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Antonio Vicente x José Luiz De Lima

ID: 293491923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003760-65.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE

Polo Passivo:

JOSé LUIZ DE LIMA

Intimação

Advogados:

ANTONIO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003760-65.2024.8.26.0664 (processo principal 1004517-76.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Antonio Vicente - José Luiz de Lima - Vistos. Realize buscas de informações… Processo 0003760-65.2024.8.26.0664 (processo principal 1004517-76.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Antonio Vicente - José Luiz de Lima - Vistos. Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD, ficando deferido o pedido para reiteração da ordem por meio da repetição programada, por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: José Luiz de Lima; Valor atualizado: R$1.983,43 Positivo o bloqueio e não sendo valor irrisório que será desbloqueado, efetue-se a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, priorizando bloqueios realizados no Banco do Brasil, em seguida Santander e outros, liberando-se o excedente, se for o caso, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o(a) credor(a), para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o(a) exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto mais, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valores que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, a qual deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil. Desde já observo que não será necessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Com o oferecimento de impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Ao fim, com o resultado das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. Intime-se. (Pgs.80/83: Fica a parte executada intimada na pessoa de seu Advogado, do bloqueio sisbajud realizado nos autos, para caso queira, oferecer impugnação em 15 dias). - ADV: ANTONIO VICENTE (OAB 412599/SP), ANTONIO CARLOS FRANCISCO (OAB 75538/SP)

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Processo nº 0003009-64.2024.8.26.0604

ID: 312082342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003009-64.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO CORDEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003009-64.2024.8.26.0604 (processo principal 1004517-28.2024.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - L.R.S. - Vistos. Ante o reiterado descumprimento… Processo 0003009-64.2024.8.26.0604 (processo principal 1004517-28.2024.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - L.R.S. - Vistos. Ante o reiterado descumprimento da decisão, a gravidade da doença e a urgência da medicação, e considerando a notícia de que os entes ainda se encontram em processo de compra via pregão eletrônico, ACOLHO o pedido formulado pelo autor. O sequestro do valor de 3 (três) meses do tratamento é suficiente para atender as necessidades mais urgentes da parte autora. Realize-se a penhora on-line, via Sisbajud, no valor orçado dos medicamentos em e R$ 1.908,66 (um mil, novecentos e oito reais e sessenta e seis centavos), correspondente a três meses de tratamento pelo menor orçamento trazido pela requerente, e observado o PMVG (fls. 218/219). No caso, trata-se de situação grave e o cumprimento da decisão deverá ser breve. Assim, de rigor a utilização de meio coercitivo como forma de garantir a saúde e vida do autor ou evitar outros danos mais graves e imediatos. Segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em situação semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. Possibilidade no caso concreto. Leucemia linfoide crônica. Paciente idosa e sem resposta aos tratamentos tradicionais. Situação grave que impede que se fique indefinidamente no aguardo do cumprimento da decisão. Recomendação de que o levantamento se processe de forma gradativa, com apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, de termo de responsabilidade e prestação de contas, e somente enquanto permanecer a inércia estatal. Recurso desprovido, com observação. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 3002383-02.2020.8.26.0000, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2020) (grifei) Aponto, ademais, que não é caso de aplicação das restrições do Tema 1234 do STF quanto à liberação de valores, considerando que a ordem de concessão do medicamento é muito anterior ao julgamento do Tema. Providencie a serventia bloqueio das verbas públicas. Havendo valores penhorados, proceda-se à transferência destes para conta judicial à disposição deste Juízo e ao desbloqueio de eventual excedente, intimando as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo para interposição de recursos, encaminhem-se os autos à conclusão para análise do levantamento do valor em favor da parte autora. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO CORDEIRO FILHO (OAB 286224/SP)

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Regina Célia Benevenuti Guarnieri Sanches x Banco Bmg S/A

ID: 326815211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004517-19.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA BENEVENUTI GUARNIERI SANCHES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

