Resultados para "1004655-08.2022.8.26.0299" – Página 30 de 31

Processo nº 1004655-81.2025.4.01.3904

ID: 292165556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004655-81.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA ELISA TELES RENNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITORIA GABRIELA BELEM FARIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004655-81.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004655-81.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDOMAR SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA ELISA TELES RENNO - PR80457, VITORIA GABRIELA BELEM FARIAS - AM19931 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004655-57.2024.4.01.3309

ID: 279952132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004655-57.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIRLEI MARQUES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004655-57.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004655-57.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIRLEI MARQUES SILVA - BA56886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por EDILSON PEREIRA DA SILVA, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária/permanente. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial informou que o autor é portador de outras coxartroses displásicas (CID M16.3) sequela de fratura do fêmur (CID T93); passado de: fratura do fêmur. (CID S72); fraturas de outras partes do fêmur (CID S72.8), estando permanentemente incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas. Fixou a incapacidade desde 29/01/2024. Na ocasião, o expert fixou a data de início da incapacidade desde 28/09/2022. No tocante à qualidade de segurado, ressalto, neste ponto: a) que a parte autora já recebeu benefício previdenciário (ID. 2158526034); b) que não ocorre a perda da qualidade de segurado especial quando o afastamento/redução do labor decorre exclusivamente da própria moléstia incapacitante; c) que o ato administrativo de indeferimento/cessação do benefício discutido nos presentes autos baseou-se exclusivamente no parecer contrário da perícia médica, não havendo, seja na esfera administrativa ou em Juízo, qualquer elemento válido trazido pelo INSS que infirmasse a qualidade de segurado da parte autora. Ademais, a prova oral produzida em audiência realizada (ID. 2178632128) foi satisfatória quanto ao labor rural exercido pela parte autora. Dessa forma, deverá ser concedido o auxílio por incapacidade temporária, nos termos expostos. Fixo a DIB na data da data fixada pela perícia medica judicial, em 01/07/2024. Segundo informações do perito, o tempo necessário à recuperação da capacidade laboral da autora é de 06 (seis) meses, portanto, fixo a DCB em 01/10/2025 a contar da DIP (01/04/2025). Caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar o pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS. Diante do exposto, com arrimo no art. 269, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE em favor da parte autora, com DIB em 29/01/2024 (DII) e DIP em 01/05/2025, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a cessação. Quanto aos valores atrasados, sofrerão correção monetária nos termos das orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 24.655,17 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos). TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, venham-me os autos conclusos para deliberação acerca de multa pecuniária, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, e sendo observada a devida implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV e uma vez cumprido o pagamento decorrente, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: A gerar Espécie de Benefício: Benefício por incapacidade permanente RMI: Salário mínimo DIB 29/01/2024 DIP: 01/05/2025 Valor da RPV: R$ 24.655,17 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos) Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi/BA. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004655-32.2025.4.01.3500

ID: 321676302

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004655-32.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA AIRES ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MYCHELLE CRISTINA CAETANO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNE ROSE NUNES GOMES DE VASCONCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004655-32.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004655-32.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUSA AIRES ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE ROSE NUNES GOMES DE VASCONCELOS - GO26915 e MYCHELLE CRISTINA CAETANO XAVIER - GO61423 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, bem como o recebimento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo do benefício (22/07/2024). A proposta de acordo ofertada pela autarquia ré foi recusada pela autora. Ao mérito. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade definitiva é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No presente caso, o CNIS e o Quadro de Resumo Previdenciário ID 2169225412 comprovam que a autora recebeu auxílio por incapacidade temporária de 03/11/2019 a 04/02/2020 e de 15/11/2022 a 04/09/2024. No intervalo entre tais benefícios, filiou-se ao RGPS, como empregada, a partir de 01/11/2021, conforme registrado no CNIS. Após ter recebido o segundo auxílio por incapacidade temporária - de 15/11/2022 a 04/09/2024 – continuou a contribuir para a Previdência Social, condição que se manteve até 12/2024. Quanto ao outro requisito, depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a demandante, nascida em 1964, é portadora de transtornos dos discos cervicais com radiculopatia e de outra patologia, quadro que, segundo o perito, incapacita-se definitivamente ao desempenho de sua atividade habitual (porteira). O expert ressaltou, porém, que a pericianda está apta a realizar “atividade laboral que não exija esforço ou destreza dos membros superiores e inferiores (...)” Estimou que a incapacidade se iniciou em 31/10/2022. Cumpre destacar que a requerente não é uma pessoa jovem e possui limitado grau de instrução escolar (primeiro grau incompleto). Este contexto fático sugere que eventual tentativa de reinserção da autora no mercado de trabalho se mostrará infrutífera. A incapacidade, portanto, é de ordem substancial, apta a ensejar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, se restar comprovada a sua condição de segurada na data de início da incapacidade. Sobre isso, relembre-se que na DII (31/10/2022), a parte autora estava contribuindo para o RGPS, como empregada. Ademais, ela já havia recolhido as 12 (doze) contribuições necessárias para a satisfação da carência. É de rigor, à luz desse contexto fático e jurídico, o acolhimento do pedido principal, uma vez que se fazem presentes os requisitos legais exigidos. O pagamento das parcelas atrasadas deve retroagir à data do requerimento administrativo do benefício, quando o INSS foi constituído em mora. Sobre as prestações vencidas a partir de 08/12/2021 incidirá a SELIC, conforme determina o artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. No entanto, deve ser abatido do montante apurado os valores recebidos pela autora, a título de auxílio por incapacidade temporária NB 6414811975, no período colidente, uma vez que os benefícios são inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/1991). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de condenar o INSS a: a) implementar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, assinalando-lhe, para este fim, o prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo (DER: 22/07/2024), deduzidos do montante apurado os valores pagos a título de auxílio por incapacidade temporária (NB 6414811975), no período colidente. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos da SELIC, desde o momento em que cada parcela se tornou devida, nos termos do artigo 3° da EC 113/2021. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). P.R.I. GOIÂNIA, 9 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027445-67.2019.8.26.0053

