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Processo nº 1004819-81.2025.8.26.0229

ID: 321145501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004819-81.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

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ELIAS RAMIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004819-81.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudinei Aparecido Pereira - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial par… Processo 1004819-81.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudinei Aparecido Pereira - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, das férias, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP), ELIAS RAMIRO JÚNIOR (OAB 443956/SP)

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Processo nº 1004819-31.2025.8.26.0278

ID: 301226805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004819-31.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TELMA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1004819-31.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Telma Regina de Oliveira Teixeira - Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade processual em prol da par… Processo 1004819-31.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Telma Regina de Oliveira Teixeira - Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade processual em prol da parte autora. O valor relevante do negócio avençado pela parte na aquisição de veículo, por si só, já demonstra a capacidade econômica para o processo. Vê-se, pois, que a declaração de pobreza gera apenas uma presunção relativa de que ele não possui meios de custear a demanda, podendo ser elidida por outros meios de prova. Impende considerar, ainda, que a lei não exige a condição de "miserável" para a concessão do benefício, sendo certo que a concessão da gratuidade processual encontra-se atrelada a comprovação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 98), o que in casu não aconteceu. Afinal não é crível que alguém que se declare pobre, se comprometa a arcar com 48 (quarenta e oito) prestações mensais no valor de R$ 4.446,16 (quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos) para aquisição de bem não essencial (vide fls.03/04). Como bem ponderou o Desembargador Gilberto dos Santos "É certo que a lei não exige a condição de miserável para a concessão da gratuidade; mas, por outro lado, bastava que o postulante comprovasse minimamente que as despesas com os custos da demanda tivessem potencialidade de prejudicar o sustento próprio ou da família, o que, infelizmente, não foi feito no caso concreto. Tal comprovação torna-se uma exigência cada vez mais patente, pois, infelizmente, a praxe tem revelado abusos e destempero no exercício desse direito, pechas essas que devem ser combatidas em homenagem ao principio insculpido no art. 5º da LICC: a aplicação da norma de acordo com o fim social. Afinal, até para se garantir que os necessitados façam uso da gratuidade do sistema jurisdicional é imperativo a triagem dos não necessitados, dando mais força e valor à norma da Lei nº 1.060/50, recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da CF. " (TJ/SP, AI nº 2017104-49.2015.8.26.0000). No mais a mais, convém ressaltar as novidades do Código de Processo Civil, quanto à possibilidade de modulação da gratuidade processual. Note-se: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Por outro lado, da análise da declaração de imposto de renda (fls.29/37), verifica-se que a autora possui, além do veículo objeto da presente demanda, outros dois automóveis, circunstância que fragiliza a alegação de hipossuficiência econômica. Com efeito, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, considerando ainda o valor atribuído à causa, pouco crível que a parte não tenha condições de recolher o preparo inicial. Por fim, embora não seja fator preponderante, constata-se que a parte é patrocinada por advogado particular, fato esse que corroboram que a parte que a parte está longe da definição jurídica de pessoa pobre. Assim, no prazo de 15 dias, venham os recolhimentos devidos, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1004819-20.2024.8.26.0196

