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Processo nº 1004092-95.2021.4.01.3300

ID: 308193347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004092-95.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AURELIO FASSINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEMIMA KESIA CARDOSO DE MORAES TOLEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARDOSO DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004092-95.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004092-95.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE AURELIO FASSINA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004092-95.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004092-95.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE AURELIO FASSINA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL CARDOSO DE MORAES - BA22868-A e JEMIMA KESIA CARDOSO DE MORAES TOLEDO - ES19983-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004092-95.2021.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOSE AURELIO FASSINA em face de sentença (Id 150990609) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1004092-95.2021.4.01.3300, impetrado em face de ato do DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, c/c o art. 10 da Lei nº 12.016/2009. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na inadequação da via eleita, por entender que a análise do direito do impetrante às deduções de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) glosadas pela autoridade fiscal demandaria dilação probatória, incompatível com o rito sumaríssimo do Mandado de Segurança. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao impetrante. Em suas razões recursais (Id 150990617), o apelante sustenta, em resumo, o cabimento do mandado de segurança. Argumenta que a prova documental pré-constituída anexada à inicial é suficiente para demonstrar seu direito líquido e certo a, pelo menos, parte das deduções glosadas (dependentes, previdência oficial e privada, educação e parte das despesas médicas). Afirma que a sentença incorreu em erro ao extinguir o feito sem analisar a prova existente, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. Requer a reforma da sentença para que seja concedida a segurança pleiteada ou, subsidiariamente, a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para análise do mérito quanto às deduções documentalmente comprovadas. Contrarrazões apresentadas pela União (Fazenda Nacional) (Id 150990621), defendendo a manutenção da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, reiterando a necessidade de dilação probatória e a consequente inadequação da via mandamental. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004092-95.2021.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia central recursal reside na adequação da via do Mandado de Segurança para veicular a pretensão do impetrante de ver reconhecido seu direito à dedução de diversas despesas (dependentes, previdência oficial, previdência privada/Fapi, educação e médicas) na base de cálculo do IRPF do exercício de 2013 (ano-calendário 2012), as quais foram integralmente glosadas pela autoridade fiscal sob a alegação de falta de comprovação. O Mandado de Segurança, conforme disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. A liquidez e certeza do direito pressupõem a existência de prova pré-constituída dos fatos alegados, sendo inadmissível, no rito sumaríssimo do mandamus, a dilação probatória para investigação ou complementação fática. O juízo de primeiro grau entendeu pela inadequação da via eleita, extinguindo o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a análise da controvérsia demandaria dilação probatória. O apelante, por sua vez, argumenta que a prova documental juntada com a petição inicial seria suficiente para a análise do mérito, ao menos em relação a parte das deduções glosadas. Assiste parcial razão ao apelante. Da análise dos autos, verifica-se que o impetrante instruiu a petição inicial com diversos documentos buscando comprovar o direito às deduções questionadas: Dependentes: Foram anexadas certidões de nascimento e casamento (Id 150990573), e o extrato da consulta da situação fiscal da própria Receita Federal (Id 150990572 - pág. 1) que lista os dependentes informados na declaração. Previdência Oficial e Privada (Fapi): O Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora (FIBRIA CELULOSE S.A.) para o ano-calendário 2012 (Id 150990571) discrimina os valores retidos a título de contribuição previdenciária oficial e as contribuições para entidade de previdência complementar (Fapi). Os holerites mensais do ano de 2012 (Id 150990584) também corroboram essas informações. Educação: Foram juntadas declarações e detalhamento de pagamentos mensais emitidos pela instituição de ensino (UP - União de Professores Ltda.) referentes aos três filhos no ano de 2012 (Id 150990574). Despesas Médicas: Foram anexados comprovantes parciais, como notas fiscais e recibos de serviços médicos e odontológicos referentes a 2012 (Ids 150990576 a 150990583), além de extrato do plano de saúde (Id 150990575). A presença de prova pré-constituída é, de fato, requisito de admissibilidade do Mandado de Segurança. Contudo, a análise acerca da suficiência e validade dessa prova para demonstrar o direito líquido e certo invocado constitui matéria de mérito da impetração. Não se confunde a análise do direito à luz da prova documental existente com a necessidade de produção de novas provas (dilação probatória). No presente caso, os documentos apresentados pelo impetrante relativos às deduções com dependentes, previdência oficial, previdência privada (Fapi) e educação, bem como àquelas despesas médicas especificamente comprovadas pelos documentos de Ids 150990576 a 150990583, parecem, prima facie, suficientes para permitir a análise do mérito em sede de Mandado de Segurança. A verificação da correspondência entre os valores declarados e os documentos apresentados, bem como a aplicação da legislação do IRPF a esses fatos documentalmente demonstrados, insere-se no âmbito da cognição possível na via mandamental. Nesse sentido, a jurisprudência tem admitido o Mandado de Segurança para discutir o direito a deduções fiscais quando a controvérsia pode ser dirimida pela análise da prova documental já carreada aos autos, sem necessidade de outras diligências probatórias. Entendimento análogo foi adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento da Apelação Cível nº 5013634-83.2023.4.03.6100, onde se reconheceu o cabimento do MS para discutir dedução de pensão alimentícia amparada em documentos pré-constituídos, confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA . PENSÃO ALIMENTÍCIA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. DEDUÇÃO. PROVA DE PAGAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO . 