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Processo nº 1004870-17.2025.4.01.3400

ID: 321470709

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004870-17.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILLO MEDEIROS DA COSTA

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CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 1004870-17.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 1004870-17.2025.4.01.3400 EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 16.340,46 DESPACHO Compulsando os autos é possível constatar que o devedor, embora intimado, deixou de apresentar a planilha de cálculos, conforme intimado. Contudo, observo que o benefício já foi implantado (id 2186520741). Logo, o valor da RMI já é conhecido da parte autora e a apuração do débito em aberto (parcelas em atraso) depende de mero cálculo aritmético. Igualmente, constato que a parte credora está representada por profissional da advocacia contratado. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha financeira discriminando as parcelas e o valor total do seu crédito, sob pena de arquivamento (art. 52, IV, da Lei. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Na sequência, dê-se vista ao devedor para eventual impugnação, no prazo legal de 30 dias. Havendo divergência com o valor indicado, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação acerca dos cálculos de liquidação, devendo justificar as conclusões que levaram à confecção de seus cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Caso o valor da condenação supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se pretende receber os atrasados por meio de precatório ou se renuncia aos valores que excedem o limite dos Juizados. Por sua vez, na hipótese de se pretender o destaque de honorários contratuais, o advogado da parte autora deverá formular pedido expresso, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da homologação dos cálculos e elaboração do requisitório (art. 19 da Resolução 405 do Conselho da Justiça Federal). Para viabilizar a expedição da RPV, o advogado também deverá indicar o número de seu CPF, ainda que não tenha verba honorária a receber. Após, voltem-me conclusos. Todavia, caso a parte autora não se manifeste, demonstrando desinteresse em iniciar a fase de execução, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura.

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Josa Soares Teixeira x Itaú Unibanco S.A

ID: 324186840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSA SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1004870-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josa Soares Teixeira - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em quinze dias, sob pena de… Processo 1004870-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josa Soares Teixeira - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em quinze dias, sob pena de revelia, regularize a sua representação processual - juntar instrumento de procuração. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, também em quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1004870-10.2024.8.26.0106

ID: 328002545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1004870-10.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S. F. C. F. DA S. F. F. DA S. P. C. DA S. V. L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA MANTOVANI

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Processo 1004870-10.2024.8.26.0106 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - F.F.S. - - C.A.S. - - P.C.S. - - V.L.F.S. - - F.C.F.S. - - F.F.S. - Visto… Processo 1004870-10.2024.8.26.0106 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - F.F.S. - - C.A.S. - - P.C.S. - - V.L.F.S. - - F.C.F.S. - - F.F.S. - Vistos. Fls. 50/126: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Não obstante, tenham comprovado rendimentos abaixo de três salários-mínimos, verifica-se que a coautora Vera recebe várias transferências bancárias mensais, via PIX, além de seu salário (fls. 64/84). Ademais, instados a juntarem a última declaração de imposto de renda, para corroborar suas alegações de hipossuficiência financeira, os autores se limitaram a juntar declaração própria de que possuem isenção ao IRPF, sem comprovação. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, os autores não trouxeram documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Cumpre consignar que a presente ação se trata de jurisdição voluntária, composto por seis autores, cuja taxa judiciária corresponde ao valor mínimo (05 UFESP). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Providenciem os autores o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, (art. 321, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP)

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Processo nº 1004870-10.2024.8.26.0106

ID: 328002478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1004870-10.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S. F. C. F. DA S. F. F. DA S. P. C. DA S. V. L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA MANTOVANI

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Processo 1004870-10.2024.8.26.0106 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - F.F.S. - - C.A.S. - - P.C.S. - - V.L.F.S. - - F.C.F.S. - - F.F.S. - Visto… Processo 1004870-10.2024.8.26.0106 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - F.F.S. - - C.A.S. - - P.C.S. - - V.L.F.S. - - F.C.F.S. - - F.F.S. - Vistos. Fls. 50/126: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Não obstante, tenham comprovado rendimentos abaixo de três salários-mínimos, verifica-se que a coautora Vera recebe várias transferências bancárias mensais, via PIX, além de seu salário (fls. 64/84). Ademais, instados a juntarem a última declaração de imposto de renda, para corroborar suas alegações de hipossuficiência financeira, os autores se limitaram a juntar declaração própria de que possuem isenção ao IRPF, sem comprovação. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, os autores não trouxeram documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Cumpre consignar que a presente ação se trata de jurisdição voluntária, composto por seis autores, cuja taxa judiciária corresponde ao valor mínimo (05 UFESP). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Providenciem os autores o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, (art. 321, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP)

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G. O. T. e outros x D. De P. S.

ID: 298386966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-47.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. O. T. M. O. S. O. D. O. S.