ID: 293437690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004819-20.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1004819-20.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - A parte exequente requereu a citação da parte executada por meio eletrônico ( whatszapp), con… Processo 1004819-20.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - A parte exequente requereu a citação da parte executada por meio eletrônico ( whatszapp), conforme requerimento de páginas 263/264. É comezinho, mas não fastidioso relembrar, que a citação é ato culminante no processo, cujos efeitos, além daqueles enumerados no artigo 240, do Código de Processo Civil, dele medram as garantias constitucionais do contraditório e a ampla defesa (artigo 5º incisos LIV e LV, da CF/88). Como ensinava o processualista Giuseppe Tarzia, a citação compreende ciência e oportunidade; ciência da ação e oportunidade da defesa.Logo, sua presença no processo é conditio sine qua non para o due processo of Law - art. 5º, LIV, CF/88, especialmente no processo de execução onde há afetação do mundo empírico do executado - leia-se agressão patrimonial - .E as formas de citação estão elencadas, em ordem numerus clausus, nos artigos 246 e 839 do CPC, respectivamente cognição e execução. De outra banda, faz-se oportuno lembrar que a competência para legislar sobre processo é exclusiva da União, conforme artigo 22, I, da Constituição da Republica de 1.988 e, portanto, qualquer tentativa nesse sentido significa, em tese, invasão da competência legislativa da União. Não se olvide do avanço da tecnologia se faz presente em todos os campos da ciência e não pode o Poder Judiciário ficar alheio ao expediente, tanto interpretando o art. 1º, par. 2º, inciso I, da Lei 11.419/06, alguns juízes vanguardeiros vêm admitindo tal meio de citação - por whatszapp; porém em momento algum pode-se afastar a certeza do conhecimento da ação pelo citando (sujeito passivo da ação). Demais, a Lei Maior dispõe em seu artigo 5º, II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei de modo que ninguém está obrigado a ter, ler ou abrir mensagem de whatszapp, ao contrário pode ate bloquear as chamadas que lhe convier. E nos casos em que o Juiz adota tal expediente, a jurisprudência exige para a validade do ato a autenticação da identidade do destinatário, que se dá a partir de três meios: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando, tudo para permitir as garantias processuais e atender ao princípio da pessoalidade da citação, previsto no artigo 242 do CPC. O STF na Resolução do STF nº 661, de 6 de fevereiro de 2020, autoriza as comunicações de atos processuais por meio eletrônico, contudo, nos artigos 3º e 4º estabelece a necessidade de um cadastro prévio, o que inexiste no caso em apreço. Nem mesmo na Resolução 313/2020 do CNJ que suspendeu os prazos processuais, em razão da pandemia, fez menção à possibilidade da citação eletrônica. Não se ignora que o réu pode ser citado onde for encontrado, conforme artigo 243, do CPC: a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado", porém não de forma diferente daquela preconizada na lei. Por tais razões indefiro a citação pelo meio invocado pela parte, por não estar previsto no rol taxativo dos meios de prática do ato processual (citação) de relevância constitucional, pois, dele medram o contraditório e a ampla defesa. Aguarde-se nova manifestação da parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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David Coltorato Guissoni x Estado De São Paulo e outros

ID: 316109979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004819-35.2021.8.26.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVID COLTORATO GUISSONI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SABINO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA COSTA DE PAIVA

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DANILO CÉSAR SIVIERO RÍPOLI

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ELISÂNGELA APARECIDA DE AZEVEDO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004819-35.2021.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004819-35.2021.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apte/Apdo: Paola Coltorato Guissoni, registrado civilmente como David Coltorato Guissoni - Apdo/Apte: Município de Sabino - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso autora, e deram provimento aos recursos do Município de Sabino e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMUM. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL. FILA DO SUS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DO ESTADO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO COMUM AJUIZADA POR PAOLA COLTORATO GUISSONI CONTRA O MUNICÍPIO DE SABINO E A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL ÀS EXPENSAS DO SUS, DIANTE DE INDICAÇÃO MÉDICA E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO GRATUITA DA CIRURGIA, NOS TERMOS DO ART. 13 DA PORTARIA Nº 2.803/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, RESPEITADA A ORDEM DE FILA. A AUTORA APELOU PLEITEANDO PRIORIDADE OU CUSTEIO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. O MUNICÍPIO DE SABINO E O ESTADO APELARAM PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL, INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM DE FILA DO SUS; (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DA NATUREZA DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE SÃO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS (CF, ARTS. 1º, III, E 196), IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE FORNECER TRATAMENTOS MÉDICOS A QUEM DELES NECESSITE, INCLUÍDA A CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DA PORTARIA Nº 2.803/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 2. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AO SUS, SENDO INADMISSÍVEL A PRETERIÇÃO DE PACIENTES NA FILA, SALVO NOS CASOS DE URGÊNCIA MÉDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. 3. A OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA PRESERVA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EVITA A DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE E GARANTE O RESPEITO AO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, CONFORME ART. 85, § 8º, DO CPC/2015, EM RAZÃO DA NATUREZA NÃO ECONÔMICA DA DEMANDA E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSOS DO MUNICÍPIO DE SABINO E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisângela Aparecida de Azevedo Ribeiro (OAB: 265291/SP) (Convênio A.J/OAB) - Danilo César Siviero Rípoli (OAB: 194629/SP) (Procurador) - Paula Costa de Paiva (OAB: 227862/SP) (Procurador) - 1º andar

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Antoine Raad x Kamila Fernandes Farias e outros

ID: 280512313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1004819-62.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTOINE RAAD

Polo Passivo:

KAMILA FERNANDES FARIAS LUYAN GUSTAVO DA SILVA PEREIRA PAULO FARIAS SOARES SILVANA PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

