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Processo nº 1004914-51.2025.8.26.0637

ID: 293461834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004914-51.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE LUZIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO YUNOMAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004914-51.2025.8.26.0637 - Petição Cível - Petição intermediária - Josiane Luzia da Silva - Vistos. Trata-se de expediente afeto a Corregedoria Permanente do Oficial de Registro de Imóveis … Processo 1004914-51.2025.8.26.0637 - Petição Cível - Petição intermediária - Josiane Luzia da Silva - Vistos. Trata-se de expediente afeto a Corregedoria Permanente do Oficial de Registro de Imóveis local em que a parte autora sustenta que, no bojo da ação judicial de nº 1005149-86.2023.8.26.0637 3ª Vara Cível local, houve a exigência, por parte do Oficial Registrador local, da apresentação de instrumentos contratuais passíveis de registro em suas vias originais a fim de que o ato fosse formalizado. Que, se apurou que tais vias originais não foram encontradas e/ou não mais existiriam, notando-se que a própria parte/interveniente-anuente em tais contratos, Companhia Regional de Habitações de Interesse Social CHRIS, corroborou tal afirmação. Assim sendo, requer a autorização desta Corregedoria Permanente para que o registro necessário ocorra com base nas cópias aludidas, dispensando-se, portanto, a exigência da apresentação das vias originais em suporte físico. O MP apresentou manifestação solicitando a integração a estes autos dos terceiros que participaram dos instrumentos contratuais passíveis de registro (fls. 48/49). É o breve relatório. Fundamento e decido. Do compulsar do feito de nº 1005149-86.2023.8.26.0637 3ª Vara Cível local, constata-se que, durante a tramitação processual lá levada a efeito, surgiu a necessidade de regularização registral do imóvel que é objeto daquela demanda, consistente no registro dos instrumentos contratuais aqui juntados às fls. 13/41. Lá, houve a exigência da apresentação dos referidos documentos em seu suporte original/físico, sendo que o Juízo natural da causa, à vista da notícia de inexistência das vias originais, remeteu a questão para esta Corregedoria Permanente, razão pela qual distribuído este expediente. Pois bem. Tenho que a pretensão merece acolhida. À partida, registra-se que desnecessária a integração a este procedimento administrativo dos terceiros que figuram como partes/interessados nos instrumentos contratuais a serem levados a registro porque, aqui, a esfera de direitos deles não será afetada. Por outras palavras, o provimento jurisdicional de natureza administrativa que será aqui proferido se limitará a autorizar que, para fins de registro, sejam admitidas, excepcionalmente, as cópias dos instrumentos contratuais para tal finalidade. Deste modo, a autorização para fins de efetivação do registo com base nas cópias se limitará apenas a dar concretude jurídica a uma questão já sacramentada no plano dos fatos. A efetiva invasão/interferência, ou não, da esfera de direitos dos aqui terceiros se mostra passível de ocorrer apenas na demanda judicial (e não nesta, administrativa), razão pela qual, aqui, dispenso a integração requerida pelo MP às fls. 48/49. No mais, existe a comprovação robusta de que os instrumentos contratuais de fls. 13/41 não mais existem em seu suporte físico ou não são passíveis de localização, o que desagua em óbice para o prosseguimento da demanda judicial referenciada (fls. 12). Neste contexto e considerando a autenticidade, legibilidade e segurança que emanam das cópias apresentadas nos autos (fls. 13/41), bem assim que o próprio Oficial Registrador sinalizou que a questão poderia ser resolvida/superada com autorização judicial específica que superasse aquele óbice (fls. 09/11), tenho que, excepcionalmente e no contexto do caso concreto, não existe impedimento para que o Registrador as leve em consideração e as admita para prosseguir com os trâmites registrais necessários. Ante o exposto, AUTORIZO/DEFIRO que sejam admitidas as cópias de fls. 13/41 para fins do registro almejado, sem prejuízo da análise criteriosa por parte do Oficial Registrador local dos demais requisitos legais para a perfectibilização do ato. Esta decisão, acompanhada da certificação do seu trânsito em julgado/decurso de prazo para interposição recursal, servirá de mandado/ofício para tanto, competindo a parte interessada a extração das cópias necessárias para fins das comunicações/protocolo pertinentes. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: GIULIANO YUNOMAE (OAB 403941/SP)