Polo Passivo:

D. DE P. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES

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ETHEL AMARO GONÇALVES RODRIGUES PONTES

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Processo 1004870-47.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.O.S. - - O.D.O.S. - - G.O.T. - D.P.S. - Portanto, não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recurso… Processo 1004870-47.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.O.S. - - O.D.O.S. - - G.O.T. - D.P.S. - Portanto, não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça o réu em exercer seu direito, razão pela qual ACOLHO a impugnação ofertada pela parte autora e INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu. Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da parte autora. 2. No mais, observo que as partes são legítimas, estão bem representadas e concorrem com interesse processual. Inexistindo outras preliminares a enfrentar ou nulidades a sanar, presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito, dou por saneado o feito. 3. Das alegações das partes, verifico que não há controvérsia acerca da guarda unilateral dos menores em favor da genitora, tampouco acerca do regime de visitas proposto pelo genitor, em sede de contestação. Lado outro, o ponto controvertido reside na modificação do binômio necessidade-possibilidade. 4. Destarte, tendo em vista que a prova da existência de patrimônio é objetiva, a sua demonstração deve ser feita mediante documentos, de modo que INDEFIRO o pedido de prova oral formulado pelas partes (fls. 143/144 e 145/147), nos termos dos artigos 443, II, do CPC; haja vista que a versão de cada qual já consta dos autos e mormente porque as questões colocadas no caso em debate exigem análise documental e técnica para o deslinde, o que não pode ser feito com a prova oral. 5. Assim, por ora, antes de encerrar a instrução processual, determino que as partes tragam aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha demonstrativa e documentos comprobatórios de suas despesas e rendimentos mensais. 6. Com as manifestações ou decorrido o prazo na inércia, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 7. Após, venham conclusos para julgamento. Intime-se. - ADV: FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 496353/SP), FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 496353/SP), FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 496353/SP), ETHEL AMARO GONÇALVES RODRIGUES PONTES (OAB 478171/SP)

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Processo nº 1004870-53.2022.4.01.4101

ID: 315978249

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004870-53.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS NUNES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBSON FERREIRA PEGO

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LARISSA MOREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004870-53.2022.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIAS NUNES DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA MOREIRA DO NASCIMENTO - RO10928 e ROBSON FERREIRA PEGO - RO6306 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004870-04.2024.8.26.0108

ID: 316827332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004870-04.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

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Processo 1004870-04.2024.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda - Vistos, Proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a… Processo 1004870-04.2024.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda - Vistos, Proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 7.949,56, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, já incluso os honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito, conforme art. 827 do CPC. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada da carta AR aos autos, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes O exequente deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas, desde já, as pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, caso haja requerimento neste sentido, devendo a exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada para cada diligência a ser efetuada, podendo obter o valor atualizado através do link: - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)

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Processo nº 1004870-34.2023.4.01.3902

ID: 318278277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004870-34.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALERIA PINTO DE LIMA

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JOSIRES VIANA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004870-34.2023.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEIDE ARAUJO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIRES VIANA DE LIMA - PA23673 e VALERIA PINTO DE LIMA - PA21712 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 5 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Shopcell Comercio Ltda x Claro S.A.