1 - A presença de prova pré-constituída é requisito de admissibilidade para interposição de ação de mandado de segurança. 2 - Os documentos apresentados pelo impetrante são suficientes para a análise do caso e subsequente julgamento, não se sustentando a alegação de necessidade de dilação probatória. 3 - Assim, se tem por incabível a extinção prematura do feito, com fundamento em alegada necessidade de dilação probatória. 4 - Não estando o feito em condições de imediato julgamento, determino o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento . 5 - Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF-3 - ApCiv: 5013634-83.2023.4 .03.6100 SP, Relator.: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 23/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/02/2024) Assim, afigura-se incabível a extinção prematura e total do feito, com fundamento na necessidade de dilação probatória, sem que o juízo a quo tenha apreciado se a prova documental existente era, de fato, insuficiente para analisar o direito líquido e certo alegado quanto a cada uma das deduções pleiteadas. Contudo, a ausência de análise do mérito pelo juízo de primeiro grau impede o conhecimento da matéria diretamente por este Tribunal em sede de apelação, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, o próprio apelante admite não possuir a integralidade dos comprovantes de despesas médicas, o que reforça a necessidade de delimitar a análise meritória na origem aos itens efetivamente comprovados nos autos. Portanto, a sentença deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga no julgamento, apreciando o mérito da impetração exclusivamente quanto às deduções de IRPF para as quais há prova documental pré-constituída suficiente nos autos, a saber: despesas com dependentes, contribuições para previdência oficial, contribuições para previdência privada (Fapi), despesas com educação e as despesas médicas constantes nos Ids 150990576 a 150990583. Fica mantida a extinção sem resolução de mérito quanto às demais despesas médicas não comprovadas documentalmente na petição inicial, dada a impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento e julgamento do mérito, nos limites ora definidos. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004092-95.2021.4.01.3300 APELANTE: JOSE AURELIO FASSINA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). GLOSA DE DEDUÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA PARA PARTE DAS DEDUÇÕES. CABIMENTO PARCIAL DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado objetivando a anulação de lançamento fiscal de IRPF (exercício 2013/ano-base 2012), decorrente da glosa integral de deduções relativas a dependentes, previdência oficial, previdência privada (Fapi), educação e despesas médicas, sob a alegação de falta de comprovação pela autoridade fiscal. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, entendendo necessária dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Adequação do Mandado de Segurança para analisar o direito a deduções de IRPF quando o impetrante apresenta prova documental pré-constituída potencialmente suficiente para comprovar, ao menos em parte, os fatos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não admitindo dilação probatória. No entanto, a análise de documentos já existentes nos autos para aferir o direito alegado não se confunde com dilação probatória. 4. O impetrante juntou prova documental (certidões, informe de rendimentos, holerites, recibos escolares, recibos médicos parciais) que, prima facie, demonstra a regularidade de parte das deduções glosadas (dependentes, previdência oficial, previdência privada/Fapi, educação e despesas médicas específicas). 5. Incabível a extinção prematura e total do feito, com fundamento na necessidade de dilação probatória, sem que o juízo a quo tenha apreciado se a prova documental existente era, de fato, insuficiente para analisar o direito líquido e certo alegado quanto a cada uma das deduções pleiteadas. A via mandamental mostra-se adequada para a análise do mérito quanto a esses pontos específicos. Precedente análogo do TRF3 (AC 5013634-83.2023.4.03.6100). 6. Incabível o julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Necessário o retorno dos autos à origem para análise meritória delimitada aos pontos com prova pré-constituída suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do mérito exclusivamente quanto às deduções com dependentes, previdência oficial, previdência privada (Fapi), educação e despesas médicas constantes nos Ids 150990576 a 150990583, mantida a extinção sem mérito quanto às demais despesas médicas não comprovadas documentalmente na inicial. Mantida a gratuidade da justiça. Sem honorários (art. 25, Lei 12.016/09). Tese de julgamento: "1. É cabível a impetração de Mandado de Segurança para discutir o direito a deduções fiscais quando a controvérsia pode ser dirimida pela análise da prova documental pré-constituída carreada aos autos, não configurando dilação probatória a mera análise dos documentos e da legislação aplicável. 2. Constatada a existência de prova pré-constituída suficiente para parte do pedido, revela-se incabível a extinção total do feito sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, devendo o processo prosseguir para análise meritória quanto aos pontos documentalmente comprovados." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º, 10 e 25; Código de Processo Civil, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AC 5013634-83.2023.4.03.6100 A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do(a) relator(a). Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Eulin Mark Arlindo

