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H. A. Dos S. x K. A. Dos S.

ID: 307223054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004081-54.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. A. DOS S.

Polo Passivo:

K. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE LIMA BORDAZ

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ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004081-54.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004081-54.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: H. A. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: K. A. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA POR DESEMPREGO E EXISTÊNCIA DE OUTRAS FILHAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUALQUER MUDANÇA NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. FILHOS ADICIONAIS QUE JÁ EXISTIAM QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS HÁ APENAS TRÊS MESES. INADIMPLÊNCIA CONFESSA DO APELANTE QUE RESULTOU EM PRISÃO CIVIL. ALIMENTANDOS ADOLESCENTES DE 12 ANOS COM NECESSIDADES PERMANENTES. APELANTE COM 42 ANOS EM PLENA CAPACIDADE LABORAL SEM NOTÍCIA DE ENFERMIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 505, INCISO I, DO CPC QUE EXIGEM COMPROVAÇÃO EFETIVA DE ALTERAÇÃO SITUACIONAL. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VALOR FIXADO EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Pereira dos Santos (OAB: 262524/SP) - Flávia de Lima Bordaz (OAB: 439774/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004081-33.2025.4.01.0000

ID: 298121499

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004081-33.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO PAULO MENDES NETO

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JOSE JAIME DOURADO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO SCHENATO JUNIOR

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BEATRIZ BULHOES DE MENDONCA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CLUBE DO REMO Advogados do(a) AGRAVANTE: … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CLUBE DO REMO Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PAULO MENDES NETO - PA015583-A, JOSE JAIME DOURADO JUNIOR - PA13277-A, CARLOS ALBERTO SCHENATO JUNIOR - PA30143-A, BEATRIZ BULHOES DE MENDONCA - PA32852-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1004081-33.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 21/07/2025 e encerramento no dia 25/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1004081-94.2025.4.01.3504

ID: 316059773

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004081-94.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATIELE FREITAS DE MARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANA KARINA UCHOA DA CRUZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004081-94.2025.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004081-94.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NATIELE FREITAS DE MARIA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01), fundamento e decido. Trata-se de ação previdenciária para concessão de salário-maternidade. De acordo com a petição inicial e comprovante de endereço (ID 2194130204), é possível verificar que a parte autora tem domicílio em Goiânia, município sujeito à jurisdição da Seção Judiciária do Estado de Goiás, com sede na cidade de Goiânia. Não se verificam outras causas de fixação da competência a justificar o processamento da demanda nesta Subseção Judiciária. Nas ações que tramitam sob o rito dos juizados especiais federais, a competência, mesmo a territorial, é absoluta e, por essa razão, imutável pela vontade das partes. Reforçando esse entendimento, está o fato de que o Enunciado n.º 89 do FONAJE prevê que a competência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais federais. No mais, havendo reconhecimento de incompetência do juízo no procedimento sumaríssimo do JEF, não cabe decisão declinatória, mas sim extinção do processo. A propósito, confira-se a redação do art. 51 da Lei n. 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Diante do exposto, e considerando que a presente demanda trata-se de rito do JEF, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC/2015. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55). Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal

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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Debora Luiza Fontana Gotardo e outros

ID: 319772263

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004081-89.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DEBORA LUIZA FONTANA GOTARDO D.L.F. GOTARDO - ME

