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Processo nº 1004319-65.2025.4.01.4005

ID: 293934851

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004319-65.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR ARLINDO SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO NOBRE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004319-65.2025.4.01.4005 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO…

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Processo nº 1004319-72.2023.4.01.3314

ID: 278351995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004319-72.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA ARCANJA SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004319-72.2023.4.01.3314 CLASSE: CUMPR…

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Rogerio Inacio Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 278963591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004319-75.2021.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1004319-75.2021.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Inacio dos Santos - Reqd…

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Processo nº 1004319-65.2025.4.01.4005

ID: 320300468

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004319-65.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR ARLINDO SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO NOBRE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004319-65.2025.4.01.4005 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO…

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Processo nº 1004319-16.2025.4.01.3504

ID: 326238849

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004319-16.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA ASSUNCAO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004319-16.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1004319-28.2025.4.01.9999

ID: 326644881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004319-28.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: NILTON CLOVES PIMENTA LEAO Advogado do(a) …

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Alexandre Chiconeli De Lucca Paulino e outros x Jean Leonarques Dos Santos

ID: 334027446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011999-59.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CHICONELI DE LUCCA PAULINO ANDREI ALCALA VINAGRE CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA

Polo Passivo:

JEAN LEONARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GOMES DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI ALCALA VINAGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CHICONELI DE LUCCA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011999-59.2024.8.26.0405 (processo principal 1004319-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Carlos Henrique Di Grazia - - Andrei Alcala Vinagre - - …

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Processo nº 1004319-88.2025.8.26.0625

ID: 333122432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004319-88.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AMARO MONTEIRO MICHELI ALVES GOMES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PATRICIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE DE FARIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004319-88.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcos Amaro Monteiro - - Micheli Alves Gomes Monteiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos …

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Leila Tendrih x Fundacao Sistema Estadual De Analise De Dados Seade

ID: 257857567

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004319-41.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEILA TENDRIH

Polo Passivo:

FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE

Notificação

Advogados:

LIA CRUZ MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GRANATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004319-41.2025.5.02.0000 : LEILA TENDRIH : FUNDACAO SISTEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004319-41.2025.5.02.0000 : LEILA TENDRIH : FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f749677 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13177/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004319-41.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001857-71.2017.5.02.0007 – 3ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: LEILA TENDRIH EXECUTADA: FUNDAÇÃO SEADE-SISTEMA EST.ANAL.DE DADOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10027380, cujo momento de apresentação foi 24/03/2025;há ofício precatório Id 2ebccd3, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);foi juntado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal (Id 0a2685c), nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 0a2685c, homologado pela Sentença de Liquidação Id b52a9d6;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id d5bb3b4);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 626.578,07, em 23/01/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 416.517,99 de principal, R$ 143.171,30 de juros sobre o principal, R$ 27.525,58 de FGTS, R$ 9.461,46 de juros sobre o FGTS e R$ 29.901,74 de INSS cota reclamada. São Paulo, 15 de abril de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 626.578,07, em 23/01/2025, sendo: R$ 416.517,99 de principal,R$ 143.171,30 de juros sobre o principal,R$ 27.525,58 de FGTS,R$ 9.461,46 de juros sobre o FGTS eR$ 29.901,74 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 108Valor da parcela tributável - R$ 416.517,99 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004319-41.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001857-71.2017.5.02.0007), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004319-41.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001857-71.2017.5.02.0007). São Paulo, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - LEILA TENDRIH

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Leila Tendrih x Fundacao Sistema Estadual De Analise De Dados Seade

ID: 257857573

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004319-41.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEILA TENDRIH

Polo Passivo:

FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE

Notificação

Advogados:

LIA CRUZ MOURA

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ANA CLAUDIA GRANATO DE SOUZA

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CLEIDE RAMOS

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MARCO AURÉLIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004319-41.2025.5.02.0000 : LEILA TENDRIH : FUNDACAO SISTEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004319-41.2025.5.02.0000 : LEILA TENDRIH : FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f749677 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13177/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004319-41.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001857-71.2017.5.02.0007 – 3ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: LEILA TENDRIH EXECUTADA: FUNDAÇÃO SEADE-SISTEMA EST.ANAL.DE DADOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10027380, cujo momento de apresentação foi 24/03/2025;há ofício precatório Id 2ebccd3, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);foi juntado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal (Id 0a2685c), nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 0a2685c, homologado pela Sentença de Liquidação Id b52a9d6;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id d5bb3b4);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 626.578,07, em 23/01/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 416.517,99 de principal, R$ 143.171,30 de juros sobre o principal, R$ 27.525,58 de FGTS, R$ 9.461,46 de juros sobre o FGTS e R$ 29.901,74 de INSS cota reclamada. São Paulo, 15 de abril de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 626.578,07, em 23/01/2025, sendo: R$ 416.517,99 de principal,R$ 143.171,30 de juros sobre o principal,R$ 27.525,58 de FGTS,R$ 9.461,46 de juros sobre o FGTS eR$ 29.901,74 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 108Valor da parcela tributável - R$ 416.517,99 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004319-41.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001857-71.2017.5.02.0007), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004319-41.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001857-71.2017.5.02.0007). São Paulo, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE

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