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Processo nº 1004092-81.2024.8.11.0001

ID: 278840389

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004092-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BARBOZA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZIANE FAGUNDES MOROTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZIANE FAGUNDES MOROTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1004092-81.2024.8.11.0001 REQUERENTE: LUCIANO BARBOZA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS…

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Processo nº 1004092-83.2025.8.26.0533

ID: 325876079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004092-83.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRCE MARIA BAPTISTA RODRIGUES

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Processo 1004092-83.2025.8.26.0533 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.L.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a concessão é ext…

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Banco Do Brasil S/A x Thomaz Marchezelli Palhares

ID: 301542280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001171-88.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

THOMAZ MARCHEZELLI PALHARES

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1001171-88.2025.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Thomaz Marchezelli Palhares e outros - Vistos. Os Executados apresentaram exceção … Processo 1001171-88.2025.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Thomaz Marchezelli Palhares e outros - Vistos. Os Executados apresentaram exceção de pré-executividade às fls. 184/196, requerendo, em síntese, o reconhecimento da inexigibilidade do débito pela ausência de título executivo, a suspensão dos pagamentos dos títulos sub judice, visto que são produtores rurais e fariam jus ao alongamento da dívida, vez que cumpre os requisitos do Manual de Crédito Rural; por fim, subsidiariamente, a suspensão da presente, haja vista a prejudicialidade externa em razão da Ação de tutela de urgência c/c com Revisional, processo nº 1004092-54.2027.8.26.0457 em trâmite perante o juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, os termos da alínea "a" do inciso V do art. 313 do CPC. Juntou documentos (fls. 201/203). Por sua vez, o Excepto apresentou impugnação sustentando em síntese: que os títulos aqui cobrados possuem executividade; que a exceção de pré-executividade, não seria cabível no presente caso, pois a alegação de alongamento da dívida não se trata de matéria de ordem pública e exige dilação probatória, por fim, alegou não ser capaz de concessão de efeito suspensivo até o julgamento da ação revisional nº 1004092-54.2024.8.26.0457, visto que não estariam preenchidos os requisitos do art. 300, caput e § 3º do CPC. Pois bem. A alegação de ausência de título executivo não pode prosperar. A cédula rural hipotecária nº 40/00899-1 (fls. 136/164), no valor de R$ 615.779,70, representa uma dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada ou pelo saldo devedor demonstrado em planilha de fls. 102 e fls. 123/125. Assim, como a cédula de crédito bancário nº 40/00874-6 (fls. 103/122 e fls. 126/131), o valor de R$ 346.307,24, também representa uma dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada ou pelo saldo devedor demonstrado em planilha de fls. 132/135. Ambos títulos podem ser objeto da presente execução. Nesse sentido, segue o julgado: APELAÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - Cédula Rural Pignoratícia - Título executivo - Deficiência do demonstrativo de débito - Inexistência - Improcedência dos embargos: - Improcedentes os embargos à execução de Cédula Rural Pignoratícia, por se tratar de título executivo, e por inexistir a alegada deficiência do demonstrativo de débito. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - Comissão de permanência - Cobrança em caso de inadimplência - Não cabimento - Decreto-Lei n. 167/67 que traz previsão específica - Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% ao ano - Aplicação da lei especial em detrimento dos encargos moratórios constantes do contrato ou da planilha de cálculo - Necessidade: - A cobrança de comissão de permanência, em se tratando de cédula rural pignoratícia, deve ser afastada, pois o Decreto-Lei n . 167/67 traz previsão específica de que em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% ao ano, devendo ser aplicado, na qualidade de lei especial, em detrimento dos encargos moratórios constantes do contrato ou da planilha de cálculo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000715-72.2021 .8.26.0104 Cafelândia, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 20/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Fica assim, superada a alegação de inexistência de título executivo. Em relação ao alongamento da dívida, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública, ou seja, reconhecidas de ofício e que não demandam dilação probatória. Dessa forma, a alegação dos Excipientes de que fazem jus ao alongamento da dívida não se trata de matéria de ordem pública, a ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, pois demanda dilação probatória, devendo ser suscitada em sede de embargos à execução. Nesse sentido seguem os julgados: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exceção de pré-executividade - Pedido de suspensão da execução em razão de pretensão a alongamento de débito rural - Inadmissibilidade - Matéria que extrapola os limites da exceção - Necessidade de análise de cláusulas contratuais e cumprimento de obrigações - Caso, ademais, em que se trata de cédula de crédito bancário e não cédula rural - Precedentes jurisprudenciais indicados que versam situação de fato distinta - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 20981219720218260000 