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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GUILHERME PEREIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1004081-89.2021.8.11.0055 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1004081-89.2021.8.11.0055 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: D.L.F. GOTARDO - ME, DEBORA LUIZA FONTANA GOTARDO Vistos. Trata-se de ação de Execução Por Quantia Certa, ajuizada por Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso em face de D.L.F. Gotardo e Debora Luiza Fontana Gotardo, todos devidamente qualificados nos autos. Após alguns andamentos processuais, a parte autora aportou aos autos tratativa de acordo firmada entre as partes, pugnando por sua homologação (Id. 196489114) Os autos vieram-me conclusos. Fundamente-se e decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Não obstante o direito potestativo da parte autora, em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil. Sendo assim, sem quaisquer óbices deve ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as parte para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Por conseguinte, suspende-se o processo até o cumprimento da avença entabulada. Todavia, considerando a inexistência de diferença prática entre o arquivo provisório e o definitivo, o processo deverá ser arquivado até ulterior solicitação do credor. Eventuais custas se houver, e honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. No mais, ante a composição amigável, PROMOVA-SE a baixa de eventual restrição oriunda do vertente feito, se houver. Caso necessário, EXPEÇA-SE alvará judicial nos termos do acordo. Considerando que as partes desistiram do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Maria Natalina Domingues x Balsas Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 306421692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004081-44.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALINA DOMINGUES

Polo Passivo:

BALSAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA FRANCO FRANÇA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004081-44.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Maria Natalina Domingues - Balsas Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos, em saneador. Inicialme… Processo 1004081-44.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Maria Natalina Domingues - Balsas Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos, em saneador. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto a peça inaugural preenche os requisitos do art. 319 do CPC, expondo de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Também rejeito a alegação de prescrição, uma vez que se trata de responsabilidade contratual por vícios construtivos, hipótese em que se aplica o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. No que tange à impugnação ao valor da causa, entendo que o valor atribuído guarda pertinência com os pedidos formulados, uma vez que não possível apurar com exatidão os danos materiais alegados, não havendo flagrante desproporcionalidade ou violação às regras do art. 292 do CPC, razão pela qual a rejeito. Partes bem representadas, e não havendo nulidades a serem supridas ou preliminares a serem analisadas, declaro saneado o processo. A controvérsia reside na existência, extensão e causa dos vícios construtivos alegados pela autora, bem como na responsabilidade da requerida e eventual direito à indenização por danos materiais e morais. Considerando a verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência técnica da parte autora frente à incorporadora, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá à parte requerida comprovar a inexistência dos vícios alegados, a regularidade da construção e a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos suportados pela parte autora. Para deslinde da causa, neste caso, entendo por bem deferir a produção da prova pericial. Assim para realização de prova pericial técnica no imóvel objeto da lide, a fim de apurar a existência, extensão e origem dos vícios construtivos, bem como eventual nexo de causalidade com os danos alegados, nomeio o Sr. Gabriel de Castro Dottori. Quesitos e assistentes deverão ser apresentados em quinze dias. Intimem-se o perito para estimativa de seus honorários, que em razão da inversão do ônus da prova, serão suportados pela requerida. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime(m)-se. - ADV: RITA DE CÁSSIA FRANCO FRANÇA (OAB 175396/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Suzana Cristina Gianini x Banco Do Brasil S/A

ID: 308441803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004081-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA CRISTINA GIANINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDRE CATHOLICO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1004081-52.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Suzana Cristina Gianini - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente proc… Processo 1004081-52.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Suzana Cristina Gianini - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se a tramitação prioritária do feito, nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou (2% sobre o valor atualizado da causa em caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCAS ANDRE CATHOLICO (OAB 460690/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Cicero Ferreira Filho x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 277709891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004081-19.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CICERO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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NILSON REIS DA SILVA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BARSANULFO REIS DA SILVA

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), Nilson Reis da Silva (OAB 20030/GO), BARSANULFO REIS DA SILVA (OAB 12473/GO) Processo 1004081-19.2023.8.26.04… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), Nilson Reis da Silva (OAB 20030/GO), BARSANULFO REIS DA SILVA (OAB 12473/GO) Processo 1004081-19.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cicero Ferreira Filho - Reqdo: Banco Santander ( Brasil ) S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito discutido na inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato nº 850425392-6, de forma SIMPLES, com a incidência de correção monetária e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 20% sobre a condenação. Autorizo o direito de compensação do valor a ser recebido a título de indenização com o valor depositado na conta da parte autora em razão do contrato questionado nos autos. O valor sofrerá incidência apenas da correção monetária a partir da data do depósito. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1004081-26.2024.8.26.0101