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JOSY CARLA DE CAMPOS ALVES

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JOSÉ COSME FERNANDES COUTO

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ISABELA MORAES BOCARDO

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ADV: Josy Carla de Campos Alves (OAB 228099/SP), Marcos Ribeiro de Araujo (OAB 355182/SP), José Cosme Fernandes Couto (OAB 370760/SP), Isabela Moraes Bocardo (OAB 485269/SP) Processo 1004819-62.2025.… ADV: Josy Carla de Campos Alves (OAB 228099/SP), Marcos Ribeiro de Araujo (OAB 355182/SP), José Cosme Fernandes Couto (OAB 370760/SP), Isabela Moraes Bocardo (OAB 485269/SP) Processo 1004819-62.2025.8.26.0009 - Oposição - Reqte: Antoine Raad - Reqdo: Paulo Farias Soares, Kamila Fernandes Farias, Luyan Gustavo da Silva Pereira, Silvana Pereira da Silva - VISTOS. Cuida-se de intervenção espontânea de terceiros, na forma de oposição (figura que possui natureza jurídica de ação), cujo objeto é o imóvel situado na Rua Maria Tavares, 123, sobrado 3 - Vila Alpina, nesta capita, sob matrícula nº 195.333 (6º. CRI). A alegação de aquisição manifestada pelo opoente Antoine está firmada documentalmente (instrumento particular de parceria e aditivo respectivo, datados de 20/06/2013 e 15/07/2013- fls.15/23 e compromisso de transferência de propriedade, datado de 23/12/2024, conforme selo de autenticação de firma), embora sem averbação na respectiva matrícula, conforme se infere de fls. 27/38 dos autos da ação de reintegração de posse. No primeiro instrumento, Nelson e Hilda, denominados de sócios proprietários do imóvel de área maior, receberam os sobrados 1 e 2, e firmaram parceria com o construtor Marcos Antônio Prado Pinheiro (sócio administrador), que recebeu pelos serviços prestados, recebeu os sobrados 3, 4, 5 e 6 do empreendimento. Em seguida, Marcos firmou parceria de investimento com o autor (sócio investidor), que despendeu R$ 300.000,00 em troca das unidades 03 e 05, conforme documento particular datado de 15.07.2013. Referidas transações foram ratificadas por Hilda e pelos herdeiros de Nelson (rubricas reconhecidas em cartório), em data recente, por meio do instrumento particular de compromisso de transferência de propriedade, firmado em dezembro de 2024 (fls.24/25). Desde 09/08/2023, a unidade 03, de propriedade do opoente, está locada para Luyan Gustavo, conforme contrato intermediado por imobiliária, com firma reconhecida e assinatura de duas testemunhas. Em síntese, os autores na ação de reintegração (Paulo e Kamila) alegam esbulho da posse do mesmo imóvel (sobrado 3), que teriam adquirido de Marcos em 18/12/2020, com a anuência dos proprietários formais, passando a ocupa-lo de imediato, até que em 30/08/2023, após saída dos inquilinos e reforma, teriam sido surpreendidos com a invasão do local. A transação também está documentalmente comprovada e, as rubricas de Nelson e Marcos Antonio, também foram reconhecidas em cartório (fls.25). O imóvel foi locado pelos oposto à terceira, Carmelita, a partir de 05/07/2021) mediante instrumento intermediado por imobiliária e com as rubricas reconhecidas em cartório. A liminar foi indeferida por falta de provas da data do esbulho (fls.23), seguindo-se encarte de termo de entrega de chaves datado de 16/06/2023, resultando no deferimento da medida urgente, a ser precedida de notificação prévia, que resultou na constatação de que o bem estava ocupado pelo oposto, Luyan e família (fls.124). O polo passivo da reintegração de posse foi retificado para incluir Luyan e a genitora, Silvana (fls.136). O quadro resulta em evidência do direito reclamado nesta lide e há risco de dano irreparável, de forma que concedo tutela provisória de urgência, determinando suspensão da ação principal até revogação ou final desta ação. Citem-se os opostos Paulo e Kamila, na pessoa dos advogados constituídos nos autos principais e, Luyan e Silvana, por carta, de conformidade com o disposto no artigo 683, parágrafo único, do CPC, para contestarem o pedido no prazo comum de 15 dias, cientificando-os da concessão da medida urgente. Translade-se cópia desta decisão nos autos principais, ora apensados, com urgência. Int.