SP 2098121-97.2021.8 .26.0000, Relator.: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 10/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Insurgência. Desacolhimento. Exceção cabível somente para impugnar matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sem necessidade de dilação probatória (artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Alongamento de dívida de crédito rural . Embora a prorrogação do prazo seja direito dos Executados (Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça), a matéria exige dilação probatória, questão que desafia Embargos à Execução. Necessária a análise do conjunto probatório à luz do Decreto-lei nº 167/67. Precedentes. Decisão mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21426636920228260000 SP 2142663-69.2022.8 .26.0000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/08/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Objeto da exceção de pré-executividade restringe-se à esfera restrita das matérias que não dependem de provas e que se referem apenas a questões de direito de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício. Questões sobre a alegada inexigibilidade da obrigação (antes da apreciação do pedido administrativo de alongamento da dívida agrícola) somente podem ser suscitadas por meio de embargos à execução. Julgamentos antecipados, em outras lides, dos embargos monitórios e dos embargos à execução, não afastam a necessidade de apresentação da defesa pelo meio adequado em cada feito. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20896742320218260000 SP 2089674-23.2021.8.26 .0000, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 14/12/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021) Sendo assim, a alegação de alongamento da dívida não pode ser objeto de exceção de pré-executividade, mas sim de embargos à execução. Em relação ao pedido de suspensão da execução diante da prejudicialidade externa em razão da Tutela de Urgência c/c com revisional processo nº 1004092-54.2024.8.26.0457 em trâmite perante o juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, nos termos da alínea "a" do inciso V do artigo 313 do Código de Processo Civil, acolho o pedido, visto que o resultado de referida ação irá influenciar no valor executado nos autos. Nesse sentido, seguem os julgados do nosso E. Tribunal de Justiça: RECURSO - Rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso - Embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos contra a decisão embargada, quando cabíveis e tempestivos. EXECUÇÃO - Pendente a apuração do valor do débito objeto da ação de execução, ante a procedência, ainda que parcial, de ação revisional de contrato ajuizada pela parte devedora, recomendável a suspensão da ação de execução até a homologação do laudo apurando o quantum debeatur ( CPC, art. 313, V, a)- No caso dos autos, a apuração do valor executado na ação de origem depende de liquidação do julgado proferido na ação revisional, incidente ainda não iniciado pelas partes, sendo recomendável a suspensão da ação de execução até a apuração do valor do débito exequendo, com a homologação do laudo a ser apresentado pelo vistor judicial nomeado - Ante a suspensão da ação de execução, até a liquidação do julgado proferido em ação revisional do instrumento particular de confissão de dívida exequendo, descabe a prática de atos de excussão de bens e de exigência de garantia do Juízo, dentre o que se enquadra o pedido de renovação do seguro-garantia prestado pela parte devedora, ante o seu vencimento. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2190313-78.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 05/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) SUSPENSÃO DO PROCESSO Embargos do devedor Existência de ação declaratória de revisão contratual Admissibilidade - Ocorrência de prejudicialidade externa Hipótese em que, o acolhimento pelo Tribunal da ação declaratória influenciará diretamente no valor exeqüendo Suspensão do processo mantida Decisão mantida - Recurso não provido (TJ-SP - AI: 20213139520148260000 SP 2021313-95.2014.8.26 .0000, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 25/04/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2014) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de conexão por prejudicialidade, sob o entendimento de que o julgamento da ação ordinária não influenciará o crédito pretendido pelo exequente no presente processo de execução - Procedência do inconformismo - Ajuizamento anterior de ação de revisão discutindo, dentre outros, o contrato objeto da execução - Conexão art. 55, § 2º, I, CPC - Há conexão entre ação revisional e executiva fundadas no mesmo título - A discussão a respeito das cláusulas contratuais da cédula de crédito bancário na ação revisional subordina e influencia diretamente o julgamento da execução, uma vez que, se oportunamente acolhida, no todo ou em parte, importaria reflexos sobre o valor exequendo, o que justifica a reunião dos processos - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21607642320238260000 Promissão, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 12/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023) Portanto, ante todo o exposto, ACOLHO em parte a exceção de pré-executividade somente para suspender a presente ação em razão da prejudicialidade externa com a ação nº 1004092-54.2024.8.26.0457, em trâmite perante o juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais (TJSP; Agravo de Instrumento 2350879- 64.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Após a preclusão da presente decisão, deverão os autos ficar suspensos até o julgamento da ação nº 1004092-54.2024.8.26.0457, em trâmite perante o juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca. Int. - ADV: HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP)

