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Maria Madalena Clemente x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 277216144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004966-34.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA CLEMENTE

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004966-34.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004966-34.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Maria Madalena Clemente - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A AUTORA RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RELAÇÃO A DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE 'CONTRIBUIÇÃO UNIBAP', NO VALOR DE R$ 38,97 MENSAIS. A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA BUSCA REFORMA PARA INCLUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS SIMPLES ABORRECIMENTO DO DIA A DIA, POIS AFETAM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, APOSENTADA E AUFERINDO RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. 4. O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO OU INEXPRESSIVIDADE DA COMPENSAÇÃO. 5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - 4º andar

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Processo nº 1004966-81.2025.4.01.3901

ID: 320579000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-81.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CARRAFA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004966-81.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004966-81.2025.4.01.3901 ASSSUNTO: SALÁRIO MATERNIDADE RURAL AUTOR(A): JESSICA CARRAFA PEREIRA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - TO9720, ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA - TO12.057 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante de residência atualizado em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; b. Documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade rural em período contemporâneo ao fato gerador, devido à insuficiência dos documentos apresentados. Providências Traga aos autos o procurador judicial da parte autora a inscrição suplementar na Seccional do Pará, ou declarar que atua apenas em 5 (cinco) causas no último ano, conforme artigo 10, § 2º da Lei 8906/1994. Em caso de omissão, cientifique-se a OAB. 1. CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 1.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 1.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 2. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre sua aceitação em 5 (cinco) dias. Firmado o acordo, venham-me conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 3. Não havendo acordo, DESIGNO desde logo AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento, determinando oportunamente a inclusão do feito em pauta de audiências. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Sonia Maria Galvão Pedon x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 336855002

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004966-19.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GALVãO PEDON

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004966-19.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004966-19.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Sonia Maria Galvão Pedon (Justiça Gratuita) - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA AJUIZOU A DEMANDA EM RAZÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A SEGURO, INDEVIDAMENTE REALIZADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, SEM SUA ANUÊNCIA OU AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENAR A PARTE REQUERIDA A DEVOLVER, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS, AFASTADO O DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. RESTOU INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO SEGURO DEBITADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA (E NÃO SIMPLES). APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS QUE FORAM REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA EM QUE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURADA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA MODERAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CÂMARA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO E. STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regis Fernando Higino Medeiros (OAB: 201984/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 5º andar

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Processo nº 1004966-39.2024.4.01.3506

ID: 339193595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-39.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VERALUCIA BENICIO DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVI OLINTO SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1004966-39.2024.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1004966-39.2024.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 28/08/2025 10:50, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a2db7327e788841049f98ad530dea9328%40thread.tacv2/1753805595285?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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Processo nº 1004966-30.2024.4.01.3315

ID: 292201385

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004966-30.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOILTON MACEDO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KLEBSON LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004966-30.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOILTON MACEDO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBSON LIMA SANTOS - BA63607 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Eduarda Soares Camargo Quirino x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293856109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004966-59.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA SOARES CAMARGO QUIRINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004966-59.2024.8.26.0127/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004966-59.2024.8.26.0127/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Carapicuíba - Embargte: Eduarda Soares Camargo Quirino (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO (I) PROTESTO COMO ATO ILÍCITO AUTÔNOMO; (II) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO/EMBARGADO; (III) O DEVER DE CUIDADO E CONFIABILIDADE SISTÊMICA QUE SE IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DECLARATÓRIOS OPOSTOS TAMBÉM COM O INTENTO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA.VÍCIO INEXISTENTE, ALIADA À IMPERTINÊNCIA DO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA PRÓPRIA NATUREZA DO RECURSO. TURMA JULGADORA QUE AFASTOU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO/EMBARGADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO MERO MANDATÁRIO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR OS TÍTULOS PARA PROTESTO. APLICAÇÃO ADEQUADA DA SÚMULA N.º 476 DO C. STJ. FUNDAMENTOS EXPLICITADOS NO ARESTO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PARA EXTERNAR INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TEMAS, À LUZ DE ARGUMENTOS REINVOCADOS, ALEGADAMENTE RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA QUÆSTIO JURIS, NA BUSCA DE DECISÃO QUE SEJA FAVORÁVEL A EMBARGANTE. EM SE TRATANDO DE DISCÓRDIA QUANTO AO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO, O QUE SE REVELA INDISFARÇÁVEL, INADEQUADA A VIA PROCESSUAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro da Silva Lima (OAB: 425324/SP) - Armando Miceli Filho (OAB: 369267/SP) - 3º andar

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Giovanna Angrizani Garrote x Pontificia Universalidade Catolica De São Paulo

ID: 313105812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-89.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ANGRIZANI GARROTE

Polo Passivo:

PONTIFICIA UNIVERSALIDADE CATOLICA DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

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MARCUS VINICIUS CASTELO BRANCO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LOZANO