D. A. MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004517-19.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Célia Benevenuti Guarnieri Sanches - Banco BMG S/A - Vistos. Argui o banco requerido preliminares de: a) c… Processo 1004517-19.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Célia Benevenuti Guarnieri Sanches - Banco BMG S/A - Vistos. Argui o banco requerido preliminares de: a) conexão com outros três processos entre as mesmas partes, diferenciando apenas os contratos entabulados; b) inépcia da inicial por apresentação do cálculo de forma genérica a embasar a alegada abusividade contratual, por ausência de comprovante de residência válido e procuração genérica e desatualizada; c) ajuizamento reiterado de ações do Advogado da autora. Requer expedição de ofícios à OAB, Ministério Público e Autoridade Policial, assim como concessão de prazo para regularização da Procuração com poderes específicos e comprovante de endereço atualizado. Indefiro o pleito de conexão dos processos citados, na medida em que não juntou o banco cópias das iniciais e da fase processual em que se encontram. Ademais, em que pese a comprovação de vários contratos entabulados entre as partes, a reunião demandaria atrasos, inclusive neste que encontra-se em fase de sentença. O cálculo foi apresentado no valor que entende a autora devido. Por ocasião da prolação da sentença a questão será dirimida. Quanto às providências requeridas no sentido de possível advocacia predatória, cabe ao requerido a reclamação junto à entidade de classe dos Advogados, ou Ministério público, ou ainda à Autoridade Policial. Afastadas as preliminares de conexão e inépcia da inicial, assiste razão ao banco no que tange à ausência de comprovante de endereço, bem como ser a Procuração de fls. 15, desatualizada e genérica. A Procuração é datada de 07/10/2021 e a inicial de 24/04/2024. Ante o exposto, concedo à autora o prazo de 15 dias para que anexe aos autos comprovante de endereço atualizado (conta de energia elétrica, ou água, ou outra que o valha), e Procuração específica, sob pena de indeferimento da inicial. Instadas as partes a especificarem provas, ambas pleitearam o julgamento antecipado do feito. Assim, com a juntada dos documentos pela autora e decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), D. A. MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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Processo nº 1004517-30.2018.4.01.3300

ID: 328914523

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004517-30.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO ARAUJO MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA THAIS LUSTOSA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: EDMUNDO BATISTA DA SILVA, VITOR SAVIO CUNH… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: EDMUNDO BATISTA DA SILVA, VITOR SAVIO CUNHA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO ARAUJO MOURA - BA28546-A, CLAUDIA THAIS LUSTOSA LOPES - BA27298-A Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO ARAUJO MOURA - BA28546-A, CLAUDIA THAIS LUSTOSA LOPES - BA27298-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA O processo nº 1004517-30.2018.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - AL- GAB.37. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1004517-95.2025.8.26.0344

ID: 330254882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004517-95.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PERES BARBOZA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA VARGAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004517-95.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bruno Peres Barboza - Me - Vistos. Anote-se o endereço indicado e cite-se a parte executada para pagamento d… Processo 1004517-95.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bruno Peres Barboza - Me - Vistos. Anote-se o endereço indicado e cite-se a parte executada para pagamento do valor em execução (R$ 808,92) em 3 (três) dias, com as advertências de praxe e nos termos da decisão que recebeu a petição inicial. Não efetuado o pagamento no prazo acima e independentemente de nova ordem judicial, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, lavrando-se auto e intimando-se o executado desse ato na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), bem como de que eventuais embargos poderão ser oferecidos digitalmente, através de advogado, até a audiência de conciliação em data a ser designada oportunamente (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95), desde que seguro o juízo. Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s) para intimação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas, inclusive com a identificação do morador e do grau de parentesco, e realizar a citação/intimação na forma prevista no Enunciado 12, dos Enunciados Uniformes. Da proposta de parcelamento com suspensão (art. 916, CPC) - No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer, em Cartório, autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Da mudança de endereço - As mudanças de endereço deverão ser comunicadas pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado. (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Da proposta de autocomposição - Deve o Sr. Oficial de Justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes (art. 154, VI, do CPC), ficando ciente de que deverá proceder a todos os atos (inclusive penhora), independente de ser realizada a proposta de autocomposição. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente despacho, assinado eletronicamente, como MANDADO, expedindo-se folha de rosto. - ADV: MARIANA VARGAS BORGES (OAB 380085/SP)

