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Processo nº 1004767-60.2025.8.26.0302

ID: 277653359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-60.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA TORTORELLO FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

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ADV: Saulo Sena Mayriques (OAB 250893/SP) Processo 1004767-60.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Tortorello Freire - Vistos. Fls. 26/27: Trata-se de pedido de reconsideração da…

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Processo nº 1003797-44.2024.8.26.0642

ID: 301847773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003797-44.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003797-44.2024.8.26.0642 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.V.S. - Vistos. 1- Considerando a probabilidade do direito (potestativo), bem como diante da ausência da discussão de partilha … Processo 1003797-44.2024.8.26.0642 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.V.S. - Vistos. 1- Considerando a probabilidade do direito (potestativo), bem como diante da ausência da discussão de partilha ou de dano às partes, defiro a tutela de evidência, a fim de decretar o divórcio das partes. Neste sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DOS FILHOS NO POLO ATIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 283/STF. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INSTITUTO DE DIREITO SUCESSÓRIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVÓRCIO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PROCESSUAL MAIS ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO EM CARÁTER LIMINAR. 1. Ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 25/03/2024 e concluso ao gabinete em 17/12/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a decretação de divórcio em julgamento antecipado de mérito em caráter liminar. 3. O direito real de habitação é um instituto específico do direito sucessório, que tem por finalidade preservar o direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, não havendo a possibilidade de sua aplicação, por analogia, ao direito de família, mais especificamente ao momento da dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio. Precedentes. 5. Considerando-se que: (I) após a Emenda Constitucional 66/2010 o divórcio é compreendido como direito potestativo; (II) a decretação do divórcio independe de contraditório, pois se trata de direito do cônjuge que o pleiteia, bastando que o outro sujeite-se a tanto; (III) basta a apresentação de certidão de casamento atualizada e a manifestação de vontade da parte para que se comprove o vínculo conjugal e a vontade de desfazê-lo; e (IV) a decisão que decreta o divórcio é definitiva, não podendo ser alterada em sentença; verifica-se possível a decretação do divórcio liminar, mediante o emprego da técnica do julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil. 6. No recurso sob julgamento, viável a decretação do divórcio em caráter liminar. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para decretar o divórcio das partes, devendo o processo prosseguir quanto aos seus consectários, mediante instrução probatória a ser realizada a critério do julgador de origem. (REsp n. 2.189.143/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Desta forma, expeça-se mandado de averbação, observando-se que a autora voltará a utilizar o nome de solteira. 2- No mais, proceda-se pesquisa aos demais sistemas eletrônicos disponíveis, a fim de se localizar eventuais endereços em nome do requerido. Com as respostas, expeça-se o necessário para a citação. Int. - ADV: ISRAEL OLIVEIRA PEREIRA (OAB 464844/SP)

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I. C. Dos A. x B. D. S. A.

ID: 303516135

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004767-82.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. C. DOS A.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-82.2024.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-82.2024.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sertãozinho - Agravante: I. C. dos A. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. D. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUS

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Processo nº 1004767-80.2021.4.01.3810

ID: 310021896

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-80.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLI CHEILA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004767-80.2021.4.01.3810/MG AUTOR : MARLI CHEILA FERREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a…

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Processo nº 1004767-27.2025.8.26.0604

ID: 293358356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-27.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUTE DOS SANTOS VIEIRA CORREIA VALCI DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELY SOARES NASCIMENTO MOREIRA

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Processo 1004767-27.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Rute dos Santos Vieira Correia - - Valci dos Santos Correia - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o…

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Processo nº 1004767-29.2024.4.01.3502

ID: 291822107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-29.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRANY FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KELLY CRISTINA MORAIS FREITAS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 1004767-12.2018.8.11.0015

ID: 315325244

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004767-12.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL RODRIGO FEISTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VICENTI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1004767-12.2018.8.11.0015. EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA DA SILVA EXECUTADO: BERTOLINO MESSIAS DA SILVA Vistos etc. 1. Verificado …

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Iolanda Do Rosário Machado De Oliveira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 318843670

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004767-18.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DO ROSáRIO MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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REINALDO PEDRO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1004767-18.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Iolanda do Rosário Machado de Oliveira - Recorrido: Associação de Aposentados Mutualist… DESPACHO Nº 1004767-18.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Iolanda do Rosário Machado de Oliveira - Recorrido: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 196/199: Trata-se de renúncia de mandato formulada pelos patronos da parte recorrida. A comunicação dos advogados à parte ocorreu em 20/05/2025, conforme mensagem eletrônica juntada às fls. 199. Nos termos do artigo 112, §1º do Código de Processo Civil: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo Contudo, até a presente data, não há notícias acerca do novo patrono que irá representar a recorrida. Nestes termos, considerando que foi proferido acórdão em desfavor da parte recorrida e, verificando que a publicação/intimação ocorreu após decorridos os 10 (dez) dias que os antigos patronos ainda representavam os seus interesses, a fim de evitar posterior alegação de nulidade, de rigor a intimação da parte recorrida por meio de carta com aviso de recebimento sobre o teor do acórdão proferido às fls. 188/194, bem como para que regularize sua representação processual nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie a zelosa serventia o necessário. Informado(s) o(s) novo(s) patrono(s), remetam nova republicação do acórdão de fls. 188/194. No mais, após a publicação do presente despacho, determino também que se proceda à regularização do cadastro da recorrida, com a baixa dos advogados indicados às fls. 196/198. Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Reinaldo Pedro dos Santos (OAB: 462303/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004767-79.2025.8.26.0037

ID: 276838758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004767-79.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDER DE JESUS MAURICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE MELLO FRANCO

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ADV: Vanessa de Mello Franco (OAB 228794/SP) Processo 1004767-79.2025.8.26.0037 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Valder de Jesus Mauricio - Vistos. O autor requer a concessão de liminar para…

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Processo nº 1004767-41.2020.8.11.0015

ID: 291744461

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004767-41.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX BIAGGI BESERRA DE OLIVEIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004767-41.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MAX BIAGGI BESERRA DE OLIVEIRA “SENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004767-41.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MAX BIAGGI BESERRA DE OLIVEIRA “SENTENÇA DE EFEITO PARCIAL” Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SINOP em desfavor de MAX BIAGGI BESERRA DE OLIVEIRA, objetivando o recebimento de débitos tributários. Decorrida a marcha processual, não houve a triangulação processual, no entanto o Município de Sinop informa em ID. 196032835 “O Executado efetuou a quitação integral dos débitos fiscais descritos na Certidão de Dívida Ativa n.º 679/2020 E 10269/2019”. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se a QUITAÇÃO PARCIAL da DÍVIDA, objeto da “executio”, em relação às CDAs nº 679/2020 E 10269/2019, conforme documentações acostada aos autos. “Ex Positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inciso II do CPC/2015, APENAS no que tange às CDAs nº 679/2020 E 10269/2019. Ademais, DETERMINO a INTIMAÇÃO do EXEQUENTE para que, traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o ENDEREÇO ATUALIZADO do EXECUTADO para NOVA TENTATIVA de CITAÇÃO pelo CORREIO, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC/2015. Com o aporte, CITE-SE a parte Executada na forma do artigo 8º, inciso I da Lei nº 6.830/80 para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora (art. 9º da LEF), consignando no mandado que poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Em caso de pronto pagamento, FIXO os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor da ação. Desde já, INDEFIRO os benefícios do art. 212, § 2º do CPC/2015. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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