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Processo nº 1004905-09.2017.8.26.0625

ID: 304245325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004905-09.2017.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NANCY MOREIRA

Intimação

Advogados:

BRUNO ARANTES DE CARVALHO

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Processo 1004905-09.2017.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula Hipotecária - Nancy Moreira - Vistos. Fls. 384: providencie a exequente cálculo atualizado e discriminado do débito e at… Processo 1004905-09.2017.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula Hipotecária - Nancy Moreira - Vistos. Fls. 384: providencie a exequente cálculo atualizado e discriminado do débito e atualização da avaliação do bem imóvel. Cumprida a decisão acima, defiro a realização de hasta pública do bem imóvel. Para tanto, nomeio leiloeiro MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL (tel nº11 3052-1268). O procedimento deve observar o disposto pelos artigos 881 e 887 do NCPC e o Prov. CSM Nº 1625/2009 (art. 882 do NCPC). O primeiro leilão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital. Caso não haja lance superior ou igual ao valor da avaliação nos três dias úteis seguintes, segue sem interrupção o segundo leilão, que se estenderá por no mínimo vinte dias úteis. No segundo leilão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (maior valor que conste no laudo ou avaliação) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO por meio do portal http://www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP, Sr. Fernando José Cerello G. Pereira, Jucesp nº 844, ambos habilitados pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se no portal para que participem do leilão eletrônico. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão. Observe-se que caso não possua o executado representação processual nos autos, sua intimação deverá constar do edital acima mencionado, a fim de que esta seja suprida, nos termos do artigo 889 do Novo Código de Processo Civil. Caso a executada não tiver procurador constituído nos autos será cientificada por carta com aviso de recebimento, mandado, edital ou outro meio idôneo. Também devem ser cientificados as demais pessoas indicadas no artigo 889, do NCPC. O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que se sub-rogam no preço (arrematação), além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Vale esta decisão como ofício e autorizo os empregados da Mega Leilões, identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado. Cabe aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados. Designem-se datas para visitas, além de providenciar extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, a fim de que os licitantes tenham conhecimento do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intimem-se. - ADV: BRUNO ARANTES DE CARVALHO (OAB 214981/SP)

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Processo nº 1004905-17.2025.4.01.3904

ID: 310292790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004905-17.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EDLENE RODRIGUES BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO

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GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004905-17.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004905-17.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA EDLENE RODRIGUES BRITO Advogados do(a) AUTOR: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669, SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO - CE44357 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Daniel Dos Santos x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297589785

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0347680-57.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLOS ROBERTO DA SILVA

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Processo 0347680-57.2023.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Daniel dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002119-40.2022.8.26.0655/0001 Juizado Especial Cíve… Processo 0347680-57.2023.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Daniel dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002119-40.2022.8.26.0655/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Várzea Paulista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 203071/SP)

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Processo nº 1004905-17.2025.8.26.0079

ID: 297079035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004905-17.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA MUNIZ SOUZA

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Processo 1004905-17.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Helena de Moraes Silva - Vistos. Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 15/09/202… Processo 1004905-17.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Helena de Moraes Silva - Vistos. Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 15/09/2025 às 16h - sala 2, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta, via portal eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º do CPC, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, o qual será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3112-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Servirá o presente, como mandado a ser encaminhado via portal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELLA MUNIZ SOUZA (OAB 272631/SP)

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Processo nº 1004905-17.2025.8.26.0079

ID: 297082408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004905-17.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA MUNIZ SOUZA

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Processo 1004905-17.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Helena de Moraes Silva - Vistos. Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 15/09/202… Processo 1004905-17.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Helena de Moraes Silva - Vistos. Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 15/09/2025 às 16h - sala 2, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta, via portal eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º do CPC, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, o qual será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3112-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Servirá o presente, como mandado a ser encaminhado via portal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELLA MUNIZ SOUZA (OAB 272631/SP)

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Joelma Carolina De Siqueira x 37.356.168 Hildemberg De Holanda Bessa Junior e outros

ID: 322143882

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015298-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA CAROLINA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

