Processo nº 1004159-52.2025.8.26.0176
ID: 281058176
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004159-52.2025.8.26.0176
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Pacilia Ribeiro Ferreira (OAB 388557/SP), Shirlei Daiane Goes Venas de Assis (OAB 61479/BA) Processo 1004159-52.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helenice Rodrigues - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a…
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