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Processo nº 0001674-24.2025.8.26.0297

ID: 321019760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001674-24.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE BARBOZA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001674-24.2025.8.26.0297 (processo principal 1004881-48.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleonice Barboza dos Reis Silva - Vistos. Fls. 16: observo que o cálc… Processo 0001674-24.2025.8.26.0297 (processo principal 1004881-48.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleonice Barboza dos Reis Silva - Vistos. Fls. 16: observo que o cálculo apresentado merece reparo, uma vez que não se coaduna com a forma correta de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, conforme dispõe o §1º do art. 523 do CPC. A incidência do disposto no §1º do art. 523 do CPC está correta, pois o débito não foi pago voluntariamente dentro do prazo de 15 dias. No entanto, a parte exequente fez incidir honorários advocatícios de 10%, previstos no §1º do art. 523 do CPC, sobre a multa de 10% também prevista no citado dispositivo legal, o que não é permitido. Referida multa estabelecida para o caso de inadimplemento voluntário da quantia fixada na sentença não tem natureza de verba sucumbencial, não podendo ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC. Esse é o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, de que a base de cálculo para a incidência dos honorários advocatícios da fase de execução não deve considerar a multa de 10%, mas, tão somente, o valor da condenação devidamente atualizado e acrescido de eventuais custas processuais em devolução. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1- Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2- Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3- A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). g.n. Assim, deve ser afastada a incidência de honorários advocatícios de 10%, previstos no §1º do art. 523 do CPC, sobre a multa de 10% também prevista no citado dispositivo legal. Diante de todo o exposto, determino que a parte exequente apresente novo cálculo do débito atualizado, sem incidência de honorários advocatícios de 10%, previstos no §1º do art. 523 do CPC, sobre a multa de 10% também prevista no citado dispositivo legal, mas tão somente sobre o valor débito. Apresentado o cálculo, e estando este em termos com o acima exposto, voltem conclusos para apreciar os pedidos formulados. Intimem-se. - ADV: ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS (OAB 284312/SP)

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Processo nº 1004881-88.2024.8.26.0704

ID: 309807251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004881-88.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE IGNACIO PINTO

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Processo 1004881-88.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Diniz - SENTENÇA Processo Digital nº:1004881-88.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizad… Processo 1004881-88.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Diniz - SENTENÇA Processo Digital nº:1004881-88.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações Requerente:Rodrigo Diniz Requerido:Guilherme dos Santos Cardoso Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Conheço antecipadamente do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil e art 20 da Lei nº 9.099/95. Regularmente citado (fl. 131), o réu não apresentou defesa no prazo legal (fl. 133), atraindo os efeitos darevelia. Consigno que areveliagera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não a imediata e automática procedência dos pedidos, que dependem da análise dos elementos probatórios juntados aos autos. Isto posto, passo à análise do mérito, reconhecendo a integral procedência dos pedidos. Do conjunto probatório angariado ao feito, extrai-se que, em 01/04/2024, o autor trafegava com seu veículo, Jeep Renegade Latitude - placa SUN8A31, pela Rua Jundiatuba, na altura do nº 630, Vila Andrade, quando foi abalroado pela motocicleta de placa ERA5G23, conduzida pelo réu. O autor descreveu detalhes da dinâmica fática vivenciada, relatando que: [] no dia 01/04/2024 por volta das 09h10min trafegava pela Rua Jundiatuba, próximo ao Instituto Luci Montoro, Vila Andrade, Cep 05716-150, nesta capital, na altura do número 580-630, na faixa da direita, quando de repente uma moto na cor Azul, Placa: ERA5G23, conduzida pelo Réu, em sentido contrário (faixa da esquerda), realiza uma manobra brusca para adentrar em um prédio, cruzando em frente ao caminhão que se encontrava trafegando no trânsito na faixa da esquerda ao lado do Autor, ocasionando o abalroamento com o carro do autor que se encontrava trafegando na faixa da direita. Assim, o réu, que trafegava na faixa contraria, no intuito de adentrar ao prédio, realizou uma manobra brusca, fazendo uma conversão em faixa contínua, passando em cima da faixa, cruzando em frente ao caminhão que trafegava um pouco à frente do autor, na mesma faixa, abalroando na parte lateral do veículo do autor. [] (fl. 1). Com efeito,ao compulsar os autos, verifico que a versão narrada na exordial encontra respaldo nas fotografias acostadas ao feito (fls. 13/15), nas mensagens de texto trocadas entre as partes (fls. 16/32) e no Boletim de Ocorrência registrado na ocasião (fls. 10/12). Assim, competia ao réu opor-se à versão apresentada na peça inaugural, trazendo o relato de dinâmica diversa aos autos, o que não o fez, contrariando o disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Logo, diante do cenário delineado alhures, concluo que o condutor da motocicleta realizou manobra sem observar a presença do veículo do autor à sua esquerda, interceptando-o em suatrajetóriae causando a colisão. Nesse diapasão, oportuno mencionar que, de acordo com o disposto no art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, "o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". Desse modo, reputo presentes os elementos da responsabilidade civil extracontratual previstos nos art. 186 e 927, do Código Civil, razão pela qual, torna-se imperiosa a responsabilização do réu pelos prejuízos ocasionados. Resta, assim, averiguar a extensão dos danos suportados. Especificamente em relação aos danos materiais, noto que o autor apresentou notas fiscais referentes às despesas efetuadas com o reparo do veículo, perfazendo a quantia de R$ 6.346,48 (fls. 33/34), o que, com fundamento no art. 373, I, do Código de Processo Civil, revela-se suficiente para comprovar a extensão do prejuízo. Outrossim, no que tange à restituição dos custos adicionais desembolsados com aplicativo de transporte, durante o período em que seu veículo permaneceu indisponível para utilização, verifico que o autor trouxe aos autos os comprovantes de pagamento das viagens realizadas, no valor total de R$ 1.384,88 (fls. 35/111). Assim, pelos fundamentos acima alinhados, acolho a pretensão formulada na exordial, para condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 7.731,36, acrescida dos consectários legais. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 7.731,36 (sete mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos), a título de danos materiais, corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros legais desde o evento danoso, observando-se os termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 26 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: KARINE IGNACIO PINTO (OAB 11787/MS)