37.356.168 HILDEMBERG DE HOLANDA BESSA JUNIOR KIWIFY EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

GIOVANA CABRAL PRESOTTO

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WENDER PEDRO RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1015298-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOELMA CAROLINA DE SIQUEIRA REQUERIDO: KIWIFY EDUCACAO E TECNOLOGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1015298-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOELMA CAROLINA DE SIQUEIRA REQUERIDO: KIWIFY EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA, 37.356.168 HILDEMBERG DE HOLANDA BESSA JUNIOR Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Kiwify A empresa Kiwify alega que atua apenas como plataforma de intermediação de pagamento, não integrando a cadeia de fornecimento, razão pela qual pleiteia sua exclusão do polo passivo. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. Conforme comprovado nos autos, a Kiwify: 1. processou o pagamento efetuado pela autora; 2. hospedou o produto digital em sua plataforma; 3. auferiu remuneração pela transação; 4. foi acionada pela autora e não resolveu o problema administrativamente. Essa atuação caracteriza participação efetiva na cadeia de consumo, sendo aplicável a regra do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que prevê responsabilidade solidária entre todos os fornecedores. A jurisprudência a esse respeito entende: "Plataformas digitais que auferem vantagem econômica com a comercialização de produtos respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores". (STJ – REsp 1.985.198/SP). "Responsabilidade solidária de plataformas digitais é aplicável quando participam da cadeia de fornecimento ou lucram com a transação". (TJMT – N.U. 1004905-44.2020.8.11.0003). Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida. Da preliminar contra o Juízo 100% Digital A empresa requerida, sem nenhuma justificativa plausível, se manifestou contrária à tramitação deste feito através do Juízo 100% digital. Sucede que o processo tramita em Juizado Especial Cível, local em que os processos são todos virtuais, independente da vontade das partes, certo que não estão sendo realizadas audiências presenciais, até mesmo em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Deste modo, a manifestação da parte não tem o condão de alterar método de trabalho imposto, não por este Juízo, mas pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, inclusive com citações e intimações via sistema, o qual, inclusive, a empresa já aderiu. Logo rejeita-se a preliminar suscitada. Mérito Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta por JOELMA CAROLINA DE SIQUEIRA em face de KIWIFY PAGAMENTOS, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA e HILDEMBERG DE HOLANDA BESSA JUNIOR. A autora alega que adquiriu um curso online em 22/05/2024, por meio da plataforma Kiwify, ofertado pelo segundo requerido Hildemberg, no valor de R$ 597,00. Em 25/05/2024, ainda dentro do prazo legal de 7 dias, exerceu o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, solicitando o reembolso do valor pago. Apesar de diversas tentativas administrativas, inclusive por e-mail e WhatsApp, os réus não efetuaram o estorno, o que motivou o ajuizamento da presente ação. A autora afirma estar há mais de 9 meses sem solução, tendo sido vítima de omissão e negligência, o que justifica o pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verifica-se dos autos que o corréu HILDEMBERG DE HOLANDA BESSA JUNIOR foi regularmente citado, mas não compareceu à audiência designada nem apresentou contestação no prazo legal. Diante disso, decreto a revelia do corréu, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. A Kiwify apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e defendeu sua atuação apenas como intermediadora tecnológica. Também se opôs à tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital. A requerida, ainda, invoca o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para afastar sua responsabilidade, alegando ser mera provedora de aplicação, sem ingerência sobre os cursos vendidos. Todavia, a jurisprudência é clara ao reconhecer que, em relações de consumo, prevalece o Código de Defesa do Consumidor quando a plataforma intermedeia a venda e aufere vantagem econômica, vejamos: "Aplica-se o CDC às plataformas que oferecem produtos e serviços ao consumidor final, sendo irrelevante a classificação como provedora de conteúdo ou aplicação". (TJMT – 1004905-44.2020.8.11.0003). Logo, rejeita-se a tese de defesa com base no Marco Civil da Internet. Ademais, a não devolução do valor pago mesmo após solicitação tempestiva caracteriza cobrança indevida. A justificativa de ausência de saldo na conta do vendedor não exime a plataforma, que integra a cadeia de consumo. A devolução somente após ajuizamento judicial é tardia, não sendo cabível o argumento de engano justificável. A jurisprudência a esse respeito entende: "Omissão e demora em resolver administrativamente o conflito configuram má-fé". (TJMT – Ap. Cív. 1017652-58.2022.8.11.0001). Portanto, é devida a restituição em dobro, totalizando R$ 1.194,00. Quanto ao dano moral, e desvio produtivo, a autora foi submetida a situação de desgaste e frustração por mais de nove meses, tentando resolver o problema sem êxito. Isso ultrapassa mero aborrecimento. A jurisprudência a esse respeito nos mostra: "Caracteriza-se o desvio produtivo quando o consumidor precisa desviar seu tempo útil para solucionar falha na prestação do serviço". (STJ – REsp 1.737.412/SE). "Demora injustificada na devolução de valores e ausência de resposta adequada ensejam reparação moral". (TJMT – N.U. 1015452-52.2020.8.11.0001). Desta feita, fixo o valor da indenização em R$ 1.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para: a) Condenar solidariamente os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 1.194,00 (hum mil, cento e noventa e quatro reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); b) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1004905-93.2024.8.11.0006