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Processo nº 1004517-11.2024.4.01.3303

ID: 308336119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004517-11.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004517-11.2024.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOANA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 e ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO - PI17092 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Adalice De Lima Franco x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 312701948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000969-43.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALICE DE LIMA FRANCO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CODONHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINICIUS LEONCIO CODONHO

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ALEX RODRIGO LEONCIO CODONHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000969-43.2025.8.26.0356 (processo principal 1004517-30.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Bancários - Adalice de Lima Franco - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev … Processo 0000969-43.2025.8.26.0356 (processo principal 1004517-30.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Bancários - Adalice de Lima Franco - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. Inicialmente, ratifico os benefícios da gratuidade processual, bem como da tramitação prioritária do feito deferidos nos autos principais ao(à) exequente (fls. 23). Anote(m)-se. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALEX RODRIGO LEONCIO CODONHO (OAB 399685/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), BRUNO VINICIUS LEONCIO CODONHO (OAB 488847/SP), JOSÉ CARLOS CODONHO (OAB 420405/SP)

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Processo nº 1004517-04.2025.4.01.3100

ID: 330975890

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004517-04.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE PENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAVILLA DE CASSIA NASCIMENTO DE SOUZA

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AYLA ESTERFANY GEMAQUE TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004517-04.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004517-04.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIANE PENA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYLA ESTERFANY GEMAQUE TAVARES - AP5205 e DAVILLA DE CASSIA NASCIMENTO DE SOUZA - AP5204 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004517-21.2024.4.01.4302

ID: 282874573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004517-21.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELDA ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004517-21.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004517-21.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELDA ALVES BEZERRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAYARA LINDARTEVIZE - PR85068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004517-63.2025.8.11.0037

ID: 318418317

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004517-63.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIARTE METALQUIMICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ DE PAIVA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004517-63.2025.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Liarte Metalquimica Ltda Requerida: North Vinil Indústria e… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004517-63.2025.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Liarte Metalquimica Ltda Requerida: North Vinil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. Vistos etc. Consoante anteriormente mencionado, a propositura da ação monitória demanda, por expressa disposição legal (CPC, art.700), a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Com efeito a mera troca de e-mails e mensagens via aplicativo WhatsApp não é suficiente, eis que não comprovam a efetiva entrega/recebimento da mercadoria, mormente diante da ausência de manifestação expressa da parte requerida nesse sentido. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notas fiscais, desde que documentada a entrega das mercadorias no estabelecimento da requerida, configura início de prova escrita suficiente para o manejo da ação monitória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. ENTREGA DE MERCADORIAS. INÍCIO DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte proclama que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, dependendo a nulidade do julgamento por omissão da necessidade de o órgão jurisdicional manifestar-se sobre as questões que lhe são devolvidas. 2. O v. acórdão recorrido consignou estar devidamente documentada a entrega das mercadorias no estabelecimento da recorrente, documento que, em conjunto com as notas fiscais apresentadas, configura início de prova escrita suficiente para o manejo da ação monitória, de acordo com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1120451/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017) Destarte, em observância ao princípio da cooperação e em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para apresentar documento comprobatório da entrega da mercadoria ou documento idôneo que integre a prova inicial para efeito de processamento da ação monitória, indispensáveis à propositura da ação, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, facultando-lhe, ainda, a emenda da petição inicial para adaptação ao procedimento comum, conforme disposição do artigo 700, §5º, do Código de Processo Civil. Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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