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Processo nº 1004567-68.2025.8.26.0006

ID: 325915712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004567-68.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO DE ENSINO COLéGIO AMORIM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA VIEIRA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CASTILHO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-68.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituição de Ensino Colégio Amorim Ltda - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls … Processo 1004567-68.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituição de Ensino Colégio Amorim Ltda - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls 68, e do decurso do prazo para oposição de embargos (fls. 69), em 10 dias, apresente a parte exequente demonstrativo atualizado do crédito e comprove o recolhimento das custas (R$111,06), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. Recolhidas as custas , independentemente de nova conclusão, determino: 1.1 - Bloqueio das contas bancárias do(s) executado(s) Edson Roberto da Silva de Magalhães, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, desbloqueie a serventia o excesso, de imediato e independentemente de nova decisão. 1.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade circulação, por meio do RENAJUD, ressalvados os que tiverem comunicação de venda, furto ou baixa. Após o resultado das duas pesquisas, havendo resultado positivo (Sisbajud e/ou Renajud), tornem os autos conclusos para outras deliberações. 1.3 - Requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. 2 - Caso todos os resultados obtidos sejam negativos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para indicar em 10 dias comprovar a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ARISP/ONR. 2.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 3 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 4 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 5 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. Int. - ADV: ROSA MARIA VIEIRA PAULINO (OAB 140998/SP), MARCELO CASTILHO MARCELINO (OAB 140874/SP)

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Processo nº 1004567-68.2025.8.26.0006

ID: 325916194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004567-68.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO DE ENSINO COLéGIO AMORIM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA VIEIRA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CASTILHO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-68.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituição de Ensino Colégio Amorim Ltda - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls … Processo 1004567-68.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituição de Ensino Colégio Amorim Ltda - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls 68, e do decurso do prazo para oposição de embargos (fls. 69), em 10 dias, apresente a parte exequente demonstrativo atualizado do crédito e comprove o recolhimento das custas (R$111,06), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. Recolhidas as custas , independentemente de nova conclusão, determino: 1.1 - Bloqueio das contas bancárias do(s) executado(s) Edson Roberto da Silva de Magalhães, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, desbloqueie a serventia o excesso, de imediato e independentemente de nova decisão. 1.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade circulação, por meio do RENAJUD, ressalvados os que tiverem comunicação de venda, furto ou baixa. Após o resultado das duas pesquisas, havendo resultado positivo (Sisbajud e/ou Renajud), tornem os autos conclusos para outras deliberações. 1.3 - Requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. 2 - Caso todos os resultados obtidos sejam negativos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para indicar em 10 dias comprovar a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ARISP/ONR. 2.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 3 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 4 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 5 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. Int. - ADV: ROSA MARIA VIEIRA PAULINO (OAB 140998/SP), MARCELO CASTILHO MARCELINO (OAB 140874/SP)

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Processo nº 1004567-42.2025.8.26.0047

ID: 307291962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004567-42.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERMINO EMILIO BOSCHILIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA MOREIRA MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-42.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fermino Emilio Boschilia - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls.16/20 e 26 como emenda à inicial. CITE(M)-… Processo 1004567-42.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fermino Emilio Boschilia - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls.16/20 e 26 como emenda à inicial. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) PESSOALMENTE para os termos da ação em epígrafe, bem como para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como do prazo para embargos à execução e/ou à penhora, cientificando-se que poderá constituir um(a) advogado(a) ou solicitar a nomeação de um(a) na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - defronte ao prédio do Fórum, informando-se que, em caso de recusa na nomeação de defensor(a), a parte executada poderá, querendo, contratar advogado(a) ou solicitar atendimento desta Vara do Juizado, observando-se o limite do prazo supracitado, a fim de requerer o que de direito. Consigne-se que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Advirta-se a parte que a fim de viabilizar a análise de eventuais embargos opostos, deverá haver a garantia do Juízo, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se, ainda, o devedor que nos termos do artigo 916, do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do art. 916 do CPC, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pelo executado quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem penhorado ao exeqüente, nomeando, independentemente de sua anuência, por se tratar de encargo e não de liberalidade. Com fundamento no princípio da celeridade processual e duração razoável do processo,as partes, querendo, poderão comunicar eventual acordo nos autos ou requerer designação de audiência de conciliação. Eventual manifestação das partes de opção pela designação de audiência de conciliação e/ou em caso de necessidade de produção de prova em audiência de instrução, estas serão designadas oportunamente. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. Int. e cumpra-se. - ADV: GEISA MOREIRA MELO (OAB 21863/BA)

