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Anisio Dias Costa x Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao e outros

ID: 336821518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005027-81.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANISIO DIAS COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

DAIANE DIAS COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1005027-81.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1005027-03.2024.4.01.3310

ID: 278663194

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005027-03.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIA LIMA ARANHA PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDILEUZA BATISTA CHAGAS Advogado do(a) RE…

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Processo nº 1005027-03.2024.4.01.3310

ID: 278657152

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005027-03.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIA LIMA ARANHA PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDILEUZA BATISTA CHAGAS Advogado do(a) RE…

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Processo nº 1005027-72.2025.4.01.3502

ID: 333375599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005027-72.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANUSIA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005027-72.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANUS…

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Processo nº 1005027-20.2025.8.26.0438

ID: 296855136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005027-20.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA PONTES SILVA DOUGLAS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VILAS BÔAS CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005027-20.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas da Silva Souza - - Ana Julia Pontes Silva - Vistos, A verossimil… Processo 1005027-20.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas da Silva Souza - - Ana Julia Pontes Silva - Vistos, A verossimilhança das alegações dos autores está alicerçada nos documentos juntados com a inicial, os quais demonstram a possibilidade da revisão do contrato na forma proposta pelos autores. A pretensão de suspensão do contrato, que implica na suspensão do pagamento das prestações e do IPTU é razoável e não há risco para a ré, não sendo o provimento antecipado irreversível. Presentes, pois, os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência, para suspender as cobranças dos encargos acima, bem como deverá a ré se abster de encaminhar o nome dos autores, DOUGLAS DA SILVA SOUZA, CPF n.º 473.156.298-82, e ANA JULIA PONTES SILVA, CPF n. 505.486.908-55, aos órgãos de proteção ao crédito, a contar da intimação desta decisão, sob as penas da lei. Expeça-se o necessário. No mais, excepcionalmente, dispenso data para audiência de conciliação, citando-se e intimando-se nos termos da lei. Deverá constar do mandado, ainda, a advertência à ré(s), de que, o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá da data da efetiva citação e será contado emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". Havendo oferecimento de contestação, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias. Caso contrário, voltem conclusos. Serve o presente, por cópia assinada digitalmente, como Ofício, devendo ser protocolada pela parte autora junto ao(s) órgão(s)/ente(s) responsável(is) pelo seu cumprimento. Int. - ADV: NATÁLIA VILAS BÔAS CORRÊA (OAB 384494/SP), NATÁLIA VILAS BÔAS CORRÊA (OAB 384494/SP)

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Processo nº 1005027-46.2025.8.26.0009

ID: 292469687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005027-46.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON BACIC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005027-46.2025.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Jeferson Bacic - I - Defiro a prioridade na tramitação deste feito, nos termos do artigo 1048, inciso I, do Código de P… Processo 1005027-46.2025.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Jeferson Bacic - I - Defiro a prioridade na tramitação deste feito, nos termos do artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Anote-se. II- Defiro a gratuidade processual. Anote-se. III - Nomeio Jeferson Bacic, CPF nº 383.432.788-36, como curador provisório de Marina Augusta Bacic, CPF nº 298.791.948-45, pelo prazo de um (01) ano. IV - Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins, dispensado, por ora, o compromisso. V - Cite-se a interditanda ou, na impossibilidade de ser citado(a), esta deverá na pessoa de terceiro(a), desde que não seja o autor(a), servindo esta de mandado, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e estado em que se encontra a interditanda, principalmente quanto às condições de locomoção e expressão verbal. VI - O prazo para impugnação ao pedido é de quinze (15) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação. VII - Escoado o prazo de quinze (15) dias sem impugnação ao pedido, dê-se vista à DPE para indicação de profissional da advocacia inscrito no convênio DPE/OAB ou Defensor Público para atual como Curador Especial à interditanda. Com a nomeação do profissional, intime-se-o para apresentação de contestação, com ressalva de que as futuras intimações serão através do DJE. VIII - Diante da documentação juntada, dispenso no momento o ato da entrevista, sem prejuízo da avaliação de sua necessidade para momento posterior ao da prova pericial. IX - Oficie-se ao I.M.E.S.C. para a realização de perícia médica. Com a resposta, intimem-se os interessados. Caso fique comprovado que a interditanda possui condições de opinar sobre a nomeação ou não de seu curador, deverá o(a) perito(a) responder ao seguinte quesito do juízo: QUESITO: A interditanda concorda com a nomeação da parte ativa como seu curador definitivo? - ADV: BRUNO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 426403/SP)

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Drielle Belon Castro x Sabemi Seguradora S/A

ID: 320929605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012404-33.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DRIELLE BELON CASTRO