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Processo nº 1004819-52.2023.4.06.3815

ID: 317310641

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004819-52.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIMAS DA SILVA TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA APARECIDA DA SILVA

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EDUARDO GROSSI OLIVEIRA MARTINS DE CARVALHO

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TIAGO SIQUEIRA MOTA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004819-52.2023.4.06.3815/MG EXECUTADO : DIMAS DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO SIQUEIRA MOTA (OAB MG084914) ADVOGADO(A) : EDUARDO GROSSI OLIVEIRA MARTINS DE CARVALHO (OAB MG… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004819-52.2023.4.06.3815/MG EXECUTADO : DIMAS DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO SIQUEIRA MOTA (OAB MG084914) ADVOGADO(A) : EDUARDO GROSSI OLIVEIRA MARTINS DE CARVALHO (OAB MG117372) ADVOGADO(A) : SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB MG167814) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise dos pedidos formulados nos eventos 64 e 75, por meio dos quais o executado alega que o valor penhorado junto ao Banco do Brasil se enquadra na hipótese de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Com efeito, os extratos juntados no evento 75 indicam que o valor bloqueado permanecia depositado em aplicação financeira há longa data, caracterizando-se como reserva de valor. Dessa forma, e considerando o que foi decidido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1235, os valores bloqueados junto ao Banco do Brasil devem ser liberados. Com essa liberação, ficariam bloqueados na conta judicial apenas as quantias penhoradas junto ao banco Itau, nos valores de R$66,57 ( evento 27, SISBAJUD3 ), R$11,51 ( evento 27, SISBAJUD4 ) e R$273,00 ( evento 27, SISBAJUD5 ), que são irrisórios. Assim sendo, o saldo total da conta judicial 0151/635/00000566-8, deve ser liberado em favor do executado. Pelo exposto, defiro o pedido do executado e determino a liberação dos valores atingidos por meio do sistema Sisbajud em contas bancárias mantidas pelo executado no Banco do Brasil (R$ 1.619,02) e Banco Itaú (R$351,08), bem como acréscimos legais correspondentes. Oficie-se à agência da Caixa Econômica Federal desta cidade, a fim de que proceda à transferência de saldo total da conta judicial n. 0151.635.00000566-8 ( evento 27, EXTR2 ), para a conta bancária de titularidade do executado: Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0099 Conta Poupança: 000.821.779-351-2 Titular: DIMAS DA SILVA TEIXEIRA CPF: 13558455649 Por medida de economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício. Comprovada a transferência, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, fornecendo meios ao prosseguimento da execução. Intimem-se. São João del-Rei, data da assinatura.

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Mario Pinto Mourão e outros x Espolio De Adília Aina Sadek, Representado Por Maria Da Glória Aina Sadek De Olyveira e outros

ID: 326051843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004819-20.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PINTO MOURãO SONIA MARIA DOMINGUES MOURãO

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ADíLIA AINA SADEK, REPRESENTADO POR MARIA DA GLóRIA AINA SADEK DE OLYVEIRA ESPóLIO DE AIS MANSUR SADEK, REPRESENTADO PELO HERDEIRO JOSé EDUARDO LIMA SADEK ESPóLIO DE CHAFIK MANSUR SADEK, REPRESENTADO POR MARIA DA GLóRIA AINA SADEK DE OLYVEIRA ESPóLIO DE IVETTE NEFFA SADEK E HENE MANSUR SADEK, REPRESENTADOS PELO INVENTARIANTE JOSé ROBERTO NEFFA SADEK FERNANDA TRANCHESI SADEK JOSé CARLOS AINA SADEK JOSé ROBERTO NEFFA SADEK LILIAN NEFFA SADEK MARIA ALICE NEFFA SADEK MARIA DA GLóRIA AINA SADEK DE OLIVEIRA MARIA INES AINA SADEK MARIA TEREZA AINA SADEK NELSINA LIMA MONçãO SADEK REPRESENTADO POR SEU HERDEIRO JOSÉ EDUARDO LIMA SADEK

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO JOSE SADECK

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HELENA BOARETTO

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FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO