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Processo nº 1004881-16.2025.4.01.3313

ID: 300116144

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004881-16.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE JESUS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004881-16.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004881-16.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA DE JESUS SANTOS DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004881-42.2024.8.26.0299

ID: 295576259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004881-42.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

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Processo 1004881-42.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristian Aparecido da Silva - Diante do exposto, INDEFIRO a inicial, com… Processo 1004881-42.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristian Aparecido da Silva - Diante do exposto, INDEFIRO a inicial, com fulcro no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95. Eventual requerimento de concessão de benefício da justiça gratuita será, se o caso, analisado por ocasião da interposição de recurso, hipótese em que, desde logo, fica determinado à parte recorrente requerente do benefício, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição do recurso, sob pena, caso haja a interposição de recurso sem o recolhimento do preparo e sem os documentos necessários para avaliar a necessidade do benefício da justiça gratuita, de deserção. P. I. C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB 458678/SP)

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Processo nº 1004881-86.2025.8.26.0176

ID: 328430760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004881-86.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA VERISSIMO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004881-86.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia de Fatima Verissimo Santana - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos… Processo 1004881-86.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia de Fatima Verissimo Santana - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, a parte requerente pretende a determinação de cancelamento do Cartão de Crédito - RMC /RCC e suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Em que pesem as alegações trazidas na petição inicial quanto à não observância pela requerida da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, verifico que, para melhor formar o convencimento deste Juízo, se afigura mais adequado aguardar o contraditório. Observo que a Instrução Normativa condiciona o cancelamento à necessária liquidação imediata e total do saldo devedor ou opção de descontos consignados na RCM, mas a opção não foi informada pelo requerente, seja na petição inicial ou em sua notificação extrajudicial, o que afasta a probabilidade do direito invocado. A ausência de mínimas evidências de prejuízos ao se aguardar a cognição exauriente afastam o perigo de dano. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela provisória. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no Relatório do NUMOPEDE e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024. O CNJ, por exemplo, sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01) a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a determinação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema 1198 fixando tese sobre a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, para que sejam demonstrados o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Há ainda entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual: "EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação contida no Item 10, do Anexo B, da Recomendação nº 159/2024, do CNJ. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do agravante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059109-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025)" Sendo assim, nos termos do Anexo B itens 01 e 10 da da Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ, no prazo de 15 dias, a parte autora deve emendar a inicial e demonstrar a admissibilidade de ação, qualificando o interesse de agir, comprovando a prévio pedido administrativo de cancelamento, feito nos canais de atendimento da requerida, não atendido em prazo razoável. Na omissão, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto, sem julgamento do mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004881-58.2024.8.26.0132