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Processo nº 1004567-76.2023.8.26.0220

ID: 332699302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004567-76.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL HENRIQUE DA SILVA FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA SILVA DE MACEDO

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AZOR PINTO DE MACEDO

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Processo 1004567-76.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Miguel Henrique da Silva Fialho - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instit… Processo 1004567-76.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Miguel Henrique da Silva Fialho - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública do âmbito dos Estados, dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil e nas Leis 9099/95 e 10.259/2001. Referida lei não disciplinou os efeitos do recurso inominado a ser interposto em face da sentença proferida. Entretanto, ao se referir ao cumprimento das obrigações impostas à Fazenda, prevê expressamente o trânsito em julgado: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado.... Não bastasse isso, o art.100 da Constituição Federal exige o prévio transito em julgado para expedição da requisição de pequeno valor: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por fim, no âmbito da Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o recurso contra a sentença é dotado de duplo efeito, pois o art. 16 dispõe que a sentença que imponha obrigação será cumprida mediante ofício judicial, após o trânsito em julgado: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Neste esteira o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Silva, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, em que acrescenta: O art. 43 da Lei 9099/95 não se aplica aos Juizados Federais, mercê da incompatibilidade das citadas regras que diz respeito ao cumprimento da sentença(Ed. Dialética, 8ª ed, pág. 704/705.) Conclui o jurista que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os recursos contra a Fazenda Pública são também dotados de efeito suspensivo e devolutivo. Assim sendo, pelo exposto e diante da tempestividade do recurso inominado interposto pelo Município de Guaratinguetá, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo-o em ambos efeitos. Intime-se o(a) requerente, ora recorrido(a) para, em dez (10) dias, apresentar resposta ao recurso. Após a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo para tanto, remetam-se os autos, de imediato, ao E. Colégio Recursal, com as nossas homenagens. - ADV: JANAINA SILVA DE MACEDO (OAB 378142/SP), AZOR PINTO DE MACEDO (OAB 111608/SP)

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Processo nº 1004567-76.2023.8.26.0220

ID: 296126990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004567-76.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL HENRIQUE DA SILVA FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA SILVA DE MACEDO

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AZOR PINTO DE MACEDO

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Processo 1004567-76.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Miguel Henrique da Silva Fialho - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos … Processo 1004567-76.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Miguel Henrique da Silva Fialho - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com incidência de correção monetária e juros a partir da prolação desta sentença. Indenizações devem observar, quanto aos juros e correção, os índices fixados pela sentença até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 - A partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021, tanto juros como correção deverão observar a Taxa Selic. Por fim, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guiaDARE;C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Naplanilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: AZOR PINTO DE MACEDO (OAB 111608/SP), JANAINA SILVA DE MACEDO (OAB 378142/SP)

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Processo nº 1004567-49.2025.8.26.0271