ID: 304177300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027445-67.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALVARES DA SILVA ANA ERINITA DE SOUSA LIMA ANGELA MARIA SERRA REIS CAVALCANTE ARLIENE QUEIROZ DOS SANTOS CARMEM BARRETO SANTOS CLEIDE VICENTE DOS SANTOS CRISTINA LUBLANSKI DANIEL MEDEIROS FERNANDES DINALVA ROSA MOREIRA EDNEY MIRANDA FONTES ELZI ROCHA AQUINO FABIANO SANTOS GONÇALVES FRANCISCA MARIA DA SILVA SOUSA JOSE CARLOS GERALDO DE ALQUIMIM JOSÉ VITOR DA SILVA NICEIA ALVES NILZA SOUSA MACEIO NISLEI APARECIDA PAULINA SILVA DE JESUS OLGA HONORATA DA SILVEIRA REGINA CELIA DE JESUS ROSANA APARECIDA DE SOUZA NASCIMENTO ROSA SILVA BARBOSA ROSELI ELIANI LUZ MACHADO MAKSOUD ROSENILDES SANTOS ANDRADE RUBENS APARECIDO DOS SANTOS SANDRA FRANCISCO DOS SANTOS SEVERINA MARIA DA SILVA SIRLEY QUINTANILHA MOREIRA ZORZAM ZENAILDE MARIA DE MORAIS SOUSA ZENITE PASCOAL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027445-67.2019.8.26.0053 (processo principal 1004655-82.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - ROSENILDES SANTOS ANDRADE - - NILZA SOUSA MACEIO - - N… Processo 0027445-67.2019.8.26.0053 (processo principal 1004655-82.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - ROSENILDES SANTOS ANDRADE - - NILZA SOUSA MACEIO - - NISLEI APARECIDA PAULINA SILVA DE JESUS - - OLGA HONORATA DA SILVEIRA - - REGINA CELIA DE JESUS - - ROSA SILVA BARBOSA - - ROSANA APARECIDA DE SOUZA NASCIMENTO - - NICEIA ALVES - - RUBENS APARECIDO DOS SANTOS - - SANDRA FRANCISCO DOS SANTOS - - SEVERINA MARIA DA SILVA - - SIRLEY QUINTANILHA MOREIRA ZORZAM - - ZENAILDE MARIA DE MORAIS SOUSA - - ZENITE PASCOAL PEREIRA - - FABIANO SANTOS GONÇALVES - - ROSELI ELIANI LUZ MACHADO MAKSOUD - - CLEIDE VICENTE DOS SANTOS - - JOSÉ VITOR DA SILVA - - ANA ALVARES DA SILVA - - ANA ERINITA DE SOUSA LIMA - - ANGELA MARIA SERRA REIS CAVALCANTE - - ARLIENE QUEIROZ DOS SANTOS - - CARMEM BARRETO SANTOS - - JOSE CARLOS GERALDO DE ALQUIMIM - - CRISTINA LUBLANSKI - - DANIEL MEDEIROS FERNANDES - - DINALVA ROSA MOREIRA - - EDNEY MIRANDA FONTES - - ELZI ROCHA AQUINO - - FRANCISCA MARIA DA SILVA SOUSA - Vistos. Certifique a serventia acerca da existência ou inexistência de pendências processuais que não se refiram a pedido de levantamento de valores decorrentes de precatório, tais como homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento e pedido de penhora no rosto dos autos. Sendo constatada a ausência de tais pendências, remetam-se os autos à UPEFAZ, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Adilson Gusmao De Oliveira