ID: 297821736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004881-58.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA INFANTIL GENTE MIUDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MÁRIO CAPPI

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Processo 1004881-58.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Infantil Gente Miuda Ltda - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) d… Processo 1004881-58.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Infantil Gente Miuda Ltda - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando instrumentalizar a futura penhora. Isso posto, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Da mesma forma, defiro a pesquisa por veículos registrados em nome da parte executada, através do sistema Renajud. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: DIEGO MÁRIO CAPPI (OAB 427440/SP)

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Processo nº 1004881-58.2024.8.26.0132

ID: 297821744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004881-58.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA INFANTIL GENTE MIUDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MÁRIO CAPPI

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Processo 1004881-58.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Infantil Gente Miuda Ltda - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) d… Processo 1004881-58.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Infantil Gente Miuda Ltda - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando instrumentalizar a futura penhora. Isso posto, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Da mesma forma, defiro a pesquisa por veículos registrados em nome da parte executada, através do sistema Renajud. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: DIEGO MÁRIO CAPPI (OAB 427440/SP)

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Processo nº 1004881-47.2024.8.26.0071

ID: 293314559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004881-47.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1004881-47.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, qualif… Processo 1004881-47.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão contra LAMON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, também qualificada nos autos, com fundamento nos arts. 66 da Lei nº 4.728/65 e 3º do Decreto-lei nº 911/69, visando obter a posse do veículo que lhe foi dado em alienação fiduciária em garantia, marca Randon, modelo SR CA, ano de fabricação 2013, ano de modelo 2012, cor preta, renavam nº 487886194, chassi nº 9ADG0712CDM359640 e placas EGJ-4D22. Alegou, em síntese, que celebrou Contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor, em que aderiu aos grupos consorciais nº 3579, 0185 e 0185, cotas 5300, 3400 e 4600, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, porém, referente ao grupo 3579 e cota 5300, a ré descumpriu o referido contrato, deixando de pagar as prestações desde a nona parcela, vencida em 10 de julho de 2023, gerando uma inadimplência de R$ 6.641,74, sendo constituída em mora por meio de notificação extrajudicial, sem que fizesse a restituição do veículo automotor. Redistribuída a ação para este juízo, a medida liminar foi deferida, mas o bemn móvel durável não foi buscado e apreendido, nem a parte ré citada. Abandonado o processo, intimada por meio de carta postal com aviso de recebimento, a parte autora deixou de dar andamento ao feito. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de busca e apreensão que comporta o julgamento conforme o estado do processo, na modalidade de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil de 2015. O processo foi distribuído em 1º de março de 2024, sem que tenha havido cumprimento da medida liminar e a citação da parte ré. Como se sabe, a citação válida da parte ré constitui pressuposto de formação e de desenvolvimento regular do processo, sem o qual este não pode chegar ao termo de mérito. Este juízo franqueou todas as oportunidades e meios que cabiam ao aparato judiciário para que a citação fosse promovida, no entanto, a parte autora não cumpriu o que lhe competia, pois deixou de fornecer novos endereços para o cumprimento da liminar e citação da ré. A parte autora foi intimada pessoalmente a praticar ato que lhe competia (página 165), ou seja, indicar o endereço para cumprimento da medida liminar e a citação da parte ré, mas não o fez (certidão de página 166), abandonando a causa por mais de trinta dias e, assim, a extinção do processo é medida que se impõe. Neste sentido se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "I. Exige o art. 267, parágrafo 1º, da lei adjetiva civil, que para efeito de configuração do abandono da causa, a intimação da parte se faça pessoalmente, inexistindo restrição a que o ato tenha lugar por meio de carta, atendidas as formalidades da espécie, se efetivamente cientificado o destinatário. II. Caso em que o recurso especial limita-se a reclamar da forma, mas não nega o recebimento pessoal da intimação via postal" (4ª Turma, REsp 467.202-GO, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 24.02.2003). Na hipótese em exame, tal providência foi devidamente cumprida, tendo a parte autora sido intimada pessoalmente por via postal (página 165) a dar andamento ao processo, com a advertência legal de que a omissão levaria à extinção (páginas 103/104 e 147/148). Dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil de 2015, que o processo se extingue quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, a parte autora abandonar a causa por mais de trinta dias. Nesse sentido: "O § 1º, do artigo 267, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte para a validade da extinção do processo, por abandono da causa, sem ela não pode ser extinto o processo" (2º TACSP, 2ª Câm., Ap. 786.391-00/5, rel. Juiz Felipe Ferreira, j. 09.06.2003). Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, devendo a parte autora arcar com o pagamento das eventuais custas processuais remanescentes, cessando a medida liminar concedida. Transitada esta em julgado, diligencie-se para o desbloqueio do veículo, se necessário, e arquive-se os autos do processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. P. R. I - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 5058291-26.2022.4.03.6301