ID: 294866464

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004905-93.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004905-93.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 14.422,76 ESPÉCIE: [Pagamento]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF Endereço: SCN QUADRA 5 BLOCO A - BRASÍLIA SHOPPING, 5, Sala 401/16, 501/16,0601, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70715-900 POLO PASSIVO: Nome: DOUGLAS CESAR OLIVEIRA DA SILVA Endereço: AC CÁCERES, R ROD AL 12 CID NV CAC MT PCBSB, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: CERTIFICO que, conforme o r. determinado na Ordem de Serviço n. 08/2023, a citação editalícia apenas poderá-deverá ser realizada por esta secretaria após o "esgotamento de todos os meios de localização do polo passivo" e, considerando a existência de número de telefone do Polo Passivo, declinado na certidão de buscas de ID 190737988, INTIMA-SE O POLO ATIVO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste o comprovante de pagamento da diligência do Oficial de Justiça, na modalidade "eletrônica", a fim de que esta secretaria expeça mandado de citação do polo passivo ou, requeira o que entender pertinente. ATENÇÃO: A impressão de guia(s) específica(s) deve ser extraída diretamente do site institucional (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/gerar-guia), completar com o número do processo, selecionar o serviço da lista “diligência oficial de justiça”, clicar em “diligência”, “1º grau”, preencher o número do processo, "comarca do processo", "horário normal", cidade "Cáceres", Bairro: "Diligência Eletrônica", preencher os dados e nome do pagante e, por fim, clicando em "gerar guia”. CÁCERES, 9 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004905-59.2025.8.11.0006

ID: 277208073

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004905-59.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUZANNE CAROLINE ANICETO GIRALDELLI NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004905-59.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 42.255,00 ESPÉCIE: [Cobrança d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004905-59.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 42.255,00 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SUZANNE CAROLINE ANICETO GIRALDELLI NUNES Endereço: Rua General Osório, 470, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-235 POLO PASSIVO: Nome: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Endereço: AC CAMPO VERDE, AVENIDA FLORIANÓPOLIS 214, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 03/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CÁCERES, 22 de maio de 2025

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J. B. x H. O.

ID: 312766021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003958-22.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. B.

Polo Passivo:

H. O.

Intimação

Advogados:

JULIANA REGINA GIL DA CUNHA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON BIAMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003958-22.2022.8.26.0099 (processo principal 1004905-64.2019.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.B. - H.O. - Vistos. Defiro … Processo 0003958-22.2022.8.26.0099 (processo principal 1004905-64.2019.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.B. - H.O. - Vistos. Defiro a penhora dos veículos BMW/X1 S20I ACTIV FLEX, ano 2015, placas QJF0A80 em nome do executado Henrique Olher e a penhora da parte ideal de 50% do veículo CITROEN C3 GLX 1.4 FLEX, placas CYT0F60 em nome da esposa do executado Ana Paula de Mello Costa. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, independentemente de outra formalidade. INTIME(M)-SE o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Expeça-se o mandado de avaliação dos veículos e intimação da esposa do executada Ana Paula de Mello Costa dos termos da penhora, mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. A propósito: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012;(TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JEFFERSON BIAMINO (OAB 321934/SP), JULIANA REGINA GIL DA CUNHA GOMES (OAB 349484/SP)

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Processo nº 1004905-25.2025.8.26.0529

ID: 312998850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004905-25.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELION DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004905-25.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Helion dos Santos - Vistos. 1. Nos … Processo 1004905-25.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Helion dos Santos - Vistos. 1. Nos termos do art. 83, §3º, do Código de Processo Civil, o advogado, no ajuizamento de ações de cobrança de honorários advocatícios, como no caso em análise, está dispensado do recolhimento das custas processuais iniciais. Contudo, tal dispensa não se estende ao recolhimento das despesas postais, as quais permanecem devidas. Ademais, observa-se que o autor formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É cediço que o art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por sua vez, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural estabelece mera presunção relativa (art. 99, § 3º, do CPC), que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. E, no caso, há elementos que tornam duvidosa essa presunção, em especial: (i) ausência de documentos que demonstrem a necessidade do benefício. De todo modo, antes de indeferir o pedido, impõe-se observar a previsão do art. 99, § 4º, do CPC, e facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido gratuidade da justiça, a parte autora deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mesmo prazo, poderá recolher as a despesa postal devida. 2. Sem prejuízo de eventual inscrição do débito em dívida ativa, desde já aprecio o pedido de antecipação da tutela. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência cautelar, nos termos dos arts. 294, 300, 301 e 303 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito (de final desconsideração da personalidade jurídica) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser concedida liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. Na hipótese em testilha, não se evidenciam, por ora, os requisitos autorizadores da antecipação da tutela pretendida, uma vez que o objeto dos autos depende de aprofundamento fático e de direito incompatíveis com esta fase de cognição sumária. Além disso, a parte autora, na realidade, pretende a obtenção imediata da tutela final, o que não pode ser admitido sem a prévia oitiva da parte contrária. Indefiro, portanto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para a apresentação de contestação. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS (OAB 68809/SP)

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