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A. R. D. x A. V. M. A. D.

ID: 326707364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004582-81.2018.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. R. D.

Polo Passivo:

A. V. M. A. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CELESTINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004582-81.2018.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004582-81.2018.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. R. D. - Apelada: A. V. M. A. D. - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA ANTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO SISTEMÁTICO DO DIREITO DE VISITAS AOS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ANTERIOR AO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA MULTA. CITAÇÃO POR HORA CERTA QUE DEMONSTRA APENAS DIFICULDADE MOMENTÂNEA DE LOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS CONTEMPORÂNEOS DE TENTATIVAS DE CONTATO OU VISITAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VERSÃO DA APELADA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. FILHA MAIS VELHA QUE MANIFESTA RECUSA EM ACOMPANHAR O GENITOR. VALOR DA MULTA DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudia Godoy (OAB: 168820/SP) - Daniel Celestino de Souza (OAB: 209480/SP) - Patricia da Silva Souza (OAB: 366600/SP) - 4º andar

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A. R. D. x A. V. M. A. D.

ID: 326706615

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004582-81.2018.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. R. D.

Polo Passivo:

A. V. M. A. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CELESTINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004582-81.2018.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004582-81.2018.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. R. D. - Apelada: A. V. M. A. D. - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA ANTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO SISTEMÁTICO DO DIREITO DE VISITAS AOS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ANTERIOR AO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA MULTA. CITAÇÃO POR HORA CERTA QUE DEMONSTRA APENAS DIFICULDADE MOMENTÂNEA DE LOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS CONTEMPORÂNEOS DE TENTATIVAS DE CONTATO OU VISITAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VERSÃO DA APELADA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. FILHA MAIS VELHA QUE MANIFESTA RECUSA EM ACOMPANHAR O GENITOR. VALOR DA MULTA DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudia Godoy (OAB: 168820/SP) - Daniel Celestino de Souza (OAB: 209480/SP) - Patricia da Silva Souza (OAB: 366600/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004582-03.2025.8.26.0664

ID: 292840350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004582-03.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INOVA VOTUPORANGA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004582-03.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Jean Marcel da Cunha Silva do… Processo 1004582-03.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Jean Marcel da Cunha Silva dos termos da ação e INTIME(M)-SE para comparecimento à AUDIÊNCIA PRESENCIAL de tentativa de conciliação designada para o dia 31 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos a ser realizada pelo CEJUSC, situado na av. Prefeito Mário Pozzobon, 2863, Distrito Industrial I, CEP: 15.503-021 - Votuporanga-SP (próximo ao novo Estádio Plínio Marin). Os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), de que nessa audiência, o(a)(s) poderá(ão) pagar 30% do valor da dívida (entrada) e parcelar o saldo em até 6 vezes e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Cientifique, ainda, o(a) devedor(a) de que também poderá ofertar outras formas de pagamentos, desde que o credor concorde. Deixando a parte executada de comparecer à audiência o processo prosseguirá com a penhora em valores/bens, em tantos quantos bastem para pagamento do débito. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica a exequente, ainda, advertida quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Fica cientificada a parte executada de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Processo nº 1004582-79.2025.8.26.0477

ID: 276924880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-79.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FG ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Douglas de Oliveira (OAB 333442/SP) Processo 1004582-79.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fg Administração de Bens Ltda Me - Assim, JULGO EXTINTO o feito… ADV: Jefferson Douglas de Oliveira (OAB 333442/SP) Processo 1004582-79.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fg Administração de Bens Ltda Me - Assim, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 8º, §1º e art. 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95, pois pessoa jurídica não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C.