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Claudinei Baltazar e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 326884566

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004470-75.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BALTAZAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL O.R.D.S.F.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA RIBEIRO JOAQUIM DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL PINHEIRO LONGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA VERNET DE BORBA CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004470-75.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004470-75.2023.5.02.0000 REQUERENTE: OZORIO RODRIGUES DA SILVA FILHO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9e9949 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03574/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002155-91.2016.5.02.0009 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004470-75.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: OZORIO RODRIGUES DA SILVA FILHO CESSIONÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o(a) cessionário(a) e advogado(a) do cedente foi regularmente habilitado(a) no edital de acordo direto 1/2025, a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, 15 de julho de 2025. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(A) cessionário(a) e advogado(a) do cedente encontra-se devidamente habilitado(a) no Edital 1/2025 de acordo direto com o(a) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, do inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como das normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Tratando-se de acordo celebrado entre cessionário(a) e ente devedor, o presente acordo alcança somente os valores disponíveis ao cedente, entendidos estes como o valor líquido após a dedução das contribuições sociais e fiscais cabíveis, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora e outros valores devidos a terceiros (inteligência do §2º do artigo 42 da Resolução CNJ nº 303/2019) Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ficam as partes desde já intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio/pagamento superpreferencial anexas. Prazo para manifestação: 18 de julho de 2025 Ante o exposto, decorrido o prazo supra sem impugnações, fica desde já homologado o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com sua homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. Segue(m) "print(s)" do(s) alvará(s) para pagamento do crédito líquido do(s) credor(es). 1 - CESSIONÁRIO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL R$ 492.839,31 de crédito líquido do credor. Segue o 'print' do alvará: 2 - ADVOGADO CLAUDINEI BALTAZAR (honorários contratuais) R$211.216,85 - crédito líquido do advogado Segue o 'print' do alvará: Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, cessionário(a) e advogado(a) (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1004470-75.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - O.R.D.S.F.

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Processo nº 1004470-91.2024.8.26.0236

ID: 316524263

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Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENILZA APARECIDA SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-91.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denilza Aparecida Salgado - Vistos. O INSS foi intimado para pagar os honorários periciais. Verifique-se j…

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Processo nº 1004470-43.2025.8.26.0079

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004470-43.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELZA NOGUEIRA BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO TECCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-43.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Elza Nogueira Batista Pereira - Vistos. Fls. 128/129: reputo citados os co-requeridos Francisco e Elza, nos termos do …

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Processo nº 1004470-85.2025.8.11.0006

ID: 295864409

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004470-85.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADNA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1004470-85.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADNA…

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Processo nº 1001827-20.2025.8.26.0045

ID: 293414759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-20.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. D. F. DOS S. W. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLETE VIEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-20.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - W.S.S. - - T.D.F.S. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no pra…

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A. A. M. I. S. A. e outros x A. A. M. I. S. A. e outros

ID: 310750424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004470-62.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. D. C. S. A. L.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A. D. C. S. A. L.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-62.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - D.C.S.A. - D.C.S.A. e outro - A.A.M.I. - Vistos. O perito nomeado apresentou manifestação …

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Ceci Mendes Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 312508753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004470-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CECI MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ceci Mendes Rodrigues - Banco BMG S/A - Vistos. Considerando a suspensão cautelar da atuação profissional do advo…

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Banco Bradesco S.A. x Fernando Pedra Toledo e outros

ID: 313854396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004470-06.2014.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO PEDRA TOLEDO MASSA FALIDA DE LIONFER INDúSTRIA METALúRGICA LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA GUAZZELI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA MELO VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-06.2014.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - FERNANDO PEDRA TOLEDO - - Massa Falida de Lionfer Indústria Metalúrgica Ltda - M…

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Processo nº 1004470-22.2024.8.26.0356

ID: 290696775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004470-22.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EUGêNIO VERA ÁVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-22.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Luiz Eugênio Vera Ávila - 1. Ciência às partes. 2. Aguarde-se eventual execução de s…

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