ID: 312571564

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA Vistos. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE formulada pela parte executada, arguindo a impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos, por se tratar de verba salarial – id. 189543260. Com efeito, por ser medida excepcional, apenas se admite a exceção de pré-executividade quando a matéria de defesa versar sobre a nulidade da execução, fundada em temas que possam ser apreciados de ofício pelo julgador (inexistência, invalidade ou ineficácia do título; falta de condições da ação; ilegitimidade passiva; crédito com exigibilidade suspensa; prescrição e decadência; etc.). Nesse sentido: “É irrelevante a nomenclatura dada à peça de defesa na execução, quando o seu fundamento trata de matéria de ordem pública, possibilitando o processamento na forma de exceção de pré-executividade que, no caso, dispensa a garantia do juízo”. (N.U 1004639-83.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023) São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, incisos IV e X, ambos do CPC. No caso em tela, entendo que a parte executada não logrou êxito em comprovar a alegada impenhorabilidade, notadamente ao se considerar que os documentos de id. 189543261 (fl. 02) atestam que, além de receber seu salário na conta do SICREDI (conta em que houve o bloqueio judicial), também consta movimentação de recebimento de valores - via PIX, demonstrando que a referida conta bancária não se presta exclusivamente ao recebimento de verba salarial. O mero fato da quantia penhorada ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, não a torna, por si só, impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ONLINE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA (...) – AUSÊNCIA DE PROVAS – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta- corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má fé, abuso de direito ou fraude. (...) (AgInt no REsp 1886463/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30.11.2020) Na espécie, a parte agravante não logrou êxito em comprovar, de forma indene de dúvida, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, (...), impõe-se a manutenção do decisum que bem autorizou o levantamento dos valores constritos, mediante expedição de alvará”. (N.U 1004655-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Cuida-se de recurso contra decisão que determinou o bloqueio de valores encontrados em conta corrente de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line não prospera. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 47.277,68. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pela executada e não em conta poupança, sendo ainda mais relevante a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Sobra salarial que não goza da proteção da impenhorabilidade. Os valores encontrados foram depositados desde o ano de 2020, o que demonstra a perda da natureza salarial. Precedentes desta Turma Julgadora. Decisão mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO”. (TJ-SP - AI: 20026083420238260000 São Bernardo do Campo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) Nesse contexto, percebe-se que a presente exceção de pré- executividade já nasceu com a mácula da manifesta improcedência e tem por fundamento o intuito claramente protelatório, razão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré- executividade, determinado o prosseguimento da execução, asseverando que, havendo interesse, a parte executada, poderá propor ação de conhecimento para discutir acerca da validade do título executivo. Demonstrado o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação de mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos conclusos, na tarefa ‘minutar pedido de alvará’, observando que os dados bancários já foram apresentados no id. 190701082. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felix Manoel Souza Pinto Alvares x Olga Soares Da Silva Alvares

ID: 314788768

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004655-94.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIX MANOEL SOUZA PINTO ALVARES

Polo Passivo:

OLGA SOARES DA SILVA ALVARES

Decisão

Advogados:

RENATTO TOSTA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1004655-94.2023.8.11.0006 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FELIX MANOEL SOUZA PINTO ALVARES E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1004655-94.2023.8.11.0006 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FELIX MANOEL SOUZA PINTO ALVARES Endereço: Rua Costa Marques, 525, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-242 POLO PASSIVO: Nome: OLGA SOARES DA SILVA ALVARES Endereço: CDD CÁCERES, 579, RUA GENERAL OSÓRIO 1230, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-971 DECISÃO Vistos etc. 1.RELATÓRIO FÉLIX MANOEL SOUZA PINTO ALVARES, devidamente qualificado e por meio de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS em desfavor da inventariante OLGA SOARES DA SILVA ALVARES (Id. 119744995). Superada a primeira fase com o reconhecimento do dever de prestar contas, a requerida Olga Soares da Silva Alvares apresentou contas específicas da gestão da Fazenda Santana das Flexas, abrangendo o período de maio de 2020 a fevereiro de 2025 (Id. 183813785). Na sequência, a própria requerida, em 19/02/2025 (Id. 184565132), requereu a desconsideração da petição anterior, alegando que os documentos haviam sido juntados de forma desordenada, e apresentou nova versão reorganizada, com planilhas e comprovantes cronologicamente ordenados. O autor, Félix Manoel Souza Pinto Alvares, ao ser intimado, alegou inicialmente a intempestividade da prestação de contas, sustentando que a data de vencimento constava como 12/02/2025 e que a requerida se manifestou fora do prazo. Ainda, apresentou impugnação às contas apresentadas, apontando ausência de vínculo formal entre diversas despesas e o espólio, omissão de receitas compatíveis com a propriedade rural, bem como alegou invalidade dos contratos de comodato firmados unilateralmente pela inventariante (Id. 186248341). Por fim, em 21/03/2025, a requerida apresentou manifestação final (Id. 187927696), na qual rebateu as alegações do autor, defendeu a regularidade das contas, justificou a controvérsia sobre o prazo com base em divergência de datas no sistema PJe, e requereu o reconhecimento de litigância de má-fé. Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo a analisar a alegação de intempestividade proposta pelo requerente Félix Manoel Souza Pinto Alvares referente à prestação de contas apresentada pela requerida. Alega o autor que a inventariante apresentou sua manifestação de Id. 183813785 fora do prazo de quinze dias, conforme determina o art. 550, §5º, do CPC. Contudo, observa-se que o sistema PJe apresentava, à época, duas informações divergentes quanto ao prazo final para cumprimento da determinação judicial, o que, inclusive, foi justificado pela inventariante em sua petição final, demonstrando prints e relatório de movimentação processual. Considerando o princípio da boa-fé objetiva (art. 5º, CF; art. 5º do CPC) e a presunção de confiabilidade nos dados fornecidos pelo sistema judicial, não se mostra razoável penalizar a parte por suposto equívoco do sistema, mormente quando houve manifestação tempestiva sob um dos prazos informados e ausência de prejuízo processual. Não bastasse, verifica-se que o prazo assinalado na sentença somente deveria ter início após o trânsito em julgado e intimação específica para cumprimento da sentença, de forma que a manifestação da requerida caracteriza cumprimento espontâneo da obrigação, antes mesmo do início do prazo processual. Dessa forma, rejeito a alegação de intempestividade. No mérito, trata-se de segunda fase da ação de exigir contas ajuizada por FÉLIX MANOEL SOUZA PINTO ALVARES em face de OLGA SOARES DA SILVA ALVARES, no contexto de administração de bens do espólio de JOSÉ ROBERTO ALVARES, dos quais a requerida é inventariante nomeada. Cabe esclarecer que a presente decisão limita-se à análise das contas prestadas pela inventariante. Eventual discussão acerca da legitimidade de contratos celebrados ou da economicidade destes, se foram bons ou ruins para a saúde financeira do espólio, eventual perda de oportunidade ou lucros cessantes, tudo deverá ser objeto de ações específicas no juízo cível competente para eventual anulação ou indenização. A inventariante apresentou prestação de contas com planilhas, comprovantes fiscais, extratos e documentos de despesa, inclusive com organização anual e cronológica. Analisando a documentação apresentada, verifico que o juízo não detém conhecimentos contábeis suficientes para julgamento do feito, sendo necessária a nomeação de perito. Nomeio como perita a empresa Real Brasil Consultoria, situada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1856, sala 1403, bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP 78050-000, telefone 65 3052-7636 e e-mail contato@realbrasil.com.br, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se vista às partes sobre os honorários e, em caso de concordância, intimem-se as partes para realizar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 20(vinte) dias, comprovando nos autos. Autorizo o parcelamento dos honorários em até quatro vezes iguais e mensais. Em caso de discordância, venham conclusos. Comprovado o depósito, intime-se o perito para designar data e hora para início da perícia, devendo as partes ser intimadas. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias em consonância ao art. 477, §1º, do NCPC. Cáceres/MT, 2 de julho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002423-47.2025.4.01.9999