ID: 297763397

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058291-26.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANDENIR FRANCISCO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GONZAGA

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PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5058291-26.2022.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANDENIR FRANCISCO LIMA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5058291-26.2022.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANDENIR FRANCISCO LIMA Advogados do(a) AUTOR: PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS - SP396836, RAFAEL DOS SANTOS GONZAGA - SP481243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por VANDENIR FRANCISCO LIMA em face do INSS, na qual postula o restabelecimento do benefício assistencial LOAS, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, estimados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Narra ter obtido o benefício assistencial LOAS, NB 711.204.553-4, em 23/03/2022. Contudo, o pagamento do benefício foi cessado pela Autarquia sob a justificativa de erro administrativo, uma vez que após o deferimento e antes do pagamento do benefício, foi apurada a existência de uma certidão de óbito (fl. 25.pdf, id 270712), lavrada em nome da parte autora, em 10/02/2003, com dados consistentes e coincidentes no que diz respeito à filiação e idade, e sem informação quanto à inscrição no cadastro de pessoas físicas (C.P.F.), do falecido e da parte autora. Proferida decisão para que a parte autora comprovasse as providências adotadas para a baixa de referida certidão de óbito no Cartório de Registro Civil de Cotia – SP. Ato contínuo, a parte autora anexou a resposta proveniente de referido Cartório, sendo-lhe informado que diante de toda a documentação apresentada para a lavratura do assento do óbito de VANDENIR FRANCISCO LIMA, registrado no Livro C-42, fls. 56, termo 26510, foi constatado não haver nenhum equívoco por parte da Serventia, tendo em vista que há Declaração de óbito expedida em 10/02/2003 devidamente assinada e expedida pelo Dr. Jorge Pereira de Oliveira, CRM: 26565 e declaração da funerária de Cotia nº 11847 firmada pela agente funerária Maria, assinada pelo declarante Paulo Cesar de Souza, religioso e responsável pelo falecido (fls. 121, id 305105110). Sustenta que referida certidão não é fidedigna, apresentando diversos documentos como prova de vida, a saber, o extrato de consulta ao C.P.F., constando como regular (fl. 114.pdf, id 301528836); os extratos dos saques efetuados dos valores referentes ao benefício Bolsa Família (fls. 132.pdf, id 322557802); os documentos relativos à consulta médica, receituário e exames médicos realizados (fls. 133/138, id 322556400), e o comprovante de votação de 2024 (fl. 164.pdf, id 343808424). Outrossim, consta nos autos a comprovação de perícias médicas administrativas realizadas pela parte autora em 29/11/2011, 17/08/2021 e 04/01/2022 (fls. 84/86.pdf, id 271529081). Proferida decisão indeferindo o pedido de tutela provisória, sendo determinada a expedição de ofício ao Serviço de Registro Civil do Município de Cotia – SP, para os necessários esclarecimentos. Em resposta, foram apresentados os documentos que embasaram a informação prestada quanto à regularidade formal da certidão de óbito. Realizadas as perícias médica e socioeconômica. Em sede de manifestação, a parte autora informou ter ingressado com Habeas Data perante a Justiça Estadual (autos 1004881-61.2025.8.26.0152), para que seja procedida a baixa da certidão de óbito. Em vista disto, requer a suspensão do feito, com fulcro no art. 313, V, “a”, CPC, ou, alternativamente, pela procedência da demanda. INSS e M.P.F. regularmente intimados. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De início, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela parte autora em 05/05/2025, em virtude de estar em tramitação os autos de Habeas Data 1004881-61.2025.8.26.0152. Destarte, a suspensão do feito no caso em análise contraria o princípio da celeridade processual, norteador deste Juizado. Passo ao julgamento. Consoante previsto no artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015 e alterações posteriores), o Juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, dos pressupostos processuais e das condições da ação, sendo que se o réu não as alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. É pacífico que não há preclusão para o Magistrado para fins de avaliação dos pressupostos processuais e das condições da ação, sendo até recomendável que o entendimento seja amadurecido ao longo do feito para que a prestação jurisdicional seja feita de modo prudente e, em sendo o caso, viabilize-se o previsto no artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015. É possível que os pressupostos ou as condições da ação existam no momento da propositura da ação, mas no decorrer do processamento do feito venham a desaparecer, quando então deve ser afirmada a inviabilidade da ação por motivo superveniente. O mesmo pode acontecer em sentido inverso, situação na qual os pressupostos e condições que apareçam após o ajuizamento do feito impõem sentença de mérito, no mínimo por economia processual. Conforme