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Processo 1004966-89.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Giovanna Angrizani Garrote - Pontificia Universalidade Catolica de São Paulo - Vistos. Trata-se de embargos de declar… Processo 1004966-89.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Giovanna Angrizani Garrote - Pontificia Universalidade Catolica de São Paulo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Otavio Souza Lima Advogados, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Giovanna Angrizani Garrote contra a Fundação São Paulo, em face da sentença de fls. 217/219 que julgou improcedente o pedido inicial e fixou honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.412,00), resultando em R$ 141,20. A embargante alega omissão, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC, quanto à aplicação da tese firmada no REsp 1.850.512/SP (Tema 1076 do STJ), que orienta que, havendo valor irrisório da causa ou do proveito econômico, admite-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa (§8º do art. 85, CPC), mas que, em regra, deve-se observar os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Razão assiste à embargante em parte. Apesar de a sentença ter observado formalmente o §2º do art. 85 do CPC ao fixar os honorários em 10% do valor da causa, deixou de enfrentar a questão relativa à adequação dessa base de cálculo no caso concreto, que envolve valor irrisório, o que pode ensejar apreciação equitativa conforme previsto no §8º do mesmo dispositivo. De fato, ao se fixar os honorários advocatícios em R$ 141,20, há aparente desproporcionalidade entre o trabalho técnico-jurídico desenvolvido e a retribuição fixada, configurando hipótese de possível fixação por equidade. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos integrativos, para sanar a omissão apontada, especificando que os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, com observância dos critérios do §2º, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. À luz desses parâmetros e considerando a atuação da parte vencedora, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), valor condizente com a complexidade da matéria e a tramitação do feito. Intimem-se. - ADV: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), MARCUS VINICIUS CASTELO BRANCO DA COSTA (OAB 372225/SP), DIEGO LOZANO (OAB 390900/SP)

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Processo nº 1004966-84.2025.4.01.3900

ID: 282814527

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-84.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NAIZA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCIO ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1004966-84.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1004966-84.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAIZA CONCEICAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA - PA32205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação. Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV. Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas. Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. Sem impugnação, expeça-se a RPV. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 1004966-25.2025.8.26.0127

ID: 326953609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004966-25.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SANTOS DE SOUZA GABRIELLI SANTOS DE SOUZA IGOR SANTOS DE SOUZA MATEUS SANTOS DE SOUZA NIVALDA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES EDUARDO GONÇALVES SANTOS

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Processo 1004966-25.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Nivalda Santos de Souza - - Mateus Santos de Souza - - Danielle Santos de Souza - - Gabrielli Santos de Souza… Processo 1004966-25.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Nivalda Santos de Souza - - Mateus Santos de Souza - - Danielle Santos de Souza - - Gabrielli Santos de Souza - - Igor Santos de Souza - Ciente do quanto juntado e requerido. Para que os documentos de fls. 79/81 sejam aceitos como dispensa de citação, deverão ser reconhecida firma em cartório extrajudicial. Aguardo a providencia.Ademais, a partir da presente decisão deverá o autor incluir no cadastro SAJ os confrontantes indicados a fls. 76/77. Observo ainda que o autor não cumpriu na integra o item 1 de fls. 39, qual seja, a juntada de documentos comprobatórios da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo período de cinco anos. Ausentes ainda as certidões de distribuição cível dos autores que podem ser obtidas de forma não onerosa perante o sítio do Tribunal de Justiça. Conforme narrativa do autor, o extinto Edivaldo Aparecido Santana era alienante do imóvel ora usucapido, não havendo nenhuma comprovação documental de fato. Para análise da necessidade de intimação do espolio acerca da presente ação venham aos autos copia do processo 1009527- 29.2024.8.26.0127. Diante da precariedade documental apresentada para o ajuizamento da presente ação, para que não seja alegado cerceamento em seus direitos, de forma excepcional defiro o pedido do autor para a expedição de oficio ao CRI, valendo a presente decisão como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente (Carapicuíba ou Barueri), para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, certidão de matricula do imóvel ou certidão de inexistência de matrícula do imóvel, devendo a parte autora instruir o oficio com a documentação pertinente e encaminhar aos cartórios competentes. Fica autorizado o uso de e-mail, devendo o autor comprovar o encaminhamento em 05 dias. A nomeação de perito judicial será analisada após a juntada da documentação faltante. Fica advertido o autor que o não cumprimento integral dos comandos acima ensejarão o indeferimento da ação, nos termos do Art. 330, inciso IV, c/c Art. 321, parágrafo único. Recomenda-se ao advogado que, ao proceder a emenda da petição inicial, faça o cadastro na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Prazo: 30 dias. Intime-se. - ADV: THALES EDUARDO GONÇALVES SANTOS (OAB 421274/SP), THALES EDUARDO GONÇALVES SANTOS (OAB 421274/SP), THALES EDUARDO GONÇALVES SANTOS (OAB 421274/SP), THALES EDUARDO GONÇALVES SANTOS (OAB 421274/SP), THALES EDUARDO GONÇALVES SANTOS (OAB 421274/SP)

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Processo nº 1004966-52.2025.8.26.0021

ID: 307506519

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004966-52.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1004966-52.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0896119-79.2023.8.19.0001 - 38ª Vara Cível) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelên… Processo 1004966-52.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0896119-79.2023.8.19.0001 - 38ª Vara Cível) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 24 de junho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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