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Processo nº 0004684-07.2025.8.26.0223

ID: 308247801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004684-07.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALLUGATOR SERVIçOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CIRILO DE QUEIROZ

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CAROLINA MÔNICA DE LIMA

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Processo 0004684-07.2025.8.26.0223 (processo principal 1004092-14.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Allugator Serviços Digitais Ltda - Vistos. 1 - Aparentemente, é objeto d…

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E. De M. L. Da C. e outros x A. L. e outros

ID: 308126340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016637-28.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. DE M. L. DA C. M. D. L. DA C.

Polo Passivo:

A. L. G. A. L. L. B. L. M. P. A. L. P. A. L.

Intimação

Advogados:

WILMER VIANA JUNIOR

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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MARCELLO VAZ DOS SANTOS

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LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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LEONARDO DA SILVA SANTOS

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KARLA INGRID SANTANA VIEIRA

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GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE

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FABIO BOTELHO EGAS TEIXEIRA DE ANDRADE

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Processo 0016637-28.2019.8.26.0562 (processo principal 1000486-72.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Espólio de Mário Lopes da Cruz - - Maria Denise Lopes da…

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E. De M. L. Da C. e outros x A. L. e outros

ID: 308127389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016637-28.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. DE M. L. DA C. M. D. L. DA C.

Polo Passivo:

A. L. G. A. L. L. B. L. M. P. A. L. P. A. L.

Intimação

Advogados:

WILMER VIANA JUNIOR

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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MARCELLO VAZ DOS SANTOS

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LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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LEONARDO DA SILVA SANTOS

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KARLA INGRID SANTANA VIEIRA

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GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE

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FABIO BOTELHO EGAS TEIXEIRA DE ANDRADE

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Processo 0016637-28.2019.8.26.0562 (processo principal 1000486-72.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Espólio de Mário Lopes da Cruz - - Maria Denise Lopes da…

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Processo nº 0000340-48.2025.8.26.0072

ID: 310013060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000340-48.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO GARCIA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MAURICIO NOGUEIRA DE CASTRO

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Processo 0000340-48.2025.8.26.0072 (processo principal 1004092-84.2020.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Amarildo Garcia Maciel - Fls. 101/103: Trata-se de …

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Maria José Lanfredi x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 292244981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-55.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé LANFREDI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA

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LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 1004092-55.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Lanfredi - Banco Mercantil do Brasil S/A - Em razão do trânsito em julgado, fica o credor …

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Luzia Da Silva Barros x Banco Pan S/A

ID: 315316961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004092-19.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004092-19.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004092-95.2021.4.01.3300

ID: 308193347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004092-95.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AURELIO FASSINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEMIMA KESIA CARDOSO DE MORAES TOLEDO