ID: 322997552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004081-26.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA DE SOUZA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1004081-26.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jessica Aparecida de Souza Rosa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo… Processo 1004081-26.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jessica Aparecida de Souza Rosa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo(a) requerente contra a deliberação de fls. 118. Os embargos são tempestivos. Esclareço, conforme requerido e com base nos elementos constantes dos autos, especialmente os esclarecimentos prestados às fls. 119/124, que restaram sanadas as omissões apontadas. Diante do exposto, dou provimento aos embargos e, para o regular prosseguimento do feito determino a designação de audiência. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e/ou intimem-se as partes para participarem da audiência conciliatória VIRTUAL no CEJUSC, a ser realizada no dia 12 de fevereiro de 2026, às 12:00 horas, encaminhando-se o "link de acesso à reunião" na carta/mandado/precatória. Ocorrendo dificuldade de acesso, ligue: (12) 3221-5654 (CEJUSC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo "link de acesso à reunião" contido na certidão do CEJUSC lançada a seguir, munidos de documento de identificação pessoal com foto, devendo as partes que são intimadas via imprensa oficial consultarem o processo para terem acesso ao link do ato virtual. Deixando o(a)(s) requerido(a)(s) de comparecer à audiência de conciliação virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando precluso o prazo para apresentação de defesa. A contestação deverá ser protocolada digitalmente até o momento da abertura da audiência de conciliação, caso esteja assistido por advogado, sob pena de revelia. Caso o(a)(s) requerido(a)(s) não esteja(m) assistido por advogado, a contestação, se ofertada por escrito, deverá ser encaminhada ao e-mail cacapavajec@tjsp.jus.br até o momento da abertura da audiência; se o réu pretender ofertar contestação oralmente, poderá fazê-lo mediante comparecimento ao Cartório do Juizado Especial Cível, localizado na Rua Cônego Rodovalho, n.º 100, Centro, Caçapava-SP, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a realização da audiência, tudo sob pena de revelia. Infrutífera a tentativa de composição amigável, se a contestação já tiver sido ofertada, a parte autora sairá desde logo intimada para, querendo, apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Se não dispuser de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual, o intimado/citado deverá dirigir-se, no dia e horário da audiência, ao CEJUSC de Caçapava, situado no Edifício do Fórum (Praça da Bandeira, 177, Centro, Caçapava-SP). Orientações para acesso à audiência virtual estão na página seguinte. Cite-se e intime-se. - ADV: VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30495/SP)

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Processo nº 1004081-84.2025.8.26.0038

ID: 330160398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004081-84.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOMAR OIL - TRANSPORTADOR, REVENDEDOR, RETALHISTA DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ

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Processo 1004081-84.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jomar Oil - Transportador, Revendedor, Retalhista de Derivados de Petróleo Ltda - Vistos, Deixo para momento… Processo 1004081-84.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jomar Oil - Transportador, Revendedor, Retalhista de Derivados de Petróleo Ltda - Vistos, Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. A empresa executada não está devidamente cadastrada para receber citações eletrônicas, assim indefiro o pedido. Após o complemento das custas, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários de dez por cento do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de, a requerimento do credor, ordem de penhora e a de avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Recaindo a penhora sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado (Art. 842 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o Oficial não encontre bens penhoráveis e haja pedido do credor na petição inicial, providencie o Cartório a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ (OAB 250137/SP)

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Processo nº 1004081-62.2024.4.01.4302

ID: 311033486

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004081-62.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSICLEA PONCIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE TITO DE SOUZA

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SIMONE FREITAS MATOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004081-62.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004081-62.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSICLEA PONCIANO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE FREITAS MATOS SILVA - TO7057 e JOSE TITO DE SOUZA - TO489 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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