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Processo 1004819-20.2022.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mario Pinto Mourão - - Sonia Maria Domingues Mourão - Espólio de Ais Mansur Sadek, Representado Pelo Herdeiro José Eduard… Processo 1004819-20.2022.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mario Pinto Mourão - - Sonia Maria Domingues Mourão - Espólio de Ais Mansur Sadek, Representado Pelo Herdeiro José Eduardo Lima Sadek - - Espólio de Ivette Neffa Sadek e Hene Mansur Sadek, Representados Pelo Inventariante José Roberto Neffa Sadek - - Espólio de Chafik Mansur Sadek, representado por Maria da Glória Aina Sadek de Olyveira - - José Roberto Neffa Sadek - - Lilian Neffa Sadek - - Maria Alice Neffa Sadek - - Espolio de Adília Aina Sadek, representado por Maria da Glória Aina Sadek de Olyveira - - José Carlos Aina Sadek - - Maria Ines Aina Sadek - - Maria Tereza Aina Sadek - - Maria da Glória Aina Sadek de Oliveira - - Fernanda Tranchesi Sadek - - Nelsina Lima Monção Sadek representado por seu herdeiro JOSÉ EDUARDO LIMA SADEK e outros - "Vistos. 1) Expeça-se edital de citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil, como já determinado à fl. 494, observando-se a gratuidade judiciária deferida à parte autora à fl. 293. 2) a) Anoto a manifestação de não oposição dos requeridos: - Marco Antonio Jose Sadeck (fl. 543) - Espólio de Celso Victor Otaviano Sadek, representado por Marco Antônio José Sadek (fl. 543) - Maria Alice Neffa Sadek (fl. 543) - Lilian Neffa Sadek (fl. 543) - José Eduardo Lima Sadek (fl. 543) - Espolio de Ais Mansur Sadek, representado pelo herdeiro José Eduardo Lima Sadek (fl. 543) - Espólio de Nelsina Lima Monção Sadek, representado pelo herdeiro José Eduardo Lima Sadek (fl. 543) - José Roberto Neffa Sadek (fl. 543) - Espólio de Ivette Neffa Sadek, representado pelo inventariante José Roberto Neffa Sadek (fl. 543) - Espolio de Mansur José Sadek Neto (fl. 592) b) cientes da demanda os requeridos, por Maria da Glória Aina Sadek de Olyveira: - Maria Tereza Aina Sadek (fl. 548) - Maria da Glória Aina Sadek de Olyveira (fl. 549) - Espólio de Adilia Aina Sadek, representado por Maria da Glória Aina Sadek de Olyveira (fl. 549) - Espólio de Chafik Mansur Sadek, representado por Maria da Glória Aina Sadek de Olyveira (fl. 549) - Maria Ines Aina Sadek (fl. 549) - José Carlos Aina Sadek (fl. 550) c) cientes da demanda os confrontantes: - Izidio Dias dos Santos (fl. 560) - Jaime Alves Garcia e Rosemeire Bento Capato Garcia (fl. 576) - Lucia de Fátima Pereira (fl. 577) d) cientificação das Fazendas: - Município manifestou seu desinteresse no feito à fl. 322 - Estado foi cientificado à fl. 509 - União foi cientificada à fl. 510 3) Informe o requerido/patrono dos demais requeridos Marco Antonio Jose Sadeck, se o Espólio de Hene Mansur Sadek, também é representado pelo inventariante José Roberto Neffa Sadek, ante a ausência de informação na petição de fl. 543 e procuração de fl. 547. 4) Não localizada a citação da requerida Fernanda Tranchesi Sadek, deverá a parte autora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se." - ADV: FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), HELENA BOARETTO (OAB 411373/SP), HELENA BOARETTO (OAB 411373/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP)

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Processo nº 1004819-44.2025.8.26.0597

ID: 308334513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004819-44.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. B. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIMARIA DA SILVA PEREIRA DE ABREU

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Processo 1004819-44.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.B.C.M. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da … Processo 1004819-44.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.B.C.M. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 12/25), restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. À míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor da adolescente os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Encaminhe-se esta decisão, que servirá como ofício, à empregadora do requerido (Conecta Transportes, localizada na Avenida Nelson Benedito Machado, nº 528, no Distrito Industrial 2 - Sertãozinho/SP, CEP 14.176-110, e-mail para encaminhamento de oficio: rh09@connectdirect.com.br) para que proceda ao desconto mensal do valor arbitrado a título de alimentos provisórios na folha de pagamento do requerido e depósito na conta bancária (Banco Itaú, agência 7967, c.c 0030312-9) de titularidade da genitora do(a) menor acima identificada. Em tempo, deverá a empregadora informar a este Juízo os três últimos salários ou vencimentos do alimentante, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do ofício, sob pena de incorrer, o empregador ou responsável, em crime contra a Administração da Justiça, com pena corporal de seis meses a um ano de detenção (artigo 22 da Lei nº 5.478/68). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (constante no cabeçalho desta decisão), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Cumpridas as determinações supra, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ELIMARIA DA SILVA PEREIRA DE ABREU (OAB 443286/SP)

