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Processo nº 1004082-79.2025.4.01.3504

ID: 310428658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004082-79.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTINS SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1004082-79.2025.4.01.3504 AUTOR: MARCELO MARTINS SOARES…

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Adeilson Adriano Pires Da Silva x Fernando Borges - Administração, Participações E Desenvolvimento De Negócios Ltda e outros

ID: 293386089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004082-35.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEILSON ADRIANO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO BORGES - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA MASSA FALIDA RR DONNELLEY EDITORA E GRáFICA LTDA RR DONNELLEY EDITORA E GRáFICA LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIA TAMER LANGEN

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FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO MACHADO CAVALLI

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ANDERSON ADRIANO PIRES DA SILVA

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Processo 1004082-35.2025.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Adeilson Adriano Pires da Silva - Massa Falida Rr Donnelley Editora e Gráfica Ltda - Rr Donnel…

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Rosangela Candida Moreira De Barros x Banco Mercantil Do Brasil S.A. e outros

ID: 294342825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004082-34.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CANDIDA MOREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. BANCO SAFRA S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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JULIANA DA SILVA JACINTO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1004082-34.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rosangela Candida Moreira de Barros - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Banco Safra S.a. - VISTOS. No pra…

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Processo nº 1004082-76.2025.4.01.3311

ID: 317057399

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004082-76.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELINEIDE SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATILA SILVA QUEIROZ

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LAIS SANTOS VASCONCELOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004082-76.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004082-76.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELINEIDE SANTOS FARIAS Advogados do(a) AUTOR: ATILA SILVA QUEIROZ - BA74243, LAIS SANTOS VASCONCELOS - BA78277 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação Laudo Complementar) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Considerando que a parte autora acostou aos autos o exame solicitado, intime-se a perita médica para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente o laudo pericial. Apresentado o laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 0001638-68.2025.8.26.0236

ID: 318956003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001638-68.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELENITA CRUZ GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA

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Processo 0001638-68.2025.8.26.0236 (processo principal 1004082-28.2023.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Elenita Cruz Gomes - Vistos. Con… Processo 0001638-68.2025.8.26.0236 (processo principal 1004082-28.2023.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Elenita Cruz Gomes - Vistos. Considerando a concordância do INSS (fl. 15), homologo o cálculo apresentado pela exequente nas fls. 13/14 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeçam-se ofícios e, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes para manifestação acerca dos ofícios, no prazo de 5 dias. Não havendo manifestação, fica autorizada a validação junto ao precweb. Aguardem-se em cartório os pagamentos. Nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, deverá a parte beneficiária (autor e advogado, este último no caso de levantamento de honorários sucumbenciais) indicar se são isentos do imposto de renda, no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivados os depósitos e com a ciência do requerido (art.12 da Resolução 55/09-CJF), expeça-se alvará, caso o depósito seja efetuado na CEF e mandado de levantamento, caso o depósito seja efetuado no Banco do Brasil, tendo em vista que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, encontra-sedisponível para esta Comarca o módulo - MLE, ou alvará se necessário, para os depósitosefetuados a partir de 01/03/2017. Desse modo, para a expedição do MLE, o patrono do exequente deverá providenciar o preenchimento do formulário, disponível no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações - Formulário de MLE), apresentando após a comprovação do depósito dos valores. Registro que, havendo impossibilidade do resgate na modalidade via interligação, excepcionalmente, fica deferida desde já a expedição de alvará para levantamento com relação aos depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil. Expeça-se o necessário. Oportunamente, tornem conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA (OAB 220615/SP)

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Processo nº 1004082-67.2025.8.26.0362

ID: 275893038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-67.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DARLENE DE CARVALHO PELEGRINI LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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ADV: Solange de Fatima Machado E Silva (OAB 93005/SP) Processo 1004082-67.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darlene de Carvalho Pelegrini Leite - 1. Recebo a petição inicial. Anote-s…

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Processo nº 1004082-62.2024.8.26.0666

ID: 326218882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1004082-62.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE O. G. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA CRUZ ANDRADE

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Processo 1004082-62.2024.8.26.0666 - Ação de Partilha - Partilha - A.R.O. - - G.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de partilha de bens proposta por Geraldo Cardoso dos Santos e Adelina Rosa de Oliveir…

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Marineide Bezerra Leite x Banco Daycoval S/A

ID: 300113379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004082-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE BEZERRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-14.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-14.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marineide Bezerra Leite (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CELEBRAÇÃO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA, ESPECIALMENTE PERICIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL, ESTANDO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELO RÉU A CONTRATAÇÃO PELA AUTORA NA FORMA DIGITAL. ADEMAIS, CUIDA-SE DE VALORAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DOS PRECEDENTES ESPECÍFICOS. ALEGAÇÃO AFASTADA. RÉU QUE, COM A CONTESTAÇÃO, JUNTA ELEMENTOS DIGITAIS QUE PROVAM SUFICIENTEMENTE A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO QUESTIONADA. COMBINAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL, FOTOS, TOKEN, SELFIE, ENDEREÇO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E, SOBRETUDO, CRÉDITO NA CONTA, SEM DEVOLUÇÃO (CONSUMIDO PELO AUTOR). RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS. MÁ-FÉ PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. ART. 80, II, III E V DO CPC. SENTENÇA QUE FIXA MULTA NO VALOR DE 5% DO VALOR DA CAUSA. MULTA MANTIDA (MODESTA). RECURSO DESPROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA A CARGO DA PARTE APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004082-45.2024.8.26.0510

ID: 294608503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-45.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA DUARTE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRED CAMILA DOMICIANO RODRIGUES

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Processo 1004082-45.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - ERICA CRISTINA DUARTE DE ANDRADE, registrado civilmente como Erica Cristina Duarte de Andrade … Processo 1004082-45.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - ERICA CRISTINA DUARTE DE ANDRADE, registrado civilmente como Erica Cristina Duarte de Andrade - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por Erica Cristina Duarte de Andrade em face do Município deRioClaro/SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declarando devido o adicional deinsalubridade/majoraçãoa requerente em 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, condeno o requerido no pagamento das diferenças apuradas, desde a admissão/posse e enquanto perdurar a atividade nociva, ressalvada a prescrição quinquenal, acrescendo-se de correção monetária e juros a contar da citação nestes autos. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Impõe-se o apostilamento, contudo nada a deliberar quanto as parcelas vincendas, notadamente porque, como constou, será devida a benesse enquanto perdurar a atividade nociva. Em razão da sucumbência, condeno a requerida no pagamento dos honorários do advogado da requerente, que fixo em 20% (vinte por cento) da condenação daqui emanada, ressalvada a gratuidade. Não presentes as hipóteses legais, afasta-se a litigância de má-fé. Deixo de proceder à remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: INGRED CAMILA DOMICIANO RODRIGUES (OAB 438111/SP)

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Processo nº 1004082-35.2025.8.26.0114

ID: 291334947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004082-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ECLESIANA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1004082-35.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eclesiana Martins - Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse processual em … Processo 1004082-35.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eclesiana Martins - Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse processual em relação ao período de outubro/2021 a dezembro/2022, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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