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Ivo Francisco Dos Santos Junior x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 293428265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-44.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES

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BRUNA VENANCIO TAVARES

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Processo 0002545-57.2024.8.26.0081 (processo principal 1004099-44.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ivo Francisco dos Santos Junior - Ap Brasil - Associação No Bras…

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Tamiris Klen De Souza Moreira x Banco Votorantim S.A.

ID: 258034061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-27.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS KLEN DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1004099-27.20…

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Jaime Cordeiro x Banco Safra S/A

ID: 279955018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006912-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIME CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1006912-06.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaime Cordeiro - Reqdo: Banco…

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Jaime Cordeiro x Banco Safra S/A

ID: 279104206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006912-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIME CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1006912-06.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaime Cordeiro - Reqdo: Banco…

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Jean Figueiredo Vasconcelos x Faculdade Campos Eliseos Pós Graduação Ltda.

ID: 303475131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000853-88.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEAN FIGUEIREDO VASCONCELOS

Polo Passivo:

FACULDADE CAMPOS ELISEOS PóS GRADUAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VENDRAMINI COOKE

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PAULO ROBERTO SILVA

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Processo 0000853-88.2024.8.26.0609 (processo principal 1004099-12.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jean Figueiredo Vasconcelos - Faculdade Campos Eliseos Pós Graduação Ltda. …

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Processo nº 1004099-40.2025.8.26.0189

ID: 308452135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004099-40.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VELOT MOTORS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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Processo 1004099-40.2025.8.26.0189 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Velot Motors Ltda - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a notificação extrajudicial junt…

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Marcos Antônio De Paiva x Banco Bmg S/A

ID: 307642461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-93.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO DE PAIVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MURYLO HENRIQUE RODRIGUES

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1004099-93.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Antônio de Paiva - Banco BMG S/A - Vistos. A réplica trouxe novos argumentos, que impõem a reabertura do contradit…

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Claudia Taeko Midorikawa Takai e outros x Penteado Faria E Fogaça Empreendimento Imobiliário Spe e outros

ID: 290737392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-66.2018.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TAEKO MIDORIKAWA TAKAI SéRGIO YUJI TAKAI

Polo Passivo:

PENTEADO FARIA E FOGAçA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LABAKI PUPO

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RICARDO SEICHI TAKAISHI

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PAULO MICHALUART

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LÍGIA ARMANI

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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Processo 1004099-66.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Taeko Midorikawa Takai - - Sérgio Yuji Takai - Penteado Faria e Fogaça Empreen…

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Andre Luiz Moreira Lopes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 261772357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-96.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MOREIRA LOPES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1004099-96.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Luiz Moreira Lopes - R…

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Gerlane Vieira Rocha Sossai x Municipio De Guarulhos

ID: 257381828

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004099-43.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GERLANE VIEIRA ROCHA SOSSAI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

REGIANE CRISTINA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004099-43.2025.5.02.0000 : GERLANE VIEIRA ROCHA SOSSAI : MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004099-43.2025.5.02.0000 : GERLANE VIEIRA ROCHA SOSSAI : MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2514100 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12930/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004099-43.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000337-24.2023.5.02.0312 – 2ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: GERLANE VIEIRA ROCHA SOSSAI EXECUTADA: MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10034046, cujo momento de apresentação foi 20/03/2025;há ofício precatório Id eafbe1d, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 640aa5b, homologado pela Decisão Id fb6968b;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id c88e9b6);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 99.190,58, em 19/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 81.588,69 de principal, R$ 14.200,66 de juros sobre o principal e R$ 3.401,23 de INSS cota reclamada. São Paulo, 14 de abril de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 99.190,58, em 19/03/2025, sendo: R$ 81.588,69 de principal,R$ 14.200,66 de juros sobre o principal eR$ 3.401,23 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 2Valor da parcela tributável - R$ 8.863,74 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004099-43.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000337-24.2023.5.02.0312), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004099-43.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000337-24.2023.5.02.0312). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - GERLANE VIEIRA ROCHA SOSSAI

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