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Processo nº 1004582-52.2024.4.01.3902

ID: 276335421

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004582-52.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAN REIS DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAN JONATAS NUNES VIDAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KENNEDY KESTER DA SILVA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEAN REIS DE A… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEAN REIS DE ASSUNCAO Advogados do(a) EXEQUENTE: KENNEDY KESTER DA SILVA LIMA - PA36685, WILLIAN JONATAS NUNES VIDAL - PA22562 1004582-52.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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O. K. Brazil Transportes E Logística Ltda. x Masa Doze Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 328381730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001140-60.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

O. K. BRAZIL TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA.

Polo Passivo:

MASA DOZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO BARIONI DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001140-60.2025.8.26.0045 (processo principal 1004582-84.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - O. K. Brazil Transportes e Logística Ltda.… Processo 0001140-60.2025.8.26.0045 (processo principal 1004582-84.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - O. K. Brazil Transportes e Logística Ltda. - Masa Doze Empreendimentos Imobiliários Ltda - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SANDRO BARIONI DE MATOS (OAB 34882/PR), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

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Processo nº 1004582-08.2021.8.11.0002

ID: 257145985

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004582-08.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1004582-08.2021.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1004582-08.2021.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: JOSE LUIS DA SILVA 44184212115, JOSE LUIS DA SILVA VISTOS. Primeiramente, considerando o contido na decisão de Id 188136980, fora promovido, pelo sistema Renajud, a restrição de transferência sobre o veículo em questão, conforme documentos a seguir juntados. No mais, fora promovida pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, sendo certo que é de incumbência da própria parte manter atualizado o respectivo cadastro, principalmente nas instituições bancárias, na receita federal e demais órgãos públicos. Vale dizer que, na forma do art. 256, § 3º, do CPC, a requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço da parte demandada nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos apresenta-se como pressuposto indispensável para a citação editalícia. Destaco, por fim, entender este Juízo que as diligências já realizadas e as aqui determinadas se mostram suficientes para o cumprimento do disposto no artigo acima mencionado, indeferindo, desde já, outras diligências. Posto isto, fora promovida a respectiva busca de endereço, como acima delineado, conforme documentos a seguir juntados. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, diante do resultado encontrado, indicar EXPRESSAMENTE os endereços nos quais ainda não fora diligenciado nos autos e/ou, diante da infrutuosidade, pugnar o que entender de direito, mormente a respectiva citação por edital. Em caso de infrutuosidade na localização de novos endereços, o que deverá ser EXPRESSAMENTE destacado pela parte autora e sendo requerida a citação por edital, desde já, DEFIRO. Logo, CITE-SE por edital a aludida demandada, sendo que, desde já, nomeio curadora especial a digna Defensoria Pública, que deverá ser oportunamente intimada para apresentar defesa. Após a citação editalícia e a intimação da DPE, como respectivo decurso de prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, sendo o certo que deverá, ainda, se for o caso, manifestar sobre a defesa apresentada pela DPE. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Joela Elias Da Costa x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A

ID: 311112027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-06.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOELA ELIAS DA COSTA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004582-06.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joela Elias da Costa - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A - Ante o expost… Processo 1004582-06.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joela Elias da Costa - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A - Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, apenas para condenar a empresa ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.990,10 (quatro mil novecentos e noventa reais e dez centavos, fl. 20), valor transferido a terceiro deduzidos noventa centavos restituídos por MED, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA (OAB 244829/SP)

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Processo nº 1004582-18.2025.8.26.0077

ID: 277758007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004582-18.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CHADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VINÍCIUS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Vinícius Perez (OAB 431301/SP) Processo 1004582-18.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Chada - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Nos termos do art. 300 do … ADV: Pedro Vinícius Perez (OAB 431301/SP) Processo 1004582-18.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Chada - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, por carta "AR", a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ofertada contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação, tornem os autos conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 1004582-97.2025.4.01.4005

ID: 328616464

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004582-97.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAILSA ARAUJO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ILANA MOREIRA DE ALMEIDA GRANJA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100458… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004582-97.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAILSA ARAUJO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILANA MOREIRA DE ALMEIDA GRANJA - PI9050 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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