ID: 326729688

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002423-47.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODETE DA CONCEICAO LIMA

Acórdão

Advogados:

RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AGDA MARIA SOUSA DE MORAIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002423-47.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001831-72.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002423-47.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001831-72.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ODETE DA CONCEICAO LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AGDA MARIA SOUSA DE MORAIS - TO11659-A e RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR - TO5387-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002423-47.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODETE DA CONCEICAO LIMA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela autarquia previdenciária em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora e determinou o pagamento do benefício desde a data do óbito do cônjuge. Foi deferida tutela de urgência. Em suas razões recursais, requer o apelante (INSS) a reforma da sentença, aduzindo que o instituidor da pensão não ostentava a qualidade de segurado especial (rurícola). Contrarrazões apresentadas pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002423-47.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODETE DA CONCEICAO LIMA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a concessão de benefício de pensão por morte em favor da parte autora. Em suas razões recursais, requer o apelante (INSS) a reforma da sentença, aduzindo que o instituidor da pensão não ostentava a qualidade de segurado especial (rurícola). Inicialmente cumpre destacar decadência não operada, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, tendo em vista que o que pleiteia é a concessão por morte, reconhecendo o direito do “de cujus” à aposentação à época da concessão do LOAS. Nesse sentido, recursos julgados desta Corte, Segunda Turma: AC 1004655-08.2020.4.01.9999, PJe 02/08/2022; AC 1004655-08.2020.4.01.9999, PJe 29/07/2022 e AC 1004414-63.2022.4.01.9999, PJe 20/05/2022. O benefício percebido pelo falecido era benefício assistencial, que não gera direito a pensão. Entretanto, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, o direito à pensão por morte pode ser reconhecido caso a pessoa apontada como instituidora haja anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria – caso dos autos. Afastada a ocorrência da decadência, impõe-se enfrentar o mérito propriamente da ação. Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário" (RE 626.489/SE, Repercussão Geral). Trata-se de pedido de pensão rural, e não de revisão do ato de concessão de benefício de amparo social, outrora percebido, razão pela qual não merece acolhimento a prejudicial de mérito. De acordo com o regramento contido na Lei nº. 8.213/91, a concessão da pensão por morte exige a satisfação cumulativa de dois requisitos. O primeiro diz respeito à qualidade de segurado do "de cujus". O segundo concerne ao beneficiário, que deve comprovar a qualidade de dependente do segurado, conforme dispõe o art. 16 da Lei nº. 8.213/91. Em relação à qualidade de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, possuem presunção absoluta de dependência econômica, entre os quais se cita o cônjuge e o companheiro (a). Nos termos do artigo 16, §4º da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica entre cônjuges é presumida. Assim, inconteste a qualidade de dependente, uma vez que a autora apresentou certidão de casamento, celebrado em 08/12/1992. A circunstância de o falecido receber Benefício de Prestação Continuada - BPC, na data do óbito, não exclui, por si só, a possibilidade de que ele fosse segurado especial, pois é sabido que não são raros os casos em que o BPC é deferido erroneamente, em situações nas quais o mais adequado seria um benefício por incapacidade para segurado especial. Anoto que o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado. No tocante à prova do labor rural, tendo em vista a dificuldade dos trabalhadores rurais comprovarem todo o período de atividade no campo, o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, devendo a apreciação da prova material se dar em conjunto com a prova testemunhal produzida, sendo, por ela corroborado. Da análise dos autos, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 08/12/1992, contendo a informação de que o falecido era lavrador; boletim de ocorrência, lavrado por ocasião do acidente sofrido pelo cônjuge, documento apresenta a informação de que o de cujus era agricultor; certidão de óbito do cônjuge; documento de internação hospitalar ( SUS) contendo a informação de que o falecido era lavrador, termo de curatela contendo a informação de que a autora é lavradora; fichas escolares dos filhos, nas quais consta a profissão do falecido como lavrador) e certidão de nascimentos dos filhos, contendo a informação de que o cônjuge era lavrador. Por sua vez, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou: a) espelho do Sistema Único de Benefícios da Dataprev informando que o falecido foi beneficiário de amparo assistencial ao idoso, de 28/05/1998 até seu óbito em 15/05/2023.Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, ID : “A qualidade de segurado especial do instituidor da pensão restou comprovada pelos documentos catalogados aos autos – 2ª via certidão de casamento com registro em 08.12.1992, emitida em 02.06.2023, com anotações do óbito na qual consta a profissão do falecido como “lavrador” (ID 431435927 fl.21/154) e as fichas de matricula escolar dos filhos datadas em 05.01.1998 e 18.02.2013 nas quais constam a profissão do de cujus como sendo lavrador (ID 431435927 fl.37-38/154)). No caso, os depoimentos das testemunhas Raimundo Ramos De Oliveira e João De Deus Macedo Da Silva, corroboraram o alegado pela autora, afirmando que o falecido sempre trabalhou como lavrador em conjunto com a esposa e que eles tinham um plantio de insumos agrícolas na “beira da BR”(2:27);(7:02) em São Bernardo do Tocantins (2:12), trabalhavam em regime de economia familiar, plantando mandioca, fava, arroz e milho (2:35);(7:06), só tendo reduzido o plantio após ter sofrido um acidente de moto no percurso que fazia de sua casa para a BR onde estava localizada à plantação (2:52);(7:12). Inclusive, a testemunha, João De Deus, afirmou que mesmo após o acidente sofrido no qual houve o enfraquecimento da perna, o de cujus não deixou de realizar o plantio na BR mesmo com suas limitações (7:15). Vê-se, assim, que a prova testemunhal ratificou o início de prova material, pelo que se entende comprovado o trabalho rural da falecida e o cumprimento da carência exigida. Ademais, a documentação do Cadastro Nacional de informações Sociais – CNIS sem registro de vínculos urbanos colacionado nos autos (ID 431435927 fl.40/154), também dá conta de tudo o que foi afirmado pela prova testemunhal, corroborando que a vida do falecido efetivamente foi marcada por atividades rurais”. Dessa forma, no caso dos autos certidão de casamento, fichas escolares dos filhos, nas quais consta a profissão do falecido como lavrador, documentos supramencionados e prova testemunhal convergente, que atestou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar por longo período, demonstram de forma inequívoca a qualidade de segurado. Relativamente à alegação do recorrente de que o falecido “ele não estava apto a exercer qualquer atividade laboral (o que é corroborado pelo fato de que ele recebia o BPC-LOAS)”, o contexto, o acervo dos autos e a prova testemunhal indicam que o cônjuge da parte autora ( de cujus) estava incapacitado no período imediatamente anterior a concessão do BPC-LOAS, em 28/05/1998, com bem pontuado pelo juízo a quo, ID 431435927 , fl.115/154. Desse modo, é forçoso reconhecimento do exercício de atividade rural pelo instituidor do benefício, que laborou até o momento em que adoeceu e mesmo incapacitado e com dificuldade manteve a lide rural, consoante comprovado por meio da prova documental e testemunhal. Nesse passo, considerando que o preenchimento dos requisitos pelo instituidor, quais sejam, qualidade de segurado especial e condição incapacitante permanente na data do requerimento administrativo realizado no ano de 28/05/1998, verifica-se que o mesmo fazia jus a aposentadoria por incapacidade permanente. Assim, as razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, de forma que a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da falecida, corroborada por prova testemunhal, é devido o benefício de pensão por morte. Correção monetária e juros moratórios conforme manual de cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002423-47.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODETE DA CONCEICAO LIMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA 1.Trata-se de recurso de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença julgou procedente o pedido para determinar a concessão de benefício de pensão por morte em favor da parte autora. 2. O apelante (INSS) requer a a reforma da sentença, aduzindo que o instituidor da pensão não ostentava a qualidade de segurado especial (rurícola). 3.Para demonstrar a qualidade de segurado especial do cônjuge a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 08/12/1992, contendo a informação de que o falecido era lavrador; boletim de ocorrência, lavrado por ocasião do acidente sofrido pelo cônjuge, com a informação de que o de cujus era agricultor; certidão de óbito do cônjuge; documento de internação hospitalar ( SUS) contendo a informação de que o falecido era lavrador, termo de curatela contendo a informação de que a autora é lavradora; fichas escolares dos filhos, nas quais consta a profissão do falecido como lavrador e certidão de nascimentos dos filhos, contendo a informação de que o cônjuge era lavrador. 4.Apresentados documentos que, aliados à prova testemunhal colhida em juízo, comprovam o início razoável de prova material da atividade rural do falecido. 5.Dependência econômica legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 6.Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). 7.Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. 8.Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004655-10.2020.8.26.0127