ID: 298085551

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005423-33.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

EULIN MARK ARLINDO

Intimação de acórdão

Advogados:

EULINA ARLINDO FERREIRA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005423-33.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005423-33.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Eulin Mark Arlindo - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 POR NEGATIVA ABUSIVA DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE: (I) TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.454/2022; (II) PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA ÀS NORMAS DA ANS; (III) COBERTURA DA CIRURGIA CONVENCIONAL; (IV) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS; (V) REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA, POIS A RÉ NÃO ABORDOU NADA ACERCA DA LEI 14.454/2022 NA CONTESTAÇÃO, TEMA ESTE DEVIDAMENTE ABORDADO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL. 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO, MESMO QUE NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E GRAVIDADE GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL,, TENDO SIDO O VALOR FIXADO PELA SENTENÇA MANTIDO, POSTO QUE DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 197, §2º; CPC, ARTS. 1.014, 329, 336, 85, §11; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47, 51, INCISO IV, PARÁGRAFO 1º, INCISO II; CÓDIGO CIVIL, ART. 186, 421. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 668.216/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 15.03.2007; STJ, AGRG NO ARESP 488.347/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 18.09.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027457-36.2023.8.26.0405, REL. ALCIDES LEOPOLDO, J. 08.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004480-23.2022.8.26.0296, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 13.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Eulina Arlindo Ferreira (OAB: 248476/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004092-18.2024.4.01.4003

ID: 308765898

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA FONSECA AMORIM SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS VINICIOS CIPRIANO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004092-18.2024.4.01.4003…

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Processo nº 1004092-04.2025.8.26.0624

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. D. A. P. P. F. DE P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA ALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004092-04.2025.8.26.0624 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.D.A.P. - - P.F.P.F. - "Ante o exposto, com fundamento no arttigo 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c o artigo 1.571, IV…

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Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE DOS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELITON SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004092-49.2023.4.0…

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Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENIVAL SOARES COUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO ANTONIO DE SOUZA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1004092-26.2025.4.01.3504 AUTOR: ENIVAL SOARES COUTO Ad…

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Processo nº 1004092-38.2025.8.26.0451

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Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

4A IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI W4 IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA BONETE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniele Cristina Bonete (OAB 100184/PR) Processo 1004092-38.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W4 Importadora e Exportadora Ltda, 4a Importadora e Exportadora Eireli - Vistos. De…

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Processo nº 1004092-26.2025.4.01.3504

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENIVAL SOARES COUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO ANTONIO DE SOUZA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004092-26.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art…

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Banco Do Brasil S/A x Hortifruti Navegantes Guaruja Ltda,

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Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

HORTIFRUTI NAVEGANTES GUARUJA LTDA,

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JOÃO BATISTA SANTANA JÚNIOR

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Processo 1004092-43.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Hortifruti Navegantes Guaruja Ltda, e outro - Vistos. Os embargos à execução const…

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Zurich Santander Brasil Seguros S/A x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 326211513

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Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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