Processo nº 1004910-54.2024.8.26.0053
ID: 311165708
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004910-54.2024.8.26.0053
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004910-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.C.C. - Vistos. Fls. 4083/4090: Foram opostos embargos de declaração em face da r. sentença de folhas 4071/4080, com alegação da existência de suposta contradição na decisão, especificamente na fixação de condena…
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