ID: 326938127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004655-10.2020.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004655-10.2020.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio Ribeiro de Sousa - Vistos. Fls. 216: Nos termos do artigo 19, § 2º da lei 9099/95, dou a parte por i… Processo 1004655-10.2020.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio Ribeiro de Sousa - Vistos. Fls. 216: Nos termos do artigo 19, § 2º da lei 9099/95, dou a parte por intimada. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico do bloqueio no valor de R$ 402,92 V em favor da parte exequente, utilizando-se os dados constantes às fls. 218. No mais, verifica-se que o presente cumprimento de sentença está a se arrastar desde 2020, com diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora, com acionamento, algumas vezes, do sistema Sisbajud, inclusive com reiteração automática, assim como do sistema Renajud, Infojud, Prevjud e Arisp, mostrando-se apenas parcialmente frutífero o acionamento do sistema Sisbajud, com bloqueio, no entanto, de valores irrisórios. Insta destacar que a busca e indicação de bens/patrimônio do devedor para satisfação da execução é ônus do credor, e não do Poder Judiciário, mesmo em sede de Juizados Especiais Cíveis, bem como que o processo não tem por objetivo a busca incessante e sem quaisquer critérios por bens. É de se anotar, ainda, que a manutenção de processos em sede de Juizados Especiais por longo período, notadamente em fase de cumprimento de sentença, não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade, orientadores dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, cumprindo destacar que, nos termos do artigo 53, §4º, do mesmo diploma legal, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ainda sobre o tema, é relevante registrar que os Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais preconizam, respectivamente, que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" e "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Infere-se que a inexistência de bens penhoráveis do devedor, em execuções e cumprimento de sentença, conduz à extinção do processo, sem prejuízo da possibilidade de o credor propor novo cumprimento de sentença ou execução na hipótese de descobrir a existência de bens penhoráveis no prazo prescricional e também de incluir em cadastro de inadimplentes o nome do devedor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção do processo em razão da não localização de bens para satisfação integral do débito. Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Insurgência do exequente. Juizados especiais que foram criados sob a égide da celeridade e economia processual. Aplicação do Enunciado número 75. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001012-80.2019.8.26.0132; Relator (a):José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022). "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. 1. O §4º, do artigo 53, da lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplica-se às execuções de títulos judiciais. Enunciado nº 75, do FONAJE. 2. Nestes casos, expede-se certidão ao interessado, para oportuna execução, enquanto não consumado o prazo prescricional, com anotação, sob sua responsabilidade, nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção de seu nome no distribuidor. Enunciado nº 75; e Enunciado nº 76, do FONAJE. 3. A extinção da execução por falta de bens (art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95), não se confunde com a extinção da execução por abandono (art. 267, inc. III, CPC), que exige intimação pessoal (art. 267, §1º, CPC). 4. Recurso inominado a que se conhece e ao qual se nega provimento" (TJSP;Recurso Inominado Cível 0003641-89.2016.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). "RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO INÉRCIA DO EXEQUENTE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 485, §1º, DO CPC SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DISTINTO DAQUELE REGRADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, sem fixação de verba honorária" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1013313-17.2019.8.26.0011; Relator (a):Paulo Henrique Ribeiro Garcia; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021). "Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Alegação de pedido de sobrestamento do feito não comprovado. Ausência de bens passíveis de penhora. Incumbência da parte exequente apresentar bens do devedor. Sistema dos Juizados. Extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cabimento. Enunciado nº 75 do FONAJE. Concessão da gratuidade de justiça ao recorrente. Negado provimento ao recurso" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0018333-39.2014.8.26.0477; Relator (a):Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Diante do exposto, concedo à exequente o derradeiro prazo de 30 dias para que indique, diretamente, bens penhoráveis da devedora, bem como sua localização, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Int. - ADV: CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI (OAB 313985/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004655-73.2023.4.01.3703

ID: 321865495

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004655-73.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABMAEL GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004655-73.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004655-73.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABMAEL GOMES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiza Emilia Bezerra Coutinho x Itau Unibanco S.A.