pacífico na doutrina processualista civil brasileira (nesse sentido, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, pág. 728), são pressupostos processuais de existência da relação jurídica processual, a jurisdição, a citação, a capacidade postulatória (quanto ao autor) e a petição inicial. Por sua vez, são pressupostos de validade da relação processual a petição inicial apta, a citação válida, a capacidade processual, a competência do juiz (vale dizer, inexistência de competência absoluta) e a imparcialidade do juiz (inexistência de impedimento). Quanto aos pressupostos processuais negativos, tem-se a litispendência, a perempção e a coisa julgada. Contudo, os pressupostos processuais não se confundem com as condições da ação, já que essas condições necessárias para que o autor possa valer-se da ação, quais sejam: o interesse processual e a legitimidade ad causam. Faltando uma destas condições, diante da imperatividade que têm para o direito à prestação jurisdicional ao interessado, haverá carência da ação, impossibilitando o prosseguimento da causa. O interesse de agir trata-se de uma das condições da ação composta pelo binômio adequação versos necessidade. Adequação significa a parte escolhe a espécie processual adequada a alcançar o bem da vida pretendido, de modo que a prestação seja-lhe útil. Necessidade representa que se faz imprescindível a atuação jurisdicional, pois sem a intervenção do Judiciário a parte não conseguiria o alcance de seu pedido. Destes elementos extrai-se que o autor terá interesse no processo (interesse processual ou interesse de agir), em havendo situação tal que leve à incerteza jurídica, lesão a direito ou desejo de modificação, criação ou extinção de direito, justificando, assim, a ação. Vale dizer, a esfera jurídica do indivíduo estará sendo atingida de alguma forma, necessitando do Judiciário para sua proteção. Prosseguindo, pode-se dizer que, possuir legitimidade significa ser o direito materialmente pertencente àquele que vem defender-lhe, isto porque não é aceita a defesa de interesse alheio em nome próprio, salvo se houver lei assim autorizando, configurando a legitimidade extraordinária. A regra, entretanto, é a legitimação ordinária, que requer o reconhecimento entre as pessoas que aparecem como partes da relação jurídico substancial, com àquelas que se encontram na relação jurídico processual. Nestes exatos termos o antigo artigo 6º do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.”. E o novo artigo 18 do atual Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”. Conclui-se aí a descrição da legitimação ordinária, quando então haverá coincidência entre a figura presente no direito material e a figura presente em juízo. Para ter-se a legitimação extraordinária, caso em que não haverá esta coincidência que a regra requer a autorizar alguém vir a juízo, faz-se cogente lei que autorize a este terceiro, alheio ao direito discutido em juízo, porque não é seu titular, vir defender-lhe, e em seu próprio nome, como se seu fosse o direito, portanto. Anotando-se ainda sobre o tema que a anterior condição da ação denominada de “possibilidade jurídica do pedido”, traduzindo o requisito relacionado à parte apresentar em Juízo pleito não proibido pelo direito, sendo possível sua a apresentação com a determinada causa de pedir exibida e em face precisamente do sujeito apontado como réu, deixou de existir como condição da ação a partir da vigência do novo código de processo civil de 2015, uma vez que os dispositivos não mais a elencam como tal. Entrementes, caso haja a proibição do pedido, com aquela causa de pedir e em face daquela pessoa, mesmo que não ocasione a impossibilidade jurídica do pedido, poderá, conforme o panorama apresentado, caracterizar falta de interesse de agir. Isto porque, se o direito material proíbe determinado pedido, ou/e em face de determinado sujeito, ou/e tendo como sustentação determinada causa de pedir, certamente o provimento judicial não será útil ao final, pois não haverá qualquer viabilidade de concretizar-se. Agora, na linha do que já exposto, em havendo dúvidas, prosseguir-se-á até o final para alcançar a sentença de mérito, ainda que pela improcedência. Na presente demanda, o autor teve o benefício cessado por conta da existência de uma certidão de óbito lavrada em 2003, havendo a identidade de nome, filiação e idade. Efetuadas todas as diligências possíveis no âmbito deste Juizado, não foi possível elucidar questão relevante atinente à real identidade do autor, e sua legitimidade para prosseguir com a demanda. Consoante detidamente fundamentado em decisão anteriormente proferida (fls. 202/204.pdf, id 347827798), remanesce a dúvida quanto à identidade do autor e da pessoa consignada na certidão de óbito lavrada em 2003. Não restando a legitimidade da parte autora suficientemente demonstrada, e incidindo a legislação processual vigente, não encontra amparo o prosseguimento desta demanda. Ante o exposto, encerro o processo, SEM RESOLVER O MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, CPC, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I. SãO PAULO, na data da assinatura. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 1004881-71.2025.8.26.0084