ID: 310464058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004567-49.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1004567-49.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução fo… Processo 1004567-49.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, acrescido de 1% a título de custas finais devidas ao Estado (art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, a serem recolhidas mediante guia DARE), no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(s) devedor(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C).no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o(s) executado(s) poderá(ão) requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso e sendo recolhidas as despesas necessárias, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Sem sucesso a citação por carta, certifique-se o ocorrido. Após, recolhido o valor da diligência do Oficial de Justiça pelo exequente, servirá o presente como mandado, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Caso a parte executada esteja em local incerto e não sabido, havendo requerimento de pesquisa de endereço on-line, o interessado deverá recolher as custas para cada diligência eletrônica requerida, nos termos do artigo 9º do Provimento nº 2.684/2023 do CSM/SP, salvo se beneficiário da gratuidade processual. Efetuada a citação sem que haja o pagamento da dívida, havendo requerimento de pesquisa de bens, o interessado deverá recolher as custas para cada diligência eletrônica requerida, nos termos do artigo 9º do Provimento nº 2.684/2023 do CSM/SP, salvo se beneficiário da gratuidade processual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando desde já deferidos, para o cumprimento da diligência, o reforço policial, caso necessário, assim como os benefícios do art. 212, do C.P.C. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. Expeça-se o necessário para a citação, somente após o recolhimento das custas devidas, caso ainda não tenha sido providenciado. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1004567-70.2025.4.01.3313

ID: 292575458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004567-70.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DHULIA JESUS DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRA DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004567-70.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004567-70.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ALEXANDRA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AUTOR: DHULIA JESUS DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004567-85.2025.8.11.0006

ID: 321890638

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004567-85.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004567-85.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 41.468,90 ESPÉCIE: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Nome: ARISTOTELES GOMES DOS REIS Endereço: Rua Izolina Atala, 02, Jardim do Trevo, CÁCERES - MT - CEP: 78205-826 POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. CAPITAO CASTRO, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-150 FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 28/08/2025, ÀS 13:00H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas ao e-mail cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão. O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 9 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Regina Auxiliadora Ribeiro x Marbel Ind Com Art Plast Ltda

ID: 278011238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006093-49.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA AUXILIADORA RIBEIRO

Polo Passivo:

MARBEL IND COM ART PLAST LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA

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ADV: Antonio Carlos Castilho Garcia (OAB 101774/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP) Processo 1006093-49.2023.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicia… ADV: Antonio Carlos Castilho Garcia (OAB 101774/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP) Processo 1006093-49.2023.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Regina Auxiliadora Ribeiro - Exectdo: Marbel Ind Com Art Plast Ltda - Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CRISTIANO DE MORAES ADRIÃO em face do REGINA AUXILIADORA RIBEIRO, alegando a necessidade de reunião desta demanda com o processo nº 1003555-95.2023.8.26.0650, que tramita perante esta mesma Vara, para prosseguimento conjunto, em razão da conexão entre eles, por tratarem do mesmo Contrato de Compromisso de Cessão de Quotas Sociais e Compra e Venda de Estabelecimento Empresarial. Pretende o acolhimento da exceção para reunião dos feitos (fls. 131/136). Juntou documentos (fls. 137/149). Instada a se manifestar, a exequente apresentou sua resposta (fls. 152/153). Argumentou que não há fundamento legal para a reunião dos processos, uma vez que as ações têm pedidos diversos e tratam de cobranças específicas, embora se originem do mesmo contrato. Assim, requereu a rejeição da exceção apresentada pelo devedor. Posteriormente, às fls. 174/177, o executado Cristiano apresentou petição informando a suposta quitação do débito, acostando memória de cálculo, guia e comprovante de agendamento de pagamento no valor de R$ 44.718,82, e requereu a extinção da execução pela satisfação da obrigação. A decisão de fl. 185 determinou que a serventia verificasse se foi efetivado o depósito judicial de fl. 177, uma vez que este documento se trata de comprovante de agendamento de pagamento. A exequente manifestou-se às fls. 188/195, alegando que não houve efetivo pagamento do débito, tratando-se o documento apresentado de mero comprovante de agendamento, sem indicação de banco ou dados bancários do pagador. Aduz, ainda, que o executado vem utilizando a mesma estratégia em outras execuções, com o intuito de obter a sustação de mandados e ganhar tempo para dilapidar o patrimônio da empresa e retirar as máquinas penhoradas em outro processo, configurando litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, requerer i) o deferimento da penhora no rosto dos autos do processo de nº 1004567-47.2023.8.26.0650, requerido às folhas 157/173, com a expedição e envio com urgência do ofício àqueles autos; ii) a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para confirmar que não houve o depósito em conta vinculada a este processo; iii) a expedição de ofício ao Ministério Público, para apuração das falsificações, fraudes, estelionatos e crimes fiscais praticados pelo devedor e pelas empresas que com eles negociaram; iv) a expedição de ofício à Ordem dos Advogados de São Paulo, Subseção Araras, para instauração de processo disciplinar face à advogada Francielly Nunes Luizon, OAB/SP nº 393.259, por infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB, notadamente em seu artigo 6º; e v) a aplicação de multa por litigância de má fé e por ato atentatório à dignidade da justiça ao devedor e à advogada (§ 2º , art. 77, CPC). A certidão de fl. 247 confirma a inexistência de valores depositados judicialmente nestes autos. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é um incidente processual criado pela doutrina e admitido excepcionalmente pela jurisprudência majoritária, pelo qual se permite ao devedor, em determinadas situações, defender-se no bojo da execução, sem garantir o juízo. Como é cediço, a matéria de defesa divide-se em exceções (em sentido técnico) e objeções. Estas, de ordem pública, devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, independente de provocação; aquelas precisam ser suscitadas e provadas. O entendimento que vem predominando é no sentido de que a defesa do devedor por meio da chamada exceção de pré-executividade é possível somente para veicular objeções, sobretudo as referentes às condições da ação. Corrente mais moderna permite também o oferecimento de simples petição pelo devedor, para a oposição de exceções (por exemplo, o pagamento ou o reconhecimento da prescrição), desde que estas envolvam apenas matéria de direito ou estejam documentalmente comprovadas, não havendo controvérsia alguma sobre os documentos apresentados. O que não se pode admitir é a instauração de uma instrução incidente, cujas questões suscitadas demandem a produção de provas. Em outras palavras, havendo impugnação da parte contrária quanto aos fundamentos invocados e não sendo perceptível ictu oculi o alegado vício formal no título executivo, a matéria levantada incidentalmente exorbita os limites cognitivos da exceção, devendo ser deduzida pelo meio processual adequado. No caso dos autos, a parte executada pretende a reunião de processos em decorrência da conexão, matéria esta que é compatível com a defesa apresentada. No mérito, a exceção de pré-executividade não comporta acolhimento. Com efeito, nos presentes autos, o executado alega a necessidade de reunião dos processos por conexão, com base no art. 55 do CPC, sustentando que a exequente vem distribuindo várias execuções individuais fundadas no mesmo contrato. Entretanto, não assiste razão ao executado. Conquanto de fato as execuções tenham como base o mesmo contrato, cada uma delas busca a satisfação de uma obrigação específica e autônoma, representada por notas promissórias distintas, com vencimentos em diferentes datas. A presente execução refere-se à cobrança da nota promissória de nº 17/31, com vencimento em 15/09/2023, enquanto o processo nº 1003555-95.2023.8.26.0650 tem como objeto a cobrança das notas promissórias 11/31 a 13/31, conforme esclarecido pela exequente. O art. 56 do CPC prevê expressamente que "a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente". No entanto, a mera existência de uma mesma relação jurídica subjacente não implica, necessariamente, na obrigatoriedade de reunião dos processos. Inclusive, sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a reunião de processos por conexão é faculdade atribuída ao julgador: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 283 DO CPC. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. ART. 20, § 3º, DO CPC. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO INFRINGÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. 6. Justamente por traduzir faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto. 7. A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual). 8. Assim, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão (...). (REsp n. 1.484.162/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 13/3/2015.) Logo, considerando que as cobranças são referentes a obrigações distintas, com vencimentos diferentes, e que não há risco efetivo de prolação de decisões contraditórias, não se mostra conveniente a reunião dos processos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Não existem encargos de sucumbência por se tratar de simples incidente processual, como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "A condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a consequente extinção da execução. Logo, se vencido o excipiente-devedor, como no caso dos autos, prosseguindo-se a execução, descabe a sua condenação em verba honorária" (Colenda Quinta Turma, REsp 576.119, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.6.04, negaram provimento, v.u., DJU 2.8.04, p. 517 cf. Theotonio Negrão, in ob. cit., nota 43b ao art. 20 do CPC, p. 148). 2. Quanto à alegação de quitação da dívida (fl. 174/177), observa-se dos autos que o executado apresentou comprovante de agendamento de pagamento, alegando a quitação do débito. Contudo, conforme o certificado à fl. 247 e o extrato de depósito judicial de fls. 251/252, não consta depósito judicial vinculado a este processo. Além disso, o documento de fl. 177 consiste em mero agendamento de pagamento, sem comprovação efetiva de sua realização. Ademais, as circunstâncias apontadas pela exequente, corroboradas por documentos de outros processos, indicam que o executado tem apresentado comportamento similar em diversas execuções, com aparente intuito protelatório e de obstar o andamento processual. Os documentos de fls. 243/246 demonstram que, em outros processos de execução, após conseguir a sustação de mandados com base em alegações de pagamento, houve a retirada de máquinas e bens da empresa por terceiros, posteriormente confirmada pela certificação do oficial de justiça. Diante disso, não reconheço a quitação do débito alegada às fls. 174/177. 3. Quanto à petição de fls. 188/195, em relação ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 1004567-47.2023.8.26.0650, constata-se que a medida é cabível, tendo em vista que naquele processo já foram penhoradas máquinas da empresa executada que garantiam o pagamento da dívida ora exequenda, conforme consta do contrato de fls. 139/149, em especial a cláusula 4.2 que trata da alienação fiduciária das máquinas. Assim, defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1004567-47.2023.8.26.0650, que tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, no valor atualizado da execução (R$ 46.487,05, conforme cálculo de fl. 193). Expeça-se ofício com urgência à 1ª Vara Cível; Em relação ao pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil para que informe se houve efetivo pagamento vinculado ao ID 08102000016187060-7, no valor de R$ 44.718,82, conforme guia e comprovante de agendamento acostados às fls. 176/177, tendo em vista que a serventia já realizou a pesquisa de depósito junto aos presentes autos, constatando a inexistência de valores referentes a esta execução, resta prejudicada a pretensão formulada. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério Público, verifica-se dos autos elementos que apontam para possível prática de condutas previstas no Código Penal, que podem configurar, em tese, crimes contra a administração da justiça e contra o patrimônio. Os documentos constantes dos autos, notadamente os de fls. 213/225, demonstram um aparente esquema coordenado para o esvaziamento patrimonial da empresa executada, mediante a venda de bens penhorados ou oferecidos em garantia contratual (especificamente as máquinas industriais descritas às fls. 222/224). Segundo consta dos autos, após conseguir a suspensão da execução no processo nº 1004567-47.2023.8.26.0650 com a apresentação de um comprovante de agendamento de pagamento similar ao apresentado nestes autos (sem efetiva concretização do depósito), o executado Cristiano teria retirado da empresa máquinas já penhoradas e avaliadas em R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), transferindo-as para empresas terceiras. Tal conduta, pode caracterizar, em tese, crimes contra a administração da justiça e contra o patrimônio. Acrescente-se a isso a apresentação de documento que aparentemente não corresponde à realidade (comprovante de mero agendamento de pagamento apresentado como se fosse pagamento efetivo). O Ministério Público, como titular da ação penal pública, deve tomar conhecimento de tais fatos para as providências que entender cabíveis, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal: "Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia". Assim, defiro a expedição de ofício ao Ministério Público, com cópia dos documentos relevantes (especialmente fls. 174/177, 188/233 e 243/246), para apuração dos fatos descritos às fls. 