ID: 321536226

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800875-63.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA EMILIA BEZERRA COUTINHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRENDA LUANNA MARTINS DE MENDONÇA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800875-63.2025.8.20.5001 Polo ativo LUIZA EMILIA BEZERRA COUTINHO Advogado(s): B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800875-63.2025.8.20.5001 Polo ativo LUIZA EMILIA BEZERRA COUTINHO Advogado(s): Brenda Luanna Martins de Mendonça Polo passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCELAMENTO UNILATERAL DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou instituição financeira a restituir em dobro valores descontados de consumidora por parcelamento não autorizado de fatura de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a validade do parcelamento unilateral da dívida e dos débitos daí decorrentes; (ii) a possibilidade de restituição em dobro; (iii) os critérios de correção monetária e juros aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Invertido o ônus probatório, o banco não demonstrou aceite da consumidora para o aditamento, impondo-se a anulação do parcelamento e das cobranças correlatas (art. 39, III, do CDC e art. 182, CC). 4. Ausente comprovação de má-fé do fornecedor, que agiu em benefício do consumidor, a restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC. 5. Evidenciada a relação contratual prévia, a correção monetária incide pelo IPCA a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ; art. 389, parágrafo único, CC) e os juros de mora pela Taxa Selic desde a citação (arts. 405 e 406, §1º, CC), sendo incabível cumulação de índices. 6. Inscrição em cadastro de inadimplentes decorreu de débito diverso, inexistindo ilicitude a justificar danos morais. 7. Redistribuição da sucumbência fixada em 30 % para o réu e 70 % para a autora, mantidos os honorários conforme sentença, ressalvada a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecido e parcialmente provido o recurso para: (i) confirmar a anulação do parcelamento unilateral; (ii) determinar a restituição simples dos valores descontados, corrigidos pelo IPCA desde cada débito e acrescidos de juros de mora pela Selic a contar da citação; (iii) redistribuir o ônus sucumbencial a ser pago na proporção de 30 % para o réu e 70 % para a autora. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III, e 42, parágrafo único; CC, arts. 182, 389 (parágrafo único), 405, 406 e 406, §1º; CPC, art. 373, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, REsp nº 1.795.982/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08.05.2019; TJSP, Apelação Cível nº 1002637-95.2023.8.26.0196, Rel. Des. Hélio Marquez de Farias, 18ª Câm. Dir. Priv., julgado em 13.05.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1004655-46.2024.8.26.0005, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câm. Dir. Priv., julgado em 20.08.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.509342-2/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câm. Cív., julgado em 06.05.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de primeiro grau proferiu sentença nos autos da ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito nº 0800875-63.2025.8.20.5001, ajuizada por LUIZA EMILIA BEZERRA COUTINHO contra ITAU UNIBANCO S.A., condenando a instituição ré a restituir, em dobro, os valores debitados a partir de julho/2024 referentes a parcelamento não autorizado, acrescidos de correção pela SELIC, além das custas e honorários (Id 31234551). Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (Id 31234555) sustentando: (i) regularidade da contratação e inexistência de ato ilícito; (ii) legitimidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; (iii) ausência de dano material e impossibilidade de repetição do indébito em dobro; (iv) pedido subsidiário de conservação do débito originário; (v) readequação de juros e correção monetária segundo a Lei 14.905/2024; e (vi) fixação de honorários e custas em favor do banco. A autora apresentou contrarrazões (Id 31234559) pugnando pelo desprovimento da apelação, defendendo a inexistência de autorização para o parcelamento, a ilicitude dos débitos e a correção integral da sentença, requerendo ainda majoração dos honorários recursais. Ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do inconformismo consiste em averiguar a licitude do parcelamento imposto ao cartão de crédito da consumidora, a consequente validade dos débitos realizados em sua conta corrente e a possibilidade de restituição em dobro, bem como a adequação dos índices de atualização definidos na sentença. A petição inicial (Id 31234294) narra que a autora, após inadimplir fatura de cartão de crédito de aproximadamente R$ 19.973,10, recusou proposta de refinanciamento com encargos considerados abusivos; não obstante, o banco realizou o parcelamento unilateralmente em 48 prestações de R$ 1.330,27, debitando-as de sua conta e negativando-a no SERASA. Pleiteou tutela para suspender os descontos, excluir seu nome dos cadastros restritivos, restituir em dobro os valores pagos e condenar o réu a indenização moral de R$ 20.000,00. Registro que a contratação em si do cartão, bem assim, a validade da dívida pelo inadimplemento são confirmadas pela autora desde sua exordial. Assim, resta apenas averiguar a efetiva repactuação. Nesse sentido, invertido o ônus probatório desde a origem, à parte requerida competia comprovar a legitimidade dessa avença posterior, o que não atendeu. Em que pese a medida seja, em verdade, benéfica à devedora, pois permite a incidência inferior à metade dos encargos moratórios, os meros registros internos do banco desacompanhado de qualquer forma de aceite pela demandante impõe reconhecer a falta desse aceite. Diante dessa conclusão, não contratado o aditamento do débito, é de rigor anular as cobranças dele decorrentes diante do abuso no oferecimento de serviço não solicitado (art. 39, III, CDC), bem assim, retornar as partes ao estado anterior, ante a nulidade do negócio por vício de consentimento, na forma disposta no artigo 182, CC. Por outro lado, avalio não haver que se falar em má-fé da instituição financeira para sustentar a repetição dobrada do indébito. Cito julgados: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação declaratória cumulada com pretensão indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Parcial provimento ao recurso. Caso em exame. 1. Apelação do autor contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste na regularidade dos débitos constantes em cartão de crédito, a ensejar, portanto, na restituição do indébito de forma simples ou em dobro das quantias pagas em excesso, a depender da violação da boa-fé objetivo pelo fornecedor do serviço, bem como ao pagamento por danos morais. III. Razões de decidir. 