ID: 275246986

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0766259-21.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SHOPCELL COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0766259-21.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: SHOPCELL COMERCIO LTDA Advogado(s) do reclama… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0766259-21.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: SHOPCELL COMERCIO LTDA Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS AGRAVADO: CLARO S.A. Advogado(s) do reclamado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto. contra decisão do Juízo de primeiro grau que, nos autos de tutela de urgência cautelar antecedente, indeferiu a produção de prova pericial. O indeferimento fundamenta-se na suficiência da prova documental para a resolução da controvérsia. A agravante sustenta que a perícia é essencial para apuração do prejuízo decorrente do distrato contratual e alega cerceamento de defesa, requerendo a reforma da decisão. O pedido de tutela recursal foi indeferido, e a parte agravada não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe avaliar sua necessidade e pertinência, nos termos dos arts. 370 e 464, § 1º, II, do CPC. 4. A produção de prova pericial é desnecessária quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 5. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a instrução probatória adicional se revela prescindível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode indeferir a produção de prova pericial quando entender que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa se as provas requeridas forem prescindíveis para a solução do litígio. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 464, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1004870-86.2023.8.26.0189, Rel. Des. Ricardo Pereira Junior, j. 19.11.2024. RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0766259-21.2024.8.18.0000 Origem: AGRAVANTE: SHOPCELL COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A AGRAVADO: CLARO S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Shopcell Comércio Ltda., ora agravante, contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau nos autos de tutela de urgência cautelar de caráter antecedente em que contende com Claro S/A, ora agravada. A decisão recorrida indeferiu a produção de prova pericial, sob o fundamento de que a matéria discutida nos autos pode ser aferida por meio documental, tornando desnecessária a realização da prova técnica. Inconformada, a agravante sustenta a necessidade de realização da prova pericial para apuração do efetivo prejuízo sofrido com o distrato contratual que lhe teria sido imposto pela agravada. Alega que a decisão recorrida cerceia seu direito de defesa e pede a reforma da decisão para que a prova seja deferida. Requer, ainda, a antecipação da tutela recursal. O pedido de tutela recursal foi indeferido. A agravada, embora regularmente intimada, não respondeu o recurso. É o quanto basta relatar, para se passar ao voto. Prorroga-se a gratuidade de justiça em sede recursal. VOTO Senhores, julgadores, o presente agravo de instrumento tem por objetivo a reforma da decisão que indeferiu a produção de prova pericial sob o argumento de que a matéria em discussão pode ser resolvida com base na documentação constante nos autos. A respeito deste particular, veja-se, antes, o que ficou decidido no ato judicial recorrido: “Pois bem, decido acerca das provas requestadas. Indefiro a produção de prova pericial pleiteada, com fulcro no art. 370 e art. 464, § 1º, II do CPC. A uma porque, o Juiz é o destinatário final das provas, apreciando-as livremente, não se afastando, todavia, das circunstâncias constantes dos autos, a duas porque resta evidente a desnecessidade da realização de qualquer exame pericial, tendo em vista que os presentes autos versam sobre contratos de relações comerciais. Portanto, em razão de serem estritamente documental as provas, o presente feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária também a oitiva de partes e depoimento de testemunhas.” Por isso mesmo, a não realização de dada instrução processual nem sempre implica cerceamento de defesa. Na verdade, quando se mostra prescindível, não só pode como deve o juiz julgar antecipadamente a lide, assertiva que se pode inferir destes precedentes, assim como de muitos outros que poderiam vir à colação, verbis: Contrato bancário. Ação de cobrança. Contrato de desconto de duplicatas. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Matéria eminentemente de direito. Prova documental suficiente para deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Suspensão da execução ante o decreto de recuperação judicial do devedor principal. Impossibilidade. Lei n. 11.101/05 que é clara ao dispor que a dívida permanece em relação aos coobrigados. Súmula 581 STJ. 3. Novação da dívida apenas em relação ao devedor principal. Garantias que podem ser substituídas ante a provada expressa do credor. 4. Excesso de execução. Inocorrência. Devedor que deve demonstrar o débito que entende correto, não bastando a simples alegação de que foi elaborado unilateralmente. Embargado que demonstrou a evolução do débito. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004870-86.2023.8.26.0189; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) Assim, diante da ausência de elementos que justifiquem a modificação da decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada em seus exatos termos. Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Teresina, 15/05/2025

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Processo nº 1004870-55.2025.8.26.0597

ID: 312875280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004870-55.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S. J. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004870-55.2025.8.26.0597 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.M.S. - J.G.S. - 1.-O inventário somente se processa pelo rito previsto no art. 620 do Código de Processo Civil qua… Processo 1004870-55.2025.8.26.0597 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.M.S. - J.G.S. - 1.-O inventário somente se processa pelo rito previsto no art. 620 do Código de Processo Civil quando o valor dos bens do espólio for superior a 1.000 salários-mínimos, conforme se infere das disposições dos arts. 664 e 665 do Código de Processo Civil. Portanto, nesse caso, o processo seguirá o rito do arrolamento sumário previsto no art. 660 e seguintes do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça, extensivos ao registro de eventual formal de partilha a ser expedido (CPC, art. 98 e seguintes). Defiro a prioridade na tramitação do feito nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2.-Nomeio Fabiana Maria da Silva, CPF: 01466697466, RG: 531720068, independentemente de compromisso, para o encargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Jose Rodrigues da Silva, CPF: 12527915850, RG: 22442581, servindo esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade desta como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 3.-Deverá o(a) inventariante, caso já não tenha feito, apresentar esboço de partilha, na forma dos arts. 651 a 653 do Código de Processo Civil. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (CPC, art. 662, caput). A intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes será feita via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ (Comunicado CG 1.252/2019). 4.-Deverá o(a) inventariante exibir nos autos (i) certidão negativa de débito federal e municipal, requisitos imprescindíveis para a homologação da partilha; e (ii) em cumprimento ao art. 218 das NSCGJ, informação quanto à existência de eventual testamento em nome do inventariado, mediante requerimento a ser formulado junto ao site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) do Colégio Notarial do Brasil, pelo endereço eletrônico http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/SolicitacaoTestamento.Aspx; observo que há na própria página da internet mencionada um manual indicando o passo a passo para a utilização do sistema de busca de testamento eletrônico. 5.-Cumpridos os itens anteriores, deverá a serventia, por ato ordinatório, abrir vista para o Ministério Público. Int. Proceda-se. - ADV: DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP)

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