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DANIEL CARDOSO DE MORAES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004092-95.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004092-95.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE AURELIO FASSINA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004092-95.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004092-95.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE AURELIO FASSINA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL CARDOSO DE MORAES - BA22868-A e JEMIMA KESIA CARDOSO DE MORAES TOLEDO - ES19983-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004092-95.2021.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOSE AURELIO FASSINA em face de sentença (Id 150990609) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1004092-95.2021.4.01.3300, impetrado em face de ato do DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, c/c o art. 10 da Lei nº 12.016/2009. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na inadequação da via eleita, por entender que a análise do direito do impetrante às deduções de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) glosadas pela autoridade fiscal demandaria dilação probatória, incompatível com o rito sumaríssimo do Mandado de Segurança. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao impetrante. Em suas razões recursais (Id 150990617), o apelante sustenta, em resumo, o cabimento do mandado de segurança. Argumenta que a prova documental pré-constituída anexada à inicial é suficiente para demonstrar seu direito líquido e certo a, pelo menos, parte das deduções glosadas (dependentes, previdência oficial e privada, educação e parte das despesas médicas). Afirma que a sentença incorreu em erro ao extinguir o feito sem analisar a prova existente, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. Requer a reforma da sentença para que seja concedida a segurança pleiteada ou, subsidiariamente, a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para análise do mérito quanto às deduções documentalmente comprovadas. Contrarrazões apresentadas pela União (Fazenda Nacional) (Id 150990621), defendendo a manutenção da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, reiterando a necessidade de dilação probatória e a consequente inadequação da via mandamental. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004092-95.2021.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia central recursal reside na adequação da via do Mandado de Segurança para veicular a pretensão do impetrante de ver reconhecido seu direito à dedução de diversas despesas (dependentes, previdência oficial, previdência privada/Fapi, educação e médicas) na base de cálculo do IRPF do exercício de 2013 (ano-calendário 2012), as quais foram integralmente glosadas pela autoridade fiscal sob a alegação de falta de comprovação. O Mandado de Segurança, conforme disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. A liquidez e certeza do direito pressupõem a existência de prova pré-constituída dos fatos alegados, sendo inadmissível, no rito sumaríssimo do mandamus, a dilação probatória para investigação ou complementação fática. O juízo de primeiro grau entendeu pela inadequação da via eleita, extinguindo o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a análise da controvérsia demandaria dilação probatória. O apelante, por sua vez, argumenta que a prova documental juntada com a petição inicial seria suficiente para a análise do mérito, ao menos em relação a parte das deduções glosadas. Assiste parcial razão ao apelante. Da análise dos autos, verifica-se que o impetrante instruiu a petição inicial com diversos documentos buscando comprovar o direito às deduções questionadas: Dependentes: Foram anexadas certidões de nascimento e casamento (Id 150990573), e o extrato da consulta da situação fiscal da própria Receita Federal (Id 150990572 - pág. 1) que lista os dependentes informados na declaração. Previdência Oficial e Privada (Fapi): O Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora (FIBRIA CELULOSE S.A.) para o ano-calendário 2012 (Id 150990571) discrimina os valores retidos a título de contribuição previdenciária oficial e as contribuições para entidade de previdência complementar (Fapi). Os holerites mensais do ano de 2012 (Id 150990584) também corroboram essas informações. Educação: Foram juntadas declarações e detalhamento de pagamentos mensais emitidos pela instituição de ensino (UP - União de Professores Ltda.) referentes aos três filhos no ano de 2012 (Id 150990574). Despesas Médicas: Foram anexados comprovantes parciais, como notas fiscais e recibos de serviços médicos e odontológicos referentes a 2012 (Ids 150990576 a 150990583), além de extrato do plano de saúde (Id 150990575). A presença de prova pré-constituída é, de fato, requisito de admissibilidade do Mandado de Segurança. Contudo, a análise acerca da suficiência e validade dessa prova para demonstrar o direito líquido e certo invocado constitui matéria de mérito da impetração. Não se confunde a análise do direito à luz da prova documental existente com a necessidade de produção de novas provas (dilação probatória). No presente caso, os documentos apresentados pelo impetrante relativos às deduções com dependentes, previdência oficial, previdência privada (Fapi) e educação, bem como àquelas despesas médicas especificamente comprovadas pelos documentos de Ids 150990576 a 150990583, parecem, prima facie, suficientes para permitir a análise do mérito em sede de Mandado de Segurança. A verificação da correspondência entre os valores declarados e os documentos apresentados, bem como a aplicação da legislação do IRPF a esses fatos documentalmente demonstrados, insere-se no âmbito da cognição possível na via mandamental. Nesse sentido, a jurisprudência tem admitido o Mandado de Segurança para discutir o direito a deduções fiscais quando a controvérsia pode ser dirimida pela análise da prova documental já carreada aos autos, sem necessidade de outras diligências probatórias. Entendimento análogo foi adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento da Apelação Cível nº 5013634-83.2023.4.03.6100, onde se reconheceu o cabimento do MS para discutir dedução de pensão alimentícia amparada em documentos pré-constituídos, confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA . PENSÃO ALIMENTÍCIA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. DEDUÇÃO. PROVA DE PAGAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO . 