimentos Imobiliários Ltda (Nova Denominação Da Acs Sumaré Empreendimentos Imobiliários Ltda) x Delma Rodrigues De Souza

ID: 296300869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004077-28.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

3Z SUMARé EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA (NOVA DENOMINAçãO DA ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA)

Polo Passivo:

DELMA RODRIGUES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME BORTOLOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-28.2016.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-28.2016.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: 3Z Sumaré Empreendimentos Imobiliários Ltda (Nova Denominação da ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) - Embargda: Delma Rodrigues de Souza e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS ENTRAVES BUROCRÁTICOS E ADMINISTRATIVOS CONSTITUEM RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA EMBARGANTE E NÃO AUTORIZAM O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DO VENDEDOR RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS LUCROS CESSANTES DEVIDOS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, POIS OS EMBARGADOS EXPERIMENTARAM FRUSTRAÇÃO PELA MORA DA EMBARGANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A UM MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VIA RECURSAL INADEQUADA PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP) - Raïssa Simenes Martins Fanton (OAB: 318139/SP) - Guilherme Bortoloti (OAB: 319260/SP) - 4º andar

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