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Vitor Rocha Da Silva x Acessanet Telecomunicações

ID: 309996271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004819-51.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VITOR ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

ACESSANET TELECOMUNICAçõES

Intimação

Advogados:

TIAGO DIAS ARAUJO

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RAMIRU LOUZADA DUARTE

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ISADORA OSTI DE MEDEIROS CYPRIANO

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Processo 1004819-51.2023.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Rocha da Silva - Acessanet Telecomunicações - Vistos. A empresa ré realizou o pagame… Processo 1004819-51.2023.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Rocha da Silva - Acessanet Telecomunicações - Vistos. A empresa ré realizou o pagamento de custas judiciais (DARE - código 230), no dia 19/09/2024 (R$331,37 - custas iniciais /petição inicial; R$493,32 - recurso inominado em juizado especial cível - fls. 126/135), recolhidas por ocasião da interposição de recurso inominado e, no dia 12/12/2024 (R$138,52 e R$963,21 - recolhimento complementar/custas judiciarias pertencentes ao Estado referente a atos judiciais - fls. 175/176 e 177/178), no valor total de R$1.926,42. Sustenta que os valores recolhidos não foram utilizados no curso do feito. Requereu a expedição de declaração/certidão que ateste que os valores recolhidos não foram utilizados, no valor de R$1.926,42. Verifica-se que não foi dado seguimento ao recurso inominado, em razão do não recolhimento integral do preparo, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 9.099/95. A ré interpôs agravo de instrumento (fls. 164/173), contudo, a 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento ao recurso (fls. 190). No mais, foi homologado acordo firmado entre as partes e extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, III, 'B' do CPC (fls. 187), cuja sentença foi transitada em julgado no dia 31/03/2025 (fls. 196). No tocante ao pedido de restituição do valor do preparo / custas judiciais (fls. 126, 135, 175/176 e 177/178), tem-se que o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 1.158/2021, mencionado na decisão agravada, dispõe em seu item 2.1, b, que É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. (https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/196895) Assim sendo, em caso de não conhecimento do recurso, como é a hipótese dos autos, as custas atinentes ao preparo recursal são impassíveis de restituição, na medida em que se considera o ato de interposição do recurso como o fato gerador da taxa judiciária, independentemente do conhecimento das razões. Neste sentido: Agravo de instrumento. Pleito de devolução de custas pagas a título de preparo recursal de apelação, não conhecida em razão da deserção. Pedido que encontra óbice no Comunicado CG nº 1.158/2021, que prevê expressamente a impossibilidade de restituição da taxa judiciária na hipótese. Fato gerador da taxa, ademais, que se configura quando da interposição do recurso. Serviço forense prestado. Precedentes desta Corte. Decisão de indeferimento mantida. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142934-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) VOTO Nº 37228 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que determinou o pagamento da taxa de preparo da apelação. Preparo recursal. Desistência em razão de acordo. Irrelevância. Fato gerador da taxa judiciária que é a interposição do recurso. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223311-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023). Agravo de instrumento Embargos à execução Apelo não conhecido em razão de deserção Pretensão de expedição de certidão para fins de restituição do preparo de apelação à embargante Impossibilidade - Efetiva prestação dos serviços públicos forenses Inteligência do artigo 1º, da Lei 11.608/2203 Recolhimento de preparo que não está vinculado ao julgamento de mérito do recurso Indeferimento correto Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081980-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022) Assim sendo, indefiro a restituição dos valores recolhidos. Int. - ADV: TIAGO DIAS ARAUJO (OAB 316956/SP), RAMIRU LOUZADA DUARTE (OAB 365951/SP), ISADORA OSTI DE MEDEIROS CYPRIANO (OAB 366345/SP)

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Guilherme Nazzato x Hurb Technologies S/A

ID: 304219308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004819-76.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NAZZATO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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CLEONICE SOUZA BARBOZA NAZZATO

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Processo 1004819-76.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Nazzato - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIA… Processo 1004819-76.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Nazzato - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a requerida ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 6.186,80, de danos materiais, atualizado desde o desembolso, e com juros desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), CLEONICE SOUZA BARBOZA NAZZATO (OAB 273240/SP)

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