3. Alegação de que o banco réu efetuou parcelamento automático de faturas adimplidas. Faturas pagas em atraso nos meses de dezembro de 2021 e abril de 2022. Pagamento integral anteriormente ao vencimento das faturas subsequentes. Instituição financeira. Direito apenas ao lançamento dos encargos decorrentes da mora na fatura posterior. Falha na prestação de serviço. Restituição que deve se dar na forma simples. Indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Frustração do autor, decorrente de débito indevido, que constitui mero dissabor, não tendo comprovado que a atitude do réu tenha lhe causado danos passíveis de reparação extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese. 4. Procedência parcial da ação. 5. Sucumbência proporcional (art. 86, caput, do CPC). 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido em parte. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17; BACEN, Resolução nº 4.549/17, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297.” (TJSP; Apelação Cível 1002637-95.2023.8.26.0196; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) “CARTÃO DE CRÉDITO. Ação revisional. Demanda que versa sobre matéria predominantemente de direito, manifesta a desnecessidade da dilação probatória. Alegação de indevido parcelamento de faturas de cartão de crédito, sem informação e anuência da usuária. Hipótese em que o procedimento da usuária em deixar de quitar o valor integral da fatura do cartão de crédito, tornou legítimo o financiamento automático do saldo devedor, nos termos do artigo 1º, da Resolução n. 4.549, de 26 de janeiro de 2017, do Banco Central do Brasil. Descabimento, todavia, do pleito de declaração de inexigibilidade integral do débito, com a ressalva de que, à falta de prova de pactuação da taxa de juros remuneratórios, deverá ser aplicada a taxa média de juros do mercado, divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie, desde o início do inadimplemento, até final pagamento, afastada a capitalização dos juros. Repetição simples de eventual indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Legitimidade do bloqueio da conta corrente da autora não demonstrada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1004655-46.2024.8.26.0005; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do parcelamento automático da fatura de cartão de crédito. No recurso, a apelante requer a repetição do indébito em dobro e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante tem direito à repetição do indébito em dobro em razão do parcelamento automático da fatura de seu cartão de crédito; e (ii) verificar se houve comprovação de danos morais que justifiquem a indenização pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR A repetição do indébito em dobro exige a comprovação de pagamento indevido e má-fé do credor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou demonstrado nos autos. O dano moral exige comprovação de ofensa a direito da personalidade, não sendo configurado pelo simples descumprimento contratual, salvo nos casos de dano in re ipsa, o que não ocorre no presente caso. A inexistência de provas de que o parcelamento automático tenha causado sofrimento ou prejuízo à esfera jurídica da apelante impede o reconhecimento do dano moral e a consequente indenização. A sentença recorrida se fundamenta na ausência de elementos que comprovem os danos materiais e morais alegados, não havendo motivo para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A repetição do indébito em dobro exige a demonstração de pagamento indevido e má-fé do credor. O mero descumprimento contratual não caracteriza dano moral, salvo quando presente dano in re ipsa. A ausência de prova do dano moral impede a concessão de indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Resolução CMN nº 4.549/2017, arts. 1º e 2º.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.509342-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) Conforme pensar reiterado da jurisprudência atual, a penalidade prevista no artigo 42, parágrafo único, CDC, depende da caracterização ao menos de atos contrários à boa-fé contratual. No caso, todavia, a conduta do banco veio em benefício da devedora, evitando uma verdadeira bola de neve nos juros antes previstos em 453,46% anuais (15,10% mensais), para 6,03 % ao mês e 103,88 % ao ano. Refiro, ainda, que o parcelamento vinha sendo pago regularmente por seguidos meses. Embora a postulante tenha sustentado buscar o desfazimento extrajudicial da entabulação, não trouxe nenhum elemento de prova dessa procura, o que somente esta parte poderia produzir, dado que não cabe a qualquer litigante fazer prova negativa da não existência de qualquer ato (artigo 373, §1º, CPC). Por último, ficou demonstrado no curso processual que a inscrição em cadastro de inadimplentes não decorreu do parcelamento, mas de nova ausência de pagamento de fatura subsequentemente utilizada pela parte autora. Esses elementos informam a total falta de má-fé, ou mesmo, ato contrário à boa-fé negocial por parte do banco, razão pela qual entendo merecer reparo a sentença quando da repetição dobrada do indébito, sendo de rigor a restituição simples, retornando as partes ao estado anterior, dado que a dívida é legítima e o parcelamento (inadvertido) veio em favor da consumidora. Em conclusão, acerca dos consectários legais da condenação, igualmente merece reparo a decisão recorrida. É que, no caso dos autos, a cobrança decorre de uma relação contratual prévia de fornecimento de cartão de crédito, daí atrair a aplicação da súmula 43/STJ quanto à atualização da moeda: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. O parâmetro da conta será o IPCA, consoante atual redação do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Por sua vez, constatado o prévio relacionamento, os juros de mora somente incidem a partir da citação (art. 405, CC). O índice será a Taxa Selic, conforme atual redação do artigo 406, CC, e já informava o STJ no REsp n. 1.795.982/SP. Além disso, a partir da incidência da Selic, fica deduzido o IPCA, por ser inacumulável com qualquer outro parâmetro (artigo 406, §1º, CC). Enfim, com esses argumentos, conheço e dou parcial provimento ao apelo para anular o parcelamento, determinando o retorno das partes ao estado anterior, ordenando, ainda, a repetição simples dos valores efetivamente cobrados em objeto, devidamente atualizados pelo IPCA, a partir de cada desconto, bem assim, incidindo juros de mora pela Taxa Selic desde a citação, quando fica deduzido o índice de correção monetária. Diante do resultado do julgamento, redistribuo o ônus da sucumbência, atribuindo-o em 30% à parte ré e em 70% à parte autora, preservados os critérios adotados para a fixação dos honorários advocatícios na sentença, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade de justiça anteriormente concedida. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 310 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes