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Processo nº 1004357-60.2025.8.26.0606

ID: 279775916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004357-60.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO CHAGAS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Aurelio Chagas Machado (OAB 192849/SP) Processo 1004357-60.2025.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Jose Ronaldo Santos - Vistos. 1. Tendo em vista as especificidades da ca… ADV: Marco Aurelio Chagas Machado (OAB 192849/SP) Processo 1004357-60.2025.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Jose Ronaldo Santos - Vistos. 1. Tendo em vista as especificidades da causa, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise da conveniência de sua designação em momento oportuno (artigo 139 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 2. O pedido liminar deverá ser indeferido. Com efeito, se trata de contrato verbal, de modo que não é possível verificar, em sede de análise perfunctória da inicial e documentos juntados, a que título os réus se encontram no imóvel, tampouco o inadimplemento contratual, sendo necessário o andamento regular do processo e o exercício do contraditório pela parte ré. Em casos similares, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO INDEFERIMENTO CONTRATO VERBAL CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E O CONTRADITÓRIO DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO"(TJSP; Agravo de Instrumento 2191647-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Dessa forma, indefiro o pedido liminar. 3. Cite(m)-se o(s) requerido(s) do prazo de 15(quinze) dias para apresentar(em) a defesa sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, observando-se no mandado que, no prazo de contestação, poderá(ão) requerer autorização para pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo, mediante depósito judicial, acrescido dos aluguéis e acessórios da locação que se vencerem até a sua efetivação, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), também, que tendo em vista o contido no artigo 62, inciso V, da Lei 8.245/91, deverá(ão) depositar os aluguéis que forem vencendo até a prolação de sentença, nos respectivos vencimentos. Cientifiquem-se eventuais sublocatários ou ocupantes, bem os fiadores, dos termos da presente ação. A fim de possibilitar a realização de atos virtuais futuros, conforme previsão contida no artigo 319, II do CPC, informem as partes seu endereço eletrônico (e-mail), de seus patronos e das testemunhas eventualmente arroladas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. 4. Diligências necessárias. Intimem-se.

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Processo nº 1004357-37.2025.4.01.3307

ID: 317232879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004357-37.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE SOUZA PIRES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1004357-37.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA DE SOUZA PIRES NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1004357-37.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA DE SOUZA PIRES NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1004357-19.2024.4.01.3001

ID: 322800589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004357-19.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004357-19.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE BERNARDO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS - AC4839 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004357-58.2025.8.26.0348

ID: 327257537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004357-58.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMARA CRISTINA DE SOUZA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004357-58.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Jorge Antonio Sanchez - Diante do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o … Processo 1004357-58.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Jorge Antonio Sanchez - Diante do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida, Fazenda do Estado de São Paulo, a pagar à parte autora as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A correção monetária incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser contados a partir da notificação da autoridade impetrada nomandadodesegurançacoletivonº 1001391.23.2014.8.26.0053, ambos nos termos da decisão proferida no Tema 810 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal até o advento da EC 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. No caso de interposição de recurso, ressalvados os casos de isenção, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credorapelo prazo de 180 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.C. - ADV: SIMARA CRISTINA DE SOUZA MOLINA (OAB 319155/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Mario Augusto Perillo

ID: 305686684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2120849-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARIO AUGUSTO PERILLO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL AUGUSTO ALVES PERILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120849-93.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120849-93.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargdo: Mario Augusto Perillo - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGANDO CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC E OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERADA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO, TRATANDO DE QUESTÕES ALHEIAS À DECISÃO RECORRIDA, O QUE CONFIGURA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO INVIABILIZA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECURSO COMBATA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.016, II E III; ARTE. 932, III; ARTE 1.021; ARTE. 1.022; ARTE. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1004357-07.2020.8.26.0066, REL. MOURÃO NETO, J. 14/03/2022. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1005133-71.2020.8.26.0077, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 04/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Raphael Augusto Alves Perillo (OAB: 379563/SP) - 4º andar

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Maria Alice Ramos De Carvalho x Lucca Wagner Paulin Carvalho e outros

ID: 303476755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1130609-84.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE RAMOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

LUCCA WAGNER PAULIN CARVALHO SIRLENE CECíLIA PAULIN CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAULO CSORDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAULO CSORDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE RAMOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130609-84.2019.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130609-84.2019.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria Alice Ramos de Carvalho - Embargda: Sirlene Cecília Paulin Carvalho e outro - Embargdo: Lucca Wagner Paulin Carvalho - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, APONTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO, ALÉM DE QUESTÕES SOBRE PROVAS E QUALIFICAÇÃO DE PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE EXIGE A IMPUGNAÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 4. NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍNCULOS ABSTRATOS. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVERÃO IMPUGNAR DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. DOCUMENTOS NOVOS SÓ SÃO ADMITIDOS SE DESCONHECIDOS OU FIRMADOS POSTERIORMENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ART. 1.022, ART. 435. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1004357-07.2020.8.26.0066, REL. MOURÃO NETO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/03/2022. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1005133-71.2020.8.26.0077, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Alice Ramos de Carvalho (OAB: 221081/SP) (Causa própria) - Eduardo Paulo Csordas (OAB: 151641/SP) - Carlos Alexandre Santana Junior (OAB: 260470/SP) - 4º andar

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Maria Alice Ramos De Carvalho x Lucca Wagner Paulin Carvalho e outros

ID: 303476970

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1130609-84.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE RAMOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

LUCCA WAGNER PAULIN CARVALHO SIRLENE CECíLIA PAULIN CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR

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EDUARDO PAULO CSORDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAULO CSORDAS

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MARIA ALICE RAMOS DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130609-84.2019.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130609-84.2019.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria Alice Ramos de Carvalho - Embargda: Sirlene Cecília Paulin Carvalho e outro - Embargdo: Lucca Wagner Paulin Carvalho - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, APONTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO, ALÉM DE QUESTÕES SOBRE PROVAS E QUALIFICAÇÃO DE PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE EXIGE A IMPUGNAÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 4. NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍNCULOS ABSTRATOS. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVERÃO IMPUGNAR DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. DOCUMENTOS NOVOS SÓ SÃO ADMITIDOS SE DESCONHECIDOS OU FIRMADOS POSTERIORMENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ART. 1.022, ART. 435. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1004357-07.2020.8.26.0066, REL. MOURÃO NETO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/03/2022. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1005133-71.2020.8.26.0077, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Alice Ramos de Carvalho (OAB: 221081/SP) (Causa própria) - Eduardo Paulo Csordas (OAB: 151641/SP) - Carlos Alexandre Santana Junior (OAB: 260470/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Genésio Pereira Dias

ID: 307973265

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004357-44.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GENéSIO PEREIRA DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

AGDA FRANCISCO DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004357-44.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Genésio Pereira Dias - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004357-44.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Genésio Pereira Dias - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE À PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DA GESS À PARTE AUTORA; E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS, ANTE A LC 1.416/21.III. RAZÕES DE DECIDIR.3 A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11 E É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTARQUIAS A ELA VINCULADAS, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS QUE ESTIVEREM OU VIEREM A SER INTEGRADAS MEDIANTE DECRETO, AO SUS/SP.4. O ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI DISPÕE NO ANEXO XI A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS.5. A UNIDADE EM QUE LOTADA A PARTE AUTORA É INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.6.POSSÍVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO, ANTE A LC 1.416/24, QUE UNIFICOU A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E VEDOU O PAGAMENTO DA GESS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/11, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, ART. 1º. LC 1.146/24 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Agda Francisco de Lima (OAB: 334978/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004357-93.2024.4.01.4302

ID: 311034729

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004357-93.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FABRICIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE FABRICIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004357-93.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004357-93.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FABRICIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - TO9720 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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I. G. B. x R. V. P.

ID: 294484433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004357-45.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. G. B.

Polo Passivo:

R. V. P.

Intimação

Advogados:

VERA CONCEIÇÃO BOCZKO

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RÚBIA CIGALLA

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MARINA FELIZATO MONTEIRO

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Processo 1004357-45.2023.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.G.B. - R.V.P. - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extingui… Processo 1004357-45.2023.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.G.B. - R.V.P. - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo a fase cognitiva do processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) FIXAR a guarda compartilhada com residência fixa no lar materno b) REGULAMENTAR as visitas conforme fundamentação supra. Ante a sucumbência recíproca, e nos termos do disposto nos artigos 85, § 14, in fine, e 86, caput, ambos do CPC, a parte autora arcará com 50% (cinquenta por cento) e a parte requerida com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Com base no artigo 85, § 8º, do CPC, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, observada a gratuidade judiciária deferida (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Já os honorários devidos pela requerida, que ficou sucumbente em parte, fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, CPC). Nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais a partir do trânsito em julgado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC/15). Expeça-se termo de guarda. Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo as devidas anotações. P.I.C. Artur Nogueira, 09 de junho de 2025. - ADV: VERA CONCEIÇÃO BOCZKO (OAB 372547/SP), RÚBIA CIGALLA (OAB 213800/SP), MARINA FELIZATO MONTEIRO (OAB 411815/SP)

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