1 - A presença de prova pré-constituída é requisito de admissibilidade para interposição de ação de mandado de segurança. 2 - Os documentos apresentados pelo impetrante são suficientes para a análise do caso e subsequente julgamento, não se sustentando a alegação de necessidade de dilação probatória. 3 - Assim, se tem por incabível a extinção prematura do feito, com fundamento em alegada necessidade de dilação probatória. 4 - Não estando o feito em condições de imediato julgamento, determino o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento . 5 - Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF-3 - ApCiv: 5013634-83.2023.4 .03.6100 SP, Relator.: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 23/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/02/2024) Assim, afigura-se incabível a extinção prematura e total do feito, com fundamento na necessidade de dilação probatória, sem que o juízo a quo tenha apreciado se a prova documental existente era, de fato, insuficiente para analisar o direito líquido e certo alegado quanto a cada uma das deduções pleiteadas. Contudo, a ausência de análise do mérito pelo juízo de primeiro grau impede o conhecimento da matéria diretamente por este Tribunal em sede de apelação, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, o próprio apelante admite não possuir a integralidade dos comprovantes de despesas médicas, o que reforça a necessidade de delimitar a análise meritória na origem aos itens efetivamente comprovados nos autos. Portanto, a sentença deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga no julgamento, apreciando o mérito da impetração exclusivamente quanto às deduções de IRPF para as quais há prova documental pré-constituída suficiente nos autos, a saber: despesas com dependentes, contribuições para previdência oficial, contribuições para previdência privada (Fapi), despesas com educação e as despesas médicas constantes nos Ids 150990576 a 150990583. Fica mantida a extinção sem resolução de mérito quanto às demais despesas médicas não comprovadas documentalmente na petição inicial, dada a impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento e julgamento do mérito, nos limites ora definidos. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004092-95.2021.4.01.3300 APELANTE: JOSE AURELIO FASSINA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). GLOSA DE DEDUÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA PARA PARTE DAS DEDUÇÕES. CABIMENTO PARCIAL DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado objetivando a anulação de lançamento fiscal de IRPF (exercício 2013/ano-base 2012), decorrente da glosa integral de deduções relativas a dependentes, previdência oficial, previdência privada (Fapi), educação e despesas médicas, sob a alegação de falta de comprovação pela autoridade fiscal. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, entendendo necessária dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Adequação do Mandado de Segurança para analisar o direito a deduções de IRPF quando o impetrante apresenta prova documental pré-constituída potencialmente suficiente para comprovar, ao menos em parte, os fatos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não admitindo dilação probatória. No entanto, a análise de documentos já existentes nos autos para aferir o direito alegado não se confunde com dilação probatória. 4. O impetrante juntou prova documental (certidões, informe de rendimentos, holerites, recibos escolares, recibos médicos parciais) que, prima facie, demonstra a regularidade de parte das deduções glosadas (dependentes, previdência oficial, previdência privada/Fapi, educação e despesas médicas específicas). 5. Incabível a extinção prematura e total do feito, com fundamento na necessidade de dilação probatória, sem que o juízo a quo tenha apreciado se a prova documental existente era, de fato, insuficiente para analisar o direito líquido e certo alegado quanto a cada uma das deduções pleiteadas. A via mandamental mostra-se adequada para a análise do mérito quanto a esses pontos específicos. Precedente análogo do TRF3 (AC 5013634-83.2023.4.03.6100). 6. Incabível o julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Necessário o retorno dos autos à origem para análise meritória delimitada aos pontos com prova pré-constituída suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do mérito exclusivamente quanto às deduções com dependentes, previdência oficial, previdência privada (Fapi), educação e despesas médicas constantes nos Ids 150990576 a 150990583, mantida a extinção sem mérito quanto às demais despesas médicas não comprovadas documentalmente na inicial. Mantida a gratuidade da justiça. Sem honorários (art. 25, Lei 12.016/09). Tese de julgamento: "1. É cabível a impetração de Mandado de Segurança para discutir o direito a deduções fiscais quando a controvérsia pode ser dirimida pela análise da prova documental pré-constituída carreada aos autos, não configurando dilação probatória a mera análise dos documentos e da legislação aplicável. 2. Constatada a existência de prova pré-constituída suficiente para parte do pedido, revela-se incabível a extinção total do feito sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, devendo o processo prosseguir para análise meritória quanto aos pontos documentalmente comprovados." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º, 10 e 25; Código de Processo Civil, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AC 5013634-83.2023.4.03.6100 A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do(a) relator(a). Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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