ID: 323257385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004881-71.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. A. L. DA S. M. A. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO

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Processo 1004881-71.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Família - L.A.L.S. - - M.A.L.G. - Vistos, 1. Recebo as fls. 26/54 como emenda à inicial. 2. Os documentos de fls. 30/44 e 46/51 indic… Processo 1004881-71.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Família - L.A.L.S. - - M.A.L.G. - Vistos, 1. Recebo as fls. 26/54 como emenda à inicial. 2. Os documentos de fls. 30/44 e 46/51 indicam que a parte requerente não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. 3. Fixo os alimentos provisórios, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, no valor equivalente a 33% dos rendimentos líquidos do alimentante, nunca inferiores a 50% salário mínimo, a serem descontados em folha de pagamento, com a observação de que vencimentos líquidos correspondem ao bruto, incluídos décimo terceiro salário, adicionais, horas extras, férias, participação nos lucros, eventuais verbas rescisórias e despesas de subsistência, e subtraídos imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS. Já para as hipóteses de trabalho sem vínculo empregatício e de desemprego fixo os alimentos em valor equivalente a 50 % salário mínimo, a ser pago até o dia 10 de cada mês. Em qualquer hipótese os alimentos são devidos mensalmente e desde a citação, e deverão ser depositados na conta indicada. Este provimento SERVIRÁ DE OFÍCIO à fonte pagadora da parte requerida para o desconto e depósito da obrigação alimentar, cabendo a parte interessada encaminhar cópia da presente decisão e comprovar o protocolo nos autos. 4. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o próximo dia 28 de julho às 9:15 horas, por meio da ferramenta Microsoft Teams, ficando a parte intimada para indicação, em 48 horas, do número de celular e e-mail dos patronos e seus constituintes para posterior envio do link e instruções de acesso à audiência. 5. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 18.03.2025 no DJE, arbitro em R$ 82,41 a hora (para valor estimado da causa em até R$ 68.680,00), os honorários do conciliador/mediador, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência emitido e que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. O réu poderá comprovar sua hipossuficiência em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência de conciliação, mediante a apresentação dos seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Para a hipótese de não recolhimento do valor e na ausência de comprovação da hipossuficiência, valerá a presente decisão, acompanhada do termo de audiência, como título executivo. 6. Cite-se e intime-se com urgência, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 dias para apresentar a defesa, a contar da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A) O Oficial de Justiça, quando da citação, deverá colher o e-mail e o número do telefone celular da parte para viabilizar o recebimento do link de acesso à audiência virtual. B) Na hipótese de a parte recusar-se a fornecer os dados solicitados ou não possuir meios tecnológicos adequados para participar da teleaudiência, a situação deverá ser formalmente certificada e a parte intimada a comparecer presencialmente ao Fórum na data designada, observando o prazo mínimo de 20 minutos de antecedência. 7. Ressalto que a ausência injustificada de qualquer das partes na audiência de conciliação poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% do valor da causa, conforme disposição do artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. 8. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e parágrafos e artigo 252 e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 9. Determino a busca de vínculos empregatícios ou de benefícios previdenciários do alimentante junto ao sistema Prevjud. Autorizo, caso haja necessidade, a pesquisa de CPF da parte por meio dos sistemas oficiais. Intime-se. - ADV: ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO (OAB 517415/SP), ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO (OAB 517415/SP)

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