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEANDRA ANGÉLICA SANTOS SOARES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012404-33.2025.8.26.0576 (processo principal 1005027-67.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Drielle Belon Castro - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. … Processo 0012404-33.2025.8.26.0576 (processo principal 1005027-67.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Drielle Belon Castro - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Nos termos do artigo 523 c/c o artigo 272, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a) (CPC, §2º, art. 513), por meio do seu advogado, ao pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, a qual deverá ser atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida das custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). E mais. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo no prazo estipulado (15 dias), independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante comprovação prévia do recolhimento das taxas devidas na espécie (Lei Estadual n. 14.838/12, artigo 2º, inciso XI), por cada diligência a ser realizada. Em caso da não realização de pesquisas ou se realizadas, sendo elas infrutíferas, será, desde logo, expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito em questão, seguindo-se os atos de expropriação. Faculta-se, ainda, depois de certificado o trânsito em julgado da decisão e decorrido o prazo do artigo 523, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517 do CPC e, ainda, para os fins do artigo 782, §3º, do mesmo Estatuto de Ritos. Intimem-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), ALEANDRA ANGÉLICA SANTOS SOARES GARCIA (OAB 409605/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Luiz Fernando Simões x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 300233675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001299-78.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SIMõES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001299-78.2025.8.26.0408 (processo principal 1005027-47.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Overbooking - Luiz Fernando Simões - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vi… Processo 0001299-78.2025.8.26.0408 (processo principal 1005027-47.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Overbooking - Luiz Fernando Simões - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1) Intime-se o devedor para pagamento do débito apurado, no valor de R$ 13.995,98, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor do débito (artigo 523, § 1º, primeira parte do CPC, sendo incabível a inclusão de honorários dada a dispensa deste no âmbito da Lei 9.099/95) e penhora de valores ou bens suficientes para satisfação da dívida, conforme ordem do artigo 835 do CPC. 2) Decorrido referido prazo sem seu devido pagamento, determino, após atualizado o débito, já com a inclusão da multa, seja procedida à penhora por meio do sistema bacen-jud. 3) Se infrutífero tal ato, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em que deverá constar o prazo para embargos (15 dias) ressaltando-se que, em sendo os embargos meramente protelatórios, poderá haver imposição de multa ao embargante, no valor de até 20% do débito em favor do credor, além de condenação em custas e honorários advocatícios, na hipótese de desacolhimento dos embargos nos moldes do artigo 55, caput e § único, inciso II, da Lei 9.099/95. Cientifique-se ainda o devedor de que este poderá incorrer em multa de 20% sobre o valor do débito se constatada fraude a execução ou oposição maliciosa ao andamento do processo (art. 774, caput e § único do CPC). 4) Caso frutífera a penhora on-line, intime-se o devedor apenas para o prazo dos embargos, nos moldes acima. 5) Após o cumprimento da penhora, decorrido o prazo para os embargos, a ser certificado nos autos pela serventia, intime-se o credor a se manifestar em 10 dias sobre o prosseguimento do feito, cientificando-o sobre a possibilidade do bem penhorado ser adjudicado ou alienado por meio de particular. 6) Reforço as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC e concedo a utilização de força policial, nos termos do artigo 782, § 2°, do CPC, se necessário. Intime-se. - ADV: LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB 520269/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1005027-83.2023.4.01.4200

ID: 291274884

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005027-83.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDER FICHER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NIEFHESON DOUGLAS DO VALE LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005027-83.2023.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005027-83.2023.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANDER FICHER DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIEFHESON DOUGLAS DO VALE LIMA - RR2301 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Plenitude Bank Fomento Ltda x Carlos Marcantuono e outros

ID: 318825447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009248-43.2012.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA

Polo Passivo:

CARLOS MARCANTUONO CROMO ART F S/C LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS DETILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CARUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009248-43.2012.8.26.0010/02 (apensado ao processo 0009248-43.2012.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Cheque - Plenitude Bank Fomento Ltda - Cromo Art F S/C Ltda ME - - Carlos Marcantu… Processo 0009248-43.2012.8.26.0010/02 (apensado ao processo 0009248-43.2012.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Cheque - Plenitude Bank Fomento Ltda - Cromo Art F S/C Ltda ME - - Carlos Marcantuono e outros - Vistos. Fls. 517/524: 1. A quantia de R$ 121,21 já foi levantada (fls. 576). 2. Defiro penhora no rosto dos autos nº 1005027-48.2022.8.26.0010, em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional do Ipiranga, de eventuais valores devidos ao executado Carlos Marcantuono até o limite do débito (R$ 37.685,72 para agosto/2024). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele D. Juízo, cabendo ao exequente o devido encaminhamento. 3. O imóvel de matrícula n. 113.065 do 6º CRI de São Paulo é de copropriedade dos executados Carlos Marcantuono e Wagner Marcantuono, este último ainda não citado (nesse sentido parte final da decisão de fls. 509/512). Requeira a parte exequente o que de direito (vez que postulou a penhora tão somente da fração ideal pertencente ao executado Carlos e acerca da eventual constrição deverá ser intimado o coproprietário). 4. Defiro as penhoras: (a) do imóvel de matrícula n. 4.612 do CRI de Praia Grande de titularidade do executado Carlos Marcantuono; (b) da fração ideal pertencente ao executado Carlos Marcantuono em relação ao imóvel de matrícula n. 58.229 do 6º CRI de São Paulo; (c) dos direitos que o executado Carlos Marcantuono possui em relação ao imóvel de matrícula n. 67456 do CRI de São Vicente. Providencie a Serventia a lavratura dos termos de penhora, ficando o executado nomeado depositário. Providencie a Serventia o necessário para averbação das penhoras na certidão imobiliária através do sistema ARISP. Intime-se o executado, pelo DJe, através do(a) patrono(a) constituído(a), acerca da penhora. Caberá à parte exequente promover o necessário para intimação das pessoas indicadas no art. 799 do CPC, providenciando a indicação dos respectivos endereços e o recolhimento das custas postais em até 30 dias Int - ADV: CLAUDIO CARUSO (OAB 203776/SP), MARCOS DETILIO (OAB 221520/SP), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR)

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