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Processo nº 1004639-58.2024.4.01.4003

ID: 339013176

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004639-58.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL GOMES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS VICTOR MACHADO DE BRITO IRENE

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Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 8ª Turma 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004639-58.2024.4.01.4003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (…

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Efigenio Julio Alves Filho x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259147437

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004639-91.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EFIGENIO JULIO ALVES FILHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PAULO MARIO DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004639-91.2025.5.02.0000 : EFIGENIO JULIO ALVES FILHO : FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004639-91.2025.5.02.0000 : EFIGENIO JULIO ALVES FILHO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddbf0e4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13361/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004639-91.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0001171-02.2015.5.02.0061 – 61ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: EFIGENIO JULIO ALVES FILHO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10033256, cujo momento de apresentação foi 27/03/2025;há ofício precatório Id 877b8e4, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 63f1fcd, homologado pela Sentença de Liquidação Id 4f45066;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id e3f2030);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 797.658,24, em 13/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 440.089,30 de principal, R$ 173.418,43 de juros sobre o principal, R$ 31.815,27 de FGTS, R$ 13.457,05 de juros sobre o FGTS e R$ 138.878,19 de INSS cota reclamada. São Paulo, 20 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 797.658,24, em 13/03/2025, sendo: R$ 440.089,30 de principal,R$ 173.418,43 de juros sobre o principal,R$ 31.815,27 de FGTS,R$ 13.457,05 de juros sobre o FGTS eR$ 138.878,19 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 182Valor da parcela tributável - R$ 399.028,97 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004639-91.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0001171-02.2015.5.02.0061), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004639-91.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0001171-02.2015.5.02.0061). São Paulo, 20 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - EFIGENIO JULIO ALVES FILHO

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Processo nº 1004639-52.2021.8.26.0408

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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Processo 1004639-52.2021.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Determino à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNSEG, Superinten…

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Processo nº 1004639-21.2025.4.01.4004

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANETE AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ

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Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004639-21.2025.4.01.…

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Processo nº 1004639-24.2025.4.01.4100

ID: 294292326

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004639-24.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARYNNA AKEMY HACHIYA HASHIMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE MASSAYUKI HACHIYA HASHIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CÍVEL Autos n. 1004639-24.2025.4.01.4100 AUTOR: LEANDRO DOS SANTOS SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SE…

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Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Da Família E Sucessões De Diadema x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Da Família E Sucessões De Diadema

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DE DIADEMA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DE DIADEMA

Distribuídos

Advogados:

SILVINO ARES VIDAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVINO ARES VIDAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVINO ARES VIDAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVINO ARES VIDAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVINO ARES VIDAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 0018998-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE MARIANO ALVES DE SOUZA

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Polo Ativo:

ADAILDES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILTON RIBEIRO SIMOES

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Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004639-57.2025.4.01.…

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Processo nº 1004639-65.2022.4.01.3603

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Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN ARISTOCLES BET

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - …

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A. S. B. J. x C. S. P. e outros

ID: 316033913

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004639-95.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. S. B. J.

Polo Passivo:

C. S. P. H. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004639-95.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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