188/195, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal. Em relação ao pedido de expedição de ofício a OAB, Subseção de Araras, para apuração de possível infração ético-disciplinar praticada pela advogada Francielly Nunes Luizon, OAB/SP nº 393.259, a medida se justifica pela gravidade dos fatos narrados. A advocacia, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina da OAB estabelecem deveres de lealdade, honestidade e boa-fé processual que devem nortear a atuação profissional. No presente caso, há indícios de que a advogada do executado, ao juntar aos autos o documento de fl. 177 (mero comprovante de agendamento bancário) afirmando expressamente que "houve a quitação do débito perseguido na presente demanda" (fl. 174), quando na realidade não houve pagamento efetivo, como certificado à fl. 247, pode ter incorrido em violação dos deveres éticos previstos no art. 6º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que prescreve: "É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade ou utilizando-se de meios ilícitos ou corruptos". A documentação acostada aos autos indica que tal conduta não foi isolada, mas teria sido praticada de forma reiterada em diversos processos, como menciona a exequente às fls. 191: "Excelência, vale apontar que o executado praticou o mesmo ato insidioso em outra execução que tramita perante este Juízo (1006308-25.2023.8.26.0650) como também nas que tramitam perante 1ª Vara (...) como também nas que tramitam perante a 2ª Vara (...) e sem que nenhum depósito fosse de fato efetivado". A expedição de ofício à OAB é medida que se impõe não por mero capricho ou iniciativa isolada deste Juízo, mas por dever funcional de comunicar à entidade fiscalizadora da profissão possíveis infrações ético-disciplinares, permitindo que sejam apuradas pelas instâncias competentes, com observância do devido processo legal e ampla defesa. Assim, defiro a expedição de ofício à OAB/SP, Subseção de Araras, para conhecimento e apuração da conduta da advogada Francielly Nunes Luizon, OAB/SP nº 393.259, consistente na apresentação de documento de agendamento de pagamento como se fosse pagamento efetivo, com cópia das fls. 174/177, 185/186, 188/195, 213/225, 243/246 e 247, para as providências disciplinares que entender cabíveis, se o caso. Por fim, quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé, verifica-se dos autos que o executado incorreu no artigo 80 do CPC em razão de duas condutas específicas: a primeira por alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC), já que afirmou a quitação do débito sem realizar o devido pagamento; e a segunda por usar o processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, III, CPC), já que, conforme demonstrado pela documentação juntada pela exequente, notadamente às fls. 213/225, o executado vem utilizando a mesma estratégia em diversos processos, apresentando comprovantes de agendamento como se fossem pagamentos efetivos, com o objetivo de obter a sustação de mandados e, assim, ganhar tempo para possivelmente dilapidar o patrimônio da empresa. Nesse contexto, a aplicação da multa por litigância de má-fé encontra amparo no art. 81 do CPC, que prevê: "De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." Assim, fixo a multa em 5% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte exequente, considerando a gravidade da conduta, a repetição do comportamento em outros processos e o prejuízo causado à parte exequente, que se vê obrigada a enfrentar incidentes manifestamente infundados e manobras processuais ardilosas, com consequente delonga na satisfação de seu crédito. 4. Após o cumprimento das determinações acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. 5. Intime-se.

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Processo nº 1004567-41.2025.8.26.0597

ID: 300525975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004567-41.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GALLU PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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Processo 1004567-41.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gallu Pneus Ltda - Me - Providencie a serventia a consulta acerca da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-S… Processo 1004567-41.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gallu Pneus Ltda - Me - Providencie a serventia a consulta acerca da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP juntadas e a vinculação da utilização do documento ao número deste processo (queima da guia), certificando-se nos autos. Não havendo prova de dilapidação patrimonial, indefiro o pedido de arresto. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta com AR para pagar a dívida supra, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No trâmite deste processo será aplicado o art. 921, III, CPC, se o caso. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento ou apresentação de embargos, não sendo requerida outra medida, determino a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Infojud, Sisbajud e Renajud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Recolhidas as taxas, proceda a serventia à realização das pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud, e o Escrivão Judicial à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Sisbajud, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 6558-7 do Banco do Brasil S/A (comunicado CG nº 1888/09). Desnecessária a lavratura de termo de penhora (artigo 854, § 5º, CPC 2015). Após, intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo civil de 2015. Sendo o executado revel e não tendo patrono nos autos, desnecessária a intimação, caso em que o prazo correrá em cartório, nos termos do artigo